Das 290 famílias que vivem nos seis assentamentos alagados, apenas 38 conseguiram voltar aos seus lotes

As lavouras que dão ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) o título de maior produtor de arroz orgânico da América Latina submergiram com as enchentes que assolam o Rio Grande do Sul (RS) desde 27 de abril. Somando as áreas dedicadas ao cultivo de arroz orgânico, em transição agroecológica e convencional, o movimento viu 2358 hectares serem tomados pela água.    

Os seis assentamentos atingidos nas cidades de Nova Santa Rita, Guaíba, Taquari e Eldorado do Sul eram também a morada de 870 pessoas, ou 290 famílias. Destas, apenas 38 conseguiram voltar para seus lotes, nos assentamentos Santa Rita de Cássia e 19 de Setembro. 

“As águas estão começando a baixar num nível lento. E os trabalhadores estão voltando aos poucos. Mas os dados são alarmantes ainda”, atesta Maurício Roman, da coordenação nacional do MST do RS.  

As 252 famílias que seguem desalojadas são dos assentamentos Integração Gaúcha (IRGA), Colônia Nonoaiense (IPZ), Sino e Tempo Novo e estão espalhadas entre abrigos e outras comunidades do MST. Não sabem quando vão voltar. Na realidade, nem se voltarão.  

Em nota, o movimento pondera que “apesar de haver um percentual de famílias que retornaram já para seus locais de origem, há outras famílias que não querem mais retornar, assumindo a realidade enquanto refugiados climáticos, cientes da recorrência das enchentes na região”.

De setembro de 2023 para cá, foram três as inundações na região. Não à toa, em março deste ano a tradicional Festa da Colheita do Arroz Agroecológico foi cancelada, dando lugar a um ciclo de debates sobre os impactos da emergência climática na agroecologia.  

A colheita, que não foi realizada na janela agrícola de costume, aconteceria agora. Foi atropelada pelo que já é considerada a maior catástrofe climática da história do Rio Grande do Sul.  

O Assentamento Filhos de Sepé em Viamão (RS), que no ano passado sediou a vigésima edição da festa com a inauguração de uma fábrica de bioinsumos, agora é palco da distribuição de alimentos aos atingidos das chuvas.  

Na cozinha solidária recém montada, estão sendo produzidas 1.500 marmitas por dia. Parte delas está indo para as famílias do Assentamento Padre Josino, que apesar de não terem tido suas casas alagadas, estão ilhadas.  

Prejuízo de R$ 17 milhões com perda do arroz 

Duas semanas após o início das enchentes, ao ser questionado sobre a situação da sede da Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (Cootap), o coordenador comercial Nelson Krupinski comentou que as notícias que tinha era de um amigo que tinha conseguido passar na frente de jet ski. A água batia no segundo andar. 

A sede da Cootap, bem como os assentamentos IPZ e IRGA, este último onde estão instalações da produção de arroz do MST, ficaram submersos pelas águas do Guaíba e do rio Jacuí. Estão em Eldorado do Sul, uma das cidades mais afetadas pela tragédia. Nesta sexta-feira (17), a prefeitura anunciou que três a cada quatro moradores da cidade estão desalojados.  

“Nossa extensão de cultivo de arroz é de aproximadamente três mil hectares. Tudo o que não conseguimos colher ficou debaixo d’água”, conta Salete Carollo, da direção estadual do MST no RS. “E ainda corremos o risco de perder o que está nos silos do arroz, por conta da falta de energia”, completa.  

O movimento calcula que o prejuízo do arroz perdido, somado ao que foi gasto como adiantamento em insumos para os produtores, é de R$ 17,6 milhões.  

Quatro metros de água sobre as hortaliças 

Das 200 famílias assentadas do MST dedicadas à produção de hortaliças e frutas na região metropolitana da capital gaúcha, 170 perderam tudo. A destruição da lavoura nesta área de 250 hectares representa, nos cálculos do movimento, cerca de R$ 35 milhões. 

“Todas as nossas hortas ficaram submersas a quatro, seis metros de água. O prejuízo é enorme. É incalculável, porque além de financeiro, tem a relação com nossos clientes das feiras. Nós abastecemos 42 feiras agroecológicas em Porto Alegre”, conta Salete.

Além disso, 95 bovinos morreram e cinco agroindústrias do MST – dedicadas a ovos caipira, panifícios e alimentos diversos da reforma agrária – foram inteiramente devastadas. 

A perda de animais, pastagens, galpões e leite não entregue é estimada em R$ 2,9 milhões. A Cootap informa, ainda, que havia antecipado R$ 8,5 milhões para fomentar agricultores e produtores de leite. Parte deste recurso veio de empréstimos bancários. 

