O CJF (Conselho da Justiça Federal) julgou na 2ª feira (9.set.2024) procedente o pedido de correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia recebido por juízes federais.
A ação, protocolada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), deve custar R$ 241 milhões aos cofres públicos. A estimativa é da relatora, ministra Maria Thereza de Assis, que deixou a corte em 2024, e teve seu voto vencido. Ela votou contra o pedido. Ainda não há um cálculo oficial, mas o valor precisa ser definido pelo CJF e deve estar dentro do orçamento da Justiça Federal.
O colegiado aprovou que fosse feita uma correção na PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). O benefício foi pago a juízes federais de 1994 a 1999, até ser extinto. Os valores devidos foram quitados, levando em conta a TR (Taxa Referencial).
Em 2022, no entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) teve um novo entendimento sobre o tema e definiu que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o principal índice de inflação, passasse a ser usado na atualização de débitos trabalhistas.
A Ajufe, portanto, pediu um novo cálculo para que a diferença residual em razão da substituição do índice de correção fosse paga.
Em nota, a instituição disse que a decisão não constitui um “benefício”, mas uma “exigência legal” que “não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público”.
Um operação resgatou 21 pessoas em condições análogas à escravidão em um canteiro de obras em Serranópolis (GO). Segundo os órgãos responsáveis pela fiscalização, os trabalhadores viviam em condições desumanas, dormindo no chão sobre colchões velhos, sem camas, roupas de cama e em ambientes sujos.
De acordo com o MTE, os indivíduos, recrutados principalmente nos estados do Ceará e Piauí, estavam alojados em quatro barracos precários nas proximidades do canteiro de obras, a cerca de 400 km de Goiânia. Os trabalhadores não estavam registrados formalmente como empregados.
As equipes de fiscalização também verificaram que, no canteiro de obras, os trabalhadores estavam expostos a riscos como choques elétricos e queda de altura. Algumas irregularidades foram apontadas na obra, como ausência de condições mínimas de segurança no canteiro de obras e falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
A obra foi embargada. Os trabalhadores receberam as verbas rescisórias, totalizando R$ 252 mil, além de R$ 268 mil como indenização por danos morais individuais, que serão pagos em três parcelas mensais. O MTE vai conceder o Seguro-Desemprego de Trabalhador Resgatado, em três parcelas mensais de um salário mínimo cada.
A empresa responsável será atuada pelas infrações trabalhistas e poderá ser incluída na “Lista Suja” do MTE, que relaciona empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Além disso, os responsáveis podem responder criminalmente, conforme o artigo 149 do Código Penal, que trata da redução da condição análoga à de escravo.
Fato foi registrado no Benedito Bentes; parlamentar diz que não se arrepende de abordagem
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública de Alagoas repudiaram “veementemente” a atitude do vereador Siderlane Mendonça, que aparece em um vídeo dando um mata-leão em um cidadão no bairro do Benedito Bentes, em Maceió. O fato ocorreu ontem (10).
Segundo a assessoria do parlamentar da base do prefeito JHC, ele teria agido para reprimir um ato de violência contra uma mulher. “O parlamentar testemunhou uma mulher sendo empurrada por um homem, enquanto acompanhava uma ação de limpeza urbana e retirada de barracas irregulares, que estariam funcionando como ponto de consumo drogas, ao lado da Nova Feira Livre do bairro”, explicou-se em nota.
Com o homem agredido pelo vereador, que alegou legítima defesa, havia uma pequena quantidade de droga. Depois que o rapaz se tranquilizou, o edil, que é cabo reformado da Polícia Militar, o orientou a se afastar do local.
Na rede social, uma internauta chamou atenção para o fato de que, aparentemente, não havia droga no local. O homem portava uma marica, um tipo de cachimbo usado por usuários de drogas, que estava vazio. Ela também lembrou que Siderlane é servidor público da PM inativo, conforme consulta ao portal governamental.
Veja:
Reprodução
Consequências
Para o MPAL e a Defensoria, a atuação de Siderlane Mendonça contra uma pessoa em situação de rua foi “ilegal e desrespeitosa”, e deve gerar consequências .
“Tal atividade violou os direitos humanos das vítimas, bem como decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, além de sentenças já proferidas pelo Poder Judiciário local. Todas as medidas jurídicas cabíveis já estão sendo adotadas pelo MPAL e pela DPE/AL para a devida responsabilização dos envolvidos”, manifestaram-se as instituições por meio de nota conjunta.
