Jorge Messias comparou a pejotização à “cupinização” das garantias sociais e criticou a precarização das relações de trabalho

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que a pejotização das relações de trabalho ameaça o pacto social estabelecido pela Constituição de 1988 e compromete a estrutura dos direitos trabalhistas no país. A declaração foi dada durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a validade jurídica dos contratos em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas.

De acordo com informações da CNN Brasil, Messias ressaltou que o fenômeno ultrapassa as dimensões técnica e econômica, atingindo diretamente o núcleo de proteção social. “A pejotização é a cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros. Corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social”, afirmou o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que a pejotização das relações de trabalho ameaça o pacto social estabelecido pela Constituição de 1988 e compromete a estrutura dos direitos trabalhistas no país. A declaração foi dada durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a validade jurídica dos contratos em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas.

De acordo com informações da CNN Brasil, Messias ressaltou que o fenômeno ultrapassa as dimensões técnica e econômica, atingindo diretamente o núcleo de proteção social. “A pejotização é a cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros. Corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social”, afirmou o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posição do advogado-geral contrastou com a do ministro Gilmar Mendes, relator do processo em análise no STF. Mendes defendeu a necessidade de adaptar a legislação trabalhista às novas dinâmicas do mercado, sem tentar “deter o curso da história”. “A complexidade do tema exige compreender como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa preservar relações que já se reconfiguraram”, afirmou o ministro.

Em agosto, durante um evento empresarial, Gilmar Mendes já havia sinalizado uma posição favorável à pejotização. Na ocasião, ele afirmou ser preciso “encerrar a insistência em modelos ultrapassados de trabalho” e indicou que o tema poderá ser votado ainda neste ano pelo Supremo.

A audiência pública desta segunda-feira reuniu representantes de trabalhadores, empresários e autoridades para debater o tema. O julgamento no STF analisará três pontos centrais:

1. A licitude da contratação civil ou comercial de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços;
   
2. A competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes nesses contratos;
   
3. A responsabilidade pela apresentação de provas em casos de suspeita de irregularidade — se cabe ao autor da ação ou à empresa contratante.
   

A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, servirá como referência obrigatória para todos os casos semelhantes no país, podendo redefinir os rumos da regulação trabalhista brasileira.

Fonte: Brasil 247

Milhares participam de mobilização pela libertação dos ativistas da Flotilha e rompimento entre Brasil e Israel

A capital paulista é mais uma das cidades do Brasil e do mundo que realizam manifestações para exigir o fim imediato do massacre na Faixa de Gaza e a libertação dos ativistas detidos a bordo de uma flotilha humanitária sequestrada por Israel. Desde às 11h, um grupo iniciou a concentração em frente ao Museu de Artes Moderna (Masp), na Avenida Paulista. Pelo menos 16 atos acontecem neste final de semana no Brasil, alguns se estendendo até o início da semana.

Entre as centenas de pessoas que participam da mobilização, Soraya Misleh, dirigente da Frente Palestina São Paulo, ressalta que o ato é parte de toda a ampla mobilização que pede a libertação da Palestina. Mas hoje com o agravante das prisões dos ativistas da Flotilha Global Sumud.

“Passou da hora dos Estados nacionais tomarem ações mais efetivas e concretas em todo o mundo para isolar o Estado genocida de Israel. Estamos aqui para exigir a libertação dos brasileiros que estão no cárcere, nos solidarizar com todas as famílias e levantar mais uma vez a bandeira da Palestina livre, do rio ao mar e exigir a ruptura de relações de Brasil com Israel imediatamente”, disse.

Ela não acredita em mudanças com a proposta de acordo que levará o grupo militante Hamas a uma reunião com representantes dos Estados Unidos e de Israel, no Cairo, capital do Egito, neste domingo. “Apesar do ‘patrão’ Trump ter mandado parar imediatamente, Israel continua matando crianças e mulheres. Já morreram mais de 500 palestinos de fome. E ao mesmo tempo estão subjugando os ativistas do mundo inteiro, que estão nas masmorras de Israel conhecendo uma mínima realidade do que passam os milhares de prisioneiros políticos palestinos”, afirmou.

