Ex-ministro do GSI deixou passos do golpe de estado anotados em papel

A Polícia Federal encontrou durante busca e apreensão na casa do general da reserva  Augusto Heleno uma agenda com anotações sobre o plano de golpe de Estado criado em 2022. A informação foi divulgada pelo O Globo.

Nesta quinta-feira (8), o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) foi alvo de uma busca e apreensão no âmbito da Operação Tempus Veritatis. 

Além da reunião em que Heleno sugere um tentativa de golpe de estado antes das eleições de 2022 para garantir Bolsonaro no poder, uma nova evidência de sua participação na agenda golpista do antigo governo foi encontrada pelos federais.

Segundo os investigadores, a agenda tem anotações com planejamento para o golpe que converge com outros documentos da conspiração bolsonarista, incluindo o discurso pós-golpe encontrado no escritório de Jair Bolsonaro na sede do PL.

O general genial deixou todas as evidências anotadas, com os temas golpistas registrados em papel pelo ex-ministro que comandava a inteligência brasileira.

Constam no bilhete a redução dos poderes de Alexandre de Moraes com um parecer da Advocacia Geral da União.

Novos documentos também foram encontrados na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o homem que guardou uma minuta de golpe de Estado descoberta no ano passado.

Desde dezembro do ano de 2022, a Fórum tem ouvido fontes que relatam a participação fulcral do General Augusto Heleno nas movimentações golpistas pós-eleições.

Além disso, Heleno também é investigado no âmbito da investigação da Abin Paralela, e, segundo a PF, ele também teria sugerido o uso de agentes da Abin para interferência nas últimas eleições.

Fonte: Revista Fórum

Em iniciativa conjunta, acadêmicos lançaram manifesto com o objetivo de construir visões críticas sobre questão palestina a alunos e funcionários.

Inspirada à ação global mobilizada em universidades, professores e intelectuais brasileiros criaram uma ‘Rede Universitária de Solidariedade ao Povo Palestino’, nesta segunda-feira (05/02), visando fortalecer a dimensão acadêmica na luta contra o sionismo e à escalada de operações israelenses no território palestino.

O manifesto faz parte de uma iniciativa conjunta entre professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) voltada, em um primeiro momento, a acadêmicos do estado de São Paulo.

O documento convoca docentes, tanto de instituições de ensino superior públicas quanto privadas, a organizarem comitês em seus respectivos campi universitários para que possam promover ações e campanhas educativas que possibilitem a apuração dos crimes israelenses e esclareçam a opressão enfrentada pelo povo palestino.

O professor aposentado da Unicamp, Caio Toledo, um dos coordenadores da campanha, afirmou a Opera Mundi que é “inaceitável que acadêmicos permaneçam pouco ativos” diante do cenário que classificou como “altamente deprimente”:

“Nós tivemos que mobilizar e criar esse manifesto. Estamos incentivando a que se criem comitês locais que ofereçam atitudes e conhecimento crítico à comunidade de alunos e funcionários de universidades. Seja por meio de debates, intervenções artísticas, textos”.

A mobilização tem como principais tópicos a defesa por um cessar-fogo imediato na Faixa de Gaza e na Cisjordânia ocupada, além de uma condição que impeça o Estado de Israel de cometer genocídio contra os palestinos, tendo em vista “uma humanidade livre de todas as formas de opressão e discriminação”.

Até o momento, mais de 200 profissionais aderiram à criação da rede universitária.

O professor de História Contemporânea pela Universidade de São Paulo (USP), Everaldo de Oliveira Andrade, que é também um dos organizadores do manifesto, explicou a Opera Mundi a necessidade urgente de construir “uma posição correta do cenário internacional”:

“A gente tem um engajamento maior principalmente dos estudantes e dos funcionários das universidades. É uma forma de fazer frente às perseguições e ao constrangimento que existem contra intelectuais, jornalistas e pessoas que têm um pensamento crítico humanista e democrático em relação ao tema da Palestina”, disse Andrade.

O professor também mencionou “liberdade de opinião” como direito fundamental para todas as universidades brasileiras que enfrentam “ameaças instrumentalizadas por agências ligadas ao governo de Israel”.

