A proposta que amplia a imunidade tributária para igrejas e organizações assistenciais e beneficentes vinculadas pode abrir um buraco de até R$ 50 bilhões na arrecadação de União, estados e municípios.

Especialistas na área tributária avaliam que a mudança deve ser alvo de questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal) caso seja constatado que a medida representa um favorecimento do Estado que vai além da proteção ao funcionamento dessas entidades prevista na Constituição.

Outro problema levantado é o impacto sobre o restante da sociedade. A desoneração envolve os impostos e as contribuições sobre o consumo, que começam a mudar em 2027 devido à reforma tributária.

Pela regra do novo sistema, qualquer benefício fiscal precisa ser compensado pelos demais contribuintes. Na prática, é possível dizer que a igreja vai pagar menos tributos, mas seus fiéis estão entre aqueles que terão de bancar a diferença.

Nesta quinta-feira (11), os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento afirmaram que a ampliação da imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano somente na arrecadação federal.

Em entrevista ao UOL nesta semana, o ministro Dario Durigan (Fazenda) afirmou também que a medida poderia elevar em um ponto percentual a alíquota dos tributos criados pela reforma. Nesse caso, a conta inclui também o impacto sobre estados e municípios.

O ministro não apresentou detalhes do cálculo, mas cada ponto percentual equivale, no caso dos novos tributos, a uma arrecadação próxima de R$ 50 bilhões divididos entre todas as esferas do governo —mais da metade desse valor é destinado ao caixa dos governadores.

A Câmara dos Deputados aprovou no final de maio a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2023, que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ainda precisa ser analisado pelo Senado, antes de ser enviado para sanção ou veto da Presidência da República.

O texto estende a imunidade, hoje aplicada basicamente à renda e ao patrimônio, às aquisições de bens e serviços realizadas por essas instituições. Com isso, elas deixariam de pagar tributos sobre seu consumo.

Durante a votação na Câmara, o relator do projeto deu como exemplo as aquisições de um microfone, de um avião ou de um helicóptero para uma igreja, que passariam a ser desoneradas.

Os deputados aprovaram uma versão do texto que estende esse benefício para uma série de outras atividades, de forma genérica, incluindo creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, monastérios, serviços de acolhimento institucional, atividades assistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

Durante a votação, parlamentares alertaram para o risco de fraudes ou abusos, dada a facilidade em se abrir uma igreja.

O Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, diz que a ampliação da imunidade pode gerar efeitos permanentes sobre o equilíbrio federativo e aumentar a complexidade operacional da administração tributária, especialmente diante da necessidade de regulamentação, habilitação das entidades beneficiadas e eventual criação de mecanismos de devolução ou desoneração tributária.

O advogado Daniel Biagini Brazão afirma que a perda de receita não torna a PEC inconstitucional por si só, mas que existem fundamentos para questionar a constitucionalidade da proposta.

“O ponto central é saber se essa nova desoneração é necessária e proporcional à proteção da liberdade religiosa ou se ultrapassa esse limite e passa a representar um favorecimento econômico excessivamente amplo”, afirma. “O Estado não pode dificultar o funcionamento das igrejas, mas também não pode subvencioná-las.”

Natasha Giffoni Ferreira, sócia do escritório Volk & Giffoni Ferreira Advogados, afirma que a proposta envolve a ampliação de uma imunidade já prevista na Constituição, “o que em tese deveria afastar discussões”, mas diz que o texto aprovado na Câmara “traz elementos subjetivos que certamente terão que ser resolvidos no Judiciário”.

Gustavo de Toledo Degelo, sócio do Briganti Advogados, diz que a proposta pode gerar debates relacionados à responsabilidade fiscal, à necessidade de estimativa de renúncia de receita e aos reflexos sobre o financiamento das atividades do Estado. “É importante observar que a concessão de benefícios em tributos sobre o consumo tende a impactar a alíquota padrão aplicável aos demais contribuintes.”

