Um grupo de mulheres começou uma campanha nas redes sociais pedindo a libertação de Alyne Bautista, auditora fiscal com carreira como servidora pública no Rio Grande do Norte que fez uma série de denúncias contra o Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, e a funcionária pública do TRE/ RN, Lígia Limeira.

“É uma questão humanitária. Pelo que li, não identifiquei nenhum crime por parte da Alyne, mas uma pessoa comum que estava exercendo sua função e tentou seguir à risca, de forma ética, o que se esperaria de uma auditora fiscal e esbarrou em um sistema corrompido, onde pessoas fortes e influentes estão envolvidas. Se fez uma pressão para que ela fizesse vista grossa, mas ela fez o que talvez muita gente não fizesse, que é ser extremamente ética e está sendo penalizada por isso, de certa forma“, critica Márcia Loss, diretora e roteirista que participa do vídeo pedindo a libertação de Alyne classifica por muitas como arbitrária.

Alyne foi presa na última quarta (14) e na quinta (15) o advogado que representa Alyne, Joseph Araújo, entrou com um pedido de habeas corpus que ainda não foi apreciado. Antes de proferir sua sentença, o desembargador Gilson Barbosa, que recebeu o pedido de liminar de libertação de Alyne, achou melhor pedir informações sobre o motivo da prisão da auditora fiscal à juíza Ada Maria da Cunha, da 4ª Vara Criminal de Natal. Foi de lá que partiu o pedido de detenção da auditora. O desembargador estabeleceu um prazo de 24 horas para que a juíza se manifeste, o que só deve acontecer na segunda (19), já que o final de semana não conta como dia útil.

“Estamos em pandemia e o mínimo que se exige do nosso sistema é que as pessoas sejam tratadas, pelo menos, com humanidade, já que não há respeito. Pegar uma pessoa no ápice de uma pandemia como a que estamos vivendo e jogá-la numa cela coletiva, quando ela faz parte de um grupo de risco, além de não haver um motivo concreto, é muito pesado, fora da curva e desproporcional com o que Alyne vinha fazendo. Existe aí intenções escusas que não está acompanhando o que a legislação fala”, avalia Márcia.

A equipe da agência Saiba Mais tentou contato com a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), mas a assessoria de imprensa da instituição nos informou que o atual presidente, o juiz Andreo Marques, não se pronunciaria sobre o assunto. Entre as acusações apresentadas contra Jarbas Bezerra e Lígia Limeira, está o fato dos dois serem sócios da empresa Cebec (Centro Brasileiro de Educação e Cidadania), que fechou contratos suspeitos e sem licitação no valor total de R$ 5.625.370,00 para promoção do Programa Brasileiro de Educação e Cidadania (Probec), que tem o programa “Setembro Cidadão” como carro-chefe.

Entenda o caso

A lei que criou o mês da Cidadania e o Setembro Cidadão foi protocolada ainda na gestão de Rosalba Ciatlini (PP) à pedido do Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, e da funcionária pública do TRE/ RN, Lígia Limeira. O detalhe é que eles também são os sócios da empresa Cebec, criada apenas oito dias depois que a proposta de lei foi protocolada, responsável por fornecer todo o material do Probec e do Setembro Cidadão em contratos firmados sem qualquer licitação.

A lei foi sancionada ainda na administração de Rosalba, mas os dois primeiros contratos foram firmados apenas com a entrada do ex-governador Robinson Faria (PSD) em 2016. Para fornecer as cartilhas “Cidadania A-Z” e fazer o treinamento de professores da rede estadual de ensino com uma carga total de 16 horas, a Cebec recebeu R$ 1.300.000,00. Em 2018, ainda durante a gestão de Robinson, a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC), atual Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), fechou novo contrato sem licitação e pagou R$ 450.000,00 à Cebec pelo fornecimento de cartilhas.

Com o mesmo propósito de promover o Setembro Cidadão, em 2019, agora já na gestão da atual governadora Fátima Bezerra (PT), a Secretaria de Educação e Cultura fechou novo contrato com a Cebec, sem licitação, no valor de R$ 3.875.370,00. O pagamento foi dividido em duas parcelas, a primeira no valor de R$ 1.859.490,00 foi paga, mas a segunda, de R$ 2.015.880,00, foi suspensa e o contrato encerrado depois de recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que considerou indícios de irregularidade nos contratos. O parecer do TCE foi emitido, justamente, com base nas denúncias apresentadas por Alyne Bautista.

A auditora fiscal foi proibida de divulgar as denúncias e falar do caso em redes sociais, mas acabou sendo presa depois de reclamar em conversas de whatsapp que estaria sendo perseguida pelo juiz Jarbas Bezerra. Os diálogos chegaram às mãos do magistrado, que recorreu à vara criminal e alegou que Alyne teria desobedecido a sentença da justiça. A delegada Karla Viviane de Souza Rêgo, titular da Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e do Combate a Corrupção (DECCOR), pediu a prisão de Alyne e a juíza Ada Maria da Cunha Galvão acatou a solicitação.

