STF tem agindo de forma sistemática contra os direitos trabalhistas. Desde a reforma trabalhista em 2017, crescem decisões da corte cassando vínculos empregatícios reconhecidos pelo TST.

“O Supremo Tribunal Federal está usurpando a competência constitucional da Justiça do Trabalho”, avaliou Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), durante seminário internacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), finalizado nesta sexta-feira (1), em Guararema (SP). 

Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do trabalho e integrante da ABJD, também participou da mesa intitulada “STF e neoliberalismo: desregulamentação dos direitos sociais e ataque à democracia”. Tem sido cada vez mais comum, alerta, que ministros do Supremo se debrucem sobre decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e “declarem nulas as decisões que consideram vínculo do trabalho e a remetam para a justiça comum. Com isso, dão a senha para o desrespeito e para a burla”.    

O caso aconteceu, por exemplo, em novembro de 2023, quando o ministro Cristiano Zanin anulou uma decisão da 6ª Turma do TST que confirmava o vínculo entre um entregador e a empresa Rappi. Segundo Zanin, “a Justiça do Trabalho desconsiderou aspectos” que “consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”. 

De forma similar, em maio do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que tinha reconhecido vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. 

“Chama a atenção o aumento de decisões monocráticas em questões trabalhistas no STF. Um ministro do STF anula uma decisão do TST”, ressalta Valeir Ertle. “De 371 decisões monocráticas do STF no âmbito trabalhista em 2017, foram 2.030 em 2019 e 3.030 em 2024”, destaca o sindicalista.  

A Suprema Corte também considerou lícita a terceirização em qualquer tipo de atividade produtiva, legitimou a escala de trabalho de 12×36 – quando a pessoa trabalha 12h seguidas e descansa nas 36 seguintes – e considerou constitucional a reforma trabalhista aprovada em 2017, sob o governo de Michel Temer. 

“As decisões da Justiça do Trabalho têm sido nulificadas por afirmações de que a ela não compete declarar vínculo de emprego”, sintetiza Biavaschi, para quem as ações do STF fazem parte “de um projeto de Estado, de sociedade”. 

“Uma análise da fala dos acórdãos do STF, quando dizem que nossa Constituição assegura a livre iniciativa como direito absoluto”, critica a jurista, “é de que a Justiça do Trabalho não compreende o processo de dinamização da economia que se dá à luz do empreendedorismo, ela cria obstáculos ao desenvolvimento econômico, ela traz insegurança jurídica, afasta os investidores, e, portanto, precisa ser regrada”. 

Para Magda Biavaschi, a Constituição de 1988, “contrariamente ao que dizem alguns ministros, não assegura a livre iniciativa como um direito. Ela a condiciona ao valor social do trabalho. Ela não assegura a propriedade como um direito. A desembargadora condiciona o direito de propriedade à sua função social”. O que se vive, avalia a desembargadora, “é a instrumentalização do Estado em favor dos interesses privados”.  

Ponderando que o STF cumpriu papel importante na defesa do sistema eleitoral e contra a tentativa bolsonarista de golpe, Biavaschi pontua que “quando se trata dos direitos sociais ou do sistema público de proteção social, que inclui o trabalho, os sistemas de fiscalização, as organizações sindicais, é um arrasa quarteirão. Vivemos uma desconstrução, uma retirada de voz deste sistema público. Um esvaziamento da força da Justiça do Trabalho”.  

Marcus Seixas, do Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), defende que haja “um movimento para que pessoas do direito do Trabalho cheguem ao Supremo”.  

Na visão de Magda Biavaschi, “o ponto de luz é o campo da política, onde as organizações sociais se dão, onde as disputas se dão e onde podemos, com muita dificuldade, construir movimentos contra-hegemônicos”.  

Fonte: Brasil de Fato

Documento aponta omissões operacionais e negligência no GSI, ligando as gestões de Gonçalves Dias e Augusto Heleno ao colapso da segurança na Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro de 2023

Em 8 de janeiro de 2023, o Brasil assistiu a um dos episódios mais críticos para sua democracia recente: o Palácio do Planalto, símbolo do poder executivo, foi invadido por manifestantes que destruíram patrimônio público e ameaçaram a estabilidade das instituições. 

