O valor pelos danos morais foi fixado em R$ 8 mil. Cabe recurso à decisão

O Tribunal de Justiça do Paraná condenou o Estado a indenizar um professor, após o diretor de uma escola cívico-militar, proibir o docente de abordar ditadura em palestra aos alunos.

A decisão em primeira instância foi assinada em 29 de fevereiro pela juíza Larissa Isabela Izidoro, do 4ª Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Maringá (PR). 

O caso em questão ocorreu em março de 2023, quando o diretor da escola estadual convocou o professor de geografia e outra professora para uma reunião, ao qual foi apresentado um termo com regulamentos do modelo cívico militar.

O professor se recusou a assinar o termo, por considerar “documento ser genérico”, conforme menciona a ação.

Cabe ressaltar que a escola já era militarizada, desde 2021. Depois da negativa do professor, o diretor barrou uma palestra do docente sobre ditadura militar e menos de uma semana depois chamou o professor de “pateta” durante uma reunião de professores.

“Ao falar sobre seus métodos para aumentar o rendimento escolar de seus alunos, o professor teria sido chamado de “pateta” pelo diretor; e Que, em reunião sobre o ocorrido, o requerente teria solicitado um pedido de desculpas, ao que o diretor teria respondido que não o faria pois o professor era realmente um pateta”, diz trecho da ação. 

Testemunhas ouvidas pela Justiça confirmaram que houve essa discussão, mas que não tinham conhecimento sobre a assinatura do termo e que nenhum outro professor sofreu represália por parte do diretor.

O Estado do Paraná alegou que não houve assédio moral, mas que a atitude do diretor se justifica para o cumprimento do conteúdo didático programado. 

A magistrada, por sua vez, observou que as cobranças para atingir metas são normais, mas sem que exista coação ou perseguição do superior hierárquico. 

“Os tratamentos abusivos das autoridades hierarquicamente superiores à parte autora, não só causaram mera situação de desconforto, mas acabaram por gerar dano moral ao autor que, à época, estava passando por acompanhamento psicológico, o que acarretou inclusive, o afastamento de suas atividades cotidianas”, registra a decisão.

Por conta disso, a juíza fixou a indenização por danos morais ao professor em 8 mil reais. 

Fonte: Carta Capital

Declaração foi dada à Folha de dentro da prisão; “Quem falar que não tem esquema está mentindo”

Preso e apontado como o chefe de um dos maiores esquemas de corrupção da história da Polícia Militar de São Paulo, o ex-tenente-coronel José Afonso Adriano Filho deu uma entrevista nesta quinta-feira (14) à Folha de S Paulo onde diz que todas as unidades da corporação são corruptas e fazem um esquema de caixa 2 semelhante ao que o levou preso.

“Todas as unidades gestoras e executoras da PM têm caixa 2. Todas as 104. Quem falar que não está mentindo”, disse o ex-coronel em seu primeiro pronunciamento ao público desde que o caso foi revelado, em 2015.

Ele está preso na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo, exclusiva para detentos oriundos das forças de segurança. Condenado por peculato em dois processos, foi acusado de cometer fraude em licitações que atenderiam ao comando da corporação. Sua pena supera os 52 anos de prisão.

As acusações que o levaram para trás das grades em 2017 apontam que o então tenente-coronel organizava licitações para o comando da corporação que eram vencidas por empresas que ele mesmo criava. O detento, no entanto, afirma que que os beneficiários do esquema são muitos. Mais precisamente 27 oficiais que recebiam a grana obtida pelas licitações fraudulentas.

O esquema de Adriano funcionou entre 2005 e 2012 e teve a capacidade de desviar mais de R$ 2 milhões para as contas particulares dos oficiais beneficiados. À Folha ele disse que os colegas formavam fila na porta da sua sala no Comando-Geral da PM para receberem os valores em espécie. A movimentação era tanta que o ex-coronel se deu o apelido de “BNDES dos coronéis”.

E o autointitulado “BNDES dos coronéis” também emitia comprovantes da entrega dos valores aos oficiais, conforme demonstrado na entrevista. Os valores repassados estavam em nome da Comercial das Províncias, uma das empresas montadas pelo esquema. Segundo o ex-coronel, seria fácil para a Corregedoria rastrear os repasses. No entanto, o órgão jamais apurou o caso antes que fosse a público.

