A Petrobras assinou acordo para reassumir a posse e a produção de duas fábricas de fertilizantes, em Camaçari, na Bahia, e em Laranjeiras, em Sergipe, que estão paradas desde 2023. As duas unidades estão arrendadas à iniciativa privada desde 2020.

A confirmação da estatal foi feita por meio de comunicado ao mercado. O acordo envolve a Proquigel, subsidiária da Unigel, uma das maiores empresas químicas do país, que tem fábrica também no México.

O acordo estabelece o “encerramento das controvérsias contratuais e litígios existentes entre as partes”.

Para entrar em vigor, o documento precisa ser homologado pelo Tribunal Arbitral (forma alternativa de resolução de conflitos, que resolve disputas por meio de arbitragem, utilizando árbitros em vez de juízes), o que já foi solicitado pela Petrobras e pela Proquigel.

Fim da disputa – Em comunicados anteriores, a Petrobras afirmou que o acordo tem como meta alcançar uma solução definitiva, rentável e viável para o suprimento de fertilizantes ao mercado brasileiro.

Após a homologação, a estatal fará uma licitação para contratar serviços de operação e manutenção das duas fábricas.

Retomada – As duas plantas de fertilizantes foram arrendadas pela estatal à Proquigel em 2019, mas estão paradas desde 2023 por causa de dificuldades financeiras. A retomada da operação segue o plano de negócios da Petrobras, que prevê “capturar valor com a produção e a comercialização de produtos nitrogenados, conciliando com a cadeia de produção de óleo e gás natural e a transição energética”.

Os fertilizantes nitrogenados, como ureia, são bastante usados por produtores agrícolas. Para a produção dos fertilizantes, é preciso matéria-prima resultante do gás natural, produzido pela Petrobras.

O Brasil é um dos principais consumidores de fertilizantes do mundo e importa cerca de 80% do volume que utiliza. Na primeira entrevista após assumir o cargo, em maio de 2024, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, manifestou o interesse da estatal em investir na produção doméstica do insumo agrícola. 

Em agosto do ano passado, a Petrobras reativou a fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), no Paraná, em cerimônia que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A unidade estava fechada desde 2020.

Empregos – A Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-Se) tem capacidade instalada de produção de 1,8 mil toneladas de ureia por dia e pode comercializar amônia, gás carbônico e sulfato de amônio. A Fafen-BA possui capacidade instalada de produção de ureia de 1,3 mil toneladas por dia, e pode comercializar amônia, gás carbônico e agente redutor líquido automotivo (Arla 32).

Enquanto o acordo era negociado, a Federação Única dos Trabalhadores (FUP), que representa sindicatos ligados à Petrobras, emitiu posicionamento em que comemorava a retomada.

De acordo com a FUP, serão criados cerca de 2,4 mil empregos diretos e indiretos nas duas fábricas. A FUP acredita que as operações podem ser retomadas a partir de outubro.

Fonte: Brasil 247

O ex-policial militar do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Ronny Pessanha de Oliveira, de 33 anos, cobrava até R$ 1.500 por hora para treinar chefes do tráfico no Rio, segundo a Polícia Civil. Os treinos incluíam exercícios físicos e instruções de tiro ao alvo, conforme revelado pelo RJ2, da TV Globo.

As investigações da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) apontam que Ronny atuava em parceria com o Comando Vermelho (CV) e teria ingressado no crime após participar de extorsões e grilagem de terrenos na Zona Oeste do Rio, crimes pelos quais o deixam na prisão desde o início de 2024. Os fatos fazem parte da Operação Contenção, que busca desarticular quadrilhas em disputa por territórios na região.

“Ele inicialmente ingressa na milícia da Zona Oeste, nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema, no sentido de fazer extorsão e grilagem de terrenos”, afirmou Jefferson Teixeira, titular da DRF, em entrevista ao RJ2. “Temos informações de que cada treinamento de uma hora gira em torno de R$ 1 mil e R$ 1,5 mil por hora”, completou.

Os investigadores encontraram mensagens e áudios nos quais Ronny detalhava sessões de treinamento com traficantes como William Sousa Guedes, o Corolla, preso em 2023, e Manoel Cinquine Pereira, o Paulista, líder do tráfico no Complexo da Penha e atualmente foragido.