Vereador nega agressão
No Instagram, Siderlane nega qualquer tipo de agressão e afirma que o vídeo foi editado para tentar prejudicá-lo. O parlamentar disse ainda que não se arrependeu e que faria tudo de novo.
No final desta tarde, a assessoria de Siderlane Mendonça encaminhou uma nota ao 082 Notícias que reproduzimos abaixo, na íntegra:
A assessoria de comunicação do vereador Siderlane Mendonça encara o posicionamento da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Estado com respeito e naturalidade, pois é atribuição constitucional dessas instituições.
O parlamentar, que é policial militar, afirma que agiu dentro da lei, em legítima defesa de terceiros, visto que um usuário de drogas (que inclusive estava com pequena quantidade de droga) agredia à uma mulher, num espaço que tem sido utilizado para consumo de drogas, prostituição e outros delitos, à vista da população: fato já amplamente denunciado pelo edil.
Aplicou, inclusive, todo o procedimento padrão de abordagem policial, sem uso de arma de fogo e aplicando a proporcionalidade da força apenas para imobilizar e afastar esses agressor, que ainda tentou agredi-lo.
Vale ressaltar que o referido usuário de drogas não é morador de ruas e tem vasta ficha policial.
Além disso, o vereador não foi comunicado oficialmente de quaisquer procedimentos das referidas instituições, para eventuais esclarecimentos e comprovação dos fatos. O que será feito, se houver solicitação formal.
Diante disso, reitera o compromisso de trabalhar pelo povo e defender a sociedade que lhe outorgou dois mandatos de vereador.
Lamenta ainda que, após despontar novamente nas pesquisas eleitorais, adversários políticos tentem criar “fake news” para prejudicá-lo: o que não conseguiram, visto que o povo reconhece a verdade, que sempre prevalece.
O chefe de direitos humanos da ONU disse nesta segunda-feira que o fim da guerra de quase um ano em Gaza é prioridade e pediu aos países que ajam em relação ao que ele chamou de “flagrante desrespeito” de Israel ao direito internacional nos territórios palestinos ocupados.
Cerca de 41.000 palestinos foram mortos em Gaza, de acordo com as autoridades de saúde de Gaza, desde que Israel desencadeou uma campanha militar em resposta aos ataques transfronteiriços realizados por militantes do Hamas em 7 de outubro de 2023, nos quais 1.200 pessoas morreram e outras 250 foram feitas reféns. O conflito também alimentou um aumento da violência na Cisjordânia ocupada por Israel.
“Acabar com essa guerra e evitar um conflito regional de grandes proporções é uma prioridade absoluta e urgente”, disse o alto comissário da ONU para Direitos Humanos, Volker Turk, em um discurso no início da sessão de cinco semanas do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra.
“Os Estados não devem – não podem – aceitar o flagrante desrespeito ao direito internacional, incluindo as decisões vinculantes do Conselho de Segurança (da ONU) e as ordens da Corte Internacional de Justiça, nem nessa nem em qualquer outra situação.”
Ele citou um parecer divulgado pelo tribunal superior da ONU em julho que considerou a ocupação de Israel ilegal e Turk disse que essa situação precisa ser “abordada de forma abrangente”. Israel rejeitou o parecer e o chamou de unilateral.
Os comentários de Turk foram feitos em um amplo discurso que marcou a metade de seu mandato de quatro anos como chefe de direitos da ONU, no qual ele descreveu enormes desafios em todo o mundo e uma crise de liderança política. A sessão também debaterá as crises no Sudão, no Afeganistão e na Ucrânia.
“Parece-me que estamos em uma bifurcação na estrada. Podemos continuar em nosso caminho atual – um ‘novo normal’ traiçoeiro – e caminhar sonâmbulos para um futuro distópico”, disse ele em um discurso que recebeu aplausos dos diplomatas.
Ele denunciou o aumento do uso da pena de morte e “regressões alarmantes” na igualdade de gênero, em referência às novas leis de moralidade no Afeganistão.
Em países ocidentais, como Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos, os políticos correm o risco de estimular a violência ao fazer dos imigrantes e das minorias bodes expiatórios durante os períodos eleitorais, afirmou ele.
Turk, um ex-advogado austríaco, também usou o discurso para defender seu histórico, após críticas de alguns de que sua política de envolvimento com a China em relação a supostos abusos tem sido muito branda.
“Acredito no engajamento, em trocas francas e em manter o diálogo aberto, ainda mais diante de uma discordância feroz”, disse ele.