Agora, documentos confidenciais obtidos pela coluna revelam que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pela segurança da Presidência da República, cometeu uma série de falhas críticas e omissões que facilitaram a invasão. O documento detalha omissões e problemas graves de coordenação no fluxo de informações, apontando para uma série de erros que culminaram na vulnerabilidade do Palácio do Planalto.

O relatório sigiloso da PET 11.119 DF, elaborado pela Polícia Federal, concentra-se nas falhas operacionais e estratégicas do GSI relacionadas aos eventos de 8 de janeiro e detalha omissões e problemas graves de coordenação no fluxo de informações de inteligência, apontando para uma série de erros que culminaram na vulnerabilidade do Palácio do Planalto. Entre os nomes centrais no documento estão Alexandre Santos de Amorim e Saulo Moura da Cunha, ambos ingressos na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) durante a gestão do general Augusto Heleno, ex-chefe do GSI e agora investigado pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento na tentativa de golpe.

Cunha e Amorim foram mantidos em cargos estratégicos no GSI até março de 2023, quando o então interventor Ricardo Capelli, nomeado para reorganizar o órgão após a crise de janeiro, demitiu os envolvidos. Carlos José Russo Assunção Penteado, também associado à gestão de Heleno, foi exonerado na mesma leva. Essa rede de influência, segundo o relatório, teve papel direto na fragilidade da resposta aos atos do dia 8.

Omissão de inteligência e falha de Gonçalves Dias no repasse de informações

Segundo o relatório da PET 11.119 DF, o general Gonçalves Dias, então chefe do GSI, recebeu alertas detalhados e críticos sobre o crescimento das manifestações e o potencial de violência, informações enviadas diretamente por Saulo Moura da Cunha, então diretor da ABIN. A análise do celular de Cunha confirma que ele enviou, desde o início de janeiro de 2023, dados estratégicos sobre o aumento exponencial de manifestantes em Brasília e a chegada de mais de 100 ônibus com participantes, indicando que o tom dos protestos se tornava cada vez mais agressivo. Essas informações também incluíam registros de discursos inflamados, evidenciando um cenário que demandava uma resposta mais ágil e incisiva do GSI.

Apesar da gravidade das informações, o relatório revela que Gonçalves Dias falhou em repassar esses alertas ao setor operacional de segurança do Palácio do Planalto. Ele também não promoveu ajustes no Plano Escudo, o protocolo de defesa que deveria ter sido adaptado para conter a ameaça iminente. A ausência de compartilhamento de dados críticos e a falta de adaptações no plano de defesa foram fatores decisivos na falha da resposta do GSI. Essa retenção de inteligência impediu que a equipe de segurança tivesse uma avaliação precisa e atualizada do cenário, limitando a preparação e o tempo de resposta diante da invasão.

Falhas na avaliação de criticidade e subestimação dos riscos

Outro aspecto decisivo na vulnerabilidade do Planalto foi a subestimação do risco representado pelos manifestantes. Alexandre Santos de Amorim, coronel e chefe da Coordenação-Geral de Análise de Risco do GSI, era responsável pela classificação do nível de criticidade dos eventos. Mesmo com alertas crescentes sobre a gravidade da situação, Amorim optou por manter a classificação de criticidade em “laranja”, uma avaliação que indicava risco moderado. Segundo o relatório, essa escolha foi inadequada diante dos dados recebidos, e o nível de criticidade deveria ter sido ajustado para “vermelho”, uma medida que demandaria ações de segurança mais proativas e preventivas.

O documento afirma que a decisão de manter o nível de risco em “laranja” contribuiu diretamente para que a segurança do Planalto fosse mantida em um estado de alerta insuficiente, deixando os agentes despreparados para a onda de violência que se seguiu. Essa avaliação equivocada de criticidade revelou uma falha grave na gestão de riscos e no alinhamento com a realidade dos fatos, demonstrando uma subestimação da ameaça, que teve consequências irreversíveis para a segurança do palácio.

