No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

Com o plenário vazio em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo para derrubar resolução de 2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A votação durou 1 minuto e 40 segundos. O projeto agora será promulgado pelo Congresso Nacional. A votação foi simbólica, sem que os senadores registrassem seus votos individualmente. Tampouco houve discussão ou discursos de senadores a respeito do tema. Nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi, o Senado adotou o regime semi-presencial.

A reportagem identificou sete senadores no plenário durante a sessão, além do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ao incluir o tema na pauta desta terça, ele disse que a matéria era polêmica e que gostaria que os senadores estivessem presentes para não parecer que ele fez a votação “de maneira açodada”. Alcolumbre disse ainda que esperou durante sete meses que os senadores se reunissem para debater o projeto e que era preciso ter um desfecho.

O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado também às pressas, mais cedo, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora. Em novembro do ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.

Após a votação, a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) elogiou a aprovação “para não favorecer a questão do aborto, porque é tão importante a vida, […] não podemos banalizar a questão do aborto”.

Damares, conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou na comissão que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.
A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte, dando celeridade à tramitação.

Uma hora para pedido de vista

Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação em ao menos uma semana, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para ir a votação no plenário ainda nesta terça.

A normativa do Conanda estabelece protocolos para a interrupção da gestação nos casos previstos em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços, “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”. O Conanda é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
A resolução organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. A norma, entretanto, virou alvo de parlamentares por agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando decorrente de estupro, garantindo o direito sem atrasos ou constrangimentos.

Na comissão, Damares argumentou que o Conanda pode fazer uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pelo Poder Legislativo, e que a derrubada do texto “não vai deixar de proteger a criança”.

“Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional”, disse.

Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a de seus responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.

Esse ponto foi criticado por Damares, que argumentou que a resolução dava autonomia plena a menores e suprimia o poder da família. Defensores da medida apontam que, muitas vezes, os estupradores são parentes das vítimas e, portanto, a resolução resguardaria o direito ao aborto legal nesses casos.

“[A resolução] desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. […] A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada”, disse a senadora.

Sem previsão legal

A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e
comunicação sigilosa à autoridade policial, além de notificação ao Ministério Público caso o agressor seja integrante da família.

Damares afirmou, entre outros problemas, que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto, nem exige boletim de ocorrência. O Conanda argumenta, porém, que não poderia impor essas regras simplesmente porque elas já não estão previstas em lei — o Código Penal não estabelece, por exemplo, limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.

Para a presidente do Conanda, Délia Martins, o “debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral”. “A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização”, disse.

Damares também disse que o governo Lula também foi contrário ao texto do Conanda, o que seria mais um motivo para derrubá-lo.

Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.

Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor da resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão – PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.

Fonte: ICL

Proposta que tenta barrar fim da escala 6×1 prevê pagamento restrito a horas trabalhadas, ameaçando o descanso remunerado e impondo perdas de até 29% no contracheque

A PEC de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cria uma brecha para reduzir o salário mínimo a R$ 1.297,12 na escala 5×2, caso o trabalhador seja pago apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. A proposta, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), tenta reagir ao fim da escala 6×1 e ameaça o descanso semanal remunerado.

A análise ganhou tração nas redes sociais após um levantamento mostrar o impacto direto do texto no bolso de quem recebe o piso nacional. Confira a publicação:

O decreto que fixou o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621 também estabeleceu o valor da hora em R$ 7,37. Em um mês com 22 dias úteis, quem trabalha 8 horas por dia soma 176 horas. Multiplicado pelo valor oficial da hora, o total cai para R$ 1.297,12.

A diferença é de R$ 323,88 no mês. Em termos proporcionais, o trabalhador perderia praticamente 20% da renda garantida hoje pelo salário mínimo mensal.

PEC de Flávio Bolsonaro troca salário mensal por hora trabalhada

O ponto central da proposta está na criação de um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O texto altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o empregado escolha entre o regime comum da CLT e uma forma de contratação em que remuneração e direitos passam a ser proporcionais à carga horária efetivamente cumprida.

A medida foi apresentada por Rogério Marinho, coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro e articulador da ofensiva contra o fim da escala 6×1, como mostrou a Fórum.

Pela redação da PEC, a redução de jornada poderá ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação direta entre empregado e empregador. O texto também estabelece que o contrato individual poderá prevalecer sobre acordos e convenções coletivas.

