101 cidades têm tarifa zero beneficiando Cinco milhões de pessoas

‘Decisão é mais política que técnica’. Para pesquisador, esse será o grande debate das eleições municipais deste ano. Modelo que se baseia na remuneração por passageiro é ultrapassado, afirma

O país já tem mais de 100 municípios que adotaram a tarifa zero no transporte público. A lista, agora com 101 cidades, acaba de ser atualizada pelo pesquisador Daniel Santini, mestre em Planejamento Urbano e Regional na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), da Universidade de São Paulo (USP). A população nessas cidades soma aproximadamente 4,8 milhões. 

O ano passado foi o de maior número de adoções do sistema: 36. Neste início de 2024, a lista incluiu Machado (MG). Os números consolidam uma visão de que a ideia é viável. Anos atrás, lembra o pesquisador, havia uma leitura de que se tratava de uma política “irreal, juvenil até”, mas isso tem mudado. “Tarifa zero é uma decisão política, mais do que técnica.”

Efeitos positivos

Santini não tem dúvida de que este será o grande debate das eleições municipais de outubro. “O que a gente tem visto é que as cidades (que adotam o sistema) não revertem”, afirma o também coordenador da Fundação Rosa Luxemburgo. Segundo ele, a adoção da tarifa zero universal tem trazido resultados positivos sob vários aspectos – econômicos, sociais, ambientais e humanos.

Ele cita alguns exemplos, como Caucaia, no Ceará, a cidade mais populosa da lista (veja relação ao final do texto), com 356 mil habitantes, que desde 2021, ano da implementação, reduziu consideravelmente o trânsito. Ou Maricá (RJ), que além do incremento no comércio adotou uma rede de bicicletas compartilhadas. Ali, a experiência já vai completar 10 anos.

Modelo atrasado

Os municípios adotam diferentes modelos – e a pauta, originalmente identificada como dos setores progressistas, foi adotada também por partidos conservadores. “Manter esse modelo atrasado, ineficiente, de remuneração por passageiro transportado é uma bomba-relógio”, afirma Santini. “O sistema baseado na receita da catraca faliu.” A cidade de São Paulo, por exemplo, perdeu 1 bilhão de passageiros em uma década.

Na média, as cidades que adotaram Tarifa Zero têm em torno de 50 mil habitantes. Apenas 11 municípios têm mais de 100 mil. O menor, Santana do Deserto (MG), não chega a 4 mil. O pesquisador concorda que é mais fácil implementar o sistema em locais menores, mas identifica crescimento em cidades mais populosas. “É preciso considerar que as possibilidades (nessas áreas) são muito maiores”, pondera.

Sistema Único de Mobilidade

Na Câmara, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2023, que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade. O projeto autoriza União, Distrito Federal e municípios a instituir contribuição pelo uso do sistema viário a proprietários de veículos. Esse recursos seriam destinados ao custeio do transporte público coletivo urbano. Em 12 de dezembro, o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Kiko Celeguim (PT-SP), apresentou parecer favorável. 

Ainda no PT, Erundina era prefeita de São Paulo (1989 a 1992) quando foi apresentado o projeto da Tarifa Zero na capital paulista. A discussão foi intensa, mas o projeto não chegou a ser discutido na Câmara Municipal. “As pessoas se locomovem no espaço urbano para ir para o trabalho, para um serviço de saúde, para uma atividade de lazer, para visitar um parente, para fazer uma compra. E são condições indispensáveis na vida das pessoas que enfrentam a dificuldade do custo da tarifa. Não é justo que tudo seja pago diretamente pelo usuário do serviço. Tem que ser bancado e pago pelo conjunto da sociedade”, disse Erundina em novembro, durante reunião da Subcomissão da Tarifa Zero, vinculada à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara paulistana. 

Sem tarifa aos domingos

O debate remete a iniciativa recente da prefeitura de São Paulo, que desde dezembro adotou a Tarifa Zero aos domingos. A gratuidade também será aplicada no feriado do próximo dia 25, aniversário da cidade. A medida ampliou o acesso ao transporte, mas ainda é vista com cautela.

