Verbas extras, desviadas do orçamento, somam R$ 3 bilhões e constituem mais um crime de responsabilidade. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, é comandante do esquema e participou das negociações para a liberação de recursos para aliados

O orçamento paralelo de Jair Bolsonaro, que desviou cerca de R$ 3 bilhões para a compra de apoio parlamentar no Congresso, a partir da aquisição de tratores e máquinas agrícolas superfaturadas, foi feito com base numa taxa de fidelidade nas votações do Congresso. “Eleito com apoio do Planalto para comandar a Câmara, Arthur Lira (PP-AL) participou das negociações para a liberação de recursos para aliados. Presidente do PP, Ciro Nogueira também teve direito a indicar recursos. Somente na Codevasf, estatal controlada pelo Centrão, direcionou R$ 30 milhões para sua base”,  informam os jornalistas Natália Portinari, Manoel Ventura e Melissa Duarte, em reportagem publicada no Globo..

“A liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares privilegiando aliados, ação que está na mira de uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), consolidou a aproximação do governo de Jair Bolsonaro com o Centrão e fez com que o Palácio do Planalto criasse uma ‘taxa de fidelidade’ de deputados e senadores”, informa a reportagem.

O caso deve ser investigado pelo Tribunal de Contas da União. “O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que apure a reserva de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2020 para deputados e senadores indicarem a destinação recursos para obras e compras de equipamentos em municípios”, aponta a reportagem.

“Enquanto contemplava aliados na Câmara e no Senado com as emendas, o governo mantinha um monitoramento da fidelidade dos parlamentares a seus projetos. Fichas obtidas mostram como a Secretaria de Governo, na gestão do então ministro Luiz Eduardo Ramos, fazia o acompanhamento da atuação de aliados no Congresso, com pontuação para posicionamento e favor e contra o Planalto nos principais temas. A fidelidade é um dos critérios para congressistas conseguirem melhor trânsito no governo, com possibilidade de liberação de emendas e indicação para cargos”, apontam ainda os repórteres.

O desvio de recursos do orçamento constitui crime de responsabilidade, mas a impunidade deve prevalecer. “Eleito com apoio do Planalto para comandar a Câmara, Arthur Lira (PP-AL) participou das negociações para a liberação de recursos para aliados. Presidente do PP, Ciro Nogueira também teve direito a indicar recursos. Somente na Codevasf, estatal controlada pelo Centrão, direcionou R$ 30 milhões para sua base”, informa a reportagem.

Fonte: Brasil 247

Para o juiz João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro “executores e toda a cadeia de comando têm que ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional”.

Abaixo o artigo do juiz

A incursão da Core no Jacarezinho propiciou 28 mortes no último dia 6.

Trata-se da mais letal operação policial da história do Rio de Janeiro.

Há dúvida se houve efetivo confronto e exercício de legítima defesa. Os precedentes da polícia em diversas outras ocorrências é o fundamento da dúvida.

Desta vez não foi o Bope, nem o BPChq cujo comandante reivindicou, em 2019, a autoria de 15 mortes no Morro do Fallet indevidamente atribuídas a outra unidade policial.

Mas, a polícia não deve ser sozinha responsabilizada por suas violências.

Os que pensam para ela e lhes formulam as justificações são igualmente responsáveis.

A polícia violenta, mas incorruptível, retratada no filme ‘Tropa de Elite 1’, decorre de uma concepção da “boa polícia” da qual falam o sociólogo Luiz Eduardo Soares da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e o antropólogo Roberto Kant de Lima da Universidade Federal Fluminense (UFF), onde criou curso de Segurança Pública.

Em suas formulações, a “boa polícia” há de ser incorruptível, mas pode ser violenta.

Em suas opiniões, corrupção é uma opção; é um desvio pessoal. Mas, a violência é um desígnio inevitável da atuação policial.

A operação no Jacarezinho foi em si uma afronta à civilidade e aos poderes constituídos, notadamente ao STF.

Os tempos são sombrios. Falta controle externo da atividade policial.

Da nota publicada pelo Ministério Público constou que

“O MPRJ informa que a operação realizada nesta data na comunidade do Jacarezinho foi comunicada à Instituição logo após o seu início, sendo recebida às 9hs. A motivação apontada para a realização da operação se reporta ao cumprimento de mandados judiciais – processo 0158323-03.2020.8.19.0001 – de prisão preventiva e de buscas e apreensão no interior da comunidade, sabidamente dominada por facção criminosa”.