A Agência Senado resumiu o efeito da proposta de forma direta: o patrão poderia pagar ao empregado somente as horas efetivamente trabalhadas. Férias, 13º salário e FGTS também seriam calculados de forma proporcional.

A brecha sobre o descanso semanal remunerado

A PEC de Flávio Bolsonaro não revoga expressamente o Descanso Semanal Remunerado. O direito segue previsto na Constituição e na legislação trabalhista.

O problema está na lógica de cálculo criada pela proposta. Ao determinar que salário e direitos serão proporcionais às horas efetivamente trabalhadas, a PEC abre uma disputa sobre a inclusão do descanso remunerado na base mensal de pagamento.

Se o repouso semanal ficar fora da conta em contratos por hora, o trabalhador pode cumprir uma jornada regular de 40 horas semanais e, ainda assim, terminar o mês com menos que o salário mínimo cheio.

Perda pode atingir férias, 13º e FGTS

A redução potencial não ficaria limitada ao contracheque mensal. A PEC prevê que férias, 13º salário, FGTS e outros direitos legais sigam a mesma proporcionalidade aplicada à carga horária efetivamente trabalhada.

Na prática, a queda no salário mensal também poderia reduzir a base de cálculo de direitos pagos ao longo do ano. O impacto, portanto, não se resume ao valor recebido no fim do mês.

Esse é o ponto que amplia o alcance da proposta. O regime é apresentado como flexibilização, mas transfere ao trabalhador o risco de uma renda menor e de direitos calculados sobre uma base reduzida.

Telemarketing poderia cair para R$ 1.149

O impacto seria ainda maior em categorias com jornadas menores. Em parte do telemarketing, trabalhadores cumprem 36 horas semanais, com 6 horas por dia em seis dias de trabalho.

Nesse cenário, um mês com 26 dias trabalhados soma 156 horas. Multiplicadas pelo valor oficial de R$ 7,37, elas resultam em R$ 1.149,72.

A diferença para o salário mínimo mensal de R$ 1.621 seria de R$ 471,28. A perda passaria de 29%.

Câmara blindou salário; PEC de Flávio cria proporcionalidade

O contraste com o texto aprovado pela Câmara é direto. A proposta que acaba com a escala 6×1 reduz a jornada para 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial.

Mais do que preservar o salário, o texto aprovado pelos deputados proíbe redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais. A PEC de Flávio Bolsonaro faz o caminho inverso ao permitir remuneração e direitos proporcionais às horas trabalhadas.

A proposta de Marinho e Flávio ganhou força depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou o texto à Comissão de Constituição e Justiça em meio a um novo acordo político, como revelou a Fórum.

Contragolpe ao fim da escala 6×1

A PEC 12/2026 foi apresentada como reação ao avanço do fim da escala 6×1 na Câmara. Enquanto os deputados aprovaram a redução da jornada com preservação salarial, a proposta assinada por Flávio Bolsonaro cria um regime em que o pagamento pode ficar limitado às horas efetivamente trabalhadas.

Agora, o texto aguarda a designação de relator na CCJ do Senado. Se avançar, pode se tornar o principal instrumento da oposição para esvaziar o efeito da redução de jornada aprovada pela Câmara.

Fonte: Revista Fórum

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, propôs a aplicação de uma tarifa de 25% sobre todas as importações do Brasil, em uma medida que mira comércio digital, etanol, propriedade intelectual e desmatamento ilegal. As informações são da CNN Brasil.

A proposta foi apresentada em documento divulgado no final da noite desta segunda-feira (1º), e prevê exceções para mercadorias enquadradas como sujeitas às chamadas tarifas de segurança nacional. Segundo a CNN Brasil, o governo do presidente Donald Trump ainda realizará consultas públicas e audiências antes de adotar qualquer sanção definitiva contra o Brasil.Play Video

De acordo com o USTR, políticas brasileiras relacionadas a comércio digital, determinadas tarifas e desmatamento ilegal seriam passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. A ferramenta permite ao governo norte-americano investigar e retaliar práticas comerciais consideradas injustas.

Entre os produtos que ficariam fora das tarifas punitivas, segundo o texto, estão carne bovina, café, certas frutas e nozes, especiarias, petróleo e minérios metálicos.

Em nota, o USTR afirmou que “certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais desleais; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irrazoáveis e oneram ou restringem o comércio dos EUA, sendo, portanto, passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301(b) da Lei de Comércio”.