Vanessa Dias, coordenadora da Casa Marx de São Paulo e esposa de Bruno Gilga, porta-voz da delegação brasileira na Flotilha, defendeu que o governo brasileiro seja mais firme contra o genocídio dos palestinos e para exigir a libertação imediata de todos os brasileiros sequestrados por Israel. “Viemos exigir que o governo Lula garanta todas as condições de assistência aos presos. Lula precisa se posicionar publicamente sobre essa situação, isso é urgente. É preciso uma atuação muito mais firme para garantir a libertação dos presos e que o Brasil rompa definitivamente com o Estado genocida de Israel”, defendeu.

A assistente social Lilian Borges, também membro da Frente Palestina São Paulo, ressalta que é fundamental que o governo brasileiro rompa relações com Israel. “A gente entende que a situação já passou dos limites, são 77 anos de cerco ilegal de Israel sobre a Palestina e eles estão tentando aniquilar essa população. Precisamos pressionar o [presidente] Lula e o Itamaraty para que haja o rompimento das relações diplomáticas e comerciais com Israel”, afirmou.

Apesar do sol forte deste domingo, centenas de pessoas participam da mobilização em São Paulo. Edna Aguilar, membro do movimento Famílias em Resistência LGBT+ e do Núcleo Palestina do PT-SP ressalta que manifestar solidariedade é muito importante. “Venho em todas as manifestações pela Palestina, mas nessa em especial temos um grupo de brasileiros sequestrados, com quatro deles em greve de fome. Estamos muito preocupados com isso. É o mínimo que eu posso fazer em apoio aos sequestrados da Flotilha e em apoio à Palestina que sofre há décadas a colonização, o apartheid e também o genocídio”, disse.

Outros atos

Pela manhã deste domingo, também foi registrada uma manifestação pró-Palestina em Curitiba.

Fora do país, capitais europeias viveram cenários semelhantes. Centenas de milhares de pessoas foram às ruas neste sábado (4), em todo o continente com as mesmas reivindicações.

“Somos todos palestinos!”, “Palestina livre!”, “Parem o genocídio!”, repetiam manifestantes em Roma, onde uma multidão tomou as ruas pelo quarto dia consecutivo. Os organizadores anunciaram 1 milhão de manifestantes e a polícia italiana citou 250 mil participantes. Em Madri participaram cerca de 92 mil pessoas; em Barcelona, outras 70 mil; e em Paris cerca 10 mil. Em Londres, a polícia reportou 355 prisões durante uma concentração em apoio ao grupo.

Manifestantes se reuniram também em Manchester, na Inglaterra, em Bangcoc, na Tailândia, Dublin (Irlanda), Berlim (Alemanha) e Genebra (Suíça).

Ainda hoje estão previstas manifestações em Porto Alegre, nos Arcos da Redenção, e em Florianópolis, na Praça da Luz, ambas a partir das 14h.

Acordo

Neste domingo, cresceram as expectativas para um novo acordo envolvendo Hamas e Israel. Representantes das duas partes tem encontro confirmado em Cairo, capital do Egito, nesta segunda-feira (6).

“O Hamas tem muito interesse em chegar a um acordo para pôr fim à guerra e iniciar imediatamente o processo de intercâmbio de prisioneiros”, afirmou um alto dirigente do grupo, neste domingo.

O encontro parte de uma proposta apresentada nesta semana pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que excluiu o Hamas das discussões.

Embora os termos do acordo tenham sido aceitos parcialmente por todas as partes desde sexta-feira (3) à noite, Israel seguiu atacando a Faixa de Gaza, matando 20 pessoas no sábado (4).

Fonte: Brasil de Fato

Ibama e forças policiais desocupam garimpo ilegal ligado ao Comando Vermelho em terra indígena de MT, houve confronto com criminosos na TI Sararé; mais de 100 equipamentos foram apreendidos ou destruídos

rasília/DF (02/10/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deflagrou, entre 28 e 30 de setembro, mais uma ação para combate do garimpo ilegal e para a desintrusão de invasores na Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso. Dessa vez, o alvo da ação foi a área denominada “Garimpo do Cururu”, onde atividades criminosas persistem de maneira intensa e onde estariam concentrados e escondidos criminosos da facção Comando Vermelho. A organização criminosa exerce o controle de diversas áreas dentro do território indígena com grupos fortemente armados, munidos de grande quantidade de armamentos de uso restrito.

Helicópteros do Ibama foram utilizados na Operação Xapiri-Sararé, em MT – Foto: Divulgação/IbamaEm razão do elevado nível de riscos e complexidade, a ação foi operacionalizada pelo Grupo Especial de Fiscalização (GEF/Ibama) em conjunto com a Polícia Federal (PF), a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT), o Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron/MT), o Batalhão de Operações Especiais (BOPE/PMMT) e o Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). A equipe contou ainda com o apoio de policiais do Grupo Tático 3 (GT3) da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado de Goiás (CORE/GT3/PCGO). A ação mobilizou um efetivo de 80 policiais e agentes, cinco helicópteros do Ibama e um helicóptero do CIOPAer.

