Lula reafirma que é contra PEC 32 e recebe documento com reivindicações dos servidores

O ex-presidente Lula disse nesta quinta-feira (7) que o Brasil precisa de serviços públicos, de concursos e das empresas públicas para garantir a soberania nacional e que é necessário derrotar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, da chamada reforma Administrativa.

A defesa do serviço público e dos trabalhadores aconteceu em encontro ocorrido em Brasília com representantes de centrais sindicais, federações e sindicatos representativos de servidores e servidoras municipais, estaduais e federais.

As entidades entregaram a Lula a “Carta das três esferas”, em que reivindicam que, se eleito em 2022, ele se comprometa a revogar as reformas de Temer e Bolsonaro e restabeleça a paridade retirada com a reforma da Previdência de 2003.

Em suas redes sociais, Lula também se manifestou sobre o assunto. Ele se declarou “contra a precarização e em defesa da soberania do Estado brasileiro” e prestou “todo apoio à luta dos servidores públicos”.

O número de servidores contratados por concurso público na gestão de Lula triplicou em relação à do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mostra estudo divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Nos oito anos do petista (2003 – 2010), foram 155.334 contratações; na do tucano (1995 – 2002), foram 51.613.

Lula defende serviços públicos de qualidade

Em sua fala durante o encontro, Lula disse que “é uma falácia tentar jogar a culpa” pela crise sobre servidores e servidoras. “O debate de que o serviço público era caro e ineficiente e que tinha muito servidor foi desmentido” há muito tempo, afirmou.

O ex-presidente também ressaltou os efeitos negativos da reforma, como o fim da estabilidade do servidor público. “O cara é eleito e pode demitir todo mundo e contratar quem ele quiser. Aquele funcionário contratado não será funcionário do Estado, mas de quem contratou ele”, resumiu Lula. A preocupação é que isso afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados ao povo. “Esses funcionários não vão estar preocupados em atender a população, mas em atender quem está no governo.”

Lula falou ainda do papel estratégico das estruturas públicas e das estatais. “Por que vender os Correios? A Eletrobrás? Destruir a Petrobrás? Na crise de 2008, quem salvou este país foram os bancos públicos com dinheiro do BNDES”, lembrou. “Ter serviço público é pra gente ter soberania nacional”.

Para ele, o Brasil precisa de mais serviço público de qualidade, e “a qualidade está umbilicalmente ligada” à valorização de servidores e servidoras.

Carta a Lula-1

“Carta das três esferas” pauta revogação da EC 95 e paridade

No encontro, Lula recebeu, em mãos, a “Carta das três esferas”, assinada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), pela Federação Nacional dos Servidores Públicos (Fenasepe), pela Confederação dos Servidores no Serviço Público Federal (Condsef), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Nacional (CNTSS).

As entidades afirmam que a luta prioritária, neste momento, é contra a PEC 32/2020, explicando que ela representa “décadas de retrocesso na construção de políticas públicas tão necessárias ao conjunto da população, em particular na saúde e educação, mas não apenas”.

O documento afirma que, “um novo governo comprometido com o povo trabalhador e com a defesa da soberania nacional” deverá se comprometer a revogar não só a PEC 32 (se for aprovada), mas outras tantas medidas que entraram em vigor nos governos Temer e Bolsonaro: emenda constitucional (EC) 95/2016, de teto de gastos; reforma trabalhista e reforma da Previdência; além de normativos que “determinam e/ou facilitam as privatizações, em particular da Eletrobrás, dos Correios e da Conab”.

O texto também destaca que “é preciso restabelecer a paridade ativo-aposentado, retirada pela reforma de 2003 (primeiro ano do mandato de Lula) e que trouxe prejuízos a milhares de servidores e não atacou nem resolveu nenhum dos verdadeiros problemas de nosso sistema previdenciário”.

Fonte: CUT RS

Arthur Lira intima dirigentes sindicais para tentar frear luta contra a PEC 32

Eurico Júnior (Sintietfal) e Rafaela Florêncio (Sindifce) receberam notificações extrajudiciais com ameaças após jornada de luta em Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), não gostou de ser questionado por servidores/as públicos/as sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), na última quarta-feira, dia 29 de setembro, durante uma coletiva de imprensa.