Carlos Eduardo Navarro, professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV, afirma não ver inconstitucionalidade, mas diz que a proposta pode ser criticada por questões fiscais e impactos sobre demais contribuintes. “Se essas entidades pararem de contribuir quando adquirirem bens e serviços, isso vai gerar um aumento de tributação para o restante da sociedade.”

Entre os tributos que deixarão de ser pagos estão as contribuições federais PIS/Cofins, que serão substituídas a partir de 2027 pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com uma alíquota estimada em cerca de 9%.

A ampliação também afeta a arrecadação do ICMS estadual e do ISS dos municípios. Os dois tributos começam a ser extintos em 2029 e darão origem ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033, com alíquota a ser calculada durante essa transição.

Principais benefícios tributários de entidades religiosas

Atuais
– imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados a finalidades essenciais
– imunidade de IPTU sobre imóveis destinados às atividades religiosas;
– imunidade de IPVA sobre veículos vinculados às finalidades essenciais;
– imunidade de ITBI e ITCMD na transmissão de bens em determinadas hipóteses;
– proteção sobre receitas e rendimentos destinados a atividades essenciais;
– benefícios a entidades beneficentes e assistenciais vinculadas

Proposta
– imunidade sobre todas as aquisições de bens e serviços
– também seriam beneficiadas organizações assistenciais e beneficentes vinculadas

(Fonte: Gustavo de Toledo Degelo/Briganti Advogados)

Fonte: ICL

A Justiça Federal em Mato Grosso determinou que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o processo de demarcação da terra indígena do povo Kajkwakratxi (Tapayuna) num prazo de 24 meses.

O juiz federal Pablo Kipper Aguilar ordenou ainda o pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos e a realização de uma cerimônia pública de pedido de desculpas aos indígenas.

Na decisão, o magistrado reconheceu violações de direitos humanos cometidas contra o povo Kajkwakratxi. O juiz mandou a União reunir toda a documentação disponível no Arquivo Nacional sobre violências ocorridas durante o processo de colonização da região do Rio Arinos e a remoção forçada desse povo ao Parque Indígena do Xingu.

No processo, os indígenas contaram com o apoio da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

O magistrado afastou o argumento da Funai e da União de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu prazo de dez anos para a conclusão das demarcações em andamento. Para ele, tal prazo tem natureza administrativa e não impede a atuação da Justiça quando há demora excessiva.

“Agradeço a luta coletiva, fico muito feliz, a comunidade fica muito feliz, é uma surpresa”, disse Wetaktxi Tapayuna, presidente da Associação Indígena Tapayuna (AIT), de acordo com mensagem divulgada pela DPU. 

Ele acrescentou que a comunidade considera a decisão “emocionante”. “É muita alegria ver toda essa trajetória que passamos até chegar nesse ponto tão importante, com relação ao nosso povo, com as gerações que estão lutando pelo território tradicional, para demarcação do território tradicional, com expectativa de viver em cima dos seus parentes que deixaram naquele tempo. Para defender nossa ancestralidade, para viver com a alma dos parentes”, completou Wetaktxi Tapayuna.

De acordo com o MPF, os indígenas Kajkwakratxi foram alvo de uma série de violências ao longo do século 20, que resultaram na desestruturação social do grupo. Na década de 1970, eles foram removidos à força, pelo Estado, de seu território tradicional para o Parque Nacional do Xingu.

Em seguida, uma Reserva Indígena Tapayuna chegou a ser criada em 1968, mas foi extinta em 1976 sob o argumento de que não haveria indígenas na área. Há indícios, porém, de que até o presente momento existem indígenas da etnia isolada na região de ocupação tradicional.

Fonte: Agência Brasil

A revelação de que Daniel Vorcaro pagou R$ 155 milhóes a Davi Alcolumbre reacendeu a pressão política pela instalação de uma CPI ou CPMI para investigar o Banco Master. Parlamentares favoráveis à apuração já cobravam que o Congresso avançasse nas investigações sobre as relações de Daniel Vorcaro com autoridades públicas, em meio ao desgaste provocado pelo caso. Segundo o UOL, as transações envolvendo Vorcaro aumentaram a pressão sobre Alcolumbre e deram novo impulso às articulações pela abertura de uma comissão parlamentar de investigação.

