Por unanimidade, parlamentares derrubaram veto e garantiram pagamentos extras a juízes alagoanos, cujos valores podem ultrapassar R$ 1 milhão

A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) derrubou, por unanimidade, o veto do governador Paulo Dantas (MDB) e aprovou o pagamento de licença-prêmio aos magistrados do Poder Judiciário de Alagoas durante sessão realizada na terça-feira (29). O impacto desses recursos, segundo o próprio Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) enviada em anexo ao Projeto de Lei que cria o benefício, é de R$ 66.693.141,50.

A licença-prêmio a juízes se dará a cada três anos e com cálculos retroativos até 2006. Nesse intervalo, os magistrados terão a direito a 60 dias de folga, que poderão ser divididos em dois períodos de 30 dias. Desembargadores e juízes também poderão vender os dias de licença-prêmio acumulados, como já se dá em relação às férias anuais de 60 dias.

De acordo com a planilha em anexo ao PL do TJ/AL enviada à ALE e aprovado nesta terça-feira, os magistrados com os maiores valores para receber via licença-prêmio são os desembargadores Paulo Barros da Silva, com R$ 922.017,72; e Pedro Augusto Mendonça de Araújo, com R$ 1.063.866,60. O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Klever Loureiro, segundo a planilha, receberia R$ 780.168,84.

Na justificativa contida no PL, o presidente do TJ/ AL alega que “é de se firmar que as medidas aduzidas neste projeto não resultarão em aumento de despesas não autorizado em lei, uma vez que serão resultado do remanejamento de rubricas orçamentárias […] A medida segue, portanto, para valorizar àqueles que possuam maior tempo de serviço, dando prestígio aos anos dedicados à prestação jurisdicional”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, aprovada no fim de 2021 pela ALE, aponta que o TJAL terá R$ 572 milhões este ano. Em 2021, o orçamento do Poder Judiciário alagoano foi de R$ 526 milhões.

O tema foi vetado pelo governador Paulo Dantas em setembro deste ano, após parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que alegou “vícios de inconstitucionalidade formal” no PL aprovado pelos deputados estaduais. O benefício deveria constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o Poder Executivo, para 2023.

Outro argumento apontado pelo governador foi o período eleitoral, uma vez que a legislação impede qualquer ato que proponha aumento de despesa nos 180 dias antecedentes ao fim do mandato do titular do poder ou órgão.

Ainda em maio deste ano, a Associação dos Magistrados Alagoanos (Almagis) emitiu nota em defesa do pagamento da licença-prêmio aos membros do Poder Judiciário de Alagoas. Segundo a associação, o fato de os juízes alagoanos nunca terem recebido tal benefício era algo “injustificado”.

“Embora nunca efetivamente alcançado pelos magistrados, trata-se de um direito reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio das Resoluções 14/2006 e 133/2011, bem como, por simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público, pela Lei Complementar Federal nº 75/1993 e pela Lei Complementar de Alagoas nº 15/96”.

A Almagis ainda afirmou que a licença-prêmio não vai gerar crédito milionário aos magistrados porque “por lei e como regra, deve ela ser usufruída, e não convertida em pecúnia, que só ocorrerá em circunstâncias restritas e excepcionais. Mencionadas circunstâncias estão no texto do projeto de lei e compreendem: a avaliação da conveniência e oportunidade, ou seja, da necessidade de serviço; e a disponibilidade financeira e orçamentária para tanto. Portanto, não é um direito de adimplemento automático”.

Fonte: Tribuna Independente

Sindicato denúncia como grave e diz que não houve debate sobre o tema

Conforme o Sinteal, o projeto (agora lei) destina 304 escolas públicas estaduais para o fundo, “numa situação em que elas deixam, literalmente, de ser um patrimônio do Estado de Alagoas e do povo alagoano para ser tão somente um patrimônio do AL Previdência, criando uma situação de risco, muito complicada, segundo o especialista em Educação, professor Milton Canuto de Almeida”.

A presidente do Sinteal, Consuelo Correia, defende que o PL deveria ter sido precedido de diálogo e debate com a sociedade, por meio de realização de audiências públicas, por exemplo. Ela também alerta que, com a nova lei, os recursos do Fundeb serão “desviados” para pagar as despesas do AL Previdência e afirma que irá tomar providências em relação a isso.

Para o vice-presidente do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Alagoas, professor Luizinho, “a situação é muito grave e é inaceitável, que um projeto como esse, que mexe com a vida de milhares de servidores estaduais e com a população em geral, tenha sido aprovado na Assembleia Legislativa sem nenhuma discussão com os servidores e os movimentos sociais”.

Já Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais, quer saber que rombo é esse que o governo alega, quem provocou e que medidas estão sendo tomadas para punir os responsáveis pelo suposto rombo. Uma reunião com as entidades de servidores estaduais está sendo articulada para essa semana.