Audiência sobre tarifa contra o Brasil será em julho

Antes de qualquer decisão final, o governo dos Estados Unidos abrirá espaço para manifestações públicas. A audiência sobre a ação proposta pelo USTR está marcada para 6 de julho de 2026.

O prazo limite para a definição e eventual aplicação das chamadas medidas corretivas contra o Brasil é 15 de julho de 2026. Segundo a reportagem, o governo brasileiro já esperava para os próximos dias uma nova sanção dos Estados Unidos. A avaliação no Palácio do Planalto era de que poderia haver uma recomendação de punição, mas sem aplicação imediata.

O embaixador Jamieson Greer afirmou que a investigação foi aberta a pedido de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, para tratar de preocupações comerciais de Washington em relação ao Brasil.

“Iniciei esta investigação ao abrigo da Secção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Greer.

Apesar do diálogo recente entre os dois governos, Greer disse que as divergências permanecem.

“Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o Governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas”, completou.

USTR aponta práticas brasileiras como alvo de ação

No documento, o USTR sustenta que certos atos, políticas e práticas do Brasil seriam “desarrazoados ou discriminatórios” e teriam impacto negativo sobre o comércio dos Estados Unidos.

Um dos principais pontos citados é o comércio digital e os serviços de pagamento eletrônico. Segundo o órgão norte-americano, tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas dos Estados Unidos removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes em território norte-americano, em alguns casos com alcance global.

O USTR também afirma que essas ordens teriam impedido plataformas de informar os proprietários dos perfis sobre as determinações judiciais. O órgão sustenta ainda que empresas norte-americanas de mídia social foram responsabilizadas financeiramente em caso de descumprimento, com multas, restrições de acesso a ativos, contas e sistemas de pagamento no Brasil. Em pelo menos um caso, segundo o texto, um site teria sido retirado do ar por completo.

Outro ponto levantado pelo governo dos Estados Unidos envolve serviços de pagamento eletrônico. Para o USTR, o Brasil teria prejudicado de forma injusta empresas norte-americanas que atuam em serviços concorrentes, inclusive por meio de políticas que favoreceriam uma principal concorrente.

Tarifas, corrupção, patentes e etanol entram na lista

A investigação também cita tarifas preferenciais consideradas injustas pelos Estados Unidos. O USTR aponta acordos comerciais de escopo parcial do Brasil com México e Índia, que concederiam tratamento tarifário mais baixo a centenas de produtos desses países em diversos setores.

Na avaliação do órgão norte-americano, esses acordos alcançam áreas em que México e Índia são produtores avançados e competitivos em escala global.

O combate à corrupção também foi incluído na lista de questionamentos. Segundo o USTR, o Brasil não adotaria medidas suficientes para enfrentar suborno e corrupção.

Na área de propriedade intelectual, o órgão afirma que o Brasil não aplicaria de forma adequada leis penais e normas aduaneiras contra falsificação de produtos. O texto também cita demora excessiva na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, além da ausência de medidas antipirataria consistentes e contínuas.

O acesso ao mercado de etanol é outro foco da investigação. Segundo o USTR, o Brasil interrompeu em 2017 o tratamento tarifário equilibrado que aplicava anteriormente ao etanol e, desde então, não teria oferecido tratamento recíproco às exportações norte-americanas do produto.

Desmatamento ilegal é usado como argumento comercial

O documento também menciona o desmatamento ilegal. O USTR afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater a prática, historicamente teria falhado na aplicação efetiva dessas regras.

Segundo o órgão, a persistência do desmatamento ilegal integra o conjunto de políticas e práticas consideradas passíveis de questionamento nos termos da Seção 301.

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é usada pelos Estados Unidos para responder a práticas estrangeiras classificadas como injustificáveis, desarrazoadas ou discriminatórias quando, na avaliação norte-americana, elas oneram ou restringem o comércio do país.

No caso brasileiro, a investigação busca avaliar se os atos, políticas e práticas citados pelo USTR se enquadram nesses critérios e se justificam a adoção de medidas corretivas até o prazo legal de 15 de julho de 2026.

Fonte: Brasil 247

De acordo com os investigadores, contratos anteriores realizados pela Prodam apresentavam valores inferiores aos previstos no acordo firmado com o instituto. O inquérito aponta que o contrato investigado previa pagamento mensal de R$ 1,8 mil por ponto de wi-fi instalado. A apuração inclui suspeitas sobre pagamentos antecipados que poderiam alcançar R$ 26 milhões e despesas de R$ 4,7 milhões que estariam sob análise.

