Projeto cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera lei sobre a impenhorabilidade de imóvel

A Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (1º), para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera Lei 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de imóvel. Pela legislação em vigência, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

Outros casos de penhora, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto, que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro.

O PL foi aprovado na noite dessa quarta (1°) por 260 votos favoráveis ante 111 contrários, nesse caso, todos de partidos da centro-esquerda e esquerda – PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede. A oposição defende que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial. E que, sem ela, as consequências serão nefastas e implicarão no aumento da desigualdade no país. As legendas tentaram alterar esse ponto da proposta por meio de destaques do PCdoB e PSOL, mas ambos foram rejeitados pela maioria dos deputados dos demais partidos. O PT também tentou manter o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o penhor civil de bens, mas a medida também foi barrada.

Fator de risco

A rejeição foi vista como “mais uma prova de que Bolsonaro é amigo dos bancos e contra a família brasileira”, discursou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) em plenário. O parlamentar justificou seu voto contrário apontando para o risco de estouro de uma crise financeira e hipotecária, como a que atingiu os Estados Unidos, em 2008, e provocou um efeito dominó em outros vários países. Na ocasião, sem condições de pagar as hipotecas, famílias estadunidenses abandonaram suas casas em diversas cidades do país.

“O presidente disse na campanha, nas sua falácias e mentiras, que o comunismo ia tomar a casa dos brasileiros. Pois bem, em 2008, os Estados Unidos viveram uma crise em que muitas pessoas passaram a morar na rua e em seus carros porque perderam suas casas. A casa, o bem de família, é algo tão sagrado no nosso país que ela é impenhorável, assim diz a nossa legislação. Porque é na casa onde o núcleo familiar está”, afirmou Santana.

“Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. Em um país que tem uma das maiores taxas de juros do mundo, estamos autorizando que o bem de família, que a casa, o único bem daquela família, possa ser penhorado. As famílias vão perder a sua casa se a gente aprovar essa lei. E vão perder para os grandes bancos que não estão preocupados nenhum pouco com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos. Por isso votamos ‘não’, em defesa do bem de família do nosso povo”, complementou.

Tudo penhorado

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), que alegou que a impenhorabilidade do imóvel “gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo”. O argumento da ala favorável é que a proposta “traz coerência à legislação”.

No entanto, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também diz temer que, com o projeto, as famílias percam seu único bem. “Na situação de pindaíba que a população brasileira está, é evidente que um cidadão vai querer acessar esse crédito. Só que ele vai poder utilizá-lo para diferentes empréstimos. Se ele não conseguir pagar um desses empréstimos – apenas um deles –, vai ser penhorado tudo o que ele apresentou como garantia. E essa garantia pode ser inclusive um bem de família”, criticou a parlamentar.

Outros pontos

O chamado PL do marco legal das garantias de empréstimos também permitirá a exploração de um serviço de gestão especializada de garantia. Nesse caso, segundo o projeto, esse serviço deverá ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central. Caberão a eles fazer o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis. Assim como a avaliação das garantias reais e pessoais, e a venda dos bens, se a dívida for executada, entre outros serviços.

A proposta do governo também aponta que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão antes firmar um contrato com uma das instituições gestoras de garantia (IGGs), onde devem apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Será a IGG que avaliará o valor e os riscos e também definirá o valor máximo do empréstimo. Apenas após essa etapa assinada por uma dessas empresas que o interessado poderá ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

O PL também concederá isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados. O texto propõe, por fim, agilizar a retomada de veículos comprados por leasing – contrato de arrendamento mercantil – em razão de dívida.

Fonte: Brasil de Fato

Presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva, afirma que idosos e moradores das periferias são os principais prejudicados pelo fechamento das agências

 Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, os três maiores bancos privados do país, lucraram R$ 18,1 bilhões no primeiro trimestre de 2022. Somados aos R$ 6,6 bilhões do Banco do Brasil – que é público, mas de capital aberto –, vai a R$ 24,7 bilhões o lucro dos principais bancos do país no período. No entanto, as quatro instituições financeiras, juntas, fecharam 1.007 agências entre março de 2021 e março deste ano. Os bancos apostam no atendimento virtual, principalmente pelo celular. Mas o resultado é a piora do atendimento aos clientes nas agências.

“Só durante a pandemia, foram 353 agências. São muitas agências fechadas, principalmente onde mais precisa. Ou seja, nas periferias. Hoje tem bairros de São Paulo em que as pessoas têm que andar às vezes 10 quilômetros, pegar uma condução, para achar uma agência bancária”, afirmou a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva.