Em um dos áudios, o ex-Bope reclama do cansaço após um treino com Corolla, que apareceu em vídeos da polícia correndo em esteira, usando colete à prova de balas e portando fuzis.

“Hoje fui na casa do Corolla. Porr*, cheguei lá em cima (do morro) morto, cara, morto. Isso não pode acontecer, não. Vai que preciso incursionar, fazer algum bagulho, eu vou morrer. Sou referência nessa questão de combate”, dizia.

Passado criminoso e prisões anteriores

Em março de 2024, Ronny foi preso durante uma abordagem do 31º BPM (Recreio dos Bandeirantes), na Estrada do Itanhangá, Barra da Tijuca. Em 2021, o Ministério Público do Rio já o acusava de cobrar taxas ilegais de construtores em favelas. Antes disso, ele havia passado pouco mais de um ano na cadeia.

Na última prisão, em flagrante por porte ilegal de arma, o ex-policial, conhecido como Caveira ou Neguinho do Bope, pagou R$ 8 mil de fiança e foi liberado. A arma foi encontrada dentro de seu carro, uma Mercedes-Benz avaliada em R$ 220 mil, junto a uma identidade falsa de policial militar.

A Polícia Civil afirma que Ronny treinava traficantes do Comando Vermelho para auxiliar a facção em invasões a territórios de milícias e facções rivais.

O Ministério Público o acusa de ser aliado de Taillon de Alcântara Pereira Barbosa, filho de Dalmir Pereira Barbosa, um dos chefes da milícia de Rio das Pedras. Ronny também usava sua influência para organizar eventos, como shows e festas, na favela.

Expulso da PM em setembro de 2023, Ronny já havia servido no 9º BPM (Rocha Miranda), no Bope e no 41º BPM (Irajá). O MP o aponta ainda como dono de um dos prédios demolidos durante operação na Muzema, em 2021.

Fonte: DCM

Pela segunda vez neste mês, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro e o comentarista Paulo Figueiredo Filho, denunciado pela Procuradoria da República por tentativa de golpe de Estado, visitaram a Casa Branca. Sem dar detalhes sobre as autoridades que o receberam e o teor das conversas, os dois publicaram fotos e vídeos para provar sua presença na capital dos Estados Unidos na última quarta-feira, 14 de maio.

Na semana anterior, eles afirmaram que passaram o dia em reuniões com integrantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos. “O que nós estamos tentando criar são subsídios para que as pessoas no Congresso do Brasil reajam ao STF”, disse Figueiredo em live transmitida no dia 8 de maio.

Também estiveram no Departamento de Estado na semana passada os deputados federais Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Caroline de Toni (PL-SC), Filipe Barros (PL-PR), Maurício Neves (PP-SP), Dr. Frederico (PRD-MG) e Paulo Bilynskyj (PL-SP) e o senador Jorge Seif (PL-RJ). A reportagem confirmou com a Câmara dos Deputados que a viagem de Felipe Barros e Maurício Neves foram pagas pela casa com recursos públicos. Os relatórios de viagem ainda não foram disponibilizados.

Os parlamentares integraram missões oficiais organizadas por diferentes comissões no Congresso Nacional, entre elas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Credn), presidida por Barros. Em abril, o deputado havia informado que levaria uma comitiva aos Estados Unidos para discutir sobre política tarifária com autoridades americanas. Lá, no entanto, ele se reuniu com o ex-funcionário do departamento de Estado americano e influenciador de extrema-direita Mike Benz – conhecido por acusar as redes sociais de promover censura – para tratar de supostas interferências do governo Biden no Brasil.

Por que isso importa?

• A migração de políticos e influenciadores brasileiros para os EUA impede que o judiciário do Brasil dê andamento aos seus processos sem extradição.

Ao lado de Eduardo Bolsonaro e Figueiredo Filho, Barros também foi ao Congresso dos Estados Unidos, onde se encontrou com os deputados republicanos Cory Mills e Brian Mast, membros de comitês de relações exteriores e internacionais no parlamento americano.

Em 2024, Mast chegou a enviar uma carta ao então secretário de Estado dos Estados Unidos pedindo que ele agisse contra a medida que baniu o X (ex-Twitter) do Brasil, que ele caracterizou como “autoritária”. Na verdade, a plataforma foi suspensa por não cumprir com demandas judiciais.