Como retaliação acionou a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados para enviar uma notificação extrajudicial a dois dirigentes sindicais que participavam da jornada de lutas em Brasília.

Para o presidente do Sintietfal, Hugo Brandão, a notificação é autoritária não apenas contra Eurico e Rafaela, mas contra todo servidor/a público/a do país, que está insatisfeito com a ação a postura do presidente da Câmara.

“Arthur Lira é capacho do governo Bolsonaro, cúmplice de genocídio e garoto propaganda da PEC 32, que bem dizer privatiza os serviços públicos e ataca a carreira dos/as servidores/as públicos/as. E o que Eurico fez, de forma muito corajosa, foi enfrentá-lo. Eurico você está de parabéns, nós temos orgulho de sua ação”, disse Brandão.

O Sintietfal entende que a ameaça e o medo são táticas de Bolsonaro e de seus aliados/as para tentarem se perpetuar no poder e impor medidas impopulares, como a PEC 32, que destrói o serviço público. “Essa notificação só revela o quanto Arthur Lira age como coronel e está incomodado com a nossa luta aqui em Brasília. Eles não têm votos para aprovar esse crime contra o serviço público e, agora, querem nos calar”, completou o dirigente sindical.

A notificação extrajudicial usa o fato de ambos serem servidores públicos para os intimidar e diz “que a conduta de Vossa Senhoria não é (nem será) tolerada por esta Casa”. Ao final, ainda faz ameaça em caso de retorno. “Por fim, caso Vossa Senhoria a esta Casa retorne, concitamo-la veementemente a manter o incondicional respeito às autoridades constituídas, sob pena de ser compelida a se retirar do Parlamento ou, a depender dos atos que vierem a ser cometidos, ser encaminhada à autoridade policial para registro de boletim de ocorrência”, afirma o documento.

+++ Não aceitaremos intimidação: solidariedade do SINASEFE à Rafaela Florêncio!

Em nota, o Sinasefe repudiou a intimidação. “O que Lira não contava é que os servidores públicos não vão se intimidar! Não há nenhum crime no vídeo gravado por Rafaela e exibido pelo SINASEFE. O deputado provoca a servidora sobre a PEC 32/2020 e ela prontamente o responde, expondo a falta de conhecimento do deputado sobre o projeto e evidenciando que ele ataca sim direitos dos atuais servidores. Rafaela apenas deu voz ao que o SINASEFE, o Fonasefe e todas as demais entidades do funcionalismo público estão denunciando: a Reforma Administrativa é ruim para o país, ruim para os servidores e ruim para a população”.

Live

Como forma de expor as intimidações e fortalecer a luta contra a Reforma Administrativa, o Sinasefe marcou para a próxima terça-feira, dia 12 de outubro, uma live com a presença de Eurico Junior e Rafaela Florêncio. A atividade será um grande ato de apoio nacional aos sindicalistas.

Fonte: Sintietfal

Estudantes indígenas e quilombolas protestam em Brasília por mais acesso a universidade

Estudantes indígenas e quilombolas de 50 de universidades públicas e privadas realizaram um ato hoje, 07, uma manifestação em Brasília. O ato foi em frente ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília, para cobrar à pasta acesso e mais políticas de permanência dos povos originários nas universidades.

O ato começou por volta das 11h, com ocupação de duas faixas de rodovias e depois os manifestantes seguiram para o MEC. Os participantes com faixas e cartazes pedem mais acesso à educação e o fim dos cortes de verbas públicas no setor.

Um “aulão” foi organizado para debater o ingresso e a permanência dos alunos em instituições de ensino superior e a luta contra o governo Bolsonaro.

BRK insiste em cobrar 8,08% de aumento na tarifa de água

Apesar de decisão judicial contrária, a BRK começou a cobrar o reajuste de 8,085% nas tarifas de água e esgoto em Maceió e Região Metropolitana. O aumento foi autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). 