Inação das lideranças e ausência de uma resposta coordenada

Entre os responsáveis pelas falhas na resposta do GSI, o relatório menciona o general Carlos José Russo Assunção Penteado, secretário-executivo do GSI, também nomeado durante a gestão de Augusto Heleno. Sua função incluía a supervisão da implementação do Plano Escudo e o ajuste das estratégias de defesa conforme o cenário evoluísse. Mesmo com informações que indicavam uma concentração massiva de manifestantes em Brasília e o aumento da retórica agressiva, Penteado não mobilizou tropas adicionais nem ordenou o reposicionamento de forças para fortalecer as defesas.

Outro nome destacado é o do general Carlos Feitosa Rodrigues, à frente da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial. Esse setor tem como missão garantir a integridade física das instalações presidenciais e das autoridades. O relatório destaca que Feitosa também não revisou a criticidade dos eventos, mantendo a classificação em “laranja” e deixando de tomar medidas preventivas. Sua decisão de não elevar o nível de segurança demonstrou uma falha em reconhecer a gravidade dos atos e expôs o Palácio do Planalto a uma situação de fragilidade.

O coronel André Luiz Garcia Furtado, coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI, é mais um nome mencionado no relatório por não ter solicitado reforços e por não ajustar as medidas de proteção diante do aumento da ameaça. Sua falta de ação consolidou as defesas insuficientes do palácio, permitindo que os manifestantes ultrapassassem as barreiras de segurança. Essas omissões por parte de agentes em posições de liderança refletem, conforme o documento, uma falha sistêmica e coordenada que enfraqueceu a segurança do Palácio do Planalto.

Reestruturação sob Capelli: as exonerações e tentativas de reorganização

Após os ataques de 8 de janeiro, o então interventor Ricardo Capelli foi nomeado para assumir interinamente o comando do GSI e reorganizar a segurança presidencial. Capelli exonerou Saulo Moura da Cunha, Alexandre Santos de Amorim, Carlos José Russo Assunção Penteado e outros agentes ligados à gestão de Augusto Heleno, em um movimento para desarticular a rede de influência interna que, segundo o relatório, comprometeu a segurança da Presidência. Na ocasião, Capelli justificou as exonerações como medidas essenciais para restaurar a ordem no GSI e sanar as falhas estruturais deixadas pela gestão anterior.

Desde então, o GSI passou por uma série de mudanças focadas em reestruturar o fluxo de inteligência e garantir que o sistema de segurança presidencial seja mais robusto e capaz de lidar com cenários de crise. A gestão de Capelli trouxe um foco maior na coordenação de informações e no alinhamento entre os setores, buscando evitar que novas falhas coloquem em risco a integridade das instituições brasileiras.

As falhas destacadas no relatório PET 11.119 DF evidenciam uma série de omissões no fluxo de informações de inteligência e na execução das medidas de segurança, implicando diretamente a gestão de Gonçalves Dias e as nomeações oriundas da administração de Augusto Heleno. O documento elaborado pela PF também revela uma perspectiva inédita sobre as falhas que abriram espaço para a violência de 8 de janeiro e reforça a importância de revisar a gestão de inteligência e proteção das instituições democráticas do país.

Fonte: Revista Fórum

Os estudos indeferidos versam, em sua maioria, sobre gênero, sexualidade e política

A Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc), principal órgão de fomento à ciência no estado, foi alvo de uma representação feita pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) ao Ministério Público após se recusar a financiar pesquisas que haviam sido contempladas com recursos para bolsas de mestrado e doutorado. Os estudos versam, em sua maioria, sobre gênero, sexualidade e política.

“Os motivos para o indeferimento tiveram como base critérios opacos, genéricos e dissociados da natureza universal dos Editais”, pondera o documento assinado pelo presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, e remetido ao Ministério Público de Santa Catarina. A denúncia da entidade se refere a três editais lançados pela Fapesc — todos regidos por uma mesma resolução: a de que a seleção e indicação de bolsistas seria de responsabilidade dos Programas de Pós-Graduação contemplados, observados os seus requisitos específicos.

Isso significa que, uma vez selecionados pelos editais, os programas teriam autonomia para conceder as bolsas a partir dos seus critérios. Porém, o que aconteceu na prática foi diferente. “Ao longo do mês de agosto, alguns PPGs contemplados nos editais receberam correspondência da Fundação recusando o aporte de recursos para os/as bolsistas indicados, argumentando falta de ‘correlação direta entre os temas dos projetos e o desenvolvimento regional do Estado’”.