Agora, ele se articula com os parlamentares brasileiros para obter mais documentos que embasem suas críticas. Em vídeo postado nas redes sociais, Barros afirmou estar produzindo uma carta de intenções para compartilhamento de informações oficiais entre parlamentares brasileiros e americanos, em uma espécie de grupo de trabalho.

Fora da agenda, ainda no dia 14 de maio, outros membros da comitiva também se reuniram com o deputado licenciado e o blogueiro denunciado por golpe.

Comitiva bolsonarista

A ofensiva contra Moraes e ao STF nos Estados Unidos também conta com a ajuda – direta e indireta – de pelo menos outros sete bolsonaristas que decidiram migrar para os Estados Unidos nos últimos anos.

A ex-juíza Ludmila Lins Grilo – afastada do cargo em fevereiro de 2023 por uso indevido das redes sociais e teve as redes sociais banidas em 2022 por disseminar desinformação sobre o processo eleitoral – mudou-se para os Estados Unidos há três anos. Lá, ela afirmou ter apresentado denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

“Cada conta de rede social que for bloqueada, cada ataque do STF, cada lawfare, cada ameaça, ainda que virtual, serão utilizados em meus processos nos EUA e também serão entregues aos profissionais da mídia e da justiça estrangeiros que acompanham meu caso”, escreveu em texto na plataforma Locals, ao revelar sua mudança para os Estados Unidos.

Outros bolsonaristas erradicados atuam na ofensiva de maneira indireta, pelas redes sociais. Entre eles estão a ex-deputada federal Cristiane Brasil, os blogueiros Allan dos Santos e Max Cardoso, do portal Terça Livre; o jornalista conservador Luís Ernesto Lacombe, e a influenciadora Renata Barreto.

Driblando decisões judiciais que bloquearam seus perfis no Brasil, os bolsonaristas seguem disseminando desinformação sobre o atual governo e a Justiça Brasileira diretamente dos Estados Unidos.

Com a participação de Allan dos Santos e Max Cardoso, Lacombe fundou uma revista digital na Flórida cuja linha editorial inclui nunca chamar Lula de presidente nem Moraes de ministro, preferindo termos como “ditador”.

Promovendo a imigração

Além de retratar o Brasil como ditadura, caracterizando decisões judiciais como censura e buscando punições contra o ministro Alexandre de Moraes, os bolsonaristas erradicados nos Estados Unidos também promovem a imigração de outros brasileiros conservadores ao país de Donald Trump.

Figueiredo e Grilo fundaram juntos um escritório especializado em consultoria imigratória chamado Immigrex Global. O comentarista promove os serviços de sua empresa no início de suas lives diárias no YouTube. “Nós vamos dizer qual é o visto certo para sua vida e vamos encontrar uma forma de você migrar”, garante.

O novo canal de Lacombe também entrou no assunto. Periodicamente, a Revista TimeLine faz lives e entrevistas com a advogada Ingrid Domingues-McConville, que comanda o escritório DMVisaLaw, em Miami.

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Ela foi apresentada a Lacombe por intermédio do jornalista Rodrigo Constantino, que mora nos Estados Unidos há mais de dez anos, e conduziu o processo de imigração dos dois. Segundo compartilhado em lives, Lacombe se mudou para a Flórida com um visto tipo EB1, concedido a pessoas com “habilidades extraordinárias” que planejam seguir carreira e investir nos Estados Unidos. Alguns meses depois, ele teve o Green Card – documento de residência permanente no país – aprovado.

Foi por esse processo que outras duas brasileiras investigadas por disseminação de desinformação sobre o processo eleitoral migraram para os Estados Unidos. A economista Renata Barreto, que responde a ação no TSE, se mudou em 2023 e teve o Green Card aprovado em maio de 2024, sob a mediação da empresa Xplore Immigration, cujos serviços ela também ajuda a divulgar em seu Instagram.

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Já a ex-deputada federal Cristiane Brasil, filha do político Roberto Jefferson – preso porpor por incitação ao crime, atentado ao exercício dos Poderes, calúnia e homofobia – e também alvo do inquérito das fake news, foi para os Estados Unidos no início deste ano, com visto de turista, mas buscando a residência permanente.

