A Justiça de Alagoas deu o prazo de 24 horas para que manifestantes desocupem a sede da Secretaria Municipal de Economia (Semec), no Centro de Maceió. Agentes de saúde reivindicam a implantação do piso salarial nacional dentro do Plano de Cargos e Carreiras (PCC), entre outras pautas, e passaram a ocupar o prédio desde a última quarta-feira (31).
Sindicalistas disseram que ainda não foram notificados oficialmente da decisão.
A determinação judicial que foi assinada pelo desembargador Fábio Ferrario, na noite de sexta (2), em caráter liminar, autoriza o “uso de força policial para acompanhar e garantir ao Oficial de Justiça o cumprimento integral do mandado no prazo de 24 horas para o cumprimento da ordem judicial”.
A Justiça já havia deferido um pedido da Prefeitura de Maceió e concedido liminar impedindo a ocupação. O município alegou que o protesto está “impedindo o atendimento ao público e a prestação de serviços”. A multa estabelecida é de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.
Os manifestantes alegam que até o momento não houve diálogo com a Prefeitura. Já o Município informou em nota que as tratativas para a reestruturação da carreira estão em andamento e que já paga aos agentes de endemias e comunitários de saúde o piso salarial, incluindo os retroativos.
Não há previsão para quando o atendimento será normalizado. Os agendamentos para os dias em que o atendimento foi suspenso vão ser remarcados em uma data ainda a definir.
PREFEITURA
Por meio de nota, o Município lamentou a ocupação e destacou que os atendimentos foram suspensos para garantir a segurança de todos que estavam no prédio. “Os contribuintes com agendamentos marcados para quinta e sexta da semana passada serão informados sobre novas datas para o atendimento. Os serviços para o público permanecem de forma remota. A Prefeitura emitirá um novo comunicado quando o atendimento e as atividades nas Secretarias forem normalizados”.
O Município alegou ainda que já tem feito o pagamento do novo piso salarial.
PISO NACIONAL
O congresso nacional promulgou em maio deste ano a emenda constitucional número 120/2022 que prevê o piso salarial nacional no valor de R$ 2.424 dos ACS’s e ACE’s. Entretanto, a Prefeitura de Maceió não implantou o piso salarial , apenas fez uma complementação salarial que dessa forma está contrariando a legislação constitucional.
Já foi feito impacto financeiro e até agora a prefeitura não se posicionou concretamente sobre a efetivação desse direito.
Redação com Tribuna Hoje
