A utilização da estrutura e da autoridade de uma igreja pode configurar abuso de poder político ou econômico quando forem demonstrados o desvio de finalidade e o impacto na igualdade do pleito.

A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou seguimento ao recurso ajuizado por candidatos nas eleições de 2024 em Votorantim (SP) que foram apoiados por uma igreja local.

O resultado reafirma uma jurisprudência construída em 2020 que rejeitou a figura autônoma do abuso de poder religioso, proposta pelo então ministro do TSE, Luiz Edson Fachin.

Ficou definido que não existe essa figura autônoma, mas eventuais atos ilícitos praticados por meio da igreja ou de seus líderes religiosos poderiam, em tese, configurar os abusos de poder já previstos na lei, a depender do caso concreto.

Orações pelo voto

Votorantim (SP) é um desses casos. Fabíola Alves (PSDB), então prefeita da cidade, concorreu à reeleição com Cezar Silva (PSDB) como vice, apoiada por Pastor Lilo (MDB), que buscava sua recondução à Câmara Municipal. Nenhum deles conseguiu se eleger.

Ambos foram processados porque contaram com amplo apoio da Igreja do Evangelho Quadrangular, que os recebeu em culto e os incluiu em um projeto mais amplo, de eleger “120 vereadores” nas eleições de 2024.

Durante o rito religioso, o pastor identificou os pré-candidatos como escolhidos e representantes da igreja, disse que estavam “fechados” com a candidatura deles e que trabalhariam muito. Os candidatos receberam orações pela eleição naquele ano.

O Tribunal Regional Eleitoral concluiu que houve deliberada utilização da estrutura e da autoridade religiosas, como plataforma de promoção de candidaturas para um número massivo de fiéis, e determinou a cassação do registro e a inelegibilidade dos envolvidos.

Plataforma eleitoral

Relator do recurso no TSE, o ministro Antonio Carlos Ferreira entendeu que a interpretação está de acordo com a jurisprudência da corte superior, considerando-se também que não houve punição pela figura do abuso de poder religioso, inexistente na lei.

“Esse conjunto de declarações — proferidas do púlpito, em contexto de culto público, diante de numerosa audiência — afasta, de plano, qualquer pretensão de que o evento tivesse caráter exclusivamente espiritual, demonstrando, ao contrário, que a estrutura e a autoridade religiosas foram deliberadamente instrumentalizadas como plataforma de promoção eleitoral das candidaturas presentes”, salientou.

O ministro observou ainda que a liberdade religiosa não afasta a incidência de normas eleitorais, quando utilizada para fins de promoção eleitoral, o que recomenda a manutenção da condenação na ação. A votação no TSE foi unânime.

Fonte: Conjur

Órgãos investigam irregularidades em contrato entre a prefeitura e ONG ligada a filme de Bolsonaro

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Polícia Civil estão investigando possíveis irregularidades em um acordo entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o Instituto Conhecer Brasil. O contrato prevê a implantação, operação e manutenção de 5 mil pontos de acesso à rede de wi-fi pública em comunidades da capital paulista pelo prazo de 12 meses.

Segundo as investigações, os cinco mil pontos deveriam ser instalados até junho de 2025, mas, até agora, 3.200 foram instalados e três aditivos alteraram a data de entrega total do serviço.

O Instituto Conhecer Brasil é uma organização não governamental (ONG) gerida pela jornalista e empresária Karina Ferreira da Gama, que também é dona da Go Up Entertainment, produtora responsável pelo filme biográfico Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ONG teria apresentado pelo menos R$ 16,5 milhões em notas fiscais consideradas irregulares à prefeitura para justificar as despesas do contrato.

De acordo com o MPSP, as investigações apontam para um suposto direcionamento do chamamento público anterior, para a ausência de justificativa técnica ou econômica para o ajuste com organização da sociedade civil, além da celebração de três aditamentos contratuais em sequência.

Segundo a Polícia Civil, os crimes apurados são de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, fraude na execução de contrato administrativo, emprego irregular de verbas ou rendas públicas envolvendo a prefeitura de São Paulo.

Outro lado

Em nota, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia disse que a execução do contrato para o programa é monitorada rigorosamente. 

“Não há nenhuma decisão definitiva ou processo administrativo que aponte a existência de irregularidades estruturais, desvios ou ilegalidades”, aponta a pasta.

Segundo a secretaria, em 2024 foram identificadas inconsistências na prestação de contas do exercício, cujos valores — cerca de R$ 930 mil — foram integralmente devolvidos ao município.