Projeto que pode mudar sistema para definição de ministros da Suprema Corte e magistrados de instâncias menores ainda requer aprovação em legislativos estaduais
A aprovação aconteceu após o governo obter os dois terços exigidos para projetos de reforma constitucional. O resultado final da votação mostrou 86 votos a favor e 41 contra.
Este é o último grande projeto promovido pelo governo de Obrador, cujo mandato terminará no próximo mês de outubro – quando tomará posse a presidente eleita Claudia Sheinbaum.
A vitória no Senado, porém, não é a última etapa de tramitação do projeto. A proposta agora será enviada às assembleias estaduais e somente quando contar com a aprovação legislativa de ao menos 17 dos 32 estados ela poderá ser promulgada pelo presidente. Nessas instâncias, o projeto não poderá ser modificado.
De acordo com o diário mexicano La Jornada, a proposta já foi votada e aprovada por assembleias estaduais de três estados: Oaxaca, Tabasco e Veracruz. Faltam, portanto, mais 14 vitórias regionais para poder se transformar em lei.
Caso o projeto aprovado no Senado, se transforme em lei, a primeira eleição de magistrados ocorreria em junho de 2025 e será organizada pelo Instituto Nacional Eleitoral (INE) do país.
O texto prevê que o pleito definiria cinco das onze vagas que compõem atualmente a SCJN, metade dos desembargadores das cortes estaduais em todos os 32 estados mexicanos, e cerca de 900 cargos de juízes em tribunais distritais. Também seria escolhida metade dos integrantes do Tribunal de Disciplina Judicial (TDJ), órgão regulador do Poder Judiciário.
Outra eleição seria programada para junho de 2027, também organizada pelo INE. Esse segundo pleito elegeria os outros seis integrantes da SCJN, a outra metade de todos os tribunais estaduais e distritais do país, além dos representantes do TDJ. Todos os magistrados eleitos teriam mandato de nove anos e poderiam disputar uma vez a reeleição.
As pessoas que quiserem se candidatar deverão ser formadas em Direito e apresentar um histórico universitário com nota média entre oito e nove em disciplinas relacionadas ao cargo. Também deverão ter um mínimo de cinco anos de experiência na prática jurídica, seja como advogados ou trabalhadores do sistema judiciário.
A proposta também contempla que atuais ministros da SCJN e magistrados dos tribunais estaduais e distritais poderão concorrer aos cargos disponíveis sem qualquer tipo de exigência para inscrever suas candidaturas.
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) recebeu, nesta segunda-feira (9), um grupo técnico do Ministério da Saúde (MS) para discutir sobre a situação epidemiológica da doença meningocócica em Alagoas. A ação faz parte do constante monitoramento e acompanhamento dos casos de meningite no Estado, realizado pela pasta em conjunto com o governo federal.
Em reunião realizada na sede da Sesau, que fica localizada no bairro de Jaraguá, em Maceió, foi apresentado um Panorama da Doença Meningocócica em Alagoas e as medidas adotadas pela Sesau para aprimorar a assistência aos pacientes com a doença, como a implementação de um novo protocolo de atendimento na Rede Estadual de Saúde para agilizar o fluxo de trabalho.
Além disso, a implementação no Programa Nacional de Imunizações (PNI) da vacina contra o tipo B da meningite também esteve na pauta da reunião. O secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda, ressaltou a importância da atuação conjunta da Sesau e do MS para evitar mais óbitos por meningite em Alagoas.
“O Ministério da Saúde tem sido um grande parceiro da Saúde alagoana. Temos acompanhado de perto a situação da meningite no Estado e já promovemos ajustes com o objetivo de aprimorar o fluxo de atendimento. Também estamos em contato constante com os municípios para formarmos uma rede completa para o enfrentamento dessa doença. Nosso objetivo é salvar vidas e não medimos esforços para isso”, frisou.
O grupo técnico do MS também visitou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Jacintinho, em Maceió, que é gerenciada pela Sesau. Durante a visita, os membros do Ministério da Saúde conferiram de perto os ajustes realizados no protocolo de atendimento para os casos suspeitos de doença meningocócica.
O secretário-executivo de Ações de Saúde da Sesau, Guilherme Lopes, recepcionou o grupo técnico do MS.
“Essa troca de conhecimento é muito rica e estamos aqui para contribuir com o Ministério da Saúde. Nosso governador Paulo Dantas sempre reforça a importância de um trabalho em conjunto com as forças federal e municipais, e sempre buscamos agir dessa forma, com integração. No fim, quem ganha são os alagoanos”, destacou.
