‘Soldados eram usados em festas particulares como garçons e outros absurdos que não constam na disciplina militar’, escreve a jornalista Denise Assis

Por Denise Assis, 247 – A Revista Sociedade Militar, voltada para o segmento dos militares, publicou nesta sexta-feira (16/05) matéria assinada pelo editor, Robson Augusto, com grave denúncia sobre movimentações alheias às atividades do Regimento de Carros de Combate (1º RCC), em Santa Maria (RS).

Logo agora, quando oficiais do Exército se sucedem em processos já com vários oficiais enquadrados como réus, por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, incluindo formação de quadrilha armada, a denúncia torna-se ainda mais incômoda para o Alto Comando. Generais têm sido levados a vir a público se explicar e dizer, como há dois dias (Folha e São Paulo), que não estão acompanhando as negociações pela anistia dos que participaram do evento, pois só esperam que os culpados sejam punidos.Play Video

Em manchete de página, a revista diz que: “Oficiais do Exército admitem “caixa 2” para eventos da “confraria dos camaradas”: soldados usados como garçons, dinheiro coletado de empresas “amigas” e até cobrança de ingressos no quartel”

E aponta que “Irregularidades e desvios de finalidade com o objetivo de realizar comemorações e festas entre membros da confraria da cavalaria”.

E com base em documentos, que exibem no corpo da matéria, revelam que soldados eram usados em festas particulares como garçons, empresas eram abordadas para contribuir com pagamentos e outros absurdos que não constam do manual da disciplina militar. O grupo se intitulava: “Confrades da Cavalaria”. O inquérito foi conduzido pelo Ministério Público Militar, que confirmou a existência “de uma reserva informal de recursos financeiros, comumente chamada de “caixa 2”.

Fonte: Brasil 247

O testemunho de policiais só sustenta a condenação se for corroborado por provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por unanimidade, um réu acusado de roubo e corrupção de menores.

STJ absolveu acusado de roubo por entender que o testemunho policial não foi amparado por provas

O acusado foi condenado em primeiro e segundo graus por roubo, e teria sido auxiliado por um menor de 18 anos no crime. A sentença e o acórdão se basearam no testemunho dos policiais que o prenderam e em uma confissão informal do menor de idade infrator.

A defesa do homem recorreu ao STJ, alegando que não foram colhidos elementos seguros sobre a autoria do crime durante a instrução probatória.

Diz o processo que, no momento do roubo, o infrator usava capacete. Além disso, nenhuma testemunha reconheceu o réu. Os advogados pediram a anulação da condenação por insuficiência probatória.

O relator da matéria, juiz convocado Otávio de Almeida Toledo, afirmou que, na jurisprudência do STJ, todo testemunho policial deve ser amparado por provas. No caso, tanto o relato dos agentes quanto a confissão do suposto menor infrator não foram confirmados com evidências.

Além disso, os magistrados observaram que houve uma lacuna de oito anos entres os testemunhos da fase policial e o primeiro julgamento, o que possibilita falhas na memória dos depoentes. Assim, o colegiado absolveu o réu.

“Sobre o testemunho policial como standard probatório (ex vi do artigo 202 do Código Penal), esta Corte de Uniformização tem preconizado que, as palavras dos agentes policiais — conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, de imperatividade e autoexecutoriedade —, para fins de validade e eficácia probatória no bojo da persecução criminal, devem ser cotejadas e ratificadas, pela regra da corroboração (corroborative evidence), pelo Estado-julgador (sob a égide do sistema do livre convencimento motivado) com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação”, escreveu o relator.

O advogado Bruno Cilurzo Barozzi defendeu o acusado na ação.

AREsp 2.514.195

Fonte: Conjur

O pedido de bloqueio feito pelo Ministério Público aponta que o ex-prefeito do Rio e os demais envolvidos praticaram atos lesivos à administração pública, em razão de contratos firmados para reestruturação de hospitais e compra de equipamentos.

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), aceitou o pedido do Ministério Público (MP) e concedeu uma decisão liminar que determina o bloqueio de mais de R$ 320 milhões em bens do ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republicanos), de ex-gestores municipais, empresários e empresas por suspeita de envolvimento em contratos irregulares durante a pandemia de Covid-19.

A medida foi concedida na segunda-feira (12), em ação civil pública por improbidade administrativa e atos lesivos à administração pública, em razão de contratos firmados com uma empresa para reestruturação de hospitais e compra de equipamentos durante a pandemia. Ao todo, cinco pessoas e cinco empresas foram alvo dos pedidos de bloqueio de bens.