O que a gente verifica, e eu tenho dados sobre isso, é que a quantidade de pessoas que não se locomovem na cidade adequadamente são, sobretudo, mulheres, pessoas que não têm emprego com direito a pagamento de vale-transporte e trabalhadores da livre-iniciativa de pequeno porte. Essas pessoas é que sofrem mais com a ausência do transporte coletivo gratuito”, observou em entrevista recente à Agência Pública o engenheiro e pesquisador Lúcio Gregori, secretário de Transportes na gestão Erundina.

Cidades que já adotaram a tarifa zero

  • Abaeté (MG)
  • Agudos (SP)
  • Anicuns (GO)
  • Aquiraz (CE)
  • Araçariguama (SP)
  • Araranguá (SC)
  • Arceburgo (MG)
  • Arcos (MG)
  • Arthur Nogueira (SP)
  • Aruanã (GO)
  • Assis (SP)
  • Balneário Camboriú (SC)
  • Balneário Piçarras (SC)
  • Belo Vale (MG)
  • Bombinhas (SC)
  • Brumadinho (MG)
  • Cacoal (RO)
  • Caeté (MG)
  • Campo Belo (MG)
  • Capão Bonito (SP)
  • Carambeí (PR)
  • Carmo (RJ)
  • Casimiro de Abreu (RJ)
  • Caucaia (CE)
  • Cerquilho (SP)
  • Cianorte (PR)
  • Claudio (MG)
  • Clevelândia (PR)
  • Comendador Levy Gasparian (RJ)
  • Conceição de Macabu (RJ)
  • Conchas (SP)
  • Costa Rica (MS)
  • Dourado (SP)
  • Eusébio (CE)
  • Faxinal (PR)
  • Formosa (GO)
  • Forquilhinha (SC)
  • Garopaba (SC)
  • Goiás (GO)
  • Governador Celso Ramos (SC)
  • Guapimirim (RJ)
  • Holambra (SP)
  • Ibaiti (PR)
  • Ibaté (SP)
  • Ibirité (MG)
  • Ilha Solteira (SP)
  • Itapetininga (SP)
  • Itapeva (SP)
  • Itararé (SP)
  • Itatiaiuçu (MG)
  • Ituiutaba (MG)
  • Ivaiporã (PR)
  • Jales (SP)
  • Jeceaba (MG)
  • Lagoa da Prata (MG)
  • Leopoldina (MG)
  • Lins (SP)
  • Luziânia (GO)
  • Macatuba (SP)
  • Machado (MG)
  • Mariana (MG)
  • Maricá (RJ)
  • Mario Campos (MG)
  • Mata de São João (BA)
  • Matinhos (PR)
  • Monte Carmelo (MG)
  • Monte Mor (SP)
  • Morungaba (SP)
  • Muzambinho (MG)
  • Nazaré Paulista (SP)
  • Ouro Branco (MG)
  • Palmas (PR)
  • Pirapora do Bom Jesus (SP)
  • Potirendaba (SP)
  • Paracambi (RJ)
  • Paranaguá (PR)
  • Parobé (RS)
  • Pedro Osório (RS)
  • Piedade (SP)
  • Pirapora (MG)
  • Pitanga (PR)
  • Piumhi (MG)
  • Porto Feliz (SP)
  • Presidente Kennedy (ES)
  • Quatro Barras (PR)
  • Santa Isabel (SP)
  • Santana do Deserto (MG)
  • Santa Rita do Passa Quatro (SP)
  • São Caetano do Sul (SP)
  • São João da Barra (RJ)
  • São Joaquim de Bicas (MG)
  • São José da Barra (MG)
  • São Lourenço (MG)
  • São Lourenço da Serra (SP)
  • São Sebastião do Alto (RJ)
  • Silva Jardim (RJ)
  • Tambaú (SP)
  • Tanguá (RJ)
  • Tietê (SP)
  • Vargem Grande Paulista (SP)
  • Wenceslau Braz (PR)

Fonte: Rede Brasil Atual

Primeiro-ministro da Escócia critica o silêncio internacional sobre a limpeza étnica em Gaza

Humza Yousaf disse que os “ataques indiscriminados” de Israel contra os palestinos “vão muito além de uma resposta legítima”

O primeiro-ministro da Escócia, Humza Yousaf, considera que as ações de Israel na Faixa de Gaza “equivalem a uma limpeza étnica”, conforme comentou na sexta-feira (6) ao canal de televisão Sky News.