Epidemiologia Entre janeiro e agosto deste ano, Alagoas registrou 15 casos de doença meningocócica, sendo 12 do Tipo B. Oito óbitos foram contabilizados em 2024. De agosto de 2022 a agosto de 2024, foram notificados 54 casos de meningite no Estado. Desse total, 48 foram em Maceió e 41 foram do tipo B. Ainda nesse período de dois anos, 23 mortes foram confirmadas.
Pelo menos 40 pessoas morreram e 60 ficaram feridas como resultado de um ataque israelense na área de Al Mawasi, em Khan Yunis, no sul da Faixa de Gaza, informou a emissora palestina Al-Aqsa TV, citando o chefe do departamento de abastecimento da Defesa Civil de Gaza.
Segundo o oficial da Defesa Civil de Gaza, 20 tendas com refugiados foram destruídas como resultado do ataque. De acordo com a emissora, as operações de busca e resgate no local do ataque continuam “em condições difíceis.”
Por sua vez, as Forças de Defesa de Israel (FDI) disseram que aeronaves israelenses atacaram um “centro de comando e controle” do movimento palestino Hamas.
“Pouco tempo atrás, com a direção da inteligência das FDI e ISA, a Força Aérea de Israel atacou terroristas significativos do Hamas que estavam operando dentro de um centro de comando e controle embutido na área humanitária em Khan Yunis”, disseram as FDI no Telegram. “Antes do ataque, foram tomadas várias medidas para mitigar o risco de danos a civis, incluindo o uso de munições precisas, vigilância aérea e outros meios adicionais.”
Em 7 de outubro de 2023, Israel foi submetido a um ataque com foguetes sem precedentes da Faixa de Gaza. Além disso, combatentes do movimento palestino Hamas infiltraram-se nas áreas de fronteira, abriram fogo contra militares e civis e fizeram reféns. As autoridades israelenses dizem que cerca de 1.200 pessoas foram mortas durante o ataque. As Forças de Defesa de Israel lançaram a Operação Espadas de Ferro na Faixa de Gaza e anunciaram um bloqueio total do enclave.
Páginas consultadas pela reportagem exibiam personagens do tigrinho e promessas e retorno financeiro
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de 15 sites de jogos de azar virtuais como o do tigrinho, do dragão e similares, que prometem supostos retornos rápidos para os jogadores.
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da Capital, acatou um pedido de uma associação de jogos e apostas e enviou ofício à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para a suspensão de acesso aos endereços. Cabe recurso.
Segundo os autos, a Adeja (Associação em Defesa da Integridade e dos Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas) afirmou que os sites atuam, sem regulamentação ou liderança de operação no Brasil, na intermediação financeira entre os usuários dos jogos e os sites. Ou seja, são responsáveis pelo fluxo do dinheiro entre os apostadores e as contas das empresas.
O Ministério Público se manifestou pela extinção da ação sem julgamento, mas o juiz Marzagão também acatou o argumento da Adeja de que a própria associação poderia ajuizar uma ação civil pública.
O magistrado também indeferiu um pedido da associação para o bloqueio das contas bancárias das empresas e deu 15 dias para que elas se manifestem. Após a determinação da Justiça, a Anatel deveria comunicar as operadoras de telefonia para que façam o bloqueio.
“Os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham demonstram a verossimilhança das alegações da autora no sentido da participação das corrés nos danos sofridos pela coletividade”, disse o magistrado.
Em acesso na manhã desta segunda-feira (9), por volta das 10h30, ainda era possível acessar ao menos sete dos sites listados na decisão, a maioria prometendo retornos de investimento ou exibindo os personagens do jogo do tigrinho.
Como mostrou a Folha, cerca de 500 boletins de ocorrência já foram registrados em São Paulo com menção ao tigrinho desde o ano passado. Quem acreditou nas promessas chegou a perder R$ 200 mil, segundo investigações da Polícia Civil.
A Polícia Federal (PF) iniciou agora em setembro, a Operação Falsas Promessas, uma ação que tem como objetivo combater crimes graves como tráfico de pessoas, exploração sexual de mulheres, trabalho forçado, funcionamento de prostíbulos, rufianismo e associações criminosas no estado de Goiás. A operação, que se concentra no município de Mineiros (GO), envolveu o cumprimento de três ordens judiciais: dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária. Além dessas ações, houve também a suspensão das atividades do estabelecimento envolvido nas investigações. As investigações da PF revelaram um esquema criminoso em que um grupo recrutava mulheres com falsas promessas de emprego. Ao chegarem na boate, as vítimas eram informadas de que estavam endividadas e obrigadas a permanecer no local até quitarem suas supostas dívidas, sendo exploradas sexualmente durante esse período.