O Procon Maceió alerta os consumidores que o reajuste da conta de água anunciado pela BRK Ambiental é indevido, pois não houve nenhuma alteração da decisão judicial que impediu que o reajuste fosse aplicado aos consumidores neste ano. No início de setembro, a Justiça suspendeu o reajuste após uma ação de parlamentares alagoanos. O juiz Alberto Jorge Correia, titular da 17ª Vara Cível da Capital, defendeu a suspensão citando a pandemia, desemprego e inflação.

Segundo o magistrado, além da BRK, também foi determinada a intimação do Governo do Estado para que se manifeste, assim como o Ministério Público. Nesta quarta-feira (06), a BRK anunciou o reajuste já na próxima conta, com base em uma resolução da da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). 

“Até o momento não houve nenhuma alteração que altere ou suspenda a decisão judicial. Se houver a aplicação do reajuste, a resolução estará se sobrepondo a uma decisão e nós vamos comunicar isso ao judiciário”, disse Leandro Almeida. 

O diretor do Procon colocou ainda que os consumidores podem entrar uma ação administrativa caso a cobrança venha na conta. “É preciso deixar claro que uma decisão judicial é maior do que uma resolução da Arsal”, completou ele.

A realidade vai mostrando que, para os consumidores, a privatização da Casal foi um saque aos interesses do povo alagoano.

Fonte: Redação com TV Alagoana e 082 Notícias

Servidores públicos fazem ato em frente do ministério da Economia

Os servidores públicos realizaram hoje de manhã, 07, na frente do ministério da Economia, em Brasília, mais um Ato contra a PEC 32 e o governo Bolsonaro. Dessa vez o alvo do protesto foi o ministro Paulo Guedes, acusado ganhar com a alta do dólar, já que é dono de uma empresa em um paraíso fiscal. Os manifestantes jogaram dólares manchados com tinta vermelha ao vento. Segundo os participantes “os dólares de Paulo Guedes estão sujos de sangue do povo brasileiro”.

Além de protestar contra a PEC da Reforma Administrativa que abre as portas para a entrega dos serviços públicos para o setor privado e acabar com a estabilidade no emprego dos servidores concursados, os manifestantes levaram uma geladeira vazia e com ossos para representar a carestia e a fome, já que a política econômica do governo Bolsonaro tem provocado inflação, desemprego e perca de renda.

O escracho ao ministro Paulo Guedes e a denúncia da carestia foram atividades organizadas pelo movimento dos servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal que conclama aos servidores a “continuarem firmes para derrotar a PEC 32 e esse governo genocida”.

Bolsonarista Allan dos Santos usou estagiária de Lewandowski como informante

O escândalo sobre a espionagem bolsonarista no STF choca ministros. Por mais de três meses, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos teve uma informante infiltrada no gabinete do ministro do STF Ricardo Lewandowski. Alexandre de Moraes determinou que PF interrogue a espiã ainda nesta quarta.

Entre outubro de 2018 e janeiro de 2019 o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), teve uma espiã no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da ex-estagiária Tatiana Garcia Bressan. A Polícia Federal está de posse de uma série de diálogos entre o blogueiro e sua informante, resultado da quebra de sigilo telefônico de Allan dos Santos. O material foi obtido pela Folha de S.Paulo. Allan é investigado em dois inquéritos no STF —um para apurar disseminação de fake news e outro para identificar quem financia essas ações e os atos antidemocráticos.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, na manhã desta quarta-feira (6), que a PFouça imediatamente a informate de Allan dos Santos. A informação é da CNN.

O documento da PF traz diálogos entre o blogueiro e Tatiana Garcia Bressan. Ela estagiou no gabinete de Lewandowski de 19 de julho de 2017 a 20 de janeiro de 2019, antes da abertura dos inquéritos contra Allan, em março daquele ano. As conversas começaram em 23 de outubro de 2018 e vão até 31 de março de 2020, quando ela já não estagiava mais no STF.

Na primeira conversa, Tatiana entra em contato com Allan, demonstrando interesse em trabalhar na equipe da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), e diz que está no gabinete de Lewandowski.

Relata a reportagem da Folha: “’Fique como nossa informante lá’”, diz o blogueiro, cerca de duas horas depois do início da conversa. A estagiária responde prontamente: “’Será uma honra. Estou lá kkk’”.