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Mas, o mandado para prisão preventiva determinado em 28/04 pela 19ª Vara Criminal não compreendia autorização para matar quem ainda não fora julgado.

Não se pode negar o direito à legítima defesa. É a defesa da própria vida em detrimento da vida ou incolumidade física de um agressor injusto.

Mas, não se pode validar a escalada da violência.

O Estado brasileiro já sofreu condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por suas violações em chacinas.

As condenações na CIDH não têm surtido efeito. Ela julga Estados. Igualmente não têm sido eficazes os mecanismos nacionais de controle da violência do Estado.

A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

Está no Art. 129, VII. Mas, é letra morta.

Resta apelar para o Tribunal Penal Internacional. O TPI julga indivíduos por crimes de genocídio, de guerra, contra a humanidade e crimes de agressão.

Se é guerra, que sejam os autores e partícipes submetidos à Convenção de Genebra.

Se não, e não é, sejam julgados por eventuais crimes contra a humanidade, assim considerados os massacres, a desumanização, os extermínios e as execuções.

Em tal caso, tanto podem responder os que executam quanto toda a cadeia de comando e de abstenção de controle que de qualquer forma concorram para os crimes.

Este artigo é cópia quase integral de outro publicado nesta coluna em 16 de fevereiro de 2019, em que terminava propondo responsabilização de quem incentiva execuções.

Esse artigo me valeu um telefonema ameaçador do então governador, ex-juiz, que em seguida me bloqueou nas redes sociais.

Vou manter este artigo arquivado.

As chacinas não vão parar. Ao contrário. Serão intensificadas. Os tempos são sombrios e é incontrolável a escalada da truculência estatal e paraestatal.

Mas, para cada nova chacina, ele será republicado com referência ao número de mortos, o local das mortes, a força executora e o apelo para que a cadeia de comando seja conjuntamente julgada pelo Tribunal Penal Internacional/TPI.

Publicado originalmente no jornal O DIA, em 08/05/2021.

Fonte: Vi o Mundo

Segundo jornal, esquema incluiu aquisição superfaturada em 259% de tratores agrícolas a pedido de parlamentares ligados ao agronegócio

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criou um orçamento paralelo com cerca de R$ 3 bilhões em emendas no final de 2020 para conseguir apoio do centrão no Congresso Nacional. Reportagem publicada pelo jornal Estado de S.Paulo neste domingo (9) revela que o orçamento secreto de Bolsonaro incluía a compra de tratores e equipamentos agrícolas por valores até 259% acima do preço de referência no mercado. Os dados foram encontrados em 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Os ofícios, obtidos pelo jornal ao longo dos últimos três meses, mostram que o orçamento secreto de Bolsonaro também atropela leis orçamentárias, já que são os ministros e não os parlamentares que deveriam definir onde aplicar os recursos. Os acordos e o direcionamento do dinheiro não foram públicos, assim como a distribuição não foi igual entre os congressistas, evidenciando um interesse eleitoral do governo.

Davi Alcolumbre

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), por exemplo, determinou a aplicação de R$ 277 milhões de verbas públicas só do Ministério do Desenvolvimento Regional, assumindo a função do ministro Rogério Marinho. Se fosse liberar a verba pelas vias convencionais, o ex-presidente do Senado tardaria 34 anos, já que cada parlamentar tem direito a direcionar apenas R$ 8 milhões ao ano.

Alcolumbre enviou R$ 81 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal sob seu controle. Os documentos ainda mostram que o senador destinou R$ 10 milhões para obras e compras fora do Amapá. As máquinas seriam destinadas a prefeituras para auxiliar nas obras em estradas nas áreas rurais e vias urbanas e também nos projetos de cooperativas da agricultura familiar no Paraná. Sem questionar, o governo concordou em comprar as máquinas por R$ 500 mil, quando o preço de referência era R$ 200 mil.

Bolsolão

Também são citados os nomes dos deputados Vicentinho Junior (PL-TO), Ottaci Nascimento (SD-RR), Bosco Saraiva (SD-AM), Lucio Mosquini (MDB-RO) e da ex-deputada Flávia Arruda (PL-TO), hoje ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, responsável justamente pela articulação com o Congresso.

Nas redes sociais, usuários começaram a denunciar que não se trata de um orçamento secreto de Bolsonaro, mas sim de um “Bolsolão”, um bolo de recursos que o presidente da República utilizou para comprar o apoio de parlamentares.

Fonte: Rede Brasil Atual