Enquanto aguarda a aprovação de seu visto EB1, Cristiane Brasil divulga nas redes sociais os serviços da consultoria New Path Services, em Orlando. “Você que está em uma situação como essa, que também é conservador, de direita, como nós somos, procura a New Path. Eles têm soluções para o seu problema e você vai ficar tranquila aqui nos Estados Unidos”, recomendou, em vídeo publicado no dia 26 de abril.

As recomendações ignoram – ou até negam – o atual clima de hostilidade contra imigrantes nos Estados Unidos. “Dizem que não tem mais jeito, que o Trump vai deportar todo mundo. Mentira! Isso é coisa de comunista para te tirar a paz, o sossego”, diz Cristiane Brasil em mais um vídeo promovendo os serviços da consultoria imigratória.

“Ninguém é pego na rua sem visto e jogado para fora do país. Isso não acontece. Você tem a chance de aparecer numa corte e apresentar o seu caso. Existe o devido processo legal nos Estados Unidos”, afirmou Allan dos Santos em live da revista TimeLine no final de janeiro.

No dia 17 de março, Rodrigo Constantino participou de uma live com a advogada Ingrid Domingues-McConville intitulada “Pauta Imigratória – Trump quer você!”. Nela, os dois argumentam que as medidas anti-imigração adotadas por Donald Trump miram apenas em imigrantes ilegais e que o país segue desejando a entrada de profissionais alinhados com o atual governo.

“Preparem um ótimo caso vendendo seu peixe para a imigração de como você vai agregar para o projeto de resgate da América desse atual governo Trump e eu recomendo a equipe da Ingrid com 30 anos de experiência”, aconselhou Constantino.

Desde que Donald Trump assumiu a presidência em janeiro deste ano, casos de estudantes estrangeiros presos sem julgamento têm repercutido. O mais notório é do palestino Mahmoud Khalil, preso desde 8 de março por organizar protestos pró-Palestina na Universidade.

A reportagem questionou o Itamaraty sobre a propaganda pró-imigração promovida pelos bolsonaristas erradicados nos EUA, mas não obteve resposta até a publicação.

Fugindo da Justiça

Mais do que o alinhamento ideológico com o atual governo americano e busca por qualidade de vida, os bolsonaristas se aproveitam de seus novos endereços nos Estados Unidos para fugir do alcance da lei brasileira.

Por morar fora do país, Paulo Figueiredo Filho não pode ser intimado pessoalmente no processo de tentativa de golpe de estado e teve que ser notificado via edital. “Meu processo é desmembrado porque eles sabem que comigo no exterior eles não podem dar andamento ao processo”, admitiu em live publicada no dia 8 de maio.

Ele é o único dos 34 denunciados que ainda não apresentou sua defesa e não tem data para julgamento.

Os processos contra a juíza Ludmila Lins Grilo também sofreram atrasos pela impossibilidade de intimação presencial.

O caso mais notório, contudo, é do blogueiro Allan dos Santos, que mudou para os Estados Unidos em 2020, após ser alvo de duas operações de busca e apreensão e ter as contas em redes sociais suspensas no Brasil.

Já foragido nos Estados Unidos, Allan teve a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news em 2021, acusado dede de lavagem de dinheiro, organização criminosa e incitação aos crimes de calúnia e difamação. Apesar disso, o governo dos Estados Unidos negou a extradição do blogueiro, que aguarda apreciação de pedido de asilo político junto ao departamento de imigração norte americano.

Três anos depois, o comentarista Max Cardoso seguiu os passos de seu sócio no Terça Livre e também se mudou para os Estados Unidos. Juntos, eles seguem alimentando páginas e canais em redes sociais com conteúdos enganosos sobre a política brasileira. Em 2023, Allan fundou uma nova empresa de mídia nos Estados Unidos, que dá continuidade ao Terça Livre.Ele também compõe a bancada das lives da Revista TimeLine, onde comenta sobre política brasileira, frequentemente com a disseminação de desinformação. A publicação de conteúdos enganosos levou ao banimento do site e redes sociais da Revista no Brasil. No entanto, os perfis seguem ativos nos Estados Unidos, com mais de 63 mil seguidores no Instagram.