Confronto com os criminosos

Na deflagração da operação, no dia 28, as equipes foram surpreendidas por diversos disparos de fuzil efetuados por criminosos dispersos na área e que atuavam na proteção de estruturas criminosas e maquinários de extração mineral. As equipes reagiram de forma proporcional e técnica, assegurando a integridade dos agentes e das aeronaves e a continuidade da missão. Os confrontos intensos ocorreram durante todo o dia em várias porções da área, à medida que as equipes de segurança progrediam no terreno para neutralização de estruturas e recolhimento de armas, munições, explosivos, dentre outros materiais ilícitos.

Durante os confrontos, dois suspeitos (uma mulher e um homem) foram feridos, receberam atendimento de primeiros socorros dos agentes ainda no local e foram removidos, prontamente, com os helicópteros do Ibama para atendimento em unidade médica no município de Pontes e Lacerda (MT). Os dois suspeitos estão fora de risco. Nenhum policial ou agente foi ferido.

O controle da área só foi consolidado no segundo dia da missão (29), com o apoio do BOPE/PMMT e do CIOPAer, o que ocasionou a fuga da maioria dos garimpeiros e integrantes de facções.Agente do BOPE/PMMT na entrada de uma cavidade utilizada pelos criminosos – Foto: Divulgação/IbamaBunkers abrigavam maquinário

No decorrer da ação no Garimpo do Cururu, os agentes localizaram uma rede de abrigos subterrâneos construídos pelos criminosos para guarda e proteção dos equipamentos ilegais. No total, foram localizados 14 bunkers, com estoques de alimento e grande quantidade de equipamentos e insumos diversos para as atividades ilegais. Em um dos abrigos identificados, foram encontradas 6 armas de fogo, incluindo um fuzil 5.56 mm e duas espingardas calibre 12.

Geralmente, esses abrigos são feitos sob os acampamentos e próximos dos locais de funcionamento das atividades ilegais. Esses esconderijos facilitam a rápida desmobilização e guarda de insumos diversos, equipamentos e armamentos evitando que sejam localizados, aprendidos ou destruídos durante as ações de fiscalização.

Ao longo dos três dias da operação, foram apreendidos e/ou destruídos 42 motores estacionários, 3 escavadeiras hidráulicas, 1 quadriciclo, 2 caminhonetes, 13 motobombas, 18 motores geradores, 3 motosserras, 8 motocicletas, 14 depósitos subterrâneos (bunkers) com equipamentos e insumos diversos, 101 acampamentos, 7 armas de fogo e grande quantidade de explosivos (emulsões, nitropenta e espoletas). Além disso, 4 minas subterrâneas abertas para exploração de ouro de filão foram demolidas por uma equipe da PF especializada em explosivos.

A ação prosseguirá no local com reforço das equipes de fiscalização para localização dos criminosos e de armamentos, e para neutralização de maquinários e equipamentos escondidos na região. Há informações que membros da facção criminosa que controla o local ainda estariam escondidos no interior da terra indígena fortemente armados. O objetivo é a desarticulação completa das atividades ilegais e desintrusão da área, garantindo o cessamento dos danos ambientais, preservação ambiental, a proteção dos povos originários e o cumprimento da legislação brasileira.Vista aérea de acampamento de garimpo ilegal em terra indígena mato-grossense – Foto: Divulgação/IbamaOperação Xapiri

Essa iniciativa ocorre no âmbito da Operação Xapiri, deflagrada para combater o garimpo ilegal e efetuar a desintrusão de invasores, em andamento na Terra Indígena Sararé desde 1º de agosto. Em quase dois meses de operação, já foram destruídas na região mais de 170 escavadeiras hidráulicas, centenas de motores e estruturas diversas para suporte logístico das atividades ilegais.

Desde 2023, mais de 470 escavadeiras já foram neutralizadas durante ações de fiscalização na TI Sararé. Esse tipo de maquinário é responsável pelos danos ambientais mais graves, especialmente a destruição de milhares de hectares em áreas de preservação permanente e destruição de rios e córregos.

