Escalada de tensão na escola envolve pais radicais que defendem militarização e intimidam professores

A história da orientadora escolar Juliana Andozio e do professor de Artes Andrei Dorneles repercutiu nos últimos dias, após imagens em que os professores aparecem sendo intimidados e perseguidos circularem pelas redes sociais. Os ataques partiram de um movimento político de extrema-direita em Florianópolis, liderado por pais de alunos, que agem contra docentes que se posicionam contra a militarização da Escola de Ensino Básico De Muquém, no bairro São João do Rio Vermelho.

Juliana é vítima de sucessivos episódios de perseguição, ameaça e intimidação. Esses casos renderam boletins de ocorrência, processos administrativos disciplinares e até uma condenação de um vereador da Capital de Santa Catarina. Andrei foi vítima da escalada dessa radicalização, sofrendo agressões físicas com socos e chutes, a poucos metros da escola, por um pai da comunidade.

Unidos no combate aos ataques extremistas e na luta pelo direito de exercerem sua atividade profissional, eles vivem, hoje, entre os aplausos de quem reconhece sua coragem e o luto pela perda de um chão que deveria formar crianças e jovens para um mundo desafiador.

Andrei se exilou por medo. Juliana continua na escola, mas permanece sendo alvo de ataques. Todos os dias, ela teme por um novo processo administrativo que a leve a perder o emprego, conquistado por meio de concurso público e que oferece estabilidade.

Há grupos de pais no Whats App que mantêm a intenção de derrubá-la desde que ela acolheu uma aluna trans, em 2023. A perseguição foi estimulada por um vereador da comunidade, localizada no norte da Ilha, uma das áreas mais populosas da cidade.

O vereador bolsonarista João Paulo Ferreira (PL-SC), conhecido por Bericó, usou suas redes sociais para incitar os ataques à professora, com discursos que mentiam sobre sua conduta. Um acordo conduzido pelo Ministério Público o obrigou a cumprir 70 horas de serviços comunitários.

Radicalização e militarização

Além dele, deputados também inflam o que a ala bolsonarista ideológica chama de “guerra cultural”. Esses discursos alimentam o movimento chamado “Pais Conservadores de Floripa”, que replicam as falas de autoridades e tratam os professores como inimigos da comunidade e dos estudantes.

O grupo extremista faz acusações graves e nunca comprovadas sobre a conduta dos professores agredidos. Juliana possui um drive com 43 pastas com registros de ameaças, em vídeos e imagens, desde 2023.

No caso de Andrei, que é homossexual e casado, as acusações que levaram à agressão e ameaça de morte envolvem denúncias de assédio feitas via redes sociais e em grupos de WhatsApp, sem qualquer comprovação material. Professor há 18 anos, ele teve que recorrer ao autoexílio com o suporte da família e hoje só consegue dormir com a ajuda de medicamentos.

Juliana considera que a agressão sofrida pelo colega foi, na verdade, uma etapa da escalada de violência e tensão. Sem qualquer suporte da Secretaria de Educação, pais radicalizados, alguns dos quais participaram dos acampamentos golpistas pós eleições de 2022, continuaram a lutar pela sua saída da escola desde que atendeu uma aluna trans, anos atrás.

Quando Andrei chegou, neste ano, foi visto como aliado, uma vez que se opôs ao projeto de militarização da escola.

Ele conta que, em resposta a um ato de apoio logo após o episódio de agressão, o grupo extremista se manifestou, sem questionar a conduta do professor. O foco permanecia a militarização, defendida em faixas e cartazes.

“Aí que a nossa ficha caiu. Eles viram que eu me coloquei contra o projeto de militarização e que eu falava nas salas de aula com os estudantes quando questionado”, disse Andrei.

“A doutrinação das crianças para a militarização é um projeto deles, eles não vão desistir”, completa Juliana.

O governo de Santa Catarina tem um projeto de escolas cívico-militares em curso. Mesmo após ser derrubado pelo Ministério da Educação, o Estado continua transformando unidades escolares em braços de um projeto questionado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Futuro incerto e saúde mental

O medo do presente e do futuro une Andrei e Juliana. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), há uma epidemia de violência em curso. Violência física, verbal e assédio, ameaças, denúncias e acusações falsas se somam à precarização do trabalho, sobrecarga, retirada da autonomia pedagógica e pressão por resultados.