Fonte: Saiba Mais

PLDO de 2022 apresentado pelo Ministério da Economia projeta terceiro ano seguido sem aumento real do piso. Reserva para dívida pública terá mais R$ 500 bilhões em 2021

O salário mínimo em 2022 deverá ser de R$ 1.147,00, conforme o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, apresentado nesta quinta (15) pelo Ministério da Economia. O reajuste de 4,27% em relação aos atuais R$ 1,1 mil considera apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

Confirmada a proposta, será o terceiro ano consecutivo sem a política de valorização do salário mínimo praticada durante os governos petistas. Nos primeiros anos de mandato, Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em 2011, Dilma Rousseff transformou a regra em lei.

No início do desgoverno Bolsonaro, a equipe econômica chegou a prometer que enviaria um projeto ao Congresso para definir a nova política para o salário mínimo. A proposta nunca foi apresentada. Desde então, o desgoverno Bolsonaro ignora a lei e dificulta ainda mais a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o mínimo deveria ser cinco vezes maior: R$ 5.315,74 para uma família composta por dois adultos e duas crianças. O piso é referência para pelo menos 50 milhões de pessoas, das quais 24 milhões são beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O novo valor do mínimo só entrará em vigor depois que a Presidência da República assinar um decreto formalizando o cálculo. O PLDO, que passa por finalização e pode sofrer ajustes, é a primeira etapa do Orçamento e dá as bases para as contas de 2022. Como é construído a partir de estimativas, sempre há diferença entre a inflação estimada e a confirmada.

No ano passado, foi editada uma medida provisória para compensar a diferença entre a estimativa e o INPC, em meio à insatisfação das famílias com o reajuste abaixo da inflação e a disparada dos preços da carne. O piso, que inicialmente ficara em R$ 1.039 em janeiro de 2020, passou a R$ 1.045 no mês seguinte.

Mas neste ano o desgoverno Bolsonaro simplesmente ignorou a diferença a ser adicionada. O reajuste aplicado, de 5,26%, foi inferior ao INPC de 2020, de 5,45%. Na coletiva virtual de imprensa para apresentar o PLDO, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que não há nenhuma orientação de repor esses R$ 2 que deveriam ser acrescentados ao valor atual.

Nada para trabalhadores, tudo para o sistema financeiro

O Ministério da Economia censurou na coletiva perguntas sobre o Orçamento de 2021, até hoje não sancionado. Também não esclareceu na apresentação da PLDO quanto será destinado ao serviço da dívida pública, que não está sujeito à maldita regra do teto de gastos e se transformou em um sumidouro dos recursos públicos, para alegria dos amigos do ministro-banqueiro Paulo Guedes no sistema financeiro.

A maior fatia do orçamento federal do ano passado, em meio à explosão da pandemia, foi destinada a pagamentos de juros e amortizações da dívida pública. Em 2020, foram desembolsados R$ 1,381 trilhão, quantia 33% superior ao valor gasto em 2019, privilegiando principalmente grandes bancos e investidores nacionais e estrangeiros.

Para 2021, o relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovado em março no Congresso Nacional, sob protestos dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores, prevê R$ 1,873 trilhão para a amortização da dívida e R$ 2,232 trilhões para toda a Dívida Pública Federal.

No fim de março, após a aprovação da LOA, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicou portaria para alocar R$ 140,9 bilhões oriundos do superávit financeiro do Tesouro Nacional para a quitação do serviço (juros) da dívida pública. A operação decorre da recém-promulgada Emenda Constitucional 109.

A EC 109 permite ao Poder Executivo de todos os entes federativos utilizar, até o fim de 2023, o superávit financeiro para pagar a dívida pública. No caso da União, ficarão de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.

Líderes da oposição na Câmara e no Senado criticaram o fato de a EC 109 permitir o uso do superávit financeiro de alguns fundos públicos, como de segurança pública e ciência e tecnologia, para pagamento da dívida pública. Eles anunciaram que vão apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para “blindar” esses fundos.

Fonte: PT Brasil

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Havan a pagar indenização de R$ 100 mil a um trabalhador com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC). Por maioria, o colegiado entendeu que o valor, superior ao de outras situações de assédio moral, é justo em razão da gravidade do caso.  

Contratado na cota de pessoas com deficiência como carregador de carrinhos, o trabalhador também limpava banheiros, descarregava produtos e capinava o jardim nos arredores da loja.

Na reclamação trabalhista, os advogados relataram que o rapaz, que trabalhou na Havan de 2002 a 2014, era alvo constante de agressões verbais e psicológicas da equipe de segurança e pediram a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador e indenização por danos morais.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis deferiu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de R$ 500 mil. A decisão foi baseada em depoimento de uma segurança, cujo conteúdo não foi superado pela defesa da empresa.

Conforme o relato, dois seguranças chamavam o trabalhador de “maluco e retardado”, focavam nele nas filmagens com as câmeras de monitoramento para fazer zombarias e utilizavam aparelhos de comunicação (walkie talkie) em volume alto, para que o chefe, os demais seguranças e o próprio carregador escutassem as agressões. Consequentemente, ele era visto nos cantos da loja chorando de cabeça baixa. 