Fonte: Agência Pública

Pesquisa da FGV analisou 859 processos judiciais encerrados e identificou que falta responsabilização em casos de violência policial

Casos de letalidade policial no estado de São Paulo têm tido como padrão a falta de responsabilização dos agressores pelo sistema de justiça. O desfecho comum desses processos é o arquivamento a pedido do Ministério Público paulista (MP-SP), que, em geral, não oferece objeção a inquéritos policiais — mesmo quando fundados em alegações genéricas e sem sustentação pericial. O tratamento institucional desses episódios, ainda, diverge em relação às vítimas negras.

Esse é o cenário descrito pela pesquisa Mapas da (In)justiça, desenvolvida pelo Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da Fundação Getulio Vargas (FGV) e lançada no último dia 5.

O estudo parte da análise dos 4.568 registros de mortes decorrentes de intervenção policial praticadas por policiais civis e militares no estado de São Paulo entre 1º de janeiro de 2018 e o dia 30 de abril de 2024. Desse total, a pesquisa identificou que 2.451 dos episódios contavam com um Número CNJ — trata-se de uma numeração única conforme padrão previsto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite acompanhar a tramitação de um caso do inquérito policial ao processo judicial. Após esse recorte, foram selecionadas ao final 859 ocorrências, excluindo as que estão sob sigilo.

Abordagem por justificativa genérica

Desses casos que puderam então ser acompanhados do princípio ao fim da tramitação, a pesquisa identificou que, já na altura do registro do boletim de ocorrência (BO) pela Polícia Civil, há um padrão narrativo que tende a legitimar preventivamente as ações dos policiais autores das mortes. Em 83% desses boletins, a abordagem que resultou em óbito foi justificada por uma alegação genérica de “prática de crime”. A segunda motivação mais comum (8%) foi uma suposta “atitude suspeita” da vítima.

Ainda em relação a esses 859 casos, pessoas negras, de pele parda ou preta, representaram 62% das vítimas registradas, enquanto brancas compuseram 25%. Entre as abordagens justificadas pela suposta “prática de crime”, 51% eram negras. Naquelas motivadas por “atitude suspeita”, a proporção vai a 75%.

Uma maior parte dessas ocorrências fatais (63%) teve, em média, 4,24 tiros dados pelos policiais. Entre os casos com mais disparos (entre 4 e 69), negros eram 23% das vítimas, enquanto brancos somavam 9%. O estudo mostra ainda que, em 83% dos boletins, há indicação de alguma assistência médica às vítimas. “A literatura aponta que a alegação de socorro pode, em certos contextos, servir como mecanismo de alteração da cena do crime e de esvaziamento das possibilidades de investigação rigorosa, o que levanta a necessidade de atenção crítica a esse tipo de registro”, argumentam os autores.

Estudo aponta que episódios de confronto carecem de laudos da cena do crime e de exames residuográficos, que indicam pólvora nas mãos das vítimas (Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo)

Falta de laudo em alegação de confronto

Quanto à etapa pericial desses casos, a pesquisa diz haver lacunas alarmantes: em 85% deles, não foi feito exame residuográfico das vítimas, o que confirma se ela tinha ou não pólvora nas mãos, uma prova essencial para alegações de confronto armado. Entre os casos em que houve esse exame, só 1% teve resultado positivo para disparos feitos pela vítima. Só em 8,9% dos casos houve laudo do local do crime.

“A investigação técnico-científica, portanto, restringe-se majoritariamente ao laudo necroscópico, presente em 79,7% dos casos, enquanto exames capazes de revelar inconsistências, como reprodução simulada, perícia de armas e resquícios de disparo, são sistematicamente negligenciados”, aponta. A pesquisa indica que, também nesta etapa, há disparidades raciais: “Enquanto a maioria dos laudos entregues até 33 dias após o crime envolvia vítimas negras (pardos e pretos) (61%) e brancas (30%), nas perícias concluídas entre 198 e 231 dias, 88% das vítimas eram negras, sem registro de vítimas brancas.

Entre os 859 casos sob análise, 16% das vítimas sofreram tiros na cabeça e 30% delas foram atingidas de cima para baixo, o que sugere rendição ou posição de submissão no momento da morte. Em 6,4% dos episódios, há indícios de “tiros de confirmação”, dados quando a vítima já está incapacitada.

