Por Leonardo Sakamoto, no UOL

“Não estou aqui porque eu quero”, revela a adolescente Aline (nome fictício) à Repórter Brasil. “Se dependesse de mim, eu já tinha ido embora. Meu plano é voltar para minha casa”, diz. Aline está entre as 30 pessoas resgatadas do trabalho análogo ao escravo em sete casas de prostituição nas regiões Norte e Nordeste, no primeiro semestre de 2026. Além dela, outra adolescente vítima de exploração sexual infantil foi identificada durante as fiscalizações, coordenadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do governo federal.

Uma das ações ocorreu em região de avanço da exploração madeireira na Amazônia, marcada pela circulação de caminhoneiros, madeireiros e garimpeiros. As outras, em municípios no interior de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Para preservar a identidade das vítimas, especialmente das adolescentes, a Repórter Brasil omite nomes reais, locais exatos das fiscalizações e detalhes de origem das resgatadas.

Além da Inspeção do Trabalho, as operações em prostíbulos tiveram também a participação do MPT (Ministério Público do Trabalho), da Polícia Federal e outros órgãos.

Segundo os auditores fiscais, as mulheres e adolescentes eram vítimas de servidão por dívida, trabalho forçado, jornadas exaustivas e condições degradantes, elementos que, de acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, configuram trabalho escravo análogo à escravidão.

Aline disse à reportagem que, antes do resgate, foi vítima de violência sexual familiar e abandono. Ela estava há cerca de cinco meses na casa de prostituição. Após a operação do grupo móvel, força tarefa vinculada ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), a adolescente passou a ser acompanhada por órgãos de proteção socioassistencial — a quem, segundo apurou a Repórter Brasil, contou ter deixado a casa onde vivia por não ter recebido proteção após relatar violência sexual cometida por um parente próximo.

Seu atendimento foi feito com base no Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual, aprovado em maio deste ano pelo MTE e pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. O protocolo prevê a articulação entre órgãos públicos para acolher a vítima, garantir proteção e evitar que ela seja obrigada a repetir o relato várias vezes, revela a procuradora do Trabalho Camilla Holanda, coordenadora em Rondônia da Conaete (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho).

Durante as fiscalizações na Amazônia e no Nordeste, duas mulheres foram presas por exploração sexual, mas liberadas na sequência e respondem em liberdade. Um homem chegou a ser detido, mas não foi indiciado por falta de provas que o ligassem à administração de estabelecimentos inspecionados. As ações também incluíram mandados de busca e apreensão e a prisão de outro homem por porte ilegal de arma de fogo, segundo o auditor fiscal do Trabalho Magno Riga, coordenador do grupo móvel.

A legislação brasileira não reconhece a validade do trabalho sexual no caso de crianças e adolescentes, somente a exploração sexual. Mas isso não impede que casos do tipo sejam tratados como trabalho proibido, uma vez que a exploração sexual comercial está incluída na lista do governo federal de Piores Formas de Trabalho Infantil, conhecida como Lista TIP.

De acordo com Riga, esse entendimento permite “não reduzir o patamar de direitos das vítimas” ao mesmo tempo em que não valida a exploração sexual, garantindo às adolescentes resgatadas, inclusive, indenizações trabalhistas previstas em casos de trabalho escravo.

Dívidas, regras rígidas e jornadas exaustivas

Duas operações encontraram indícios de que as adolescentes e as mulheres eram submetidas a um sistema de dívidas abusivas, regras internas rígidas e retenção de pagamentos.

Segundo Camilla Holanda, uma das casas funcionava em regime de disponibilidade permanente. O expediente começava entre 9h e 10h e terminava quando o último cliente saísse. “Sempre que chegasse um cliente, ele deveria ser atendido”, explica.

A procuradora afirma que as vítimas resgatadas no local relataram fazer de cinco a oito programas por dia, não ter direito a descanso ou folga e ser obrigadas a limpar a casa e os quartos, preparar a própria comida e atuar na venda de bebidas. As trabalhadoras também seriam pressionadas a estimular o consumo de álcool pelos clientes e a beber com eles.

Ainda de acordo com Holanda, eram estabelecidas regras de aparência, circulação e comunicação externa das jovens. Segundo a procuradora, havia a exigência de que as mulheres estivessem sempre arrumadas. Compras de roupas e itens pessoais eram anotadas como dívida. O uso de celular era limitado, saídas dependiam de autorização e câmeras monitoravam o local.

“Quando somamos todos os elementos, a gente começa a ver que realmente a dignidade daquela pessoa não foi estabelecida em nenhum tipo de patamar”, afirma.

Os valores envolvendo o trabalho sexual das resgatadas também eram controlados, diz Holanda. Segundo ela, os programas custavam R$ 250 ou R$ 300. As vítimas, no entanto, eram obrigadas a pagar ao estabelecimento, pelo uso do quarto, uma taxa fixa de R$ 50, chamada de “chave”.