“Estou vendo as mesmas imagens que vocês estão vendo e as mesmas imagens que os seus telespectadores estão vendo, dia após dia”, declarou. 

“E acredito que é muito importante que cada pessoa levante sua voz e diga que o que estamos vendo de Israel, os ataques indiscriminados que estamos vendo, vão muito além de uma resposta legítima”, acrescentou. 

Humza Yousaf qualifica de “vergonhosa” a postura do Reino Unido sobre o conflito em Gaza. Neste ponto, indicou que o governo britânico tem que deixar claro à parte israelense que deve haver um cessar-fogo imediato e dizer aos seus aliados de confiança e ao país hebreu que terão que prestar contas por qualquer violação do direito internacional.

“Na semana passada ouvimos declarações de altos ministros do governo do [primeiro-ministro israelense Benjamín] Netanyahu […] no sentido de que a população de Gaza deveria ser reassentada, transferida para fora de Gaza, e chegaram a dizer que os assentamentos israelenses deveriam estar agora em Gaza”, continuou.

“Se isso não equivale a uma limpeza étnica, então não sei o que é”, acrescentou.

Yousaf acredita que os líderes políticos deveriam parar de fazer corpo mole e chamar pelo nome o que estão vendo no enclave palestino. “Não estamos apenas vendo uma crise humanitária, mas agora estamos vendo altos funcionários do governo de Netanyahu fazendo declarações que são, francamente, a definição de manual de limpeza étnica. E isso tem que ser condenado da maneira mais enérgica possível”, concluiu. 

O exército de ocupação israelita lançou uma guerra em 7 de outubro com o objetivo declarado de acabar com o Hamas, mas em quase três meses não alcançou sua meta e apenas perpetrou um genocídio em Gaza, conforme denunciado por vários países do mundo. (Com informações do RT). 

Fonte: Brasil 247

Fome já é generalizada em Gaza, alerta ONU

Nesta terça-feira, a Agência da ONU de Assistência aos Palestinos, Unrwa, e o Programa Mundial de Alimentos, PMA, alertaram para a ameaça de fome e doenças em áreas densamente povoadas em Gaza, para onde milhares de pessoas fugiram da violência no norte e centro do enclave.

Fome generalizada

Bem mais de 1 milhão de pessoas agora buscam segurança na já superlotada cidade do sul de Rafah, segundo a Unrwa, com centenas de milhares dormindo ao ar livre, com roupas inadequadas para se proteger do frio.

Crianças desnutridas estão em risco particular e os trabalhadores humanitários da ONU alertaram que “metade da população de Gaza está passando fome”, de acordo com as últimas avaliações de insegurança alimentar.

Ecoando essas preocupações, a Organização Mundial da Saúde, OMS, alertou para um “risco iminente” de surtos de doenças transmissíveis. Desde meados de outubro, houve 179 mil casos de infecção respiratória aguda, 136,4 mil casos de diarreia em menores de cinco anos, 55,4 mil casos de sarna e piolhos e 4,6 mil casos de icterícia.

Desaparecidos ou nos escombros

Outras 7 mil pessoas também foram relatadas como desaparecidas ou enterradas sob os escombros, segundo a última atualização da OMS. O relatório também observou que 600 pessoas foram mortas em quase 300 ataques a instalações de saúde desde 7 de outubro, que danificaram 26 hospitais e 38 ambulâncias.

Dos 1,93 milhão de deslocados em Gaza, cerca de 52 mil mulheres grávidas estão dando à luz cerca de 180 bebês todos os dias. A OMS também afirmou que 1,1 mil pacientes precisam de diálise renal, 71 mil têm diabetes e 225 mil precisam de tratamento para pressão alta.

Serviços de saúde se recuperando

O Escritório da ONU para Assuntos Humanitários, Ocha, também observou que as autoridades de saúde de Gaza conseguiram retomar alguns serviços hospitalares no norte do enclave.

Segundo o Ocha, a retomada ocorre mesmo com riscos ao trabalho das equipes médicas, já que os bombardeios continuam em bairros residenciais e proximidades das instalações de saúde.