Além disso, em 36% dos casos, as pessoas baleadas apresentavam sinais de violência prévia não provocadas por arma de fogo, como hematomas, escoriações, contenções em pulsos e tornozelos, ou marcas de estrangulamento. “Esses achados, longe de serem a exceção, revelam a prática de agressões físicas anteriores à morte, desmentindo versões que alegam confrontos espontâneos”, aponta.

O estudo argumenta também que os relatórios policiais, documentos que consolidam a investigação da Polícia Civil antes do caso ser levado ao Ministério Público, tem papel determinante na narrativa oficial e nos desdobramentos judiciais. De 831 relatórios analisados, 95% citam comportamento agressivo da vítima, o que, segundo os pesquisadores, é usado para justificar a invocação da legítima defesa. “Essa prática desloca a responsabilidade da violência para a vítima, minando o princípio da proteção da vida e invertendo a lógica do uso proporcional da força”, escrevem os autores.

A legítima defesa dos policiais é citada em 38% dos casos, só atrás da excludente de ilicitude baseado no estrito cumprimento do dever legal (59%). “Outro dado relevante diz respeito às circunstâncias das mortes: 63,8% das vítimas negras foram mortas após perseguições, e 60,4% em ações imediatas, frente a apenas 25,5% e 24,5% entre vítimas brancas. A maioria dos casos ocorreu em locais pouco movimentados e bem iluminados, o que contradiz a ideia de confronto em ambientes caóticos e aponta para um uso letal da força mesmo em contextos controlados.”

Atores usavam camisetas regatas brancas com buracos nas costas simulando tiros em performance artística durante Marcha pelo Dia da Consciência Negra em 2023 (Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo)

MP-SP pede arquivamento e Justiça confirma PMs

O estudo também cita um papel fundamental do Ministério Público estadual, orgão que tem a atribuição constitucional de exercer o controle externo das polícias, na falta de responsabilização de agressores. Dos 859 casos analisados, o MP-SP optou por pedir o arquivamento de todos eles.

Em quase nove de cada dez casos, (89,9%), o pedido de arquivamento se baseou na legítima defesa dos policais. O estrito cumprimento do dever legal foi usado em 8,7%. Nos 12 episódios restantes (1,5%), sequer foi citado qualquer excludente de ilicitude, mas o pedido para arquivá-los se valeu de justificativas como ausência de justa causa ou falta de indícios suficientes de autoria.

“Nos casos de vítimas brancas, o Ministério Público recorreu com mais frequência ao estrito cumprimento do dever legal – uma excludente que não exige a mesma construção narrativa de agressividade da vítima, mas apenas o reconhecimento de que o agente agiu dentro das suas atribuições. Essa diferença pode indicar que, em situações com vítimas brancas, há maior cuidado na fundamentação técnica e menos necessidade de sustentar a morte com base em um suposto confronto.”

O MP-SP só pediu diligências complementares, ou seja, novos esclarecimentos da investigação policial, em 1,62% dos casos. Em apenas 1,04% das manifestações, foi identificado uso de câmeras corporais. “Mesmo nesses raros casos, todos os arquivamentos mantiveram a justificativa de legítima defesa, levantando dúvidas sobre a efetiva consideração do conteúdo das imagens”, aponta.

O estudo mostra que, ainda em relação aos 859 casos sob análise, a Justiça estadual acatou o pedido de arquivamento do MP-SP em todos eles, sem a prisão de policial algum. “O tempo médio entre o crime e a decisão de arquivamento foi de 615 dias, mas houve casos encerrados em apenas 32 dias, revelando uma dinâmica de aceleração seletiva para arquivamento: casos que se prolongam indefinidamente sem julgamento e sem um incremento na qualidade investigativa para justificar sua maior duração, além de casos arquivados com celeridade, ambos com o mesmo resultado de impunidade.”