A estagiária afirma numa das conversas que constatou que o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, “tem trânsito com quase todos os ministros”.

“Quando ele liga, o Lewandowski o atende prontamente. Dizem por lá que o pedido de suspensão de liminar feito pelo partido NOVO foi combinado a pedido do Fux e Toffoli. Vc sabe que o Villas Boas botou um general pra trabalhar junto com o Toffoli na presidência, né?”, diz a estagiária.

 A estagiária também diz que a “piada” do dia anterior na corte era que “estavam todos esperando o soldado e o cabo para fechar o STF”, em referência a uma fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em julho de 2018, em resposta sobre uma possível ação do Exército se o presidente Jair Bolsonaro fosse impedido de assumir o posto por alguma decisão do Supremo.

“Difícil ouvir rsrs”, diz a estagiária, ao que Allan indaga: “Acha que isso tem mudado lá dentro?”. E ela responde: “Sim. Todos atentos: ‘agora temos um general na presidência’! kkk Inclusive Toffoli [ministro Dias Toffoli, então presidente do STF] nem fala mais em ditadura de 64. Fala em ‘movimento de 64′”.

Tatiana acompanhava de perto a agenda de Lewandowski para informar Allan dos Santos. Em determinado dia, avisa o blogueiro que o ministro estava viajando e chegava naquela data, e ele reage: “Vixe. Medo. kkkk”. A estagiária diz: “Quando vc vier aqui em BSB me liga por favor! Pra gente se ver, ir almoçar!”.

A estagiária afirma ainda em outra conversa que Lewandowski iria soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Tem uma coisa Allan, mas acho q vc ja sabe… tenho pra mim q quem soltará o Lula será o Lewandowski porque com a última decisão nos autos da reclamação q a defesa ajuizou em nome do próprio lula, pedindo q ele pudesse conceder entrevista p/ quem quisesse)….. como esse decisão foi a primeira envolvendo a execução da pena do lula, tornou o Lewa prevento para futuras decisões envolvendo a execução da pena dele”.

Na verdade, o ex-presidente Lula acabou solto apenas em novembro de 2019, quando o plenário STF proibiu a prisão imediatamente após condenação em segunda instância. ​

A reportagem da Folha informa ainda que a estagiária diz a Allan, nas primeiras conversas, que tem uma página em uma rede social em que usa outro nome (@visittabb), após ter sido proibida por seu chefe no STF de fazer postagens. No perfil, há diversas publicações em favor de Bolsonaro e ataques contra a corte e ministros.

Fonte: Brasil 247

Servidores fazem novo protesto contra a PEC 32 em Brasília

Servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal realizam agora a tarde em Brasília, 06, um Ato em Brasília contra a PEC 32.

A manifestação foi organizada por diversos sindicatos e entidades e fazem parte da jornada de luta contra a Reforma Administrativa. Os servidores se encontraram no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios e em seguida, os manifestantes saíram em caminhada até o anexo II da Câmara dos Deputados.

Para as entidades é necessário seguir com a pressão total aos parlamentares para barrar a Reforma Administrativa, neste momento crucial para os trabalhadores e a população, que poderá ficar sem serviços como saúde e educação.

Os servidores avisam que a pressão vai continuar até derrotar a PEC 32.

Total de resgatados de trabalho escravo já supera 2020

Até agora, foram 1.015 resgatados neste ano, sendo 420 em Minas Gerais, com pagamento de R$ 5 milhões em verbas rescisórias

De janeiro a setembro, ações de fiscalização pelo país já resgataram 1.015 pessoas em situação de trabalho análogo ao de escravo, superando o total de 2020 (936) e se aproximando do registrado em 2019 (1.131). Os dados foram atualizados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Foram realizadas 234 operações (276 no ano passado), e 102 estabelecimentos receberam autuação.

De acordo com as informações da SIT, Minas Gerais teve 54 operações e 420 trabalhadores resgatados, a maior quantidade entre as unidades da federações. Depois vêm São Paulo, com 135, e Goiás, com 102. No total, foram 743 trabalhadores encontrados em áreas rurais e 272 em áreas urbanas.