Além disso, Andrade entende que a criação da rede em dimensão universitária visa combater a “desproporção” de informações – e desinformações – que circulam no Brasil e interferem diretamente no debate público:

“A grande mídia está imunizada por uma política que favorece as opiniões do chamado Ocidente e falta construir dentro do nosso país uma articulação maior entre intelectuais e jornalistas, aqueles que podem oferecer argumentos para defender o povo palestino do massacre humano e também do massacre midiático”, explicou o acadêmico.

Leia aqui o manifesto na íntegra:

Diante do regime de apartheid e da atual política de terror praticada pelo Estado de Israel, justificada de forma incondicional e avassaladora pela mídia empresarial brasileira e mundial, entendemos que a comunidade acadêmica brasileira é desafiada a se posicionar publicamente em defesa da justiça e da verdade histórica. A solidariedade ao povo palestino é uma imprescritível responsabilidade moral e intelectual que se impõe às docentes e aos docentes universitários que têm convicções democráticas, humanistas e críticas.

De imediato, este Manifesto convoca o/as docentes a organizar comitês, em seus diferentes campi universitários, a fim de que promovam ações diversas: debates políticos com pesquisadores e ativistas, atividades artísticas (musicais, teatrais, exibição de filmes) que contribuam para que a comunidade acadêmica – docentes, estudantes e funcionários – seja devidamente esclarecida e sensibilizada pela histórica opressão enfrentada pelo povo palestino e pelo atual massacre a que está sendo submetido. Para a realização destas iniciativas, certamente, devemos buscar o apoio das entidades docentes que nos representam política e sindicalmente.

Neste texto em que anunciamos a criação da Rede Universitária, julgamos que alguns posicionamentos deste coletivo deveriam ser explicitados. De forma breve e sintética, citamos alguns:

· Reiteramos que esta Rede Universitária buscará se associar a todas as entidades democráticas e progressistas da sociedade civil que têm organizado manifestações (atos e debates públicos) em todo o país, defendendo o imediato Cessar-Fogo na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, condição decisiva para estancar o processo de genocídio na região, promovido pelas forças armadas do Estado de Israel;

· Neste sentido, não podemos senão reconhecer as iniciativas da atual política externa brasileira em relação ao conflito em curso. Entre elas: a) a atuação de nossa diplomacia, que no exercício da presidência do Conselho de Segurança da ONU, se empenhou para promover uma solução para a Guerra contra o povo palestino; b) a decisão do governo brasileiro – juntamente com outros países – de se solidarizar com a petição da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça, em Haia, para que determine que Israel cesse imediatamente todos os atos e medidas que possam constituir genocídio ou crimes relacionados nos termos da Convenção de Genocídio; c) saudamos a decisão do governo brasileiro de suspender os acordos militares firmados com Israel durante o governo Bolsonaro, e instamos a que todos os contratos militares e de segurança vigentes com Israel sejam revogados dada a continuidade dos atrozes crimes de guerra contra o povo palestino e os prováveis crimes contra a humanidade ora praticados;

· Em defesa da liberdade de expressão e exercício do pensamento crítico, não podemos senão repudiar todas as ostensivas iniciativas de agências sionistas no Brasil que, na mídia e nas redes sociais, visam censurar o debate público e criminalizar estudantes, intelectuais, políticos, jornalistas, escritores e artistas brasileiros. Em franca oposição à política de terror do Estado de Israel, tais críticos, reiteradamente, têm sido acusados de antissemitas. Política e intelectualmente fraudulenta, a acusação se fundamenta na lógica tortuosa e na má fé com que identificam judaísmo e sionismo. Aos acadêmicos e intelectuais críticos cabe a permanente tarefa de repudiar esta falsificação histórica e teocrática do sionismo em todo o mundo, que consiste em identificar o antissionismo a uma ação antissemita: falsificação esta que vem, desde pelo menos 2016, quando a IHRA (International Holocaust Remembrance Alliance) lançou a sua “nova definição do antissemitismo”. Não aceitamos que se confundam as políticas de um governo ou as práticas de um regime, com qualquer etnia ou religião. O antissemitismo assim como a islamofobia e o racismo devem ser combatidos incansavelmente.

