Arthur Lira avança sobre orçamento público e alimenta ameaça sobre previdência de servidores

Em dez anos, a fatia do orçamento da União decidido pelo parlamento quintuplicou. Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo e publicado na edição desta terça, 6, em 2014 a fatia era de R$ 4,65 bilhões; em 2024, saltou para mais de R$ 20 bi. Nessa segunda-feira, 5, ao discursar na abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) abriu um novo capítulo e subiu o tom na disputa pela ampliação do controle do orçamento pelo parlamento. Lira não somente busca regar sua base de deputados em ano eleitoral, mas emplacar a agenda política rejeitada nas últimas eleições presidenciais, podendo gerar uma onda de “reformas da Previdência” em milhares de municípios brasileiros.

Em outras palavras: “orçamento também é meu e de meu séquito”

“O Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo. Se assim fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do poder Legislativo em sua confecção e final aprovação”, disse Lira. Ele se refere às discussões em relação às emendas parlamentares. O governo Lula (PT) vetou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2024, trechos que ampliariam os valores dessas emendas e acelerariam o pagamento pelo Executivo. Isso desagradou Lira, que, muito mais do que a realização de pequenas obras com os valores das emendas, tem interesses políticos nesses recursos. O chefe do Executivo cortou R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões em emendas de comissão. O volume total de emendas corresponde a R$ 53 bi.

A afirmação de Lira sobre a “propriedade” do orçamento retoma elementos do “semipresidencialismo” defendido por ele em 2021; na ocasião, em rede social; afirmou: “Podemos, sim, discutir o semipresidencialismo, que só valeria para as eleições de 2026, como qualquer outra ideia que diminua a instabilidade crônica que o Brasil vive há muito tempo”, continuou o presidente da Câmara. “Esse é o nosso trabalho, essa é a nossa obrigação.” Essa estabilidade, à época, era uma das justificativas para não dar andamento a uma centena de pedidos de afastamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Lira também não aceita “retrocessos”

Além do orçamento, em seu discurso na abertura do ano legislativo Lira voltou a afirmar que a reforma administrativa é uma das suas prioridades para 2024. E insistiu na tese de que é preciso “evitar retrocessos”. O que ele chama de “retrocessos” seriam as revogações de medidas aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e que, elas sim, representaram graves atrasos na construção de direitos para a maioria da população. É o caso das reformas trabalhista e previdenciária, por exemplo. Lira se comprometeu também com a regulamentação da Reforma Tributária, pauta prioritária para o Planalto.

Ameaça à previdência dos servidores municipais virou efeito colateral na disputa de Lira

Em outubro do ano passado, o Congresso aprovou projeto de lei prorrogando a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores por mais quatro anos. No mesmo texto, foi incluída a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. A medida chegou a ser vetada por Lula, mas o veto foi derrubado no Congresso.

Na prática, o corte da alíquota das prefeituras deve estimular o fim dos regimes próprios municipais. E, como consequência, sobrecarregar o INSS. Conforme matéria do jornal Folha de S. Paulo publicada nesta segunda-feira, 5, isso tem gerado preocupação no governo. A própria reportagem aponta ainda um outro problema, além da sobrecarga do INSS: “No caso de um funcionário que trabalhou a vida inteira para a prefeitura e nunca contribuiu para o INSS, a migração de regime o jogaria na regra definitiva para aposentadoria aprovada na reforma da Previdência —isto é, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sem direito à transição”, explica o texto. Um prejuízo grave tanto para o regime geral quanto para os trabalhadores e trabalhadoras desses municípios, portanto.

Fonte: Sintrajufe/RS

Um pastor de igreja, de 39 anos, foi preso, em Peruíbe, no litoral de São Paulo, por estuprar a sobrinha, de 11, em troca de deixá-la jogar videogame. Conforme apurado pelo g1, nesta terça-feira (6), o crime aconteceu em Cajamar (SP) e foi descoberto pela professora da menina, que a ouviu conversar sobre pedofilia com colegas. A docente chamou a criança e ouviu que ela era estuprada desde os 8 anos.

O homem era procurado pela Justiça há dois anos, desde que o crime foi registrado. Uma equipe de investigadores da Polícia Civil de Peruíbe foi informada de que o foragido estava próximo a um cemitério no Jardim Itatins, onde foi capturado.

A prisão foi realizada por agentes do DP Sede e da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do município na última segunda-feira (5). Ele foi conduzido à delegacia e, na sequência, conduzido à penitenciária.

Entenda o crime

À polícia, a mãe da menina disse que foi chamada na escola pela diretora após uma professora ter escutado a vítima conversando com colegas sobre abuso sexual e pedofilia.

A docente chamou a criança para conversar e ela confessou que era estuprada pelo tio — cunhado da mãe — desde os oito anos. A professora a encaminhou a diretora para quem a menina também relatou o ocorrido.