Os transtornos de saúde mental são citados por 62% dos docentes como principais causas de afastamento, segundo o Relatório Técnico da 5ª Pesquisa de Saúde Docente, de 2024. Andrei é exemplo dos efeitos psicológicos do ambiente de tensão: tem crises de ansiedade e pânico, usa medicação e precisa de acompanhamento.

Recentemente, o Sinte lançou um canal de denúncias para mapear e combater os crescentes casos de violência nas escolas. A proposta é que o Sindicato aja de forma mais assertiva na defesa dos direitos da categoria e na cobrança de políticas públicas eficazes, a partir de informações tratadas sob sigilo.

“Eu tenho que pensar bem o que eu vou fazer no futuro, mas no momento minha opção foi ficar e lutar mais um pouquinho esse ano. E o ano que vem é outro ano. A extrema direita focou na educação e não vai desistir. Então, a gente tem que se fortalecer e fazer o nosso projeto”, disse Juliana.

O projeto, explica Andrei, é garantir que a educação cumpra seu papel. Toda vez que foi chamado à direção da escola para dar explicações a famílias sobre aspectos questionados em seu trabalho, ele se municiou de estudos sobre legislação e sobre os princípios norteadores dos currículos, para garantir que sua atividade não é ilegal e nem foge do que se preza nos documentos oficiais.

“Hoje eu não consigo, eu não me vejo apto emocionalmente para voltar à sala de aula. E falar de futuro, para mim, tem sido muito difícil: tenho conseguido viver um dia de cada vez, resolver as demandas de cada dia nessa luta pela justiça”, contou emocionado.

“O que eu quero é que as mesmas pessoas que me difamam na internet precisem vir a público falar sobre a mentira e os danos que causaram nas nossas vidas, para nunca mais fazerem isso com ninguém”, completou.

Ausência de proteção estatal

A Secretaria de Educação de Santa Catarina informou, por e-mail, que possui um projeto de combate à violência contra professores, previsto para ser lançado ainda em outubro. Entre as principais ações, destacam-se: sensibilização dos estudantes e famílias para o respeito ao professor; acolhimento do professor vítima de violência, bem como o registro da ocorrência contra o agressor.

Para Juliana e Andrei, a ausência de proteção efetiva do Estado acirrou a tensão na comunidade e os levou à brutalidade e adoecimento. “O Estado tem condições e o dever de nos indenizar, assim como qualquer outro profissional da educação que passe por situações parecidas”, pontuou Andrei. 

Na pesquisa Razões da epidemia de violência contra professoras e professores do Ensino Básico brasileiro, do Observatório do Estado Social Brasileiro, pesquisadores descrevem o fenômeno como “erosão da esperança, que escapa como o pó do giz branco da lousa”.

“É sobre como nossos colegas do Ensino Básico tornaram-se reféns; reféns que, hoje, sentem no corpo as mais variadas formas de violência territorializadas no espaço escolar”.

Fonte: ICL

Sem a recomposição da arrecadação, emendas parlamentares ficam ameaçadas no Orçamento de 2026

O governo federal projeta um corte de R$ 7,1 bilhões nas emendas parlamentares previstas para o Orçamento de 2026, caso o Congresso Nacional não aprove medidas para recompor a perda de arrecadação causada pela derrubada da Medida Provisória que previa o aumento de impostos. As informações são de reportagem da Folha de S. Paulo.

A estimativa é de técnicos do governo Lula (PT) e se baseia no impacto direto da perda fiscal no novo arcabouço fiscal.

Sem essa compensação, o valor das emendas pode sequer ser incluído na peça orçamentária que será aprovada até o fim de 2025. A decisão visa preservar a proporção das despesas discricionárias no total de gastos públicos — exigência do acordo mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a execução orçamentária.

Nesse cenário, caso o Legislativo insista em um valor maior de emendas, o presidente Lula poderá vetar o excedente. Trata-se de uma medida mais dura que um simples contingenciamento, pois exclui de antemão os recursos do Orçamento — com consequências especialmente sensíveis em um ano eleitoral.

Emendas na mira: sem MP, espaço para despesas flexíveis encolhe R$ 28 bilhões

A previsão atual é que as emendas parlamentares somem até R$ 52,9 bilhões em 2026, sendo R$ 40,8 bilhões obrigatórias (individuais e de bancada) e R$ 12,1 bilhões das comissões. O corte de R$ 7,1 bilhões reduziria essa cifra para R$ 45,8 bilhões — afetando principalmente as emendas de comissão, que não são impositivas. Na prática, o valor disponível nessa modalidade pode cair de R$ 12 bilhões para R$ 5 bilhões.