“O Instituto em questão possui experiência em inserção territorial, articulação comunitária e viabilização do acesso em locais de extrema complexidade — fatores previstos no chamamento público e fundamentais para a execução do serviço”

A prefeitura de São Paulo foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

Fonte: Revista Fórum

Governo brasileiro exige explicações após imagens de integrantes de flotilha detidos por Israel, incluindo quatro brasileiros

O Itamaraty convocou a chefe da embaixada de Israel no Brasil, Rasha Athamni, para cobrar explicações sobre um vídeo que mostra ativistas estrangeiros com as mãos amarradas e a testa apoiada no chão após a interceptação de uma flotilha que seguia para a Faixa de Gaza. Quatro brasileiros estavam entre os integrantes do grupo detido por forças israelenses no mar Mediterrâneo.

As informações são da Folha de S.Paulo. A gravação foi divulgada pelo ministro da Segurança Nacional de Israel, o extremista Itamar Ben-Gvir, e gerou forte reação internacional diante do tratamento imposto aos ativistas. A publicação ampliou a pressão diplomática sobre o governo de Binyamin Netanyahu, em meio à crise nas relações com o Brasil.

Rasha Athamni comanda a representação israelense em Brasília desde outubro de 2025, na condição de encarregada de negócios. Israel está sem embaixador no Brasil desde o fim da missão de Daniel Zonshine. Tel Aviv indicou o diplomata Gali Dagan para o posto, mas ele não recebeu o aval do Palácio do Planalto. O Brasil também não mantém embaixador em Tel Aviv desde o início de 2024.

Na linguagem diplomática, a convocação de um chefe de missão ao Ministério das Relações Exteriores representa uma reprimenda formal e sinaliza descontentamento com a condução de temas bilaterais. No caso atual, o governo brasileiro reagiu tanto à interceptação da flotilha quanto às condições de detenção dos participantes.

Em nota, o Itamaraty classificou como degradante o tratamento mostrado no vídeo e cobrou a libertação dos ativistas. “Ao reiterar seu repúdio à interceptação, em águas internacionais, das embarcações integrantes da flotilha e à detenção de seus participantes — ambas ações ilegais —, o Brasil demanda libertação imediata de todos os ativistas detidos, incluindo de quatro cidadãos brasileiros, assim como pleno respeito a seus direitos e a sua dignidade, em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado de Israel, a exemplo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”.

Na quinta-feira (21), o governo israelense anunciou que deportou todos os ativistas estrangeiros que integravam a flotilha. Ao todo, cerca de 430 pessoas foram retiradas das embarcações e permaneceram detidas em Israel antes da deportação.

Os quatro brasileiros que faziam parte da flotilha são Beatriz Moreira, militante do Movimento de Atingidos por Barragens; Ariadne Teles, advogada de direitos humanos e coordenadora da Global Sumud Brasil; Thainara Rogério, desenvolvedora de software; e Cássio Pelegrini, médico pediatra.

A divulgação das imagens também provocou reações em outros países. O Reino Unido convocou o encarregado de negócios de Israel para prestar esclarecimentos. Na Polônia, o chanceler Radoslaw Sikorski defendeu que Ben-Gvir seja proibido de entrar no país. Já o ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, afirmou que a União Europeia deveria discutir sanções contra o ministro israelense.

Até aliados de Israel criticaram o episódio. O embaixador dos Estados Unidos, Mike Huckabee, afirmou que, embora considerasse a flotilha uma “ação estúpida”, Ben-Gvir “traiu a dignidade” de Israel pela forma como lidou com os ativistas. França, Bélgica, Canadá, Coreia do Sul, Espanha, Irlanda e Turquia também condenaram o tratamento dispensado aos detidos.

Fonte: Brasil 247

A crise na pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, aberta pela revelação de sua proximidade com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, interrompeu a tentativa do senador de se aproximar de setores estratégicos do bolsonarismo. Nos bastidores, aliados admitem desgaste com lideranças evangélicas, empresários, investidores e representantes do agronegócio.

A insatisfação também provocou mudança na comunicação da pré-campanha. O publicitário Marcello Lopes, conhecido como Marcellão, deixou o entorno de Flávio após uma semana considerada crítica para a imagem do senador. Ele estava nos Estados Unidos durante o período mais sensível da crise, o que gerou contrariedade entre aliados. A função passa a ser ocupada por Eduardo Fischer, que trabalhou na campanha de Alvaro Dias em 2018.

Entre evangélicos, o impacto foi imediato, segundo o Globo. O áudio em que Flávio cobra dinheiro de Vorcaro irritou parte das lideranças religiosas, especialmente porque o senador vinha minimizando publicamente sua relação com o banqueiro. No grupo de WhatsApp “Aliança”, que reúne nomes como Silas Malafaia, Robson Rodovalho, Renê Terra Nova e Estevam Hernandes, o caso passou a dominar as conversas.