O homem dizia para a menor que só jogaria videogame se fizesse sexo com ele. A polícia requisitou exame sexológico da vítima.

O caso foi registrado em 6 de maio de 2022 na Delegacia de Polícia de Cajamar como estupro de vulnerável. O pedido da prisão preventiva foi expedido em 16 de agosto do mesmo ano.

Fonte: G1

Em sessão virtual nesta segunda-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar mais 29 pessoas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, que tentaram derrubar os três Poderes da República. Com isso, o número de condenados pelo 8/1 chega a 59. A sessão virtual será concluída nesta segunda-feira, e ainda há a possibilidade mudança de votos.

Os réus deste julgamento fazem parte do grupo que invadiu o Palácio do Planalto e o Senado Federal, portando armas e bandeiras antidemocráticas. Eles foram denunciados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado.

As penas propostas variam de 11 a 17 anos de prisão, mas ainda serão definidas antes do final do julgamento porque há divergência entre os ministros. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, propôs as penas mais altas, seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram pela condenação, mas sugeriram penas mais baixas.

O julgamento, que começou em dezembro, foi realizado em plenário virtual, uma modalidade que permite aos ministros votarem a distância, sem a necessidade de sessões presenciais.

No total, 1.354 investigados respondem por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que estão respondendo a ações penais no STF.

Fonte: Orla Notícias

O juiz Diogo de Freitas, da 1ª Vara da Comarca de Amambai, anulou lei que concedeu reajuste de 54% para o prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o Dr Bandeira (PSDB), e de 23,07% para o vice Rodrigo Selhorst. O magistrado também cancelou o aumento no salário dos vereadores da Câmara Municipal de Amambai. Todos os políticos também deverão ressarcir os cofres públicos, com juros e correção monetária.

As decisões, publicadas na sexta-feira (2), são em processos movidos pelo advogado Daniel Ribas Cunha. O profissional já liderou diversas ações para derrubar aumentos salariais irregulares em prefeituras e Casas de Leis de Mato Grosso do Sul.

No caso do prefeito de Amambai e vice, a decisão anula a Lei Municipal 2.770/2021. O chefe do Poder Executivo tem salário de R$ 26.500 (antes era R$ 17.143), enquanto o vice recebe R$ 10.600 (total anterior era de R$ 8.771). Para a Justiça, houve reajuste durante a mesma legislatura, prática que é proibida.

“No caso dos autos, restou incontroverso que a Lei n.º 2.770/2021 fixou o reajuste de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Amambai/MS para o início do ano de 2022, ou seja, no decorrer do mesmo curso legislativo, de modo que violou os princípios da anterioridade da legislatura e da moralidade, bem como o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal, dada aplicação extensiva aplicada ao referido dispositivo legal”.

Os novos salários foram pagos de janeiro a agosto de 2022, quando decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mandou suspender o aumento.

A outra decisão anula as leis 2.536/2017 (que fixou o salário dos vereadores de Amambai em R$ 6.314,53) e 2.588/2018 (salário de R$ 6.529,22).

“No caso dos autos, restou incontroverso que a Lei n.º 2.536/2017 fixou reajuste de 5,02% do subsídio dos Vereadores a partir de março de 2017, ou seja, no decorrer do mesmo curso legislativo (2017-2020). Não obstante, houve o sancionamento, no ano seguinte, da Lei Municipal n.° 2.588/2018, a qual fixou novo reajuste aos Vereadores amambaienses, agora no percentual de 3,4%. Assim sendo, ante expressa previsão legal, tem-se que ambas as Leis Municiais violaram os princípios da Anterioridade da Legislatura e da Moralidade, previstos, respectivamente, no art. 29, VI, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal”.

“Assim, resta incontroverso que houve dano ao erário, porquanto os valores recebidos de março de 2017 até fevereiro de 2018, bem como de março de 2017 até a intimação da demandada Câmara Municipal de Amambai/MS da decisão interlocutória que concedeu a liminar para suspender os pagamentos (28/11/2018 –fl. 52), são indevidos, ante flagrante inconstitucionalidade das Leis n.° 2.536/2017 e 2.588/2018, de modo que os demandados devem realizar o ressarcimento dos valores indevidamente obtidos”.

O juiz ainda determinou que os políticos paguem honorários de R$ 6 mil (R$ 3 mil em cada ação popular) para o advogado Daniel Cunha. A decisão considerou o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

O Ministério Público Estadual deflagrou, em novembro de 2023 , a Operação Laços Ocultos contra dois vereadores, inclusive o líder do prefeito, Valter de Brito (PSDB), e quatro secretários municipais da gestão de Edinaldo Bandeira, por corrupção, peculato, fraude em licitações e organização criminosa. O grupo foi contemplado com R$ 78 milhões em contratos.

Fonte: O Jacaré