O governo também avalia um possível contingenciamento adicional de até R$ 4,5 bilhões em março, durante a primeira revisão bimestral de receitas e despesas de 2026, caso não haja avanço em projetos que visam reduzir benefícios tributários.

A perda de arrecadação estimada com a não aprovação da MP dos impostos gira em torno de R$ 20,9 bilhões. Além disso, três fatores principais pressionam o espaço fiscal:

• Impossibilidade de orçar no teto do novo arcabouço, por conta da queda nas receitas.
• Inviabilidade de usar os R$ 12 bilhões extras da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios como alívio orçamentário imediato.
• Necessidade de reacomodar despesas obrigatórias que seriam reduzidas pela MP, como o seguro-defeso, o Atestmed e compensações previdenciárias.

Parte da economia esperada com a MP viria da inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da educação, o que economizaria R$ 11 bilhões em 2026. Como o texto foi enviado com R$ 3 bilhões acima do piso, ainda haverá um ajuste de R$ 8 bilhões dentro da própria área.

Somando todos esses elementos, técnicos do governo calculam que o espaço para despesas discricionárias pode encolher até R$ 28 bilhões, se não houver compensações.

Tensão entre Executivo e Legislativo

O governo tem usado a ameaça de corte nas emendas como forma de pressionar o Congresso a retomar parte do conteúdo da MP dos impostos ainda este ano. Parlamentares, no entanto, consideram a manobra uma forma de chantagem. Técnicos da área econômica argumentam que se trata de uma imposição matemática, com base no acordo do STF, que determina que o crescimento das emendas não pode comprometer as demais despesas discricionárias.

Há uma leitura alternativa no Congresso, segundo a qual o risco de achatamento impediria apenas o crescimento real das emendas, mas não autorizaria uma redução nominal. Nesse caso, o corte seria limitado a R$ 2 bilhões. A equipe econômica, porém, rejeita essa interpretação.

Líderes governistas avaliam, nos bastidores, a apresentação de novas propostas para tentar recompor parte da arrecadação da MP. Estão em negociação medidas como a limitação do uso de créditos tributários, uma tributação maior sobre as casas de apostas (“bets”) e o aumento do IOF por meio de decreto.

Fonte: ICL

Aprovado por unanimidade no Senado, projeto que define punições mais severas contra devedores contumazes está parado na Câmara sob influência do Centrão

Empresas que se estruturam para nunca pagar impostos, mesmo declarando os tributos devidos, vêm causando prejuízos bilionários à economia brasileira. A prática, conhecida como devedor contumaz, distorce a concorrência, alimenta organizações criminosas e fragiliza a arrecadação pública.

Aprovado por unanimidade no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, tenta mudar esta realidade criando regras mais duras contra os chamados devedores contumazes, enfrenta resistência na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada em 2 de setembro com 71 votos favoráveis, nasceu de uma comissão de juristas e ganhou força após os desdobramentos da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que expôs a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.

Apesar da relevância do tema e da urgência protocolada pela liderança do governo, o projeto está parado. Não há relator designado, nem calendário de tramitação. Nos bastidores, parlamentares do Centrão, aliados ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuam para esvaziar ou mesmo sepultar a matéria, destinada a proteger grandes devedores.

Punições mais severas para devedores contumazes

O PLP 125/2022 define devedor contumaz, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Um ponto central do debate é distinguir o empresário que enfrenta dificuldades momentâneas daquele que atua de forma dolosa. Essa diferenciação dá segurança jurídica para que o Estado aja com rapidez contra quem burla o fisco sem penalizar empresas honestas que, por circunstâncias pontuais, entram em inadimplência. Segundo o relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), a medida protege os bons pagadores e combate empresas que agem com dolo. “O devedor contumaz age com dolo, estruturando sua atividade econômica a partir do inadimplemento sistemático”, explicou o senador.

O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa.

Apenas no setor de combustíveis, os prejuízos chegam a cerca de R$ 100 bilhões, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). 