A Câmara dos Deputados informou que Alcolumbre indeferiu pedidos de leitura de requerimentos para instalação da comissão, sob o argumento de que a definição do momento da leitura é ato discricionário da Presidência do Congresso.

A defesa de Daniel Vorcaro teria relatado pagamento de R$ 155 milhões ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em uma segunda proposta de delação premiada apresentada no âmbito das investigações sobre o Banco Master; as informações constam em reportagens da revista Veja e do Metrópoles.

Vorcaro teria afirmado que o repasse foi feito em dólares, no valor de US$ 30 milhões, equivalente a cerca de R$ 155 milhões. O montante teria sido depositado em uma conta no exterior e, posteriormente, transferido a Alcolumbre como contrapartida por apoio a uma demanda de interesse do Banco Master. A operação teria sido intermediada por Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro. 

Alcolumbre negou a acusação por meio de nota. A assessoria do presidente do Senado afirmou que as informações “são absolutamente falsas, não procedem” e que serão “enfrentadas com a máxima firmeza”. 

A rejeição da proposta pela PF mantém as declarações atribuídas a Vorcaro no campo das alegações apresentadas por sua defesa, sem validação formal pelas autoridades responsáveis pela investigação.

Fonte: Brasil 247

O Palácio do Planalto argumenta que a responsabilidade fiscal não pode ser obrigação exclusiva do Executivo e que o STF já fixou precedente sobre as chamadas pautas-bomba.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enfrentar Davi Alcolumbre, que comanda o Senado, e vai acionar o Supremo Tribunal Federal para impedir que as chamadas “pautas-bomba” aprovadas pelo Senado Federal na quarta-feira (10) entrem em vigor. Os três projetos aprovados tratam do piso salarial de médicos, da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e da renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.

A decisão foi tomada após integrantes do governo, horas depois das votações, já discutirem a possibilidade de judicializar as matérias. O Palácio do Planalto argumenta que a responsabilidade fiscal não pode ser obrigação exclusiva do Executivo e que o STF já fixou precedente exigindo compensação de receitas para qualquer nova despesa criada.

A ação é parte do grande acordo entre Alcolumbre e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que teve início com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o veto de Lula ao PL da Dosimetria e tenta enterrar a CPI do Master, que atinge o grupo político de ambos. Na mais recente tratativa, os dois senadores ainda acordaram em barrar a PEC do fim da Escala 6×1 e impor a proposta bolsonarista, que destrói lei trabalhista e foi remetida à toque de caixa por Alcolumbre à CCJ do Senado.

Lula aciona STF contra pautas-bomba

O governo vai ao Supremo Tribunal Federal para impedir que os projetos aprovados pelo Senado produzam efeitos. O Palácio do Planalto pedirá o cumprimento da responsabilidade fiscal com base no precedente já fixado pela Corte, segundo o qual a criação de novas despesas deve vir obrigatoriamente acompanhada de compensação de receitas. A decisão foi tomada rapidamente: horas após as votações no Senado, integrantes do governo já tratavam da possibilidade de acionar o STF.

O argumento central do Executivo é que a responsabilidade fiscal não pode ser um fardo carregado apenas pelo Executivo. Na avaliação do governo Lula, trata-se de um dever compartilhado por todos os poderes da República, e as chamadas “pautas-bomba” deveriam ter ficado no passado. Ao levar a disputa ao Judiciário, o governo transforma o STF em árbitro de um conflito que é, antes de tudo, político: o Congresso aprova gastos, o Executivo paga a conta e o Supremo é chamado a dizer quem tem razão.

As pautas-bomba aprovadas pelo Senado

Na quarta-feira (10), o Senado aprovou em sequência três projetos que o governo classifica como pautas-bomba. O primeiro estabelece piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas em jornada de 20 horas semanais, com custo projetado em R$ 47 bilhões, segundo apuração da Fórum. O segundo afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com impacto previsto de R$ 30 bilhões em dez anos, também de acordo com a mesma apuração. O terceiro, e de maior peso fiscal, renegocia dívidas de grandes produtores rurais, com impacto estimado em R$ 140 bilhões em dez anos, segundo a mesma fonte.