Desafios para a responsabilização

O estudo traz na conclusão uma série de recomendações ao órgãos do sistema de Justiça quanto à padronização dos registros de violência policial e à transparência desses dados. Ele propõe, por exemplo, a implementação de um sistema unificado sobre esses casos para consulta pelo poder público e a sociedade civil, além de um papel mais contundente da Ouvidora das polícias e de treinamento de servidores para o cumprimento de prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

“A obtenção desses dados enfrentou sérias barreiras, como a falta de regulamentação da SSP-SP [Secretaria de Segurança Pública paulista] para compartilhamento de informações sobre MDIP [mortes decorrentes de intervenção policial]; o fornecimento de dados com baixa qualidade e descumprimento da LAI pelo MP/SP; e as oscilações normativas do TJ/SP [Tribunal de Justiça de São Paulo] e longos prazos de resposta. Isso resultou na exclusão de parte dos casos por falhas de triagem institucionais e revelou um problema na integridade da informação”, relatam os pesquisadores.

“Estes desafios dificultam o monitoramento e a compreensão do verdadeiro alcance da violência policial, o que torna os processos de apuração e responsabilização falhos e nos leva a questionar o fator da imunização da polícia diante de casos de letalidade”, concluem.

O projeto Mapas da (In)justiça teve coordenação geral dos pesquisadores Julia dos Santos Drummond e Dirceu André Gerardi, que tiveram Isabelle Cardoso Varanda de assistente. Os dados completos obtidos por eles podem ser consultados no site da iniciativa.

Fonte: ICL

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, nesta terça-feira (20), acolher parcialmente a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra dez acusados, tornando-os réus pela tentativa de golpe de Estado, em 2022, com objetivo de manter Jair Bolsonaro (PL) no poder. O ministro relator rejeitou a denúncia contra dois acusados do chamado núcleo 3 da trama golpista, por ausência de justa causa.

“Não se verifica na denúncia indícios da prática dos diversos tipos penais relacionados aos acusados Cleverson Ney Magalhães e Nilton Diniz Rodrigues”, avaliou o relator do caso, Alexandre de Moraes, acrescentando que os dois foram apenas citados em conversas de terceiros ou tinham relação com outros envolvidos, sem elementos probatórios do envolvimento direto no plano golpista.

Os outros quatro ministros que fazem parte da Primeira Turma acompanharam o relator e consideraram haver materialidade e indícios suficientemente demonstrados pela PGR contra os outros dez acusados. 

A decana da corte, ministra Cármen Lúcia, destacou que a PGR demonstrou, a partir de diálogos entre os acusados, evidências de que havia um plano de golpe, que envolvia ações de crueldade contra autoridades da República. “‘Vamos matar todo mundo, e não vamos parar’. Isso está nos diálogos”, lembrou a magistrada, acompanhando o voto do relator.

No grupo julgado hoje estavam generais, coronéis e tenentes-coronéis das Forças Armadas, além de um policial federal, que teriam sido, segundo a PGR, os responsáveis por ações táticas relacionadas à denominada “Operação Punhal Verde Amarelo”, que incluía o assassinato do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB) e da “neutralização” do ministro do STF e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.  

Mensagens às Forças Armadas

Durante o julgamento, o ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, enviou algumas mensagens às Forças Armadas, referentes aos limites de atuação das instituições castrenses. “O Artigo 142 não tem nada a ver com poder moderador. E quem o interpreta assim não é jurista, é golpista”, disse o magistrado. 

Em dado momento, Moraes citou declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022, na qual o ex-presidente afirmava a apoiadores que o país vivia “um momento crucial” e sugeria movimentações para a permanência no poder. “Quem decide o meu futuro, para onde eu vou, são vocês. Quem decide para onde vão as Forças Armadas são vocês, quem decide para onde vai a Câmara e o Senado, são vocês também”, declarou o ex-presidente naquele momento. 

O ministro do STF voltou a se referir aos limites de atuação das Forças Armadas. “No Estado Democrático de Direito, após o segundo turno, após as eleições, as Forças Armadas não têm que decidir nada. Não tem que decidir para que lugar nenhum o presidente que perdeu a reeleição vai. Quem perde a eleição numa democracia, seja no Brasil, seja na Inglaterra, na França, em Portugal, nos Estados Unidos, quem perde as eleições vai para casa e vira a oposição e tenta voltar 4 anos depois. Esse é o regime democrático”, disse Moraes.

O ministro Flávio Dino também criticou movimentos de “tutela” das Forças Armadas sobre a vida política do país, e defendeu banir da doutrina castrense brasileira a ideia de um inimigo interno a combater.