Além de tipificar o devedor contumaz, o novo Código de Defesa do Contribuinte, que está parado na Câmara, busca estimular a conformidade tributária, abrindo espaço para mediação, arbitragem e programas de regularização. O objetivo é reduzir o gigantesco contencioso tributário do país, que hoje supera R$ 3 trilhões.

Carbono Oculto expõe elo entre sonegação e crime organizado

Deflagrada em 28 de agosto pela Receita Federal e diversos órgãos parceiros, a Operação Carbono Oculto foi considerada a maior ação contra o crime organizado da história do Brasil em termos de cooperação institucional e amplitude. A investigação mira um esquema bilionário de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, que envolvia desde a importação e distribuição até a venda ao consumidor final. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos, espalhados por oito estados, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional bloqueou mais de R$ 1 bilhão em bens para garantir o crédito tributário.

O esquema usava centenas de empresas de fachada e postos de combustíveis para sonegar impostos, adulterar produtos e lavar recursos ilícitos. Entre 2020 e 2024, a movimentação financeira suspeita ultrapassou R$ 52 bilhões, com recolhimento ínfimo de tributos. A organização também utilizava fintechs para dificultar o rastreamento de operações, chegando a movimentar R$ 46 bilhões apenas por meio de uma dessas instituições. Parte do dinheiro era blindada em fundos de investimento, que controlavam desde imóveis e caminhões até usinas de álcool, criando um ciclo de legalização do patrimônio ilícito.

A aprovação do PLP 125/2022 pelo Senado representou “um dia histórico”, nas palavras do então presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Para a Câmara, porém, o futuro do projeto segue incerto. Enquanto isso, empresas bilionárias, cuja sustentabilidade do negócio depende da sonegação de impostos, mantêm seu espaço, reforçando a sensação de que o crime organizado segue encontrando proteção política em Brasília.

Fonte: Brasil 247

PF abriu inquérito, mas concluiu que o jornalista não cometeu crime, tendo apenas exercido o seu direito à liberdade de expressão

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o jornalista Breno Altman pelo crime de racismo contra os judeus, além de incitação e apologia ao crime. O MPF acatou um pedido da Confederação Israelita do Brasil (CONIB), que afirmou, em notícia-crime, que postagens feitas pelo profissional em redes sociais eram racistas e antissemitas.

Anteriormente, a Polícia Federal abriu inquérito, mas concluiu que o jornalista não cometeu crime, tendo apenas exercido o seu direito à liberdade de expressão. A denúncia foi publicada nesta terça-feira (7), pelo procurador Maurício Fabretti, mesma data que marcou dois anos da ofensiva do Hamas e a escalada do massacre contra os palestinos.

Judeu, Breno Altman tem sido um dos mais duros críticos de Israel no conflito contra Gaza. Para o jornalista, o atual governo de Israel, liderado pelo premiê Benjamin Netanyahu, é movido por ideias racistas e impõe um regime de apartheid aos palestinos que vivem nos territórios que são controlados militarmente por Israel há anos.

O procurador Fabretti afirma ter identificado os delitos em postagens feitas por Altman no período entre 7 de outubro de 2023 e 1º de fevereiro deste ano. “Algumas dessas postagens, tomadas de forma isolada, aparentam ser apenas críticas a políticas do governo do Estado de Israel, mas, se inseridas no contexto formado por todas as manifestações do denunciado, revelam mal disfarçado discurso de ódio, configurador do delito do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, e dos delitos de incitação e apologia a crimes, alternada ou cumulativamente”, diz a denúncia.

A CONIB afirma que as postagens “revelam nítida tentativa de defesa e normalização de atos terroristas praticados pelo Hamas”. A acusação menciona a definição de antissemitismo da Aliança para a Memória do Holocausto (IHRA), rechaçada em 1° de julho pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que publicou uma nota técnica manifestando sua veemente oposição à adoção do termo no país.

Na denúncia, Maurício Fabretti lista 12 publicações feitas pelo jornalista. Uma das postagens que foi considerada racista por Fabretti é do dia 12 de outubro de 2023. “Podemos não gostar do Hamas, discordando de suas políticas e métodos. Mas essa organização é parte decisiva da resistência palestina contra o Estado colonial de Israel. Relembrando o ditado chinês, nesse momento não importa a cor dos gatos, desde que eles cacem ratos”, publicou o jornalista. A Polícia Federal não viu crime no texto.