Segundo a procuradora do Trabalho, os valores dos programas não eram pagos diretamente às mulheres. Eram anotados como crédito para abater dívidas registradas em cadernos. Muitas vezes, afirma, elas não sabiam exatamente a composição desses débitos. De acordo com os relatos, em alguns casos, quando a dívida se aproximava do fim, havia a aplicação de multas, o que fazia o valor voltar a crescer.

Outra modalidade de programa, de acordo com Holanda, era a “saída”, em que o cliente pagava R$ 750 pela noite toda, até as 7h da manhã. Desse valor, R$ 350 ficavam com a casa como “chave”. A taxa era cobrada até quando a trabalhadora saía com o cliente para fora do estabelecimento.

Magno Riga afirma que a retenção dos valores pagos pelos clientes foi um dos elementos usados para caracterizar a servidão por dívida. Segundo ele, as trabalhadoras também eram cobradas por passagens de transporte, adiantamentos e compras pessoais. Além disso, explica, “tudo era objeto de multa”.

A jornada exaustiva foi identificada porque as mulheres permaneciam à disposição da casa de segunda a segunda. O trabalho forçado, segundo Riga, foi caracterizado com base na pressão para que elas não deixassem o local antes de quitar as dívidas.

Já as condições degradantes, afirma o auditor fiscal, foram constatadas no uso, como alojamento, do mesmo quarto em que os programas eram realizados, no fato de a moradia se confundir com o local de atendimento e na ausência de proteção suficiente aos riscos próprios da atividade.

Prostíbulos como ambientes de trabalho

Uma orientação técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao MTE, de janeiro de 2026, estabeleceu que o trabalho sexual adulto e voluntário constitui objeto lícito para fins de contrato de trabalho e deve estar sujeito às normas gerais de proteção, inclusive saúde e segurança. A mesma orientação diferencia trabalho sexual de exploração sexual, que pode ocorrer em condições análogas à escravidão.

A especificidade da atividade exige que a fiscalização observe riscos próprios, com a exigência, por exemplo, da disponibilidade de preservativos e lubrificantes como medidas de controle, além de regras que preservem a autonomia da trabalhadora.

Segundo Magno Riga, esse entendimento condiz com a perspectiva que vem sendo adotada em parte das operações de fiscalização trabalhista nos últimos anos.

De acordo com ele, denúncias envolvendo casas de prostituição costumavam ser tratadas quase exclusivamente como questão de polícia. Esse outro olhar, afirma, permite tratar esses locais também como ambientes de trabalho, gerando às vítimas direitos que não são garantidos pela abordagem policial.

“Por sermos uma instância do Estado que chega até esses lugares, podemos identificar indícios de crimes de exploração e tráfico de pessoas, além de trabalho escravo”, pontua.

No Código Penal, não existe uma proibição para que uma pessoa contrate serviço sexual de outra. “Desde que essa outra seja adulta, não tenha nenhum vício de consentimento e não haja outros crimes relacionados”, lembra o auditor fiscal. Para ele, é possível responsabilizar criminalmente quem explora a atividade e, ao mesmo tempo, reconhecer os direitos trabalhistas de quem a exerce. “Sem uma lei específica sobre trabalho sexual, vale a CLT. Se houver vínculo de emprego, são empregados”.

Embora não seja uma profissão regulamentada, a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhece a ocupação de profissional do sexo, restrita a maiores de 18 anos. Na prática, isso permite que uma pessoa seja registrada formalmente nessa função.

Em 2023, essa leitura levou a um caso até então inédito na atuação da Inspeção do Trabalho. Após fiscalização em uma boate em Itapira, no interior de São Paulo, ficou determinado que o estabelecimento assinasse a carteira de três mulheres como “profissionais do sexo”.

Segundo Riga, o registro em outra função pode esconder riscos próprios do trabalho e dificultar a proteção trabalhista e previdenciária. “O empregador tem que registrar na profissão correta, principalmente por conta dos riscos inerentes ao trabalho que elas exercem”, afirma.

Prostituição deve ser tratada como outras profissões, diz jurista

Para o jurista Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente de Direito do Trabalho da USP e ex-desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tratar a prostituição apenas pela lente criminal ou moral produz um efeito perverso. Em vez de proteger as pessoas que vivem desse trabalho, a recusa em reconhecer direitos pode beneficiar quem lucra com a atividade, avalia. “É bom não confundir as coisas”, alerta, ao avaliar uma das operações do MTE à pedido da Repórter Brasil.