Além disso, o Ministério da Saúde em Gaza, a Unrwa e a OMS estão coordenando um plano para a reativação de centros de saúde para atender às necessidades de pessoas deslocadas em todos os locais de deslocamento.

Crise na Cisjordânia

O Ocha relatou o primeiro caso de demolição de propriedades palestinas na Cisjordânia em 2024, em al-Maniya, em Belém. Cerca de 300 palestinos, incluindo 79 crianças, foram mortos em toda a Cisjordânia desde 7 de outubro, em meio a ataques crescentes das forças israelenses e assentados.

Antes dos ataques de 7 de outubro liderados pelo Hamas, 200 palestinos já haviam sido mortos na Cisjordânia no ano passado, o maior número em um período de 10 meses desde que a ONU começou a registrar em 2005.

Segundo um relatório do Escritório de Direitos Humanos da ONU, entre 7 de outubro e 20 de novembro, houve “aumento acentuado em ataques aéreos e incursões por veículos blindados e escavadeiras enviados para campos de refugiados e outras áreas densamente povoadas na Cisjordânia, resultando em mortes, ferimentos e danos extensivos a objetos civis e infraestrutura”.

No ano passado, as autoridades israelenses demoliram mais de 1 mil estruturas, um recorde desde o início da coleta de dados em 2009. deslocando 2.210 pessoas, de acordo com a Ocha, em sua primeira atualização de 2024.

Fonte: Monitor do Oriente

Moradores da Pitanguinha reclamam da BRK por falta de abastecimento de água

Moradores estão há três dias sem abastecimento de água e reclamam do serviço prestado pela BRK

A mudança na administração da CASAL em Maceió não tem agradado os moradores de algumas regiões de Maceió que continuam a sofrer com o velho problema de falta da abastecimento de água.

A empresa canadense BRK que venceu o leilão da CASAL com lance de 2 bilhões é atualmente responsável pela revenda de água tratada para mais de 1 milhão de habitantes das 13 cidades da região metropolitana de Maceió.

Na Pitanguinha e imediações, por exemplo, desde terça-feira (02) as torneiras das residências e pontos comerciais estão sem água.

O mais estranho é que a empresa, nem sequer informou através da imprensa local sobre a interrupção no abastecimento de água, deixando os moradores totalmente desinformados sobre a ausência do insumo básico.

Segundo Claudio Santos, um dos moradores prejudicados pelo desabastecimento, “estamos sem água e sem informação. Telefonamos reiteradas vezes para a empresa e não sabem sequer informar o que está acontecendo nem o prazo de reabastecimento. Lamentável essa postura desrespeitosa por parte da BRK. Cabe aos moradores representar a empresa que tem concessão pública por falta de transparência e interrupção indevida no fornecimento de insumos básicos a população”, afirmou o morador bastante indignado.

Juros do cartão de crédito passam a ser limitados a 100% da dívida

Lei do Desenrola previu limite em caso de falta de acordo com bancos

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada passam a ser limitados a 100% da dívida a partir desta quarta-feira (3). Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A Lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após anunciar a decisão do CMN, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta. “Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro na ocasião.

Simulação

Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de no máximo R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”

Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito deve R$ 531,60 após 12 meses.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Fonte: Agência Brasil

Justiça da Argentina suspende reforma trabalhista de Milei

Pedido foi feito por uma entidade sindical contra o “mega decreto” que entrou em vigor no dia 29 de dezembro

A justiça da Argentina suspendeu a reforma trabalhista do presidente Javier Milei, após uma proposta apresentada pelo principal sindicato do país, a Confederação Geral do Trabalho (CGT). A medida fazia parte do “mega decreto” publicado no dia 20 de dezembro pelo presidente argentino.

Entre as medidas consideradas polêmicas estão o aumento do período de experiência para 8 meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e mudanças no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.

A decisão é cautelar e ainda há discussões sobre qual é a instância da Justiça adequada para tratar esse tema. O que os juízes do Trabalho disseram é que, até que se resolva a questão do foro apropriado, a medida fica suspensa.

Para Milei a reforma era uma modernização no sistema trabalhista do país, porque os empresários terão mais facilidade e menos custos para demitir empregados.