O Instituto Conhecer Brasil pertence a Karina Ferreira da Gama, que também é proprietária da produtora Go Up, responsável pelo filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. Segundo a investigação, o instituto e a produtora funcionam oficialmente no mesmo endereço, na região da Avenida Paulista. O inquérito descreve possíveis indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo as duas estruturas.

A Polícia Civil também investiga se recursos vinculados ao contrato municipal podem ter sido utilizados de forma indireta para financiar a produção de “Dark Horse”. O inquérito afirma que a produção do longa teria sido iniciada durante a vigência do contrato com a prefeitura e registra suspeitas sobre eventual utilização de recursos públicos oriundos do programa de internet para custear o projeto audiovisual.

Questionado sobre o caso, Flávio Bolsonaro afirmou: “Eu quero confiar que a polícia está fazendo um bom trabalho e que se investigue e que se chegue à conclusão, não fique criando narrativas falsas. Investiguem, vejam que não tem nada e vida que segue e, se for isso, sem problemas”.

Já o prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou que não identificou irregularidades na prestação do serviço e afirmou que a contratação seguiu as regras previstas no edital. “Se durante 30 dias somente essa entidade se propôs a fazer esse serviço por esse valor e estava atendendo todos os parâmetros que a gente precisava, não teria por que não contratar”, disse.

Fonte: DCM

Governo de Goiás pagou R$ 209 milhões a empresas ligadas a investigado por suspeita de atuação com o PCC

O governo de Goiás pagou R$ 209 milhões a empresas ligadas a Thiago Telles Batista de Souza, empresário investigado por suspeita de atuação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), em contratos relacionados à área da saúde durante a gestão de Ronaldo Caiado (PSD), pré-candidato à Presidência, relata Andreza Matais, do Metrópoles.https://landing.mailerlite.com/webforms/landing/r9f0h9

Os repasses ocorreram entre 2020 e 2025 por meio do Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (Imed), organização social contratada pelo governo goiano para administrar unidades de saúde. O instituto tinha como fornecedoras empresas vinculadas a Telles, apontado pela Polícia Civil de São Paulo (PC-SP) como “beneficiário final” de um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC.

De acordo com a investigação, o esquema seria abastecido por recursos provenientes do tráfico de drogas, de jogos ilegais e de golpes contra consumidores. Telles foi alvo de busca e apreensão em dezembro passado, no âmbito da Operação Falso Mercúrio. A apuração teve novos desdobramentos na quinta-feira (28), com a Operação Falsa Las Vegas.

Apelidado de “Tom Cruise”, em referência ao ator do filme “Top Gun”, Thiago Telles teria comprado grandes volumes de dinheiro em espécie de intermediários da facção criminosa em período coincidente com seus contratos públicos, conforme o inquérito e documentos citados pela reportagem. A suspeita é que a prática permitisse a circulação de valores fora do alcance do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Em Goiás, os recursos públicos chegavam às empresas ligadas a Telles por meio da intermediação do Imed. O governo estadual contratava a organização social, que, por sua vez, terceirizava a gestão de hospitais e unidades de saúde para outras empresas. Entre 2019 e 2025, o Imed recebeu R$ 1,4 bilhão do estado de Goiás, de acordo com registros do Portal da Transparência citados pela reportagem.

Caiado culpa falta de alerta do governo federal

Em nota, Ronaldo Caiado afirmou que autoridades federais de controle deveriam ter informado o governo de Goiás sobre eventuais vínculos de fornecedores de organizações sociais contratadas pelo estado com o narcotráfico. O pré-candidato defendeu que o alerta poderia ter sido feito pelo Coaf aos órgãos estaduais de controle.

“Se essas pessoas têm vínculo com o narcotráfico, isso deveria ter sido preventivamente informado ao governo do Estado, já que apenas o Coaf do governo federal tem acesso a dados do sistema financeiro que permitiriam a identificação e a ação preventiva”, afirmou Caiado.

O posicionamento foi dado após a reportagem apontar que Caiado esteve em evento com empresário fornecedor de seu governo com vínculos investigados com o PCC. O pré-candidato disse que caberia ao governo federal prestar informações “para apontar quem tem problema ou não”.

Secretaria de Saúde diz que fornecedores são responsabilidade das OSs

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) afirmou que os contratos firmados pela organização social se referem exclusivamente a serviços de apoio operacional e administrativo necessários ao funcionamento das unidades, como tecnologia da informação, fornecimento de insumos, suporte técnico e capacitação profissional.