A Fapesc recusou o financiamento de uma pesquisa que se propõe a estudar o que foi o movimento e quem eram as mulheres manifestantes contrárias ao presidenciável Jair Bolsonaro nas eleições em 2018. Também disse não à investigação que trataria do turismo LGBT em Florianópolis. Pesquisa sobre pedagogia dissidente do teatro com crianças foi outra das consideradas “sem correlação” com os projetos do Estado.

Segundo a representação, pelo menos 16 propostas de pesquisas de universidades públicas tiveram o financiamento recusado. Eles “têm, em comum, relação com o campo de estudos de gênero e sexualidades e suas intersecções com estudos sobre movimentos sociais e ativismos, direitos humanos, vulnerabilidade social, direitos reprodutivos, saúde pública e coletiva”, aponta a SBPC.

Em setembro, a SBPC já havia manifestado sua preocupação sobre o que chamou de “critérios não acadêmicos adotados pela Fapesc”. “Vários projetos foram descartados, por razões políticas. Por isso mesmo, a SBPC expressa sua convicção de que a Fapesc deva rever tais critérios, não tomando nenhuma decisão que não esteja baseada em razões solidamente científicas”.

Dinheiro chega em instituições particulares

Além dos editais para a concessão de bolsas aos programas de pós-graduação, a Fapesc também tem editais temáticos e universais para o financiamento de pesquisas acadêmicas. Um deles, cujo resultado final foi divulgado na terça-feira, 29 de outubro, foi voltado exclusivamente para instituições particulares do estado e que integram a Acafe, associação de universidades comunitárias.

Entre os contemplados, há financiamento previsto para estudos em direitos humanos, políticas públicas e educação, o que mostra que tais temas não são excluídos automaticamente pelos avaliadores e que não deixam de ter “correlação direta” com o “desenvolvimento regional do Estado”.

Um edital exclusivo para mulheres também teve seu resultado divulgado em setembro. O único trabalho com a temática de estudos de gênero e misoginia foi indeferido. A proponente também é pesquisadora de uma universidade pública. Estudos sobre política e educação, por outro lado, também foram contemplados.

Nota de repúdio

O Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina, citado na representação da SBPC como um dos maiores centros interdisciplinares de estudo da área no Brasil e na América Latina, se pronunciou sobre o tema por meio de uma nota de repúdio assinada em setembro.

“Entendemos que a censura a temas relativos a gênero e sexualidades ou a temas políticos vai contra a liberdade de cátedra, e contra o livre desenvolvimento da ciência. Os estudos sobre inovação científica mostram justamente que a diversidade é extremamente favorável à inovação. Além disso, a própria FAPESC destaca a importância dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que contemplam de forma muito clara as pautas dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e meninas, bem como da democracia e os direitos políticos”, alegaram no texto.

Orçamento para fomento à pesquisa

Segundo o portal da transparência do governo de Santa Catarina, o fomento à pesquisa via Fapesc tem orçamento de mais de R$ 176 milhões, dos quais R$ 67,4 milhões foram liquidados. Para bolsas, haveria mais de R$ 40 milhões além do que já foi pago.

Para 2025, o projeto de lei orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa prevê um valor de R$ 52,4 milhões para o pagamento de bolsas. O montante é maior do que o inicialmente previsto para 2024, mas menor do que a cifra atualizada ao longo do ano.

Fapesc se posiciona por nota

A fundação ignorou quatro questionamentos enviados pela reportagem, mas respondeu um deles, em forma de nota, justamente sobre a denúncia da SBPC quanto ao corte das bolsas.

A instituição informa que os projetos não foram contemplados por não apresentarem alinhamento com os objetivos descritos no primeiro parágrafo dos editais: “a descrição clara de que visam promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em Santa Catarina”.

Além disso, reforça que houve “análise rigorosa” por um “Comitê Permanente de Acompanhamento”, que “constatou que os temas propostos não atendem às diretrizes estabelecidas, por não priorizarem temas relacionados com a inovação”. Questionados sobre quais seriam os critérios utilizados na avaliação, preferiram não responder. A Fapesc também informa, na nota, que os Programas de Pós-Graduação das instituições poderão substituir os projetos não admitidos até janeiro de 2025.