Em entrevista a Heródoto Barbeiro, no programa Nova Manhã, da rádio Nova Brasil FM, Ivone ressaltou que os mais pobres e os idosos são os que mais sofrem com o fechamento das agências. Os primeiros, porque às vezes falta dinheiro para pagar a internet do celular, ou não têm um aparelho compatível com o aplicativo do banco. Já os aposentados, seja pela dificuldade com a tecnologia ou por hábito, querem acompanhar de perto, nas agências, a sua vida financeira.

“E muitas vezes eles chegam lá, e não tem ninguém para atendê-los. Antes não tinha mais o caixa físico. Hoje estão sumindo das agências até os caixas eletrônicos. Você chega na agência e a fila dos caixas eletrônicos é enorme. Um total desrespeito à população”, disse ela.

Reclamações

Reportagem de Giuliana Saringer, no portal UOL, mostra que, somente neste, ano o Procon-SP registrou 69 reclamações pela demora nas filas nas agências. Para efeito de comparação, em 2020, foram 24 reclamações, ainda que a ida aos bancos estivesse mais restrita, em função da gravidade da pandemia naquele momento. A publicação também traz depoimentos de clientes do Bradesco que relatam que passaram horas nas filas das agências, cheias por conta do fechamento de outras unidades próximas.

Demissões

Além da piora no atendimento, outra consequência do fechamento das agências é o aumento das demissões. Na última sexta-feira (27) o Sindicato dos Bancários realizou um protesto no Radar, concentração bancária do Santander localizada em Santo Amaro, contra o processo de terceirização e demissões promovidas pelo banco espanhol. Desde o início do ano, já são cerca de 200 demissões, sem reposição do quadro de funcionários.

Roberto Paulino, dirigente do sindicato e bancário do Santander, destacou que a terceirização é uma forma do banco reduzir despesas às custas dos direitos e da remuneração dos seus funcionários. Ele lembrou que o banco espanhol retira do Brasil quase 30% do seu lucro global, e cobrou responsabilidade social com o país.

“Isso significa gerar empregos decentes, e não precarizar relações de trabalho e demitir trabalhadores, contribuindo para aumentar o já enorme índice de desemprego. Cobramos do banco o fim das demissões, a realocação dos trabalhadores impactados e que interrompa o processo de terceirização”.

No mesmo dia, o sindicato também se reuniu com a direção do Itaú para tratar do fechamentos das agências e da demissão indevida dos trabalhadores. Estão sendo demitidos principalmente trabalhadores com histórico de adoecimento e idade próxima aos 50 anos. O banco alega que a maior parte não teria cumprido as metas de desemprenho nos últimos anos, apesar dos lucros bilionários.

“Não basta o Itaú pregar que ‘muda o mundo’ em suas propagandas e, por outro lado, demitir trabalhadores adoecidos ou com mais tempo de banco. Isso é desumano, e com certeza muda o mundo pra pior”, critica Sérgio Francisco, dirigente do sindicato e integrante da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú.

Fonte: Rede Brasil Atual

Em Recife, onde morreram mais de 100 pessoas, Bolsonaro disse que população poderia colaborar e não morar em área de risco. O que ele não disse é que cortou 98% da verba de moradia para quem ganha de 1 a 2 salários mínimos

Insensível à dor do outro, sem a mínima empatia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobrevoou áreas da Região Metropolitana de Recife atingidas por fortes chuvas, que causaram deslizamentos de terra deixando 106 mortos, 11 desaparecidos e 6,6 mil desabrigados, e disse coisas como “tragédias acontecem”.

Para piorar, disse que a “população deveria colaborar evitando morar em áreas de risco”. O que Bolsonaro não disse é que, em maio do ano passado, seu governo praticamente zerou a verba da União destinada à construção de moradias populares. O corte de verbas foi de R$ 2,039 bilhões (98%) do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa R$ 2,151 bilhões para o programa.

Sem casas em locais seguros para morar porque o governo travou a política pública, pernambucanos pobres viveram a tragédia de ver suas casas serem levadas ou soterradas pelos deslizamentos de morros, encostas e barreiras que levaram ou soterraram também famílias inteiras.

A maioria das vítimas pertence a faixa 1, a mais afetada pelos cortes de recursos do programa “Minha Casa Verde Amarela” (antigo Minha Casa, Minha Vida, criado pelo governo Lula, do PT) e poderia estar viva se a prioridade de Bolsonaro fosse o povo. Vários sobreviventes declararam em entrevistas que moram em áreas de risco por absoluta falta de opção.

A faixa 1 contempla as famílias pobres que ganham entre um (R$ 1.212) e dois salários mínimos (R$ 2.224). Neste segmento está concentrado cerca de 80% do déficit habitacional do Brasil.

O economista Clovis Scherer, que assessora a CUT  no Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) explica que quando foi criado o “Minha Casa, Minha Vida”, a faixa 1 recebia verbas do Orçamento da União, sem contrapartidas, era um aporte do governo. Já as famílias com rendas maiores para a compra de moradias de faixas acima têm de bancar parte do financiamento via FGTS.