Publicação citada na denúncia. (Foto: Reprodução)

O procurador também considerou que publicações feitas por Altman em 7 de outubro de 2023, dia do ataque do Hamas a Israel, se enquadram no delito de incitação e apologia de crime. “Não há um ‘conflito’ entre Israel e palestinos. O que existe é uma longa agressão colonial, diante da qual todas as formas de resistência são moralmente legítimas. Os ataques do Hamas têm natureza anticolonial. A reação sionista é o prolongamento de um crime”, publicou o jornalista na data.

Para Fabretti, o jornalista disseminou “discurso de ódio contra ao menos parte da comunidade judaica e com isso praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito em relação a judeus, bem como incitou a prática de crimes contra eles e fez apologia de fatos criminosos e de autores de crimes.”

Defesa de Breno Altman

A defesa de Altman, representada pelo advogado Pedro Serrano, afirma que a denúncia do MPF é “uma vergonha institucional” e um “ato de racismo travestido de persecução penal”. A defesa classificou a denúncia oferecida por Maurício Fabretti como “ato de racismo travestido de persecução penal”.

Para o jurista e advogado Pedro Serrano, o promotor, ao pretender criminalizar as críticas e solidariedade de Altman, “transforma o direito penal em instrumento de censura política e de repressão ideológica, em afronta direta à Constituição e ao Estado Democrático de Direito”.

Serrado observou tratar-se de um “ato impregnado de racismo institucional e islamofobia, ao criminalizar o pensamento crítico e o direito de defesa do povo palestino, um povo submetido, há décadas, à ocupação, à segregação e ao extermínio”.

“O que se busca impor a Breno Altman é o silêncio pela força institucional do medo. É a tentativa de punir a palavra dissidente e de confundir, deliberadamente, antissionismo com antissemitismo, numa manobra intelectual desonesta”, disse.

Leia a nota da defesa:

“A denúncia oferecida pelo procurador Maurício Fabretti, do Ministério Público Federal, contra Breno Altman é um ato de racismo travestido de persecução penal. Ao pretender criminalizar as críticas ao governo de Israel e a solidariedade de Breno Altman ao povo palestino, o procurador transforma o direito penal em instrumento de censura política e de repressão ideológica, em afronta direta à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Trata-se de um ato impregnado de racismo institucional e islamofobia, ao criminalizar o pensamento crítico e o direito de defesa do povo palestino, um povo submetido, há décadas, à ocupação, à segregação e ao extermínio.

Mesmo quem, como eu, se reconhece sionista — defensor da existência e da segurança do Estado de Israel — não pode compactuar com a perversão dessa ideia quando ela se converte em justificativa para o sacrifício do povo palestino. O sionismo, em seu sentido histórico, está ligado à autodeterminação e não à supremacia. É, portanto, em nome da própria tradição judaica que repudio o uso político do antissemitismo como instrumento de censura e silenciamento.

O que se busca impor a Breno Altman é o silêncio pela força institucional do medo. É a tentativa de punir a palavra dissidente e de confundir, deliberadamente, antissionismo com antissemitismo, numa manobra intelectual desonesta. Essa confusão não é ingenuidade: é fraude. E tem sido instrumentalizada pela CONIB para ludibriar o sistema de justiça brasileiro e calar as críticas legítimas ao Estado de Israel e à sua política de extermínio.

Posicionar-se de forma contrária ao sionismo político-militar — movimento que, à luz do pensamento de Hannah Arendt, Domenico Losurdo e Judith Butler, reproduz as estruturas de dominação, racialização e colonialismo herdadas da Europa moderna — não é incitar ódio, mas lutar pela concretização dos valores constitucionais que emergiram do pós-guerra: valores que repudiam a dominação e a violência de Estado.

Eu, como advogado, reafirmo: criticar o governo de Israel não é atacar o povo judeu. É, ao contrário, defender a humanidade que o próprio povo judeu ajudou a ensinar ao mundo. O maior inimigo do povo de Israel hoje é Benjamin Netanyahu e sua política genocida, que destrói vidas palestinas e corrompe os fundamentos morais e democráticos do próprio Estado israelense.

A denúncia do Ministério Público é uma vergonha institucional, prova de que o racismo também habita o aparelho de Estado, travestido de técnica jurídica. É um atentado contra a liberdade, contra a crítica e contra a própria inteligência da República.

Repudio com veemência a denúncia. Defender Breno Altman é defender a liberdade”

Fonte: ICL