Fonte: ICL

A concessão da gestão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, repassada às administradoras em março do ano passado, elevou os preços dos enterros e cremações na cidade de São Paulo. Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) mostrou que os valores de pacotes para realização do funeral mais que triplicaram em cemitérios da cidade após a concessão.

Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário na capital paulista. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.

“A principal questão é o valor do serviço que aumentou muito. Essa é a principal denúncia que existe, os preços são exorbitantes. E é facilmente comprovado pela tabela que eles próprios [empresas] divulgam”, disse o secretário de assuntos jurídicos do Sindsep, João Batista Gomes. Ele avalia que a alta nos preços está diretamente ligada à concessão das unidades. O levantamento contempla as duas empresas que disponibilizam os valores no site, cujas concessões abrangem 11 cemitérios.

Ele relatou que a privatização prejudicou também o encaminhamento de denúncias, já que todos os servidores municipais foram deslocados e substituídos por funcionários das empresas. “Esses trabalhadores até tem sindicato, mas é muito frágil a relação [de trabalho] deles. Então o pessoal tem medo de denunciar”, disse Gomes.

O vereador Hélio Rodrigues afirma que, desde o início da concessão, recebeu inúmeras denúncias sobre os cemitérios e as cobranças indevidas realizadas pelas concessionárias. Ele reiterou a relação entre a privatização e o encarecimento do serviço. “Sem dúvida, esses reajustes são consequência da concessão. Também existem muitos relatos de cobranças de valores diferentes do que consta nas tabelas oficiais e falta de transparência em relação aos valores praticados”, relatou.

“Também tivemos muitas denúncias dos trabalhadores, como é o caso dos jardineiros e empreiteiros autônomos que prestam serviços nos cemitérios e estão regulamentados por uma portaria do município, mas sofrem assédio frequente das concessionárias que dificultam seu acesso aos locais, abordagem a famílias e a realização de seus trabalhos. Nosso mandato conseguiu a renovação da autorização de trabalho até dezembro de 2024”, acrescentou.

Os encaminhamentos do parlamentar incluem ofício para a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor noticiando a cobrança indevida de diversos serviços, como a tanatopraxia (um tipo de limpeza do corpo) em duplicidade, e representações ao Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre auditoria nos cemitérios.

O TCM reconheceu a falta de informações divulgadas pelas empresas acerca da gratuidade e dos preços dos funerais aos munícipes. O tribunal reconheceu também o descumprimento de uma comunicação visível e de fácil acesso aos munícipes informando que não são obrigados a contratar o serviço de jardinagem e manutenção dos jazigos diretamente com a concessionária, e que eles têm a livre escolha de contratação de profissionais autônomos.

Até janeiro deste ano, as concessionárias atuaram com acompanhamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo, como parte da fase de implementação. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) é responsável pela fiscalização e gestão contratual das concessões.

Prefeitura

A prefeitura de São Paulo informou, em nota, que a qualidade dos serviços e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais da concessão são monitoradas periodicamente pela SP Regula. “É fundamental que os munícipes formalizem as reclamações ou sugestões por meio da Ouvidoria Geral do Município, do site da SP Regula ou pelos canais de atendimento SP156. Todos os casos são rigorosamente apurados”, diz a nota.

“O funeral social (pacote mais barato comercializado hoje) custa R$ 566,04, ou seja, 25% mais barato do que o pacote ‘Jasmim’, que era o mais barato antes da concessão (R$ 754,73). Os demais pacotes mantiveram os preços de 2019, com apenas a correção prevista no primeiro ano de contrato”, acrescentou a prefeitura.

A nota diz ainda que “desde o início da concessão, houve avanços na qualidade dos serviços, com a implementação de padrões mínimos para urnas funerárias e cinerárias, definição do tempo de velório e monitoramento do corpo”.

Celso Vitor Souza, de 61 anos, disse que a concessionária do cemitério Vila Nova Cachoeirinha não presta informações que esclareçam sobre as antigas concessões de uso de jazigo, feitas antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Este é o caso de sua família, que está sendo cobrada em R$ 20 mil para renovação da concessão de uso. No local, foram enterrados os pais e irmão de Celso.