“É uma situação real, concreta, que não envolve, a princípio, nenhuma ilicitude.” Ele ressalta, porém, que reconhecer direitos não significa anistiar crimes. A ilicitude no flagrante, diz, está na exploração “à base de violência, de opressão, de chantagem”.

Na avaliação de Souto Maior, direitos como remuneração, férias e proteção à saúde, e medidas específicas de prevenção são “condições de proteção necessárias” para que a atividade não coloque em risco a vida das trabalhadoras. Também envolvem, afirma, uma questão de saúde pública. “O mínimo que se pode fazer é reconhecer para essas pessoas a sua condição humana, por meio da proteção jurídica”, pontua.

Fonte: DCM

Jorge Luiz Fernandes e outros seis ex-assessores responderão por organização criminosa e peculato

A Justiça do Rio tornou réus Jorge Luiz Fernandes, ex-chefe de gabinete de Carlos Bolsonaro (PL) na Câmara de Vereadores da capital fluminense, e outros seis ex-assessores em uma ação sobre rachadinha, com acusações de organização criminosa e peculato. O Ministério Público acusa os ex-assessores de participar de um esquema em que servidores repassavam parte dos salários ao então chefe de gabinete. O ex-vereador do Rio de Janeiro não integra a lista de denunciados. Os relatos foram publicados nesta sexta-feira (19) pelo Portal G1.

O juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, aceitou a denúncia e destacou elementos que, segundo a decisão, sustentam a abertura da ação penal contra os sete acusados.

Em sua decisão, Rubioli afirmou que “a investigação apurou a existência de um esquema de rachadinha no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro” e que “a justa causa para o recebimento da denúncia restou amplamente comprovada”.

Denúncia aponta liderança de ex-chefe de gabinete

O documento atribui a Jorge Luiz Fernandes o papel de “líder e mentor da organização”. Ele ingressou no gabinete em 2001 e assumiu a chefia de gabinete a partir de 2018, segundo a denúncia.

A decisão também afirma que Jorge era “amigo da família Bolsonaro” e “articulou a nomeação dos demais denunciados”. A acusação sustenta que os servidores, depois de receberem salários, faziam transferências e saques em benefício dele.

A Justiça aponta que “cada um dos assessores, após receber seus salários, realizava transferências e saques em benefício de Jorge.

Entre os sete réus, a denúncia inclui Regina Célia, mulher do ex-chefe de gabinete. Segundo a investigação, ela repassou mais de R$ 800 mil para a conta do marido após sua nomeação em 2005.

Outra ré, Juciara da Conceição Raimundo da Cunha, aparece na denúncia como responsável pela segunda maior movimentação. A investigação atribui a ela cerca de R$ 650 mil em saques e transferências para Jorge Luiz Fernandes.

MP aponta R$ 1,9 milhão em repasses

De acordo com a denúncia, o suposto esquema funcionou entre junho de 2005 e dezembro de 2021 no gabinete de Carlos Bolsonaro, período que alcança desde o primeiro mandato do vereador na Câmara do Rio.

O Ministério Público afirma que os seis servidores denunciados repassaram R$ 1,9 milhão ao então chefe de gabinete. Os réus responderão pelos crimes de organização criminosa e peculato, que envolve desvio de dinheiro público.

A Justiça determinou prazo de 10 dias para que os acusados apresentem defesa por escrito. Após analisar as manifestações dos sete réus, o juiz deverá marcar as datas dos depoimentos das testemunhas.

Apuração contra Carlos Bolsonaro segue aberta

O Ministério Público apresentou a denúncia contra os ex-assessores em setembro de 2024. Naquele momento, o órgão arquivou a apuração contra Carlos Bolsonaro, que também figurava entre os investigados.

O promotor Alexandre Murilo Graça, responsável pelo caso, alegou que depoimentos, relatórios e laudos não indicaram circulação de valores ou pagamentos para Carlos Bolsonaro.

No início de 2025, o juiz Thales Nogueira Cavalcanti Venâncio Braga discordou da posição do promotor. Ele concluiu que a investigação apresentava omissões e contradições e enviou o caso para análise da Procuradoria-Geral de Justiça.

Em março deste ano, o Ministério Público do Rio decidiu reabrir o caso contra Carlos Bolsonaro pela suspeita de rachadinha. Essa apuração ainda segue em andamento.

Fonte: Brasil 247

Vítimas eram de municípios do interior de Minas Gerais e, segundo a fiscalização, viviam em condições degradantes de trabalho e moradia, além de enfrentarem restrições de liberdade.

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 35 trabalhadores que estavam em situação análoga à escravidão em uma fazenda produtora de algodão na zona rural de Campo Novo do Parecis, a 402 km de Cuiabá. A operação começou no dia 8 de junho e foi concluída nesta sexta-feira (12).

Os trabalhadores eram de municípios do interior de Minas Gerais e haviam sido contratados para fazer o controle manual de plantas daninhas na lavoura.

