O Ministério Público do Ceará também pediu à Justiça pela prisão preventiva do comerciante apontado como líder do esquema criminoso

Dois homens que possuem o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por vender armas de fogo ilegalmente para criminosos. A dupla foi presa em uma operação do MPCE e da Polícia Civil do Ceará (PCCE), em dezembro do ano passado.

A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Jairo Pereira Pequeno Neto, foi apresentada ao Poder Judiciário no dia 9 de fevereiro último. Conforme o documento, os acusados teriam “adquirido armas de fogo de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), com o intuito criminoso, já que não as transferiram para o acervo próprio junto ao Exército Brasileiro. Em contrapartida, transferiram ilegalmente os armamentos para terceiros”.

Apontado como líder do esquema criminoso, o comerciante Mychell Egídio Torquato Oliveira, de 41 anos, foi denunciado pelos crimes de associação criminosa, comunicação falsa de crime, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Se condenado, a pena total pode chegar a 31 anos de reclusão.

Já o ajudante de Mychell, um funcionário do comércio da sua família, Francisco Paulo Henrique do Nascimento Lima, foi acusado pelo MPCE por associação criminosa e comércio ilegal de arma de fogo. A pena pode chegar a 15 anos de reclusão, se houver condenação.

O MPCE também pediu à Justiça pela prisão preventiva de Mychell, pela “certeza da existência de um crime; indícios da autoria e, pelo menos, um motivo de proteção à ordem pública, à ordem econômica, ao regular andamento do processo ou à aplicação da lei penal”, o que já foi acatado pela Justiça. As defesas dos acusados não foram localizadas pela reportagem.

A investigação policial que resultou na denúncia começou com um Boletim de Ocorrência (BO) registrado pelo próprio Mychell Egídio, no dia 17 de novembro de 2022, para informar um suposto furto de 16 armas de fogo do seu acervo, após o arrombamento da sua residência, ocorrido quatro meses antes.

A Polícia Civil estranhou a demora para denunciar o crime e levantou a informação que o comerciante registrou o BO um dia depois de ser notificado sobre uma vistoria do Exército Brasileiro ao seu acervo e no mesmo dia que a Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu uma carabina com as mesmas características de uma arma vendida que teria sido furtada da sua residência.

Em resumo, o denunciado agiu de forma dissimulada ao registrar um Boletim de Ocorrência, com o propósito de justificar perante o Exército Brasileiro o desaparecimento das armas de fogo cadastradas em seu acervo, visando ludibriar da sua verdadeira atividade, qual seja a comercialização ilegal de armas de fogo.”

A denúncia do Ministério Público afirma que Mychell Egídio Torquato Oliveira comprou três armas de fogo (uma carabina e duas pistolas) de um policial militar, por R$ 36 mil. E outras três armas (duas carabinas e uma pistola) de outro CAC, por R$ 32 mil. Mas não transferiu o registro das armas para o seu nome nem denunciou o furto das mesmas para a Polícia Civil. A localização das armas é desconhecida para os investigadores.

Para descentralizar a obtenção de armas, Mychell teria pedido que Francisco Paulo Henrique do Nascimento Lima também obtivesse o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador. Apesar de morar na periferia de Fortaleza e ser funcionário de um mercantil, Paulo registrou a compra de um fuzil, entre outras armas de fogo “que não coadunam com os valores por ele auferidos”, segundo o MPCE.

“Por fim, é imperioso destacar a evolução patrimonial do denunciado Mychell Egídio Torquato Oliveira, que apesar dele ter afirmado que recebe mensalmente o valor máximo de R$ 10.000 (dez mil reais), decorrentes de sua atividade comercial, o montante aproximado das armas de fogo subtraídas do seu acervo aproxima-se de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais), fato este demasiadamente incompatível.”

O MPCE pediu ainda à Justiça Estadual a alienação de veículos apreendidos com Mychell Egídio, em favor da Polícia Civil do Ceará: uma Toyota Hilux, um Toyota Corolla e uma motocicleta Kawasaki Z900.