“Em julho deste ano, a família foi realizar a exumação [do meu irmão] e foram impedidos. Os agentes funerários alegaram que a concessão venceu e era necessário o pagamento de R$ 20 mil. Procurei a Defensoria Pública, que exigiu as informações por escrito. Só então foi permitida a exumação. No entanto, até o momento continuo sem saber quais são os meus direitos com relação ao túmulo da família”, relatou Celso.

Fonte: DCM

Justiça condena jornalista e determina remoção de postagens sobre Israel e Hamas

A Justiça de São Paulo condenou nesta quinta-feira (31) o jornalista Breno Altman a pagar indenização no valor de R$ 20 mil em razão de cinco postagens consideradas pelo juiz como racistas contra judeus.

Altman tem enfrentado uma série de processos na Justiça em razão de seu posicionamento antissionista e contra a atuação do Estado de Israel na guerra contra o Hamas.

Ele alega que sua postura é contra o genocídio estatal, e não contra judeus, não havendo antissemitismo em sua conduta. Altman é judeu e trata do conflito com frequência em sua atuação como jornalista.

Em nota, os advogados do jornalista afirmaram que a “sentença não vislumbrou qualquer ilicitude na maioria das publicações e, por essa razão, rejeitou uma pretendida condenação em valor muito superior.”

Ele já foi condenado, em agosto deste ano, a três meses de prisão em regime aberto pelo crime de injúria contra o economista Alexandre Schwartsman e o presidente da organização pró-Israel StandWithUs Brasil, André Lajst, em contexto também envolvendo publicações sobre o conflito em Gaza. Na época, a Justiça determinou que a detenção fosse convertida em pagamento de multa.

Na decisão desta quinta-feira, o juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª Vara Cível, considerou pedido de censura e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil a respeito de 20 postagens do jornalista sobre o conflito.

O requerente, a Conib (Confederação Israelita do Brasil), também solicitou a desmonetização do perfil de Altman nas redes sociais e a “fiscalização e a proibição de veiculação de manifestação que possa incitar ódio e violência, apologia a terrorismo e defesa de atos praticados pelo Hamas”, além de pagamento de R$ 1.320 a cada israelense com residência no Brasil.

Justiça não viu problema em 15 de 20 postagens

A alegação é a de que, com suas postagens, Altman pode incitar perigo a judeus e israelenses e que sua conduta ultrapassa os limites de expressão.

O magistrado entendeu não haver motivo para indenização ou exclusão em 15 das 20 postagens, às quais disse não serem antissemitas, mas manifestações políticas, caso de quatro delas, ou sobre o Estado de Israel (11 das publicações, na interpretação do juiz).

Entretanto considerou 5 das postagens racistas, 3 divulgadas no X (antigo Twitter) e 2 no Instagram. Em duas delas, Altman usa a palavra “ratos” em contexto envolvendo o conflito Israel-Hamas. O juiz considerou a referência como racismo necessário de “intervenção estatal e repreensão”, uma vez que o termo “rato” foi historicamente associado a judeus em contexto genocida.

Nas outras 3, o magistrado considerou ter havido racismo direcionado aos judeus sionistas, “tais como os chamar de pequeno-burgueses apodrecidos por doutrina racista, medrosos, racistas etc”.

Ele determinou que as cinco postagens fossem removidas e que Altman pagasse R$ 4.000 por cada uma delas, totalizando os R$ 20 mil de multa por danos morais. O jornalista também foi condenado a pagar 20% do valor da condenação em custas e honorários. O pedido de indenização individual a cada israelense com residência no Brasil foi negado.

Em nota da defesa de Altman, os advogados Pedro Serrano e Anderson Medeiros destacaram que a sentença acolheu apenas uma parte dos pedidos da ação.

Lembraram também que foi negado o pagamento de indenização individual a israelenses. A defesa diz que vai apresentar recurso “com o objetivo de evidenciar a absoluta licitude de todas as publicações, na medida em que estão amparadas nos direitos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.”

O recurso pode ser apresentado em até 15 dias úteis desde a condenação.

Fonte: ICL