Quando foi preso, tentou negociar uma delação premiada sem sucesso. Conforme contou nesta jornada, todos os comandantes da PM tinham conhecimento do esquema de corrupção e até parentes dos oficiais pediam alguma grana. Entre eles a esposa do coronel Alvaro Camilo, que à época acumulava os cargos de comandante-geral e subprefeito da Sé. O dinheiro serviria para a compra de ternos a Camilo. O comandante ainda retirava, mensalmente, R$ 5 mil do esquema.

Outro beneficiário apontando pelo ex-coronel Adriano foi o coronel João Cláudio Valério. Ele teria se locupletado com cerca de R$ 600 mil. A grana foi usada por múltiplas razões, inclusive no pagamento de despesas de uma amiga e de um dos filhos do oficial.

Todos os nomes apontados por Adriano disseram que foram investigados e as suspeitas arquivadas logo em seguida. O Ministério Público de São Paulo não respondeu aos questionamentos pertinentes à reportagem. Para Adriano, ficou a sensação de ter sido usado como “boi de piranha”.

Fonte: Revista Fórum

O depoimento do ex-comandante do Exército Freire Gomes foi considerado por aliados e auxiliares de Jair Bolsonaro, o “relato mais grave”, até agora, sobre o ex-presidente no inquérito do golpe.

Para o entorno do capitão reformado, o depoimento detalhado que o general deu sobre sua participação em reuniões com Bolsonaro e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira é tão grave quanto as revelações da delação do ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid.

O trecho que gera mais preocupação é a confirmação do ex-comandante, de que o próprio ex-presidente apresentou a minuta golpista e discutiu seu teor em, ao menos, duas reuniões. Para conselheiros de Bolsonaro que atuam na área jurídica, não será fácil dar uma explicação que convença os investigadores de que os encontros tinham caráter democrático, diz Bela Megale, O Globo.

Hoje, a linha de defesa é reforçar que Bolsonaro não chegou a assinar nenhum documento. A avaliação da PF e do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, é que atentar contra o estado democrático já configura o crime.

Aos investigadores, Freire Gomes disse que “se recorda de ter participado de reuniões no Palácio do Alvorada, após o segundo turno das eleições, em que o então Presidente da República JAIR BOLSONARO apresentou hipóteses de utilização de institutos jurídicos como GLO, ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO em relação ao processo eleitoral”.

Fonte: A Postagem

Informação foi obtida a partir da delação premiada de Ronnie Lessa, o ex-PM miliciano que executou a vereadora há 6 anos

Ronnie Lessa, o ex-policial militar e miliciano réu pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes há exatos 6 anos – em 14 de março de 2008 de Rio de Janeiro – finalmente fechou um acordo de delação premiada e falou nessa condição à Polícia Federal. Agora os investigadores submetem o depoimento ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que segundo o executor do crime existe a possibilidade do envolvimento de mandantes com foro privilegiado.

De acordo com a Constituição Federal, pessoas em altos cargos políticos devem responder a tribunais específicos. No STF, por exemplo, são julgados possíveis crimes cometidos pelo presidente da República, o vice-presidente, os ministros, senadores, deputados federais, embaixadores e magistrados de tribunais superiores.

Antes o processo do caso Marielle Franco estava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ensejava a suspeita de que os mandantes ou outros envolvidos tivessem foro privilegiado em âmbito estadual. Agora, com o envio ao STF, especulasse que se trate de um deputado federal ou senador. Afinal de contas, dadas as informações disponíveis publicamente, são nulas as chances de que algum membro do atual Poder Executivo tenha tido parte nesse crime hediondo.

Entre os nomes já investigados pela Polícia Federal e pelo pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio (MP-RJ), o único que tem prerrogativa de foro é Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Aparentemente surgiram novos nomes e segundo informações do jornal O Globo podem ser até dois mandantes.

A PF aguarda a validação da delação no Supremo. Nesse meio tempo, agentes do Grupo Especial de Investigações Sensíveis (Gise), da Polícia Federal, e o Gaeco, do MP-RJ, trabalham para conseguir provas mais robustas que comprovem o envolvimento dos nomes citados por Lessa.