Fonte: Diário do Nordeste

Delegação do Itamaraty afirmou na Corte Internacional de Justiça que as ocupações e violações por parte de Israel “não podem ser aceitas ou normalizadas”

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva denunciou nesta terça-feira (20) à Corte Internacional de Justiça, em Haia, o estado de Israel pela invasão ilegal de territórios palestinos. Segundo destacou a delegação do Itamaraty em audiência, as ocupações e violações por parte de Israel “não podem ser aceitas ou normalizadas pela comunidade internacional”. A informação é do colunista do portal UOL Jamil Chade.

A representação do governo brasileiro ainda chamou os atos israelenses de “ilegais” e equivalentes a uma “anexação”. E apresentou dados da investida israelense contra palestinos. Desde 1947, antes da fundação do estado de Israel, o governo sionista vem invadindo a Palestina de diferentes formas, incluindo com ataques sistemáticos ao longo dos anos. A data marca a recomendação da ONU da partilha do território palestino entre judeus e árabes.

Após 30 anos dessa resolução, em 1977, os palestinos continuavam sem Estado e acumulavam 10 anos sob ocupação militar de Israel. Desde 1967, também contam com a Resolução 242, que determinou “a retirada das forças armadas israelenses dos território que ocuparam”. No entanto, a medida segue sem ser cumprida.

Segundo as Nações Unidas, apenas na Cisjordânia, um dos territórios palestinos descontinuados, há 300 colônias ilegais, onde vivem 700 mil israelenses. Além disso, a organização calcula que, desde 2010, cerca de 13 mil crianças palestinas já foram detidas, interrogadas, processadas e presas pelas forças de ocupação israelenses, entre outras violações de direitos humanos.

Denúncia em meio à tensão

A denúncia do governo Lula em Haia atende a uma resolução de governos, aprovada em dezembro de 2022, apelando para que a Corte Internacional se posicione sobre as consequências legais da ocupação dos territórios palestinos por Israel. São 54 países inscritos para discursar sobre o conflito entre Israel e o grupo extremista Hamas.

Nesse sentido, a delegação do Itamaraty defendeu o imediato fim da anexação e a reparação aos palestinos. Para o Brasil, é necessário que Haia se pronuncie para que se tornem públicas as implicações das consequências legais dos atos de Israel. O governo também apontou que a “gravidade dos atos é indiscutível”. “A ocupação viola o direito do povo palestino por autodeterminação”, disse o governo Lula.

A participação do Brasil em Haia ocorre em um momento de uma crise diplomática entre os dois países. No entanto, segundo o jornalista, os diplomatas brasileiros afirmaram que os argumentos do Itamaraty já estavam prontos anteriormente.

Durante coletiva na 37ª Cúpula da União Africana, em Adis Abeba, na Etiópia, no último domingo (18), Lula equiparou os assassinatos em série em Gaza ao Holocausto comandado por Adolf Hitler contra os judeus na Segunda Guerra Mundial. “O que está acontecendo na Faixa de Gaza com o povo palestino, não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu quando Hitler resolveu matar os judeus”, disse o líder brasileiro. O primeiro-ministro de Israel declarou o presidente brasileiro como persona non grata. Lula, no entanto, foi apoiado por autoridades e entidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

Dias antes de se tornar ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flavio Dino se prepara para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

O senador fez uma proposta que bane a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves.

“Amanhã apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida”, disse ele, em um publicação no X (antigo Twitter), neste domingo (17).

O magistrado continua: “Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, finalizou.

Aposentadoria compulsória em massa

O ano de 2022 registrou um recorde de investigações de condutas de juízes, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça solicitados pelo Jornal O Globo. Desde 2006, foram abertos 240 procedimentos administrativos disciplinares (PADs).

Em 2022, quando o Brasil tinha 8.035 juízes em atividade, foram instaurados 31 processos. Dentre esses casos, 30% resultaram em aposentadorias compulsórias, de acordo com o CNJ, apesar das críticas de especialistas devido ao fato de os magistrados manterem seus salários líquidos.

Uma juíza de Minas Gerais exemplifica essa tendência, ao ser aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) em 2023. Ela ganhou destaque por publicar um vídeo nas redes sociais ensinando pessoas a frequentarem shoppings sem máscara durante a pandemia. Além disso, foi acusada de participar de eventos políticos, atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e recusar-se a voltar ao trabalho presencial.

Fonte: DCM