· Embora suscite bastante polêmica dentro das universidades e centros de pesquisas do país, entendemos que as propostas do movimento mundial de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS) – defendendo o boicote a bens produzidos em Israel e às suas instituições culturais e acadêmicas –devem integrar nossa específica pauta de lutas na universidade. Reconhecido como um valioso instrumento na luta não-violenta contra o apartheid – na medida em que busca fragilizar o governo de Israel e constranger internacionalmente seus aliados e financiadores –, julgamos que devemos questionar a existência de convênios culturais e acadêmicos que algumas universidades brasileiras mantêm com entidades privadas e oficiais de Israel. O boicote às academias não se estende aos docentes e pesquisadores, que não devem ser punidos pelas ações do Estado e de suas instituições, e que, muitas vezes, são solidários à luta de libertação nacional do povo palestino.

Como professores e professoras que têm convicções críticas, democráticas e humanistas devemos afirmar que o conflito entre israelenses e palestinos não nos interessa. Defendemos a necessidade de garantir ao povo palestino e suas lideranças o pleno exercício do seu direito à libertação nacional. Defendendo uma humanidade livre de todas as formas de opressão e discriminação, somos pela fraternidade entre os povos e nações, por um futuro comum, de paz, democrático e laico em toda a região.

Brasil, 5 de fevereiro de 2024

Fonte: A Postagem

Empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das companhias privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por esse motivo, não contrariam a Constituição quando promovem a demissão imotivada de empregado admitido em concurso público.

Segundo Alexandre, Constituição é clara sobre empresa pública se sujeitar ao regime jurídico das empresas privadas

Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que considerou válida a demissão imotivada de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso.

O caso tem repercussão geral e começou a ser julgado pelo Plenário do Supremo nesta quarta-feira (7/2). A sessão contou com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da corte) e com o voto de Alexandre, relator do recurso extraordinário. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (8/2).

No caso concreto, empregados demitidos pelo Banco do Brasil questionam decisão do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o pedido de reintegração. Eles argumentam que não poderiam ter sido dispensados sem justa causa. O banco, por outro lado, argumentou que a jurisprudência do STF estabelece que empregados de empresas de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

Voto do relator
No voto proferido nesta quarta, Alexandre disse que o artigo 173, I, da Constituição define que a empresa pública, a sociedade de economia mista e as entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, que podem demitir sem justa causa. Os Correios são uma exceção por terem personalidade jurídica equiparada à Fazenda pública.

“A Constituição claramente sujeita essas empresas aos regime jurídico das empresas privadas, em que não há a necessidade de dispensa motivada de seus empregados”, destacou o ministro em seu voto.

Para Alexandre, a demissão imotivada não é uma ação arbitrária e pode ser aplicada por razões de “sobrevivência concorrencial”. Ele também disse que a dispensa sem justa causa não gera “politicagem”, uma vez que quem demitiu não pode escolher livremente o substituto no cargo, que deverá novamente ser preenchido mediante concurso público.

“Independentemente de como será a saída, motivada ou não, quem demitiu não vai poder escolher livremente para completar aquela lacuna alguém do seu relacionamento. Se for demitido alguém do Banco do Brasil, para esse lugar tem de ter concurso público.”

“O que a Constituição quis com o concurso foi exatamente ou preferencialmente evitar favorecimento, politicagem, mas não há como se colocar que o fato de se exigir concurso público automaticamente exija motivação para dispensa”, continuou o ministro.

Alexandre, por fim, lembrou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial 247, considera que a demissão de empregados de empresa pública, mesmo que admitidos por concurso, independe de ato motivado.

Fonte: Conjur

Agentes da Polícia Federal também apreenderam celulares de assessores de Bolsonaro em sua casa em Angra dos Reis

O próprio Jair Bolsonaro (PL) está entre os alvos da Polícia Federal na operação desta quinta-feira (8). Segundo Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, “a PF foi à casa dele, em Angra dos Reis, e apreendeu celulares de assessores. Determinou também que Bolsonaro entregasse o passaporte. Como o documento não estava na residência, os policiais deram 24 horas para que ele o entregue”.

Bolsonaro reagiu alegando ser alvo de uma “perseguição implacável”. “Saí do governo há mais de um ano e sigo sofrendo uma perseguição implacável. Me esqueçam, já tem outro governando o país”.