Um cálculo preliminar somando os prejuízos do MST ligados à cadeia produtiva de arroz, hortaliças, frutas, pecuária e avicultura chega ao montante de R$ 64 milhões. 

Lançada na internet, uma campanha de doações às famílias do MST atingidas pelas enchentes atingiu, até o momento, cerca de R$ 267 mil. Saiba aqui como contribuir.  

Ações do governo focadas em crédito 

Questionado sobre medidas do governo federal para apoiar os agricultores familiares, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) elencou três. A primeira é a prorrogação de dívidas com bancos: instituições financeiras estão autorizadas a prorrogar em 105 dias as parcelas de crédito rural.  

A segunda é a liberação de crédito emergencial para agricultores familiares. O governo vai aportar R$ 600 bilhões para subvenção econômica no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

Por último, acesso a mercados. “O governo federal libera a comercialização interestadual de produtos de origem animal do Rio Grande do Sul. A medida beneficia muitas agroindústrias familiares, principalmente produtoras de queijos e outros produtos derivados do leite”, afirmou o MDA em nota.

“Outras medidas estão sendo construídas em diálogo constante com demais ministérios e movimentos sociais e devem ser anunciadas nas próximas semanas”, informou a pasta ao Brasil de Fato.  

Ao listar as perdas “com a catástrofe”, Salete Carollo diz que, “o principal de tudo” são as casas. “Nós não temos mais a moradia. A maioria das famílias em Eldorado do Sul, da agrovila, não tem mais como retornar às casas. Ficaram 6, 8 metros debaixo d’água. O telhado apenas que aparecia”, descreve. “É uma reconstrução desde o início”, resume.

Fonte: Brasil de Fato

Especialista diz que não faz sentido estabelecer regra que elimine a concorrência sem demonstrar, no edital da licitação, os motivos claros

O Comando Militar da Amazônia, do Exército, abriu uma licitação de R$ 5,1 milhões para aquisição de internet via satélite com exigências que somente a Starlink, empresa de Elon Musk, consegue atender no Brasil.

O edital divulgado pela Força define uma série de parâmetros que eliminam a concorrência e direcionam a contratação, segundo especialistas, empresários e integrantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ouvidos pela Folha.

Os documentos do Exército definem que só seriam aceitas propostas de internet via satélite de baixa órbita com velocidade mínima de 80 megabits de download, 20 megabits de upload e latência (velocidade de envio de pacotes de dados) não superior a 100 milissegundos.

Apesar de sete empresas operarem satélites de baixa órbita no Brasil, somente a Starlink atende a todos os critérios na região amazônica –enquanto outras operadoras conseguem atingir a velocidade, mas não a latência definida no edital.

É o caso da Hughes Telecomunicações do Brasil, que opera no país a constelação de satélites de baixa órbita OneWeb.

A empresa questionou o Exército se seria possível apresentar proposta de serviço de internet que atingisse a velocidade exigida, mas tivesse latência um pouco maior.

“Prezando para maior abertura da concorrência, não atrelando somente a soluções de um único provedor de tecnologia LEO (baixa órbita da terra, em inglês), e valorizando a economicidade do certame, entendemos que soluções de baixa órbita que atendam as especificações de velocidade e franquia, [mas atinjam] latência máxima de até 280 milissegundos […] podem ser consideradas neste certame”, questionou a Hughes no processo.

O Exército negou a solicitação de abertura da licitação.

“Para o dia a dia de uma empresa ou de um órgão público, a diferença da latência de 100 [milissegundos] para 200 faz pouca ou nenhuma diferença”, disse Fabro Steibel, diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade. “Faz muita diferença se você é um gamer ou opera na Bolsa de Valores”.

Ele avalia que não faz sentido definir uma latência máxima que elimine a concorrência sem demonstrar, no edital da licitação, os motivos claros que justifiquem os parâmetros estabelecidos.

“O que me parece é que as exigências estão desrespeitando as regras de proporcionalidade. O quanto você pede tem que ser proporcional ao tanto que você precisa. O Estado precisa justificar por que está restringindo a concorrência”, completou.

Exército se explica

Em nota, o Exército disse que os parâmetros foram definidos após realizar pesquisas de mercado e verificar as suas necessidades operacionais. Serão 104 pontos de instalação de antenas, sendo 64 em lugares fixos e 40 para uso itinerante.

“O uso da tecnologia de comunicação por meio de satélites de baixa órbita tem se mostrado capaz de atender aos requisitos de conectividade das aplicações militares, em particular, na região amazônica e na faixa de fronteira, tais como aplicações de vídeo para acompanhamento de operações em lugares remotos, telefonia IP, videoconferência, acesso a sistemas corporativos administrativos e operacionais”, afirmou a Força.

