Resultado de acordo entre Legislativo e Executivo, PL complementar busca resolver impasse
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos.
Mais cedo, deputados aprovaram requerimento de urgência do projeto, acelerando a tramitação da proposta na Casa. O texto-base foi aprovado por 330 votos favoráveis e 74 contrários, além de duas abstenções. Orientaram contra a federação PSOL-Rede e o partido Novo. O PL liberou sua bancada.
Agora, os parlamentares analisarão destaques ao texto.
O autor da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), um dos vice-líderes do governo Lula (PT) na Câmara e aliado do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). O relator é o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que ganhou o posto após ter sido preterido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na disputa para sua sucessão na Casa.
Ao longo do dia, Elmar se reuniu com diferentes bancadas para discutir a proposta e destravar sua votação.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
Pereira Junior disse que o projeto garante transparência e rastreabilidade, que são exigências do STF. “É um tema urgente que precisa ser solucionado o quanto antes para acabar com essa tentativa de criminalizar as emendas parlamentares e a política no país.”
Parlamentares do Novo e do PSOL criticaram o texto. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou o “apetite voraz e fisiológico” do Congresso, enquanto Adriana Ventura (Novo-SP) falou em “balcão de negócios”.
PL detalha travas às emendas impositivas
O texto traz detalhes sobre o crescimento do volume de recursos destinados a emendas, travas com relação a possíveis congelamentos de pagamentos e áreas consideradas prioritárias para a aplicação dos recursos, entre outros pontos.
A proposta inicial criava uma amarra ao governo ao delimitar o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares “até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias” (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).
O relator, no entanto, acatou pedido de parlamentares e tirou a palavra bloqueio em seu segundo parecer (apresentado pouco depois das 22h desta terça) ao tratar das emendas impositivas — já que isso não era previsto hoje e passaria a valer com a aprovação do primeiro relatório.
Elmar incluiu um artigo em seu parecer que engessava a atuação do Executivo no pagamento das emendas, ao determinar que “inexistindo impedimento de ordem técnica”, órgãos executores terão de adotar meios e as medidas necessárias para executar os valores.
Ele também incluiu um cronograma, com uma série de prazos que ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução teriam de cumprir. Esse ponto, no entanto, foi criticado, sobretudo por parlamentares do PT, e retirado de seu segundo relatório.
Proposta ainda passa pelo Senado
Caso aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado. A expectativa, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que isso ocorra na próxima semana.
A votação na Câmara ocorre após quase três meses de conversas entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em agosto, o STF decidiu por unanimidade manter a decisão de Dino de suspender a execução das emendas impositivas até que deputados e senadores dessem mais transparência aos repasses.
Pouco depois, a cúpula do Congresso, ministros do STF e integrantes do governo Lula (PT) anunciaram um acordo para atenuar a crise, mas que dependia de novas conversas para confirmar a liberação das verbas. A partir dali, outras reuniões foram realizadas para costurar um acordo.
O debate entre os Poderes é motivado pelo aumento do valor das emendas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) — um salto de R$ 13,8 bilhões empenhados em 2019 para R$ 37,5 bilhões em 2020, em valores nominais (sem correção da inflação). Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.
No texto do deputado petista Rubens Pereira Júnior, havia o estabelecimento de um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) seriam reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação, e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior.
As emendas não impositivas, ou seja, as de comissão, também teriam um limite. De acordo com o texto inicial, em 2025 ela estava fixada em R$ 11,5 bilhões.
Ainda de acordo com o texto inicial do petista, os limites das emendas impositivas a partir de 2025 serão baseados na regra geral do arcabouço, enquanto as de comissão corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A proposta que está sendo discutida prevê que as emendas de bancada (quando parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) deverão ser direcionadas a “projetos de investimentos estruturantes” em 20 eixos.
Inicialmente, o autor sugeriu 13 eixos, mas o relator aumentou esse rol, além de abrir margem para inclusão de outras políticas públicas definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O relator tirou de seu parecer o escalonamento da quantidade de propostas que cada bancada poderia apresentar tendo como critério a população do estado. Agora, todas poderão apresentar e aprovar até oito emendas.
Texto prevê identificação de destino das emendas
O relator também incluiu uma exceção a esse número de emendas apresentadas, ao dizer que não serão computadas até três emendas que se destinem à continuação de obras já iniciadas.
Pelo relatório, será obrigatório identificar “de forma precisa” o objeto das emendas de comissão, “vedada a designação genérica de programação”. Essas emendas passaram a ser turbinadas com a proibição do STF das antigas emendas de relator — e mantêm a baixa transparência observada anteriormente.
O projeto também define o rito que essas emendas terão: após publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual), cada comissão receberá propostas de indicações dos líderes partidários, após ouvir as bancadas, e deverão deliberar sobre elas em até 15 dias. Aprovadas essas indicações, os presidentes dos colegiados divulgarão atas que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores.
Por fim, o projeto também trata das emendas individuais, que contemplam as chamadas “emenda Pix”, em que as verbas são direcionadas para o cofre de prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de apontar como o recurso será usado. Pela proposta, os autores das emendas terão de informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação, com “destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria”.
Além disso, os recursos de emenda Pix ficam sujeitos à apreciação do TCU (Tribunal de Contas da União). Nesse caso, os beneficiários (prefeituras e governos) terão de indicar em um portal a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito.
O projeto determina ainda que o Executivo do ente beneficiado nessas transferências deverá comunicar ao respectivo Legislativo, ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais em até 30 dias o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução.
Fonte: ICL