A reforma trabalhista fazia parte do “decretaço” anunciada pelo presidente no dia 20 de dezembro, que visava reformar ou revogar mais de 350 normas. Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais.

Fonte: Correio Brasiliense

Ataque terrorista ao Irá deixa mais de 100 mortos, Israel é suspeito

O presidente iraniano, Ebrahim Raisi, discursou nesta quarta-feira (3) aos enlutados iranianos marcando o 4º aniversário do martírio do general Soleimani. Ele mencionou o atentado terrorista que matou mais de 100 pessoas na cidade de Kerman e prometeu vingança, segundo a emissora iraniana PressTV. 

O Eixo da Resistência decidirá o momento e o local da vingança pelo derramamento de sangue, disse Raisi.

“Sem dúvida, os perpetradores e os responsáveis ​​por esta ação covarde serão em breve identificados pelas poderosas forças de segurança e responsabilizados pelo seu ato hediondo. Os inimigos da nação devem saber que tais ações não podem enfraquecer a vontade de aço do povo iraniano na defesa dos seus ideais islâmicos”, disse ainda Raisi.  

Pelo menos uma das explosões teria sido causada por uma bomba, disse a TV estatal. O caso ocorre no quarto aniversário da morte de Soleimani, que foi assassinado em um ataque aéreo dos Estados Unidos ordenado pelo ex-presidente Donald Trump no Aeroporto Internacional de Bagdá, e ameaça aumentar as tensões na região.

A primeira explosão ocorreu a 700 metros do túmulo de Soleimani, e a segunda a um quilômetro de distância, quando peregrinos visitavam o local, acrescentou a rede de notícias IRNA.

O IRINN, outro canal de televisão estatal, informou que a primeira explosão foi causada por uma bomba colocada numa mala dentro de um carro Peugeot 405, e parecia ter sido detonada remotamente.

O ministro do Interior do Irã, Ahmad Vahidi, disse durante uma entrevista ao canal de notícias estatal iraniano IRIB que a primeira explosão aconteceu às 15h, no horário local. Vahidi afirmou que o segundo estouro, mais mortal, ocorreu 20 minutos depois, quando outros peregrinos foram ajudar os feridos.

Nenhum grupo assumiu ainda a responsabilidade pelas explosões. O Irã declarou esta quinta-feira (4) como dia de luto.

Vídeos publicados na imprensa estatal iraniana mostraram multidões correndo na área após a explosão, assim como corpos ensanguentados sendo transportados e ambulâncias saindo do local em meio às pessoas.

Anteriormente um dos homens mais poderosos do Irã, Soleimani era chefe da Força Quds dos Guardas Revolucionários, uma unidade de elite que gere as operações do Irã no exterior e foi considerada uma organização terrorista estrangeira pelos Estados Unidos.

O Pentágono ressalta que Soleimani e as suas tropas foram “responsáveis ​​pela morte de centenas de militares americanos e da coalizão e por ferir milhares de outros”.

Conhecido como o “comandante sombra” do Irã, Soleimani, que liderava a Força Quds desde 1998, foi o cérebro das operações militares iranianas no Iraque e na Síria.

O general Ismail Qaani, tenente de longa data de Soleimani e seu sucessor como líder da Força Quds, observou que os perpetradores estavam “desesperados”, alertando que “a República Islâmica não mudará o método de erradicação do regime sionista”.

Os Estados Unidos disseram que não estão envolvidos nas explosões e que “não temos motivos para acreditar que Israel esteja envolvido”, segundo o porta-voz do Departamento de Estado americano, Matt Miller.

Miller acrescentou em coletiva de imprensa do Departamento de Estado que os EUA não “têm qualquer informação independente” sobre as explosões e, como tal, não ofereceriam uma avaliação sobre quem poderá estar por trás delas.

Explosão ocorre em momento tenso na região

A explosão ocorreu em meio ao aumento das tensões na região, enquanto Israel trava uma guerra de três meses contra o Hamas em Gaza, motivada pelo ataque do grupo armado a Israel em 7 de outubro.

Na terça-feira (2), um importante líder do Hamas foi morto em um subúrbio de Beirute, no Líbano, em uma explosão que uma autoridade dos EUA disse à CNN ter sido realizada por Israel.