Além da neutralização de equipamentos e da infraestrutura logística das atividades ilegais, é fundamental o combate efetivo do crime organizado nas áreas protegidas. Atualmente, verifica-se a diversificação das atividades ilegais das facções com a ampliação dos domínios territoriais para unidades de conservação e terras indígenas onde já estão estabelecendo o controle das atividades ilegais de exploração de recursos naturais.

Sobre a TI Sararé

Com 67 mil hectares e habitada por grupos indígenas da etnia Nambikwara, a TI Sararé está entre as mais afetadas pelo garimpo ilegal no Brasil. Está localizada em zona sensível na faixa de fronteira do País no Estado de Mato Grosso onde há forte incidência de crimes como o tráfico de drogas e de armas. Estima-se que aproximadamente 2 mil hectares tenham sido devastados pela exploração ilegal de ouro, impulsionada por organizações criminosas armadas que invadiram e atuam dentro da área.

Assessoria de Comunicação Social do Ibama
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(61) 3316-1015

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (30), uma instrução normativa que eleva o montante destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições de 2026, por meio de emendas de bancada. Com essa manobra, o valor previamente estipulado de R$ 1 bilhão aumentará para R$ 4,9 bilhões, representando um acréscimo de R$ 3,9 bilhões em relação à proposta original do governo. A justificativa apresentada para tal medida foi a necessidade de equiparar o orçamento ao patamar das eleições municipais de 2024.

É importante recordar que o fundo eleitoral foi instituído em 2017 com a finalidade de custear as despesas de campanha, em decorrência da proibição do financiamento empresarial (pessoas jurídicas) em processos eleitorais. Trata-se de recursos públicos que, por princípio, deveriam ser alocados na prestação de serviços essenciais e no atendimento às demandas da população, como saúde, educação e seguridade social.

Indiscutivelmente, a competitividade de partidos e candidaturas em um pleito eleitoral depende do acesso equitativo a recursos e estrutura. Isso evidencia a urgência de um debate público, claro e transparente, sobre os custos da nossa democracia, as formas de financiamento das campanhas e a maneira como esses recursos são distribuídos e efetivamente utilizados pelos partidos e seus candidatos.

Contudo, a manobra parlamentar para a manutenção quase automática de valores elevados destinados ao fundo eleitoral — em um cenário marcado por um Congresso que não reflete a diversidade da sociedade, dominado por forças conservadoras e orientado por uma agenda antipopular e corporativista — agrava a deterioração institucional. O desgaste perante a população e a opinião pública é inevitável, particularmente quando se considera a recente e desastrosa tentativa de aprovação da “PEC da blindagem”.

Diante desse quadro, torna-se evidente a necessidade de uma reforma política profunda e democrática do sistema previsto na Constituição de 1988. A relutância do Congresso em liderar essa reforma, cujas razões podemos imaginar, sinaliza um futuro constituinte como alternativa para a superação dos impasses atuais.

Alessandro Soares, professor de Direito Constitucional e membro do DAP-Capital SP

Fonte: Petista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu em ação penal por calúnia contra o ministro da corte, Gilmar Mendes. A denúncia foi aceita pela mesma turma em junho de 2024 que, agora, julga um recurso de Moro contra a decisão.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atende às prescrições formais. Além disso, ela esclarece que o recurso de embargo declaratório visa sanar alguma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do pedido e não modificar decisão.

“Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida a denúncia contra o embargante”, diz o voto da ministra.

“O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante”, acrescenta.

Cármen Lúcia ainda completa: “Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois, diferente do alegado pelo embargante, o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal”.

O recurso está sendo julgado em sessão do plenário virtual, de 3 a 10 de outubro. Os ministros Alexandre de Moares e Flávio Dino acompanharam o voto da relatora, formando a maioria para manter Moro réu. Ainda faltam votar os outros dois ministros da turma, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Mas, com o recurso rejeitado, a ação penal contra o parlamentar continua.

Sergio Moro (União Brasil-PR), que elaborou emenda para a PEC da Blindagem – Saulo Cruz (Foto: Divulgação/Agência Senado)

Ato de calúnia de Moro

Em abril de 2023, Sergio Moro foi denunciado pela então vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, após o surgimento de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, que teria ocorrido em 2022, Moro afirmou: “Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

Na ocasião, por unanimidade, o colegiado decidiu que há indícios de fato delituoso para justificar abertura de uma ação penal contra o senador.

“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a relatora e seguida por seus pares.

Durante o julgamento, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.

“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, afirmou o advogado.

Fonte: ICL