“Nós vamos encontrar simbolicamente nesta sala a ideia deletéria que deve ser expurgada para sempre do ethos das instituições militares, segundo a qual existem inimigos internos, elementos hostis na pátria que devem, portanto, ser alvo de combate militar”, declarou o ministro. “Isto deve ser definitivamente banido, porque só conduz a desastres na vida brasileira (…) Todos os cidadãos e cidadãs brasileiros são igualmente patriotas, sem distinção, para as Forças Armadas”, completou. 

Preliminares das defesas 

Antes da análise do recebimento da denúncia, os ministros ouviram da tribuna as alegações das defesas sobre as chamadas preliminares, ou seja, eventuais nulidades do processo, como a suspeição de ministros, a incompetência do foro especial para o julgamento da matéria, cerceamento de defesa ou mesmo a inépcia da peça acusatória. 

Os advogados trataram de minorar a participação de seus clientes e de desqualificar a acusação, naturalizando, portanto, as ações realizadas pelos militares e policiais como diligências da rotina militar, sobre as quais a PGR não teria conhecimento. 

O advogado do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, Luciano Pereira Alves de Souza, confrontou diretamente o ministro Alexandre de Moraes, alegando parcialidade do magistrado. E citou oitiva do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro e delator, no dia 21 de novembro de 2024, em que o ministro Alexandre de Moraes teria cobrado de Cid esclarecer pontos contraditórios de sua delação.

“Quando o ministro relator fala que havia uma série de mentiras na delação premiada de Mauro Cid, ele estava demonstrando cabalmente que já havia escolhido uma verdade. Só discerne uma mentira aquele que conhece a verdade”, argumentou Souza. “A defesa entende que Vossa Excelência ultrapassou os limites legais ao conduzir a audiência do colaborador Mauro Cid, porque Vossa Excelência não só analisou os requisitos legais, mas Vossa Excelência determinou que ele sanasse omissões pelo qual o senhor acreditava que era mentira”, afirmou, dirigindo-se a Moraes. 

O mesmo advogado iniciou sua intervenção com a leitura de uma passagem bíblica, disse se submeter primeiro ao livro sagrado do cristianismo e, em segundo lugar, à Constituição brasileira, e afirmou que seu cliente é vítima de uma “investigação maquiavélica” movida por vingança. 

As alegações foram todas afastadas pelos ministros, por unanimidade, sem entrar nos detalhes das preliminares apresentadas, dando seguimento à análise do recebimento da denúncia. 

Quem são os réus?

Com a abertura da ação penal, os 9 militares do Exército e um policial federal se tornaram réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. São eles:

• Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército;
• Estevam  Theophilo, general;
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel;
• Hélio Ferreira, tenente-coronel;
• Márcio Nunes De Resende Júnior, coronel;
• Rafael Martins De Oliveira, tenente-coronel;
• Rodrigo Bezerra De Azevedo, tenente-coronel;
• Ronald Ferreira De Araújo Júnior, tenente-coronel;
• Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros, tenente-coronel;
• Wladimir Matos Soares, policial federal.

Demais núcleos

Com o julgamento desta terça, soma-se 31 réus na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil, que resultaram deste e de outros três julgamentos anteriores. Veja quem são: 

Núcleo 1, considerado pelo Ministério Público como o núcleo central da trama do golpe

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Núcleo 2, apontado como responsável pelo “gerenciamento de ações” para concretizar o plano golpista

• Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Fernando de Souza Oliveira, delegado da PF e secretário-adjunto da SSP-DF; 
• Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência;
• Filipe Garcia Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro.

Núcleo 4, responsável por espalhar notícias falsas e ataques contra o processo eleitoral, instituições e autoridades.

• Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva;
• Ângelo Martins Denicoli, major da reserva;
• Carlos César Moretzsohn Rocha, engenheiro eletrônico;
• Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente;
• Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel;
• Marcelo Araújo Bormevet, policial federal;
• Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

Ainda falta julgar o recebimento da denúncia contra o núcleo 5, composto unicamente pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ditador João Figueiredo. Ele tem mandado de prisão expedido no Brasil, mas está nos Estados Unidos, onde tem residência, e sequer apresentou sua defesa ao STF. “Atenta contra a democracia no Brasil, sem ter coragem de viver no Brasil”, comentou Moraes no julgamento desta terça. 

Fonte: Brasil de Fato