Israel não confirmou nem negou o envolvimento no caso, mas o Hamas e o grupo Hezbollah, que controla o subúrbio, culparam o país e juraram vingança.

Em discurso que marcou o aniversário da morte de Soleimani, o líder do Hezbollah, Hassan Nasrallah, ressaltou que o assassinato da autoridade do Hamas em Beirute “não ficará impune”.

Fonte: Brasil 247 e CNN Brasil

TJ de Alagoas derruba liminar que obrigava Globo a manter contrato com TV de Collor

O desembargador Paulo Zacarias da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas, cassou a liminar que obrigava a Globo a renovar o contrato com a TV Gazeta, pertencente à família Collor de Mello. As informações foram divulgadas na manhã desta quarta-feira (3), no Uol.

No dia 4 de dezembro, o juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, da 10ª Vara Cível de Maceió, havia concedido uma liminar dentro do processo de recuperação judicial da TV Gazeta e demais empresas do grupo de obrigando a Globo a renovar contrato com a empresa de Collor por mais cinco anos. O contrato original entre as partes acabou no dia 31 de dezembro passado, e a Globo alegou a condenação de Collor como motivo para não renovar a parceria de 48 anos.

Cassação da liminar

De acordo com as informações, a cassação da liminar ocorreu em 18 de dezembro, mas como o caso estava em segredo de Justiça, foi conhecida apenas por advogados no processo nesta terça-feira, quando houve um comunicado oficial do TJ ao juiz do caso.

Porém, a decisão do desembargador não tem efeito imediato porque o magistrado entendeu que se trata de uma decisão delicada para tomar sozinho e manteve a relação contratual forçada até o julgamento da 3ª Câmara Cível do TJ, que tem ainda mais dois desembargadores.

Entendendo pela necessidade de cassação da decisão agravada, pelas violações já expostas, vislumbrando o caráter irreversível de eventual concessão total do efeito suspensivo, opto por concedê-lo em parte, suspendendo a decisão agravada, porém mantendo a relação contratual até o julgamento de mérito do presente recurso, oportunidade em que o colegiado se debruçará conjuntamente sobre a questão.

*Com informações do UOL

Fonte: Alagoas Inform

Governo Lula reduz registro de armas de fogo em 82%

De acordo com balanço divulgado pela PF, foram feitos 20.822 novos cadastros para posse de armas no ano passado, representando uma diminuição de 82%, em relação a 2022

A Polícia Federal (PF) divulgou dados coletados em 2023 pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), revelando que, em 2023, houve o menor número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal desde 2004 – foram 20.822 cadastros, cerca de 82% a menos do que os contabilizados em 2022 (114.044).

A redução é resultado de medidas adotadas pelo Governo Federal para restringir a quantidade de armas e munições que poderiam ser acessadas por civis. Em julho de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, firmou o Decreto Nº 11.366, anunciado em 1º de janeiro, estabelecendo que poderiam ser compradas até duas armas, de uso permitido para defesa pessoal, e tornando obrigatória a comprovação de sua necessidade.

Para acessar o Decreto, clique aqui.

A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), lançado também em julho do ano passado. Até então, civis podiam comprar até quatro armas para a defesa pessoal, sem precisar de comprovação da efetiva necessidade. Com a medida, além da redução dos pedidos de posse de armas, 75% dos novos pedidos de porte foram negados, segundo a PF.

Além da redução de armas e munições acessíveis para civis, o decreto inclui a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança, decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores, restrições às entidades de tiro desportivo, redução da validade dos registros de armas de fogo e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a PF.

Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que as novas regras devem prevenir acidentes e episódios de violência provocados pelo uso irresponsável de armas. “Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, argumentou o ministro.

Antes de ser firmado pelo presidente, em julho, o Decreto anunciado no início da gestão foi avaliado desde fevereiro de 2023, com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para estudar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. O GT contou com representantes do MJSP, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, PF, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de instituições sem fins lucrativos que atuam no tema.

O GT ficou responsável ainda por apresentar uma nova regulamentação para a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Trata-se do órgão responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Fonte: AgênciaGov

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