A lei que cria o Fundo Garantidor do Alagoas Previdência (FGAP) – repudiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) – já foi sancionada. Assinada pelo governador em exercício José Wanderley Neto, a sanção foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado de sábado, 26 de novembro. 

No PL encaminhado à ALE no dia 9 deste mês, o Governo do Estado justifica que a criação do FGAP “visa estabelecer mecanismos de segurança adicional ao fundo superavitário do Estado, de modo a manter no Fundo Previdenciário recursos superiores à matemática calculada para garantir o direito dos servidores”. 

A Lei 8.759, de 25 de novembro de 2022, também destina ao Fundo Garantidor o patrimônio imobiliário de 304 escolas que compõem a rede estadual de ensino, de forma a garantir o alcance dos objetivos do Fundo. 

O governo defende ainda que todas as simulações realizadas demonstraram que, a longo prazo, o FGAP, “com a respectiva destinação de Imobiliário para aplicação no mercado locatício, é uma opção economicamente vantajosa e que Inclusive compensaria a destinação do superávit  atuarial do Fundo em capitalização para o Fundo Garantidor”.

Redação com Cada Minuto

O Sinteal irá tomar providências urgentes contra o absurdo projeto de lei (sem número) que pretende transferir para o AL Previdência os prédios de 304 (trezentas e quatro) escolas da rede pública estadual (na relação tem até escolas municipais!), e joga uma “bomba” contra a educação pública e suas trabalhadoras e seus trabalhadores.

O projeto em questão pretende destinar essas 304 escolas públicas estaduais para o “fundo garantidor previdenciário”, numa situação em que elas deixam, literalmente, de ser um patrimônio do Estado de Alagoas e do povo alagoano para ser tão somente um patrimônio do AL Previdência, criando uma situação de risco, muito complicada, segundo o especialista em Educação, professor Milton Canuto de Almeida.

Para ele, o primeiro questionamento a ser feito é como se pode pegar um universo de 304 escolas, “que é um patrimônio de milhões de reais, e doar para outro órgão e ainda pagar aluguel sobre elas?!”.

Milton Canuto diz que, no projeto, há dois problemas graves: “Se o Estado vai pagar, haverá um ônus imediato de pagamento de dinheiro da educação em relação a uma coisa que era sua, que não pagava. Ou seja, ter que pagar com os recursos destinados à educação pública, especialmente com os recursos do FUNDEB”.

O segundo grave problema, segundo Milton Canuto, é em relação à manutenção dessas 304 escolas atingidas pelo objetivo do projeto em questão. “Como tentar qualquer trabalho de reforma ou reconstrução de uma ou mais dessas escolas com dinheiro do FUNDEB para um patrimônio de terceiros?!”.

Canuto fecha sua avaliação alertando que esta é “uma situação grave, porque, além de perder um patrimônio pelo qual não se paga nada atualmente, você vai passar a custear despesas com dinheiro [verbas] do FUNDEB, que não poderia. Isso é muito sério, e vai trazer problemas graves do ponto de vista de investimentos dos recursos da educação.

De acordo com a presidenta do Sinteal, Consuelo Correia, o projeto de lei deveria ter sido precedido de diálogo e debate com a sociedade, como, por exemplo, a realização de audiências públicas, “para discutir qual a intenção do governo estadual em relação a este assunto, e quais as saídas e propostas que devem ser apontadas”.

Consuelo alerta, ainda, que, através desse projeto de lei, os recursos do FUNDEB passarão a custear o Fundo da Previdência estadual para os/as servidores/as dos três poderes. “Chega de negociação com os recursos da educação, ao nosso ver iniciando um projeto de privatização da escola pública”, diz.

“O Sinteal é totalmente contrário a este projeto, que é um verdadeiro ataque contra a educação pública estadual e seus trabalhadores e trabalhadoras. Vamos lutar para que esta tramitação do projeto na Assembleia Legislativa seja suspensa, para que seja aberto o diálogo com a sociedade, e que se possa buscar alternativas que não prejudiquem a educação, e não desviem os recursos do FUNDEB para pagar as despesas do AL Previdência”, denuncia a presidenta do Sinteal.

Reafirmando, por fim, que a educação pública não pode ser, mais uma vez, penalizada em seu orçamento e muito menos ser moeda de troca, Consuelo lembrou que a promessa do governo estadual foi de mais investimento e não de redução dos recursos da educação, “como, infelizmente, prevê este projeto de lei”.

E ela encerra sua fala como muitas dúvidas pertinentes: “Então é essa revolução que está sendo anunciada para a educação? E a sociedade alagoana e o Sinteal não vão ser ouvidos?! E por que existem várias escolas municipais anexadas ao projeto de lei? E, finalmente, por que esse projeto de lei só foi apresentado agora, após a eleição, no final do ano e no final dessa gestão?”.