Além da comprovação dos mandantes do crime, ainda falta descobrir o que motivou o assassinato. Por outro lado, toda a dinâmica de execução já está praticamente desvendada após as prisões e depoimentos de Ronnie Lessa, Élcio de Queiroz e companhia.

Outros investigados

Enquanto isso, os investigadores estariam buscando provas contra outros dois envolvidos no assassinato para concluir as investigações. Desde o assassinato, em 2018, outras duas pessoas foram investigadas como mandante do crime, além de Domingos Brazão:  o ex-vereador Marcello Siciliano e o ex-bombeiro e também ex-vereador Cristiano Girão, que foi condenado por atuar na milícia.

Em julho de 2021, a Polícia Civil de São Paulo prendeu Cristiano Girão, ex-chefe da milícia do Gardênia Azul, por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro da milícia em 2009. O vereador foi acusado de mandar matar o ex-policial militar André Henrique Silva Souza, miliciano do bairro de Campo Grande que tentava controlar a região.

Girão teria contratado Ronnie Lessa para matar André Henrique em 2014. De acordo com a investigação do caso, Lessa era utilizado para executar os inimigos do ex-vereador.

A prisão de Girão não se deu pela participação do assassinato da vereadora, conforme o Ministério Público do Rio de Janeiro. Contudo, houve pedido de prisão por meio da Força-Tarefa do Caso Marielle e Anderson (FTMA), do MP-RJ, a partir das relações com Ronnie Lessa.

Entenda o caso

Em julho do ano passado, Élcio de Queiroz, ex-PM preso acusado de dirigir o veículo utilizado no assassinato de Marielle, também fez um acordo de delação premiada, na qual confirmou sua participação no crime e a de Lessa, além de apontar o nome de Brazão.

Na ocasião, o então ministro da Justiça Flávio Dino disse desconhecer a existência de delação: “Os desdobramentos dos atos daquele delação [de Élcio de Queiroz] podem levar, claro, a outras delações, eventualmente. Neste momento existe outra delação? Que eu tenha notícia, não. Não há nenhuma delação porque juridicamente só há delação, quando há homologação”, afirmou.

A reação de Dino e da PF mostram a preocupação do Palácio do Planalto com o suposto vazamento das informações. Para o governo Lula (PT), a divulgação de dados não oficiais podem prejudicar as investigações.

Na delação, Élcio apontou que o bombeiro Maxwell Simões, o “Suel”, teria sido um dos articuladores do assassinato, atuando no planejamento do crime antes e depois da execução. Preso em 2023, ele teria feito campana para acompanhar os passos da vereadora desde 2017, com o objetivo de matá-la.

Em uma conversa pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, trocada entre Jomar Duarte, o “Jomarzinho”, e o ex-PM Maurício Conceição, conhecido como Mauricinho, Maxwell foi informado que haveria uma “Operação Marielle” e que “pelo que me falaram vão até prender até Brazão e Rivaldo Barbosa, não sei se é verdade”. 

Conforme depoimento de Julia Mello Lotufo, viúva do miliciano e chefe do “Escritório do Crime” Adriano da Nóbrega, a ordem do assassinato de Marielle e Anderson partiu de um dos líderes da milícia Gardênia Azul. No entanto, ela não revelou o nome do mandante. 

Em delação em julho de 2021, Julia afirmou que Adriano não teria participado da execução, embora estivesse preocupado que as investigações atrapalhassem seus negócios na favela de Rio das Pedras, vizinha à Gardênia Azul. A milícia teria procurado o ex-PM para participar do plano de assassinato pois considerava que a vereadora colocava em risco a operação da organização. Ele recusou, segundo a viúva.

Uma das suspeitas é que o assassinato ocorreu por uma disputa de terras na zona oeste do Rio, onde atuam as milícias ligadas tanto ao clã Brazão, quanto ao clã Bolsonaro.

Marielle, segundo teria delatado Lessa, defendia a ocupação de terrenos por pessoas de baixa renda e queria que o processo fosse acompanhado por órgãos como o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio e o Núcleo de Terra e Habitação, da Defensoria Pública do Rio.

O mandante – ou os mandantes -, por sua vez, buscava a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá sem respeitar o critério de área de interesse social, ou seja, o dono tinha renda superior à prevista em lei. O objetivo seria obter o título de propriedade para especulação imobiliária.

Fonte: Revista Fórum