Segundo a testemunha, o chefe da segurança consentia com as agressões e obrigava o empregado a buscar carrinhos no estacionamento durante fortes chuvas, sem que houvesse necessidade. Ela ainda ouviu o chefe dizer para ela limpar uma sala para se acalmar e disse que a zombaria era comunicada a novos empregados também.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a rescisão e o reconhecimento do assédio moral, mas reduziu a indenização para R$ 100 mil, levando em conta valores arbitrados em casos análogos e o último salário da vítima, de R$ 1.015.

O relator do recurso de revista da Havan, ministro Breno Medeiros, votou pela redução da indenização para R$ 20 mil, com base em valores deferidos pelo TST em outros casos de assédio moral. Prevaleceu, no entanto, a divergência apresentada pelo ministro Douglas Alencar pela rejeição do recurso. Ele explicou que a intervenção do TST para alterar o valor arbitrado a título de dano moral só é pertinente nas hipóteses em que o montante é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

Ele chamou a atenção para a condição do empregado e para a forma como foi praticado o assédio moral. Trata-se, a seu ver, de um caso diferenciado, que possibilita a análise do problema da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “No caso presente, o trabalhador foi tratado como um verdadeiro tolo”, afirmou. 

O ministro lembrou que há decisões do TST que estabeleceram montantes inferiores para as hipóteses de assédio moral em que o trabalhador é submetido a tratamentos vexatórios e humilhantes. Todavia, no caso, ele considerou as particularidades do caso e o objetivo da condenação de induzir a empresa a adotar políticas internas de não discriminação “contra quem quer que seja, em especial, quando o trabalhador tem deficiência mental”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: CUT Brasil

Trabalhadores percorreram as principais avenidas da cidade em grande mobilização contra a exploração imposta por empresas como iFood, Loggi e Rappi

Milhares de entregadores de aplicativos fizeram uma mobilização nesta sexta-feira (16) pelas principais ruas e avenidas de São Paulo. O protesto de motoboys foi contra a exploração imposta por empresas como iFood, Loggi e Rappi. Conduzindo suas motos, eles protestaram contra a baixa remuneração e a falta de condições dignas de trabalho. A categoria também reivindica prioridade no Plano Nacional de Imunização (PNI), que determina a ordem de vacinação contra a covid-19.

De acordo com os organizadores, os entregadores ganham geralmente R$ 0,85 por quilômetro rodado. Eles explicam que começam o dia colocando R$ 30 de combustível e, por vezes, não conseguem nem receber R$ 15 pelas entregas feitas. Acrescentam que todo o custo com alimentação e manutenção com as motos e os celulares ficam por conta do trabalhador. Diante disso, reclamam que os rendimentos mensais raramente ultrapassam os R$ 3 mil. De acordo com estudo do Dieese, a remuneração média da categoria é de R$ 1.325.

Como estão na rua e fazendo contato constantemente com diversas pessoas, o protesto de motoboys cobrou fornecimento de equipamentos de segurança como álcool gel e máscaras para proteção contra a covid-19. Além disso, por entenderem fazer uma atividade essencial, exigem prioridade na política de imunização contra a doença. Ainda no quesito segurança, reclamam das regras que punem por atraso nas entregas, o que força os motociclistas a correr pelas ruas e avenidas da cidade. Se não entregarem no horário definido, além de não ganharem, ficam uma hora parados.

Franca ascensão

A dependência de brasileiros de fontes de renda ligadas a aplicativos de entrega está em franca ascensão, de acordo com levantamento do Instituto Locomotiva divulgado pela revista IstoÉ Dinheiro. Um contingente de 32,4 milhões de pessoas, correspondente a 20% da população ativa, depende do dinheiro proveniente de aplicativos de entrega e outros serviços realizados via aplicativos. Em fevereiro do ano passado, o índice era de 13%.

Fonte: Rede Brasil Atual

Goiânia (GO), por exemplo, suspendeu a aplicação da primeira dose no sábado (10), quando atendeu pessoas na faixa de 64 anos

Quatro capitais brasileiras interromperam a aplicação da primeira dose contra a Covid-19 por falta de vacinas. Florianópolis (SC) ainda tem doses para imunizar pessoas com 65 anos até sexta (16). Goiânia (GO) suspendeu a aplicação da primeira dose no sábado (10), quando atendeu pessoas na faixa de 64 anos. No dia seguinte (11), a imunização foi suspensa em Teresina (PI) e no dia 13, em Rio Branco (AC), também pela falta de vacinas, de acordo com informações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo. 

Salvador (BA) suspendeu a vacinação na última quarta-feira (14) para pessoas acima de 60 anos. 

São Luís (MA) vai interromper a campanha a partir desta sexta (16) enquanto aguarda novas remessas de vacinas.

CPI da Covid

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) será o relator da CPI da Covid-19, o que aumentará a pressão sobre Jair Bolsonaro. 

Crítico ao governo, o parlamentar havia apontado crime de responsabilidade após Bolsonaro dizer, em conversa com o senador Jorge Kajurun (Cidadania-GO), que tinha a intenção de usar a CPI contra governadores e prefeitos, além de pedir impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

O colegiado da CPI será presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente será o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Fonte: Brasil 247