De acordo com o economista, quando Bolsonaro zera o aporte da União para a construção de moradias da faixa 1, simplesmente deixa de  construir e a população que ganha entre 1 e dois salários mínimos fica sem a mínima condição de contrair empréstimos porque o dinheiro do FGTS é do trabalhador e ele precisa ser remunerado, por isso que o Fundo não pode ser utilizado para a construção de casas da faixa 1, pois o tomador tem de pagar de volta o empréstimo.

“As famílias que ganham um salário mínimo mal têm condições de comprar a alimentação básica, pagar as contas de água, luz e o aluguel. São pessoas que não têm a mínima condição de contrair um empréstimo em que terão de pagar juros”, diz o economista.

O Teto de Gastos Públicos, instituído em 2016, após o golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), proíbe que o governo invista recursos acima da inflação por 20 anos. O prazo termina em 2036.

Corte de verbas causa desemprego na construção civil

O corte de verbas no programa chegou a paralisar em 2021 a construção de 250 mil moradias populares, afetando também os trabalhadores e trabalhadoras da construção civil e de mobiliários, que de uma hora para a outras ficaram desempregados.

O Casa Verde e Amarela respondia por 50% dos empregos gerados na construção civil e de madeira no final do segundo semestre de 2020 e já diminuiu para algo em torno de 35% a 30%, em abril do ano passado.

“Antes a construção civil respondia por 4 milhões de empregos. A paralisação do Casa Verde Amarela gerou um desemprego em torno de 1,5 milhão de trabalhadores da construção. Hoje, o que mantém os empregos no setor é o financiamento dos bancos privados, mas ainda assim, a crise econômica fez o poder de compra diminuir e o nível de emprego no setor foi afetado”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticom-CUT), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.

O dirigente lembra que o então Minha Casa, Minha Vida, teve seu auge no número de empregos no governo Dilma, em 2012, com 1,2 milhão de pessoas trabalhando naquele ano no programa de habitação de Lula.

De acordo com Claudinho, a demanda pela construção da casa própria caiu também, além da crise econômica e baixos salários, por causa dos aumentos nos preços de materiais utilizados no setor, inclusive de mobiliários, já que após o fim da obra, é preciso colocar pias, tanques, pisos, entre outros equipamentos.

Fonte: CUT

Bolsonaro extinguiu o Ministério das Cidades e reduziu verba federal

Com menos obras para conter encostas, este ano o país já viveu três tragédias por deslizamento de barreiras: duas no Rio de Janeiro e, no fim de semana passado, as mortes no Grande Recife.

Em fevereiro, Petrópolis teve um saldo de 233 mortes por conta de deslizamentos. Em abril, foi a vez de deslizamentos em Paraty (a 240 km da capital) e Angra dos Reis (a 156 km do Rio) matarem 16 pessoas.

Na semana passada, as chuvas levaram a deslizamentos de barreiras no Grande Recife e deixaram ao menos 100 mortos. O número de desaparecidos ainda é incerto.

Este ano, segundo dados do orçamento federal, até abril o valor autorizado chega a R$ 41 milhões —ou seja, já supera o total de 2021.

Segundo o professor da Unesp (Universidade Estadual Paulista) e presidente da Febrageo (Federação Brasileira de Geólogos), Fábio Reis, o Brasil tem historicamente deixado de lado o investimento de prevenção. “A gente só tem agido em resposta a grandes acidentes. E remediar é sempre mais caro que prevenir”, diz.

Ele explica que o acidente na região serrana do Rio, em 2011, levou o país a criar, um ano depois, uma política de prevenção de desastres. “Nós tivemos um investimento muito forte de 2011 até 2014 e 2015, com o Ministério das Cidades liderando isso e com a criação do Cemaden [Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais]”, conta.

Na época do Ministério das Cidades, havia até um manual para orientar gestores sobre o programa, que tinha como objetivo “promover um conjunto de ações estruturais e não estruturais visando à redução dos riscos de deslizamentos em encostas de áreas urbanas”.

O Ministério das Cidades foi extinto em 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) assumiu a Presidência, junto com outras pastas. A maioria das atribuições dele foi para o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional).

Outro ponto que também chama a atenção no cenário atual é a queda de recursos, ao longo dos anos, do Cemaden. Em fevereiro, o UOL revelou que o órgão teve, em 2021, o menor orçamento de sua história e, por isso, deixou de realizar manutenções e paralisou estações de monitoramento.

Leia mais em: https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2022/05/31/verba-federal-para-obras-de-contencao-de-encostas-cai-96-em-10-anos.htm

Fonte: Uol