Lei Orçamentária Anual garante a previsão de gastos com as despesas públicas. Segundo o Ministério Público, projeto enviado em outubro de 2020 ainda não foi votado e não houve justificativas.
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) ajuizou, nesta terça-feira (6), uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência contra a Câmara de Vereadores de Maceió para cobrar a votação do Orçamento da capital para 2021. Segundo o MP-AL, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi encaminhado em outubro de 2020 pelo Poder Executivo, mas ainda não foi apreciado.
Em nota, a Câmara de Vereadores informou que “vai analisar o projeto dentro do seu prazo regimental com calma e a transparência que a matéria exige em suas comissões técnicas”. Explicou que o passo seguinte é a aprovação dos respectivos pareceres em plenário e em seguida, o texto segue para a votação final (leia a íntegra ao final do texto).
O Ministério Público informou que em breve já precisará entrar em discussão o Orçamento do ano seguinte, porque no dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
“Era para a Casa Legislativa ter apreciado, votado e devolvido para a sanção do prefeito ainda em 2020. Caso não ocorresse, a Lei de diretrizes orçamentárias prevê a convocado uma sessão extraordinária para tal, infelizmente não ocorreu nem uma coisa, nem outra”, disse a promotora de justiça Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria da Fazenda Pública Municipal da Capital.
De acordo com a promotora, foi averiguado pelo MP-AL que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças e tramitou pela última vez na Casa Legislativa em 18 de novembro de 2020.
“O Ministério Público enviou recomendação para que fossem adotadas todas as providências pertinentes, mas como não obtivemos resposta, não houve nenhuma manifestação por parte da Câmara de Vereadores, não nos restava outra atitude senão a de ajuizar uma ação para cobrar suas responsabilidades, afinal o projeto de lei é de extrema importância porque define onde serão aplicados os recursos públicos para atender as necessidades públicas. Diante desta situação, corremos o risco de que essas peças orçamentárias sejam transformadas em mera ficção”, ressaltou a promotora.
Ação Civil
A promotora pediu que seja intimada a Casa Legislativa, representada pelo seu presidente, vereador Galba Novaes Neto (MDB), para que seja dado cumprimento ao que diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias, procedendo as medidas necessárias para a convocação permanente dos vereadores até a votação da Lei Orçamentária Anual.
“A mora Legislativa, porquanto proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, prejudica a materialização das políticas públicas delineadas na proposta orçamentária, as quais têm sua concretização engessada e/ou dificultada em evidente prejuízo ao interesse público, além de dificultar mecanismos de transparência e controles previstos na Constituição Federal e regulamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da ação.
Nota da Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores irá analisar o projeto dentro do seu prazo regimental com calma e a transparência que a matéria exige em suas comissões técnicas. O passo seguinte é a aprovação dos respectivos pareceres em plenário. Por fim o texto segue para a votação final. Lembramos que a demora só ocorre, neste momento, porque a matéria não foi aprovada, como manda a lei, na gestão passada.
Fonte: G1 AL