Ao todo, 13 empresas apresentaram propostas na licitação aberta pelo Comando Militar da Amazônia. Somente três delas são revendedoras autorizadas pela Starlink –uma delas, a Pulsar Brasil, apresentou o menor preço.

As outras dez são micro e pequenas empresas que dizem vender soluções de internet, mas não têm permissão da Starlink para comercializar seus produtos –licença que custa milhões de reais.

“Eu trabalho com Starlink desde o início. Não é autorizado, mas a gente dá um jeito”, disse Cesar Roberto Silva, dono da GMAES Telecom. Sem explicar como consegue fornecer internet da empresa americana, Cesar disse que participou da licitação só para acompanhar a concorrência.

Sócio da empresa Marques Tecnologia, que também participou do pregão, Rogério Claudionor Marques afirmou que o edital só poderia ser atendido por empresas que vendessem antenas da Starlink.

“Do jeito que eles amarraram [o edital], não tem como. Nem as empresas que são detentoras de satélites no Brasil. Naquelas especificações, se não mudar, eu só vejo Starlink”, disse.

Questionado se a empresa dele tem autorização para vender as antenas da Starlink e como forneceria o serviço ao Exército, o empresário afirmou que não poderia responder.

Em nota, a Anatel disse que empresas autorizadas pela agência para atuarem como prestadoras de serviço de banda larga precisam fechar “contrato de provimento de capacidade com a Exploradora de Satélites autorizada no Brasil”.

A Starlink é um projeto de desenvolvimento de satélites da empresa SpaceX. O dono, Elon Musk, se aproximou do Brasil durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e tem enfrentado o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a regulação e derrubada de perfis em redes sociais.

A empresa de Musk consegue ter o melhor desempenho de velocidade e latência de internet entre as concorrentes por unir uma constelação com grande quantidade de satélites e operá-la em baixa órbita.

São mais de 5.000 satélites da gigante americana orbitando a cerca de 550 km de distância da Terra. A concorrente OneWeb tem cerca de 700 satélites em operação a 1.200 km de altitude, distância que reduz a velocidade de transmissão de dados.

“De fato, o [serviço] da Starlink, no Brasil, tem bastante qualidade. Pode ser que com uma quantidade maior de ativação isso possa reduzir um pouco, mas hoje ela tem maior qualidade de upload e download”, disse Rodolfo Avelino, professor de engenharia do Insper e representante do Comitê Gestor da Internet.

Para ele, mesmo com a qualidade do serviço da Starlink, não há razões para limitar editais de compras públicas –especialmente os ligados à Defesa Nacional.

“Questões de Estado, como nesse edital, deveriam fomentar mais empreendimentos brasileiros e não criar uma situação em que vai ser beneficiada uma empresa de fora e que os recursos não ficarão no nosso território”, afirma.
Fabro Steibel ressalta que, em assuntos militares, usar serviços de telecomunicação estrangeiros é desaconselhado.

“Há um risco nesse negócio. Quando você coloca internet em determinado local, você dá informação para o operador do sistema. Ele vai ver onde está a presença militar, onde está a fragata da Marinha que usa Starlink, quando determinado local está desassistido. Esse tipo de serviço não foi desenhado para ser seguro”, completa.

Fonte: ICL

Para o ministro, Conselho passou por cima da lei e da Constituição ao impedir o procedimento da “assistolia fetal” na interrupção da gravidez acima de 22 semanas, impedindo assim abortos permitidos por lei

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (17) a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que, na prática, dificulta o acesso ao aborto legal. Trata-se da proibição da “assistolia fetal” na interrupção da gravidez acima de 22 semanas.

Recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas, o procedimento consiste em uma injeção que induz a parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher.

Moraes atendeu pedido do Psol, que recorreu ao Supremo argumentando que ao proibir o procedimento a partir das 22 semanas, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei e nem na Constituição. A regra também violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão e a dignidade da pessoa humana. A decisão tem validade até que o plenário da Corte analise a legalidade da norma estabelecida pelo CFM. O tema começará a ser julgado no plenário virtual a partir de 31 de maio.

Em sua decisão, o ministro considerou haver indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação. “Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro”, considerou.

CFM distante de padrões científicos, diz Moraes em decisão

Ainda segundo a decisão, ao limitar o procedimento médico, “o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, completou.

Moraes também determinou que o Conselho preste informações à Corte em 10 dias e que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre o caso em 5 dias.

A resolução do CFM havia sido suspensa em abril na primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Sociedade Brasileira de Bioetica (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). Dias depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou a decisão, restabelecendo a aplicação da norma.

Fonte: Rede Brasil Atual