Juntos, os três projetos podem provocar um impacto de mais de R$ 800 bilhões aos cofres públicos em 13 anos, conforme estimativa do próprio governo. As três medidas foram aprovadas a despeito dos alertas formais do Ministério da Fazenda sobre o rombo que representam. Nenhuma delas apresenta fonte de custeio para cobrir as despesas geradas, o que, na jurisprudência do STF, é condição indispensável para a validade de propostas que criem novos gastos públicos.

Contexto da disputa e reações

A aprovação dos três projetos não foi um acidente de percurso. Segundo apuração da Fórum, as votações ocorreram sob a condução direta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou as matérias mesmo após o Ministério da Fazenda declarar publicamente que não havia acordo com o Executivo. Na véspera das votações, o ministro Dario Durigan se reuniu com Alcolumbre em uma tentativa de barrar as pautas. A reunião não surtiu efeito. Alcolumbre tocou as votações adiante com pleno conhecimento da posição contrária do Executivo e da ausência de qualquer compensação fiscal, segundo a mesma apuração.

A aprovação provocou reação imediata no Supremo Tribunal Federal. Ministros da Corte consideram as propostas uma afronta à jurisprudência sobre gastos públicos sem fonte de custeio, de acordo com apuração da Fórum. O cenário levou o governo a acelerar a decisão de judicializar as matérias.

O pano de fundo político é mais amplo. Segundo apuração da Fórum, a ofensiva de Alcolumbre faz parte de um acordo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para tentar desgastar o governo Lula. Ainda de acordo com essa apuração, o entendimento entre os dois teve início com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF, passou pela derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria e inclui a tentativa de enterrar a CPI do Master, investigação que atinge o grupo político de ambos. Na mesma articulação, os dois senadores teriam acordado em barrar a PEC do fim da Escala 6×1 e empurrar a proposta bolsonarista sobre o tema, remetida a toque de caixa por Alcolumbre à CCJ do Senado, segundo a mesma fonte. O que o Senado apresentou como pauta legislativa ordinária tem, portanto, contornos de estratégia coordenada de oposição ao governo federal.

Fonte: Revista Fórum

Presidente da Casa não marcou reunião de líderes para discutir tema

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 no Brasil ao manter o texto na Mesa Diretora da Casa, sem despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC à Comissão. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.

O presidente do Senado também não marcou a reunião de líderes para discutir a pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre afirmou, no plenário, que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6×1 na reunião de líderes.

Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Estratégia de adiar 

A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, principalmente nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no Brasil.

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.

De acordo com especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou decisão política sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta.

“A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

PEC da oposição é despachada

Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6×1, Alcolumbre enviou à CCJ a PEC alternativa ao fim da 6×1, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada. 

Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6×1 que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo.

Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC.

“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5×2 no Brasil.

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.

Piso salarial dos garis

Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.

Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

Refil do agro

Por outro lado, Acolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em 10 anos.

O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.

Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”

O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após aprovação do PL no Senado.

Fonte: Agência Brasil

Segundo o g1 apurou, a partir já desse mês de junho, Geraldo Leite Rosa Neto passa a receber salário não mais pela PM, mas sim uma pensão pela SPPrev. Se perder a patente, remuneração de cerca de R$ 22 mil pode ser cortada.

A Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) publicou nesta quarta-feira (10) o decreto que confirma oficialmente a aposentadoria do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, réu preso sob acusação de feminicídio contra a esposa também PM, Gisele Alves Santana.

O ato assinado pelo diretor de Inatividade e Pensão Militar, coronel Antonio Thomazelli Júnior, transfere oficialmente o tenente-coronel para a reserva da polícia, passando o pagamento da pensão dele para a SPPrev, o Instituto de Previdência do governo de São Paulo.

Segundo o g1 apurou, a partir da folha de pagamento desse mês de junho, Geraldo Leite Rosa Neto passará a receber a remuneração não mais pela Polícia Militar, mas sim pela SPPrev.