“A contratação de fornecedores pelas Organizações Sociais é de responsabilidade exclusiva da entidade gestora, não dependendo de autorização prévia da Secretaria de Estado da Saúde. À SES-GO cabe fiscalizar rigorosamente a execução do contrato de gestão, o cumprimento de metas, indicadores de desempenho, qualidade da assistência prestada e a correta aplicação dos recursos públicos — atribuições exercidas permanentemente e com absoluto rigor técnico”, declarou a pasta.

A secretaria também afirmou que já encaminhou denúncias e informações a órgãos de controle e investigação em situações anteriores, contribuindo para a deflagração de operações policiais. Segundo a SES-GO, isso demonstraria “o compromisso da atual gestão com a transparência, o fortalecimento dos mecanismos de controle e a política de tolerância zero contra qualquer indício de irregularidade ou mau uso do dinheiro público”.

A pasta acrescentou que a SES-GO e a Controladoria-Geral do Estado mantêm monitoramento contínuo sobre os contratos de gestão em vigor. Desde 2023, segundo a secretaria, o governo ampliou a estrutura de fiscalização com a criação da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance e com a atuação direta de um delegado da Polícia Civil no âmbito da pasta para apuração de suspeitas envolvendo recursos públicos.

Imed nega conhecimento de ilícitos

O Imed informou que os contratos de gestão hospitalar firmados com o estado foram precedidos de chamamento público e pautados por metas, indicadores e regras públicas verificáveis. A organização social também afirmou que suas contratações seguem processo de seleção pública previsto em regulamento aprovado pelos órgãos de controle.

“Toda contratação com terceiros obedece a processo de seleção pública, previsto em regulamento de compras aprovado pelos órgãos de controle – e se encontram disponibilizados nos portais oficiais de transparência”, declarou o instituto.

O Imed afirmou ainda não ter conhecimento de atos ilícitos eventualmente atribuídos a terceiros.

“O Imed não tem conhecimento de quaisquer atos ilícitos eventualmente atribuídos a terceiros. A relação do Imed com empresas fornecedoras de serviços médico-hospitalares,bem como com as pessoas mencionadas, sempre ocorreu estritamente no âmbito profissional”, disse a organização social.

O instituto também prestou esclarecimentos sobre a advogada Maria Caroline Lazarini Dias, citada pela reportagem. Segundo a nota, ela não seria dirigente de organização social.

“Por fim, esclarece-se que a advogada citada não é dirigente de qualquer organização social. A Caroline Dias é sócia do escritório de advocacia que atende juridicamente o Imed e, por consequência, atua nas várias unidades que o Imed administra. Em alguns casos ela aparece como Diretora Jurídica”, afirmou o Imed.

Empresas ligadas a Telles receberam mais de 10% dos repasses ao Imed

Com os recursos recebidos do governo de Goiás, o Imed contratou empresas para administrar oito hospitais e unidades de saúde no estado. Entre essas contratadas, firmas vinculadas a Thiago Telles receberam R$ 209 milhões, valor superior a 10% do total pago pelo governo goiano ao instituto.

Os dados públicos citados pela reportagem indicam que o dinheiro abasteceu empresas do investigado por suspeita de vínculo com o PCC e também uma firma em nome de Maria Caroline Lazarini, apontada pelo Imed como sócia do escritório de advocacia que atende juridicamente a organização.

Caiado fez elogios públicos ao Imed em diferentes ocasiões. Em maio de 2021, durante visita ao Hospital de Formosa (GO), a cerca de 80 quilômetros de Brasília (DF), administrado pela entidade, o então governador agradeceu à organização social pela atuação na unidade.

“Agradeço a toda a minha equipe e, principalmente, à administração do Imed, que, como organização social, veio com o objetivo de mostrar que podíamos fazer bem e atender à população”, afirmou Caiado na ocasião. No mesmo evento, Maria Caroline Lazarini disse que o governador tinha “visão de futuro”.

Thiago Telles e TL2 Soluções não prestaram esclarecimentos

O empresário Thiago Telles e a empresa TL2 Soluções não prestaram esclarecimentos. As demais empresas citadas apresentaram respostas negando irregularidades ou afirmando que atuam conforme normas legais e regulatórias.