Fonte: Sinteal

O encontro do governador Paulo Dantas (MDB) com o mega bilionário José Paulo Lemann provocou revolta entre os professores e especialistas em educação em Alagoas. O encontro aconteceu na Inglaterra, e o governo postou nas suas redes sociais: “Tenho certeza de que voltarei para Alagoas com ideias e novos projetos para revolucionarmos a educação de nosso estado.” A partir daí, começou uma enxurrada de questionamentos, já que Lemann e sua Fundação são ferrenhos defensores da privatização da escola pública.

Paulo Dantas (MDB) e outros governadores participam de um curso de gestão pública em Oxford, patrocinado pela fundação.

É uma viagem extraordinariamente importante para o futuro da educação pública porque, na bagagem, está o futuro da gestão democrática nas escolas. Implantada por Ronaldo Lessa, esta gestão entrou em colapso na era Renan Filho + Luciano Barbosa na Secretaria de Educação e hoje está na UTI, respirando por aparelhos. O futuro governador se prepara para desligar os botões que (ainda) a mantêm viva.

Tudo isso sob um fino manto de silêncios intencionais das nossas instituições. Talvez o Sinteal seja um dos poucos críticos.

Estamos falando de um modelo de privatização da escola pública absolutamente sutil: não se coloca a placa “vende-se” na portão, como aconteceu com o saneamento básico. As escolas da rede seguem públicas mas a mentalidade da gestão passa a ser privada.

Ou seja: crê-se que o público está em crise e a solução está no mercado, regulando o parâmetro de qualidade do ensino.

É onde entra a Fundação Lemann. Criada em 2002 e presidida por José Paulo Lemann, tem como foco uma educação pública de qualidade e liderança para o impacto social.

São palavras elegantes que, em verdade, significam mesmo: um Estado tratado como empresa, o orçamento público tido como lucro e os cidadãos “obrigados” a “darem resultados” sendo “merecedores” de uma tal cultura meritocrática.

Talvez no Canadá, na Dinamarca ou na Suíça isto poderia prevalecer. Afinal, a maior parte do povo vive financeiramente bem, as elites estão comprometidas com o social e nem existe analfabetismo.

Onde esse estado de bem estar social funciona em Alagoas?

E em qual lata de lixo vai se colocar os “perdedores”?

Essa coleção de soluções rápidas e fáceis para problemas seculares encantou governadores. Nossos registros históricos (fallas provinciais, mensagens governamentais) contêm muitos destes episódios.

Não é diferente agora. E com o acréscimo de que tudo está na contramão da gestão democrática. Quando o então governador Ronaldo Lessa implantou lá atrás este modelo, percebia-se que alunos, técnicos, professores conheciam melhor a realidade da escola, buscando alternativas mais apoio da Secretaria de Educação. Por isso que diretores não eram mais indicados por deputados, prefeitos e vereadores e sim eleitos pela comunidade escolar.

A pressão político-partidária foi enfraquecendo a necessidade de eleições nas escolas, prevalecendo, na marra, o modelo do passado: o político indicando o diretor amigo para as escolas públicas.

Em “O Curso de Gestão para Aprendizagem da Fundação Lemann como Processo de Institucionalização do Gerencialismo nas Escolas de Educação Básica Alagoanas: Implicações para a Democratização da Educação”, Vera Maria Vidal Peroni e Cristina Maria Bezerra de Oliveira mostram que a crise da gestão democrática, o modelo e a padronização exigidas pela Fundação Lemann mais uma gerência que vai de cima para baixo (Seduc-escolas) funcionam como uma espécie de controle, “um processo cada vez maior de alienação do trabalho docente”.

Resumo: “O professor recebe o material pronto; ele não deve mais ser um intelectual que produz o conhecimento, o que tem profundas implicações para a democratização da educação”.

A Secretaria de Educação centraliza poderes quase imperiais. Com a diferença de que o empresariamento da educação retira da Seduc o peso da responsabilidade de escolas com baixo rendimento em índices educacionais. E transfere a “culpa” a diretores que jogam a carga nos professores, sacudindo nos alunos.

Este jogo de empurra não tira Alagoas dos piores indicadores nacionais na educação. E transforma a Seduc num pelourinho e o secretário (hoje secretária) num capitão do mato, à caça dos que fogem do modelo padronizado de aulas prontas mais formação de professores descolada da realidade (afinal uma escola da Pariconha e outra de Maceió não podem ser tratadas como se os dois municípios fossem absolutamente iguais, e não são).

Vão para o tronco os “perdedores”, os que não alcançaram os resultados. Quem se deu bem é premiado. Quem não, fica para trás.

“Vence” a Seduc e sua condição narcisista, misturada à arrogância, mantendo um relacionamento abusivo com todas as escolas mais professores e técnicos.

Talvez o governador não precisasse gastar combustível de avião, diárias e carregar uma legião para buscar em Oxford respostas que estão em Alagoas para problemas alagoanos.

Redação com Reporter Nordeste