De acordo com o MPRJ, os contratos teriam causado um prejuízo de R$ 68 milhões aos cofres públicos. Entre as irregularidades estão a aquisição de materiais acima da demanda real, falta de proteção cambial em pagamentos em dólar e redução indevida de garantias técnicas.

O cálculo do dano foi feito em parceria com o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). Os bloqueios individuais variam de R$ 355 mil a R$ 50,5 milhões por réu. A decisão liminar ainda pode ser contestada pelos réus, que têm prazo legal para apresentar defesa.

“Os agentes públicos agiram de forma inequivocamente dolosa, ao favorecer empresa estrangeira que pactuou o pagamento de vantagem indevida (‘comissão’) sobre os contratos celebrados com a municipalidade, em favor de empresário que, tanto ostensiva quanto ocultamente, colaborou na campanha eleitoral de Marcelo Crivella”, destaca trecho da ação.

Além do bloqueio de bens, o Ministério Público também pediu a condenação dos envolvidos com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. As penas sugeridas incluem ressarcimento integral dos danos ao erário e reversão de valores obtidos ilegalmente.

Detalhes da decisão

A decisão da Justiça, que o g1 teve acesso, diz que os atos supostamente ilegais são relacionados a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e uma suspeita de favorecimento de uma das empresas citadas na decisão.

Esse favorecimento teria ocorrido em dois contextos principais:

• Em licitação na modalidade de pregão presencial para a aquisição de equipamentos para a renovação do parque tecnológico da SMS;
• e em contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Ainda de acordo com a decisão, uma das empresas investigadas teria promovido o pagamento de propina de aproximadamente R$ 36,9 milhões. Parte desses recursos, segundo a Justiça, foram destinados para a campanha eleitoral de Marcelo Crivella.

R$ 50 milhões bloqueados de Crivella

Em sua ação, o MPRJ afirma que o ex-prefeito Crivella assinou contratos estipulando a realização de pagamentos em dólares pelo Município do Rio de Janeiro para uma das empresas investigadas, sem uma cláusula que resguardasse os cofres públicos do risco de variação cambial.

Fonte: G1

Associação alerta para agravamento do cenário, por conta da publicação do Decreto nº 12.448

A diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne todas as 69 universidades federais e dois centros federais de educação tecnológica, manifesta profunda preocupação com a situação atual do orçamento das universidades federais. O orçamento discricionário encaminhado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para as universidades federais em 2025, que já era insuficiente, sofreu cortes na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional.

O cenário foi seriamente agravado pela publicação do Decreto nº 12.448, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. O Decreto impõe limitações relevantes à execução orçamentária das despesas discricionárias mensais das universidades federais, afetando diretamente sua capacidade de planejamento e gestão. Os principais compromissos das IFES requerem pagamentos continuados ao longo de todo ano, com despesas mensais relativas à assistência estudantil, bolsas acadêmicas de estudantes, contratos de terceirização, restaurantes universitários, água, energia, entre outros. Portanto, limitar a execução mensal e liberar parte do orçamento somente em dezembro não apenas inviabiliza a continuidade das atividades das universidades federais como também a devida execução orçamentária.

Reconhecemos que o Ministério da Educação tem mantido uma postura de diálogo aberto com as universidades e demonstrado sensibilidade às pautas da educação superior. No entanto, a situação é agravada pelo fato de as universidades federais enfrentarem, há anos, sérias dificuldades orçamentárias e os cortes acumulados ao longo de vários anos continuam produzindo efeitos significativos, apesar de o MEC ter realizado algumas recomposições orçamentárias recentemente.

As universidades federais necessitam de liberação urgente do orçamento para que os pagamentos mensais regulares não permaneçam comprometidos. Além disso, o orçamento aprovado pelo congresso para este ano é insuficiente para que as universidades possam honrar com seus compromissos. Neste sentido, a recomposição dos cortes aprovados pelo Congresso na LOA 2025 e uma suplementação no orçamento deste ano são medidas igualmente urgentes e essenciais para assegurar o funcionamento das universidades federais.

As universidades federais desempenham papel acadêmico, científico e social inestimável e reafirmam seu compromisso com o futuro do Brasil.

                                                                                                                                                                                                               Brasília, 14 de maio de 2025.

                                                                                                       Reitor José Daniel Diniz Melo (UFRN))

                                                                                                                         Presidente

                                                                                  Vice-presidente: Reitor José Geraldo Ticianeli (UFRR)

                                                                                  Vice-presidente: Reitor Luciano Schuch (UFSM)

                                                                                  Vice-presidente: Reitora Roselma Lucchese (UFCAT)

                                                                                  Vice-presidente: Reitora Sandra Regina Goulart Almeida (UFMG)

Fonte: Andifes