Desde abril, quando Geraldo Neto pediu para passar oficialmente à reserva da PM, os proventos deles ainda estavam sendo pagos pela corporação policial.

De acordo com a PM, a remuneração de cerca de R$ 22 mil poderá ser cortada pela SPPrev, caso o tenente-coronel seja condenado pela Justiça Militar à perda de patente pela morte da esposa.

Dentro da PM, Geraldo Leite Rosa Neto enfrenta um processo no Conselho de Justificação (CJ), que pode resultar na expulsão oficial da corporação e abrir caminho para a perda da aposentadoria integral pela SPPrev, passando ao regime comum de aposentadoria do INSS.

Nesse caso, a aposentadoria dele por tempo de serviço vai ser recalculada e, com isso, a remuneração pode cair para o teto previdenciário de R$ 8.475,55 do regime comum de aposentadorias.

“A Polícia Militar informa que o vínculo financeiro do tenente-coronel da reserva é atualmente com a São Paulo Previdência (SPPrev) e que as informações relacionadas à pensão devem ser prestadas por aquela autarquia, sendo que eventuais cortes ou suspensões de pagamento dependem de decisão judicial”, disse a PM.

“A eventual perda do posto e da patente, bem como impactos sobre remuneração, somente podem ocorrer após decisão definitiva do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo”, declarou a corporação.

Segundo a PM, a Corregedoria da instituição concluiu o Inquérito Policial Militar (IPM) e encaminhou o procedimento à Justiça.

A Polícia Civil também concluiu o inquérito policial, remetido ao Poder Judiciário, que considera o tenente-coronel de 53 anos culpado pelo crime de feminicídio e fraude processual. Ele já é réu na Justiça comum pelos dois crimes.

O que diz a SPPrev

Por meio de nota, a SPPrev confirmou que, a partir do decreto dessa quarta (10), o tenente-coronel passará já nesse mês de junho a receber a pensão por tempo de serviço, solicitada formalmente à PM no último mês de abril.

Os pagamentos são feitos todo dia 05, mas nesse mês de junho, Geraldo Neto receberá em uma folha suplementar até o dia 18, segundo o órgão.

“Todos os militares que vão para a inatividade remunerada passam a integrar o Sistema de Proteção Social dos Militares, conforme previsto na Constituição Federal. Nessa condição, encontra-se também o Tenente-Coronel PM Geraldo Leite Rosa Neto, que passou a perceber seus proventos de inatividade a partir do mês de junho de 2026, sob gestão da São Paulo Previdência (SPPrev)”.

“Os proventos de inatividade dos militares são creditados no quinto dia útil de cada mês, de acordo com o calendário regular de pagamentos” e confirmou que o ” pagamento de qualquer benefício de inatividade decorre de ato administrativo válido de passagem à inatividade, praticado pelo órgão competente, tratando-se de ato legal, impessoal e vinculado à legislação que rege a matéria”, completou a nota.

“A SPPREV atua exclusivamente como gestora da folha de pagamento dos inativos e pensionistas do Estado e efetuará os pagamentos enquanto o respectivo ato administrativo permanecer válido. Eventuais alterações na situação funcional do militar, inclusive aquelas decorrentes de decisões administrativas ou judiciais, deverão ser formalmente comunicadas à Autarquia para adoção das providências cabíveis no âmbito previdenciário”, declarou o órgão.

Feminicídio no Centro de SP

Gisele Alves Santana tinha 32 anos quando foi encontrada morta no apartamento onde o casal morava, no Centro de São Paulo.

Inicialmente, o caso estava sendo tratado como suicídio, mas as investigações da Polícia Civil concluíram que o tenente-coronel matou a ex-esposa e forjou o suicídio.

A PM deixou uma filha de 7 anos, fruto de um relacionamento anterior, que agora também recebe uma pensão da SPPrev pela morte da mãe, até que complete a maioridade.

O oficial está preso preventivamente desde 18 de março no Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte de São Paulo.

Fonte: G1