L2D Telemedicina afirma cumprir critérios técnicos e legais

A L2D Telemedicina afirmou atuar há mais de dez anos no mercado de saúde, com soluções em telemedicina, telediagnóstico e suporte remoto para hospitais e unidades públicas e privadas no Brasil e no exterior. A empresa declarou que todos os seus contratos seguem critérios técnicos e legais.

“A empresa esclarece que todos os seus contratos seguem critérios técnicos e legais de acordo com as normas pertinentes”, afirmou a L2D.

A companhia disse que os procedimentos mencionados pela reportagem tramitam sob segredo de Justiça e que a defesa ainda não teve acesso à íntegra dos autos.

“Sem conhecer o teor integral das apurações e os documentos que as embasam, não é possível, neste momento, prestar esclarecimentos sobre fatos, datas e valores específicos”, declarou.

A L2D também negou ter praticado atos que comprometam sua atuação institucional ou sua reputação profissional.

“A L2D reforça, ainda, que não praticou atos que comprometam sua atuação institucional ou sua reputação profissional e que, portanto, nada tem a esclarecer sobre o exposto em suas perguntas. A companhia segue prestando serviços na área da saúde com foco na qualidade assistencial, inovação tecnológica e segurança no atendimento aos pacientes. Tão logo assegurado o acesso ao conteúdo dos procedimentos, a defesa se manifestará pelos meios adequados”, afirmou.

Medplus nega ato ilícito e relação com Caiado

A Medplus Serviços Médicos afirmou atuar na prestação de serviços médicos para unidades de saúde em diversas regiões do país, incluindo Goiás, e disse manter suas atividades em conformidade com as normas legais e regulatórias do setor.

A empresa declarou que seus contratos com o poder público seguem processos formais de contratação, com critérios técnicos definidos, e estão disponíveis nos portais oficiais de transparência.

“É importante salientar que a empresa não praticou nenhum ato ilícito e pauta sua atuação seguindo rigorosamente os princípios legais vigentes”, afirmou a Medplus.

A empresa também disse que sua relação com a advogada mencionada é profissional e negou qualquer relação com Caiado.

“Destacamos que a relação com a advogada mencionada é de natureza estritamente profissional. Já com o governador Ronaldo Caiado esclarecemos que não existe nenhuma relação, nem pessoal e nem comercial”, declarou.

Medic360 diz não integrar investigação

A Medic360 Serviços Médicos afirmou que não integra investigação, não é alvo de apuração por órgãos de controle e não tem conhecimento de eventual envolvimento ilícito de empresas ou pessoas citadas nos questionamentos encaminhados pela reportagem.

“A Medic360 esclarece que não integra qualquer investigação, não é alvo de apuração por órgãos de controle e não possui conhecimento sobre eventual envolvimento ilícito de empresas ou pessoas citadas no e-mail encaminhado à companhia”, disse a empresa.

A companhia também afirmou que sua atuação é pautada pela legalidade e que os contratos firmados seguem processos formais por meio de termos de referência e critérios técnicos.

“A Medic360 atua regularmente no segmento de serviços médicos e mantém suas operações alinhadas às normas legais, regulatórias e administrativas do setor, sem qualquer relação com os fatos mencionados nos questionamentos encaminhados pela reportagem”, declarou.

Polícia aponta risco institucional em contratos públicos

As investigações da Polícia Civil de São Paulo apontam que empresas ligadas a Thiago Telles, além de serem suspeitas de atuação em lavagem de dinheiro do crime organizado, mantinham contratos com órgãos públicos paulistas, incluindo prefeituras.

Em relatório citado pela reportagem, a polícia afirmou que a presença de empresas sob suspeita entre contratadas do poder público representa risco institucional.

“A presença de empresas sob forte suspeita de crimes e movimentações atípicas no rol de contratadas pelo poder público representa grave risco institucional, pois abre possibilidade concreta de que recursos estatais sejam desviados e utilizados como mecanismo de integração de capitais ilícitos”, diz o relatório.

O documento também aponta possíveis efeitos sobre a lisura dos processos licitatórios e a transparência da administração pública.

“A participação dessas empresas em processos licitatórios compromete a lisura dos certames, fragiliza a transparência da gestão pública e expõe a administração a riscos de inexecução contratual e danos ao erário”, afirma o relatório.

O caso envolve repasses públicos na área da saúde em Goiás, contratos de organizações sociais, empresas fornecedoras citadas em investigação policial e posicionamentos de autoridades, entidades e companhias que negam irregularidades ou afirmam não ter conhecimento dos fatos investigados.

Fonte: Brasil 247