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), o auditor-fiscal Maurício Krepsky, o aumento neste ano ocorreu, principalmente, pela Operação Resgate, realizada em parceria com diversos órgãos. “Em relação ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel, o cronograma de operações foi atendido integralmente, enquanto em 2020 não foi possível fazer operações com deslocamento aéreo de março a julho, em razão da oferta reduzida de voos.”

Nova relação de empregadores

O governo publicou nesta terça-feira (5) nova atualização da chamada “lista suja” do trabalho escravo, que traz a relação de empregadores flagrados pela fiscalização. A relação, que já chegou a ser proibida por decisão judicial, é atualizada a cada seis meses. Foram incluídos 13 nomes, sendo sete de pessoas físicas e seis jurídicas. E excluídos 27, que ultrapassaram o prazo legal de dois anos na publicação. Confira aqui a lista, divulgada pelo Sinait, o sindicato nacional dos auditores-fiscais.

Os grupos móveis de fiscalização estão completando 26 anos em 2021. Desde sua criação, foram resgatados 56.722 trabalhadores em condições análogas à escravidão. As verbas salariais e rescisórias somam R$ 116 milhões – neste ano, mais de R$ 5 milhões. Além dos auditores-fiscais do Trabalho, as operações têm participação da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF).

Fonte: Rede Brasil Atual

Acordo da Uneal com o MPF garante assistência jurídica a sertanejos

Onde não há atendimento pela DPU, Núcleo de Práticas Jurídicas prestará assistência aos necessitados

Numa ação pioneira no Estado de Alagoas, o Ministério Público Federal firmou Termo de Cooperação com a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) para possibilitar assistência jurídica, onde não houver Defensoria Pública da União (DPU), a pessoas hipossuficientes (pobres na forma da lei) em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), especialmente na jurisdição de Santana do Ipanema, sertão alagoano.

Nestas circunstâncias, o primeiro Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi firmado na última sexta-feira, dia 1º de outubro, com a participação do Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal e o essencial auxílio da Faculdade São Vicente de Paula de Pão de Açúcar (AL).

Diante da inexistência de atendimento pela Defensoria Pública da União aos municípios daquela região, a assistência jurídica prestada pela Uneal foi essencial para garantir os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

O primeiro ANPP foi firmado pelo procurador da República Bruno Lamenha, no Procedimento Investigatório Criminal nº 1.11.001.000095/2021-55, instaurado para apurar irregularidades na concessão e/ou manutenção do benefício assistencial. Pela Uneal, os professores e advogados Maryny Brandão e Tiago Vicente representaram a acusada.

Fato – Trata-se de um caso de estelionato, no qual a acusada reconhece sua participação no crime, mas em razão de não possuir antecedentes criminais, bem como preencher os demais requisitos legais, o MPF propôs o acordo, por meio do qual a acusada se comprometeu a prestar serviços à comunidade por oito meses, comparecer mensalmente à Justiça, entre outros. Em caso de descumprimento, o MPF promoverá a devida ação penal.

A acusada, que necessita de assistência jurídica gratuita, é residente do município de Pão de Açúcar e não possui recursos financeiros para se deslocar até a Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM), assim, gentilmente, a Faculdade São Vicente de Paula de Pão de Açúcar (Fasvipa), após solicitação da Uneal, disponibilizou sala e estrutura para que a audiência virtual pudesse se realizar, sob o auxílio presencial do professor e coordenador do curso de Direito da Fasvipa, José Marques, e com a atenção dos alunos de Direito.

Cooperação – Pelo Termo de Cooperação firmado entre o MPF e a Uneal, cabe ao MPF informar à Uneal, com antecedência de 15 dias, o dia e a hora em que será proposto o ANPP e o ANPC, para que haja disponibilidade de agenda.

Caberá à Uneal, disponibilizar assistência jurídica gratuita às pessoas hipossuficientes (consideradas pobres na forma da lei) que sejam beneficiadas pelo ANPP/ANPC, designando advogado para comparecimento ao MPF em Arapiraca, em dia e hora ajustados previamente.

A assistência jurídica disponibilizada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal – Campus I – Arapiraca junto ao MPF será prestada até a extinção do ANPP/ANPC junto ao MPF.

Fonte: MPF

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