Nesta quinta, a Polícia Federal também efetuou a prisão de Marcelo Câmara e Filipe G. Martins, ex-assessores de Jair Bolsonaro. A operação também mira Braga Netto, Augusto Heleno, Valdemar Costa Neto e outros.

Nota da Polícia Federal – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (8/2) a Operação Tempus Veritatis para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder.

Fonte: Brasil 247

No dia 23 de Janeiro 7 magistrados viajaram para Israel a convite de entidades sionistas. Coletivo de advogados e advogadas pedem apuração da conduta ao CNJ.

Integrantes do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD) ingressaram, hoje, com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que apure as condutas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros membros do poder judiciário brasileiro que viajaram a Israel, em pleno curso do genocídio promovido por este regime na Palestina, especialmente no território palestino de  Gaza, que ocupa ilegalmente a mais de 75 anos, a convite de StandWithUs Brasil e Conib (Confederação Israelita do Brasil), organizações que, para os juristas firmantes do pedido, são entidades que “se apresentam como lobistas no Brasil dos interesses do Estado de Israel e procuram cooptar organizações da sociedade civil, políticos e servidores públicos para atuarem na defesa desses interesses”.

O pedido atinge os ministros do STJ Marco Aurelio Bellizze Oliveira, Antônio Saldanha Palheiro, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Ricardo Villas Bôas Cueva; José Coêlho Ferreira, vice-presidente do Superior Tribunal Militar; Marcus Abraham, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles, além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, viajaram a Israel em 23 de janeiro, com despesas pagas pelas duas organizações sionistas brasileiras. Mendonça não figura do pedido porque ministros do STF não estão disciplinados pelo CNJ.

Para os juristas, os magistrados viajaram a Israel “com motivação política” porque as entidades promotoras e pagantes da viagem “se apresentam como lobistas no Brasil dos interesses do Estado de Israel e procuram cooptar organizações da sociedade civil, políticos e servidores públicos para atuarem na defesa desses interesses”. Argumentam, na petição, que a viagem “tem como fim atender os objetivos dessas entidades lobistas, razão pela qual se entende que os magistrados que aceitaram tal benesse violaram os interesses soberanos do povo brasileiro no que toca a um Poder Judiciário imparcial e independente”.

Segundo os cinco juristas reclamantes ao STJ, com vasta experiência na defesa dos direitos humanos, a ação lobista tem por objetivo “alinhar os juízes brasileiros a interesses de um Estado que comete crimes de apartheid3 e genocídio4 contra o povo palestino”, e que “cederam a interesses de lobistas de um Estado colonial claramente implicado em crimes contra os direitos humanos”. Há, ainda segundo os juristas, comprometimento da independência e transparência dos magistrados, “especialmente nesse momento em que causas relacionadas aos crimes de Israel contra o povo palestino chegam ao Judiciário brasileiro”.

Na petição, citam as perseguições promovidas no Brasil contra jornalistas e líderes políticos e sociais que criticam os crimes de Israel contra o povo palestino, especialmente a CONIB, que chegou a pedir as prisões do jornalista Breno Altman e do ex-deputado federal e ex-presidente nacional do PT porque opinaram que a ação israelense em Gaza é genocídio e porque, também, pediram boicote às empresas relacionadas à ocupação da Palestina.

A atitude dos denunciados ofende a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo os juristas pela democracia, especialmente seu Artigo 35, que determina que os magistrados devem “Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”, além do Código de Ética da Magistratura Nacional, que em seu Artigo 3º diz que a “atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas”. Citam, ainda, o Artigo 39 do mesmo código, segundo o qual “é atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição”.

Eles pedem que os magistrados denunciados enfrentem as penas do artigo 3º da Resolução 135 do CNJ, que prevê de advertência a demissão, além de imediato afastamento cautelar, que deve durar “até a finalização do procedimento disciplinar, considerando a grave violação dos deveres funcionais”.

Assinam o pedido de providências as advogadas, Eunice Rodrigues Silva, Ivete Maria Caribé da Rocha e Tânia Mara Mandarino e os advogados José Carlos Portella Jr e Lucas Rafael Chianello. O pedido de providências foi protocolizado hoje, às 17:56, e tramita no CNJ (Corregedoria) sob o número 0000465-96.2024.2.00.0000. O afastamento dos magistrados deverá ser apreciado pelo colegiado do CNJ.

Fonte: Fepal