O bispo Robson Rodovalho, da Sara Nossa Terra, classificou o episódio como um “balde de água fria” na pré-campanha. “Foi muito negativo tanto o fato em si, da aproximação com Vorcaro, como a explicação em prestações. Claro que abalou o segmento, mas estamos todos em modo de espera para ver o que é crime e o que é apenas narrativa. Os próximos dias e semanas vão ser importantes”.

Silas Malafaia, aliado da família Bolsonaro, também adotou tom de cautela. “A relação de Flávio com evangélicos esfria, sim, se tiver comprovação de que recebeu dinheiro para mais coisa que o filme. Por enquanto, estamos todos com cautela. Se tiver mais coisa, será difícil apoiar; mas, se não tiver, vamos com Flávio”, afirmou.

Rodovalho disse ainda que Michelle Bolsonaro voltou a ganhar força nas conversas internas como alternativa caso a situação de Flávio se agrave. “Michelle não perderia nada do que já foi conquistado da transferência de votos do Bolsonaro pai. Ela está no partido e é viável, mas vamos esperar o presidente Bolsonaro decidir”.

No mercado financeiro, o caso repercutiu durante a Brazil Week, em Nova York, e ampliou dúvidas entre empresários e investidores que vinham tratando Flávio como o nome mais competitivo da direita contra Lula. O desgaste aumentou após a revelação de que o senador procurou Vorcaro depois da primeira prisão do banqueiro, quando ele cumpria medidas restritivas em São Paulo.

Para tentar conter a deterioração, Flávio cumpriu agenda em São Paulo com executivos da Faria Lima e empresários dos setores de turismo, hotelaria, aviação e serviços. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, evitou antecipar qualquer mudança de posição: “Está cedo”.

No agronegócio, o apoio ao bolsonarismo segue majoritário, mas interlocutores admitem que cresceu a busca por uma alternativa de direita menos exposta a crises. Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) passaram a ser mais citados.

Ainda assim, o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), da Frente Parlamentar Agropecuária, minimizou o impacto: “O Vorcaro é tóxico, mas nosso entendimento é que isso é uma marola que passa”.

Dirigentes do PL admitem que os próximos dias serão decisivos. O partido trabalha com um prazo de 15 dias para medir o impacto da crise e avaliar a viabilidade eleitoral de Flávio. Valdemar Costa Neto chegou a admitir o prazo, mas depois afirmou que a força política do senador está “mais sólida do que nunca”.

Fonte: DCM

Medidas atualizam regras do Marco Civil da Internet, exigem retirada imediata de conteúdos ilegais e criam proteção específica para mulheres e meninas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil, em uma ofensiva do governo para ampliar a responsabilização das big techs diante da circulação de conteúdos criminosos na internet.

As informações são da Reuters, em reportagem de Lisandra Paraguassu. Segundo o Palácio do Planalto, uma das medidas atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e poderá permitir a responsabilização das plataformas em casos de atividades criminosas, seguindo parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal.Play Video

Pelas novas regras, as empresas deverão criar canais para denúncias de crimes e práticas ilícitas, verificar os conteúdos apontados e retirar imediatamente o que for considerado ilegal. As plataformas também terão de preservar dados que permitam a eventual identificação e responsabilização dos autores.

O decreto determina ainda que as big techs adotem medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

No caso de publicidade paga que incentive crimes, as empresas de mídias digitais poderão ser responsabilizadas quando houver “falhas recorrentes” na adoção de medidas de prevenção e retirada de conteúdos.

Ficam fora das novas regras serviços como WhatsApp, outros aplicativos de mensagens, e-mails e plataformas de videoconferência. Segundo nota do Palácio do Planalto citada pela Reuters, a exclusão ocorre porque “a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações”.

Proteção contra crimes digitais contra mulheres

O segundo decreto assinado por Lula tem foco específico no combate a crimes contra mulheres nos ambientes digitais. A norma obriga as plataformas a criarem canais próprios para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, ameaças, perseguição e assédio contra mulheres e meninas.

Nesses casos, as empresas deverão retirar o conteúdo em até duas horas, preservando as informações necessárias para que os autores possam ser identificados em investigações.

O decreto também proíbe o uso de inteligência artificial para “produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres” e obriga as plataformas a atuarem preventivamente para impedir esse tipo de prática.

As medidas reforçam a tentativa do governo Lula de regular a atuação das big techs no país em temas relacionados à segurança digital, proteção de direitos fundamentais e combate a crimes cometidos ou disseminados por meio das plataformas.

Fonte: Brasil 247