Segundo a fiscalização, foram encontradas graves violações aos direitos dos trabalhadores, com condições degradantes de trabalho e moradia, além de restrições à liberdade de locomoção.

Trabalhadores resgatados em situação análoga a escravidão em fazenda de Mato Grosso — Foto: Reprodução

Ainda de acordo com os auditores, representantes da empresa dificultaram o acesso da equipe ao local onde os trabalhadores atuavam, o que atrasou o início das inspeções.

Os empregados estavam alojados em contêineres de aproximadamente 2,40 metros de largura por 6 metros de comprimento, onde chegavam a ficar até nove pessoas. Os alojamentos ficavam em uma área cercada por grades e arame farpado, sob vigilância constante.

Principais irregularidades apontadas pela fiscalização:

• Trabalhadores alojados em contêineres superlotados;
• Área dos alojamentos cercada por grades e arame farpado;
• Exposição a agrotóxicos durante a jornada de trabalho;
• Relatos de pulverização aérea próxima aos alojamentos;
• Falta de equipamentos de proteção individual (EPIs);
• Queixas de náuseas, falta de ar, irritação e queimaduras na pele;
• Banheiros em condições precárias de higiene;
• Falta de estrutura para lavar roupas usadas no trabalho;
• Ausência de banheiros na área de cultivo;
• Trabalhadores obrigados a fazer necessidades fisiológicas no campo;
• Refeições feitas na lavoura, sem local adequado para alimentação;
• Fornecimento de água sem copos individuais ou descartáveis.

A fiscalização também constatou que os trabalhadores estavam expostos a agrotóxicos. Segundo relatos à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE-MT), aeronaves realizavam pulverizações nas áreas de cultivo enquanto eles continuavam trabalhando. Houve ainda denúncias de aplicações realizadas próximo aos alojamentos.

Diversos trabalhadores relataram sintomas compatíveis com intoxicação por agrotóxicos, como náuseas, falta de ar, irritação e queimaduras na pele. A situação era agravada porque eles arrancavam plantas daninhas manualmente, sem o uso de equipamentos de proteção.

Próximo aos alojamentos, os auditores encontraram grande quantidade de moscas e forte cheiro de matéria orgânica em decomposição. Os banheiros apresentavam problemas de conservação e higiene, e o sistema de aquecimento de água era insuficiente para atender todos os trabalhadores.

Ao final da operação, a Auditoria-Fiscal do Trabalho formalizou o resgate dos 35 trabalhadores e garantiu o acesso às medidas de proteção previstas na legislação. Entre elas estão o pagamento das verbas trabalhistas devidas e a emissão das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Fonte: G1

Presidente do Senado defende nos bastidores incorporar proposta da oposição e empresários de pagamento por hora trabalhada

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), impôs condicionantes para destravar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1: uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um acordo para escolha do relator e alterações no texto para acolher sugestões da oposição e dos empresários.

As condições foram relatadas à Folha por três aliados do senador e um empresário que participa das negociações. Procurado nesta quarta (17), ele não comentou o assunto.

Uma mudança que ele tem defendido nos bastidores é incorporar ao texto parte da PEC da oposição que permite o pagamento do trabalho por hora, com acordos individuais da empresa diretamente com o empregado. A “PEC do Trabalho Flexível” ganhou apoio dos empresários como alternativa, e Alcolumbre elogiou em encontros reservados a carta assinada por 3 mil entidades patronais a favor.

Outra alteração seria manter a escala 6×1 (de seis dias de trabalho com um de folga) para algumas atividades, como serviços. Para essa supressão ocorrer, afirmou Alcolumbre num jantar com empresários, é preciso que o setor produtivo convença a população de que a proibição da escala prejudicará a economia, com aumento dos preços, o que daria conforto para os senadores contrariarem o governo.

Se a PEC for realmente alterada pelo Senado, o texto precisará passar por uma nova rodada de votações na Câmara, cronograma que dificilmente será cumprido a tempo de que a proposta passe a valer antes da eleição de outubro — as duas folgas semanais remuneradas e a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas começarão 60 dias após a promulgação, segundo versão aprovada pelos deputados.

A PEC chegou ao Senado há três semanas, em 27 de maio, após a Câmara aprová-la por larga margem, mas está travada desde então. No plenário, Alcolumbre afirmou que é preciso “debater um assunto dessa envergadura com calma, sem açodamento, sem pressa” e ainda não encaminhou o texto para discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a quem cabe emitir um parecer.

Aí ocorre outro impasse: o presidente da comissão é quem escolhe o relator, ou seja, o senador que ficará responsável por negociar as alterações no projeto e apresentar um parecer. O senador Otto Alencar (PSD-BA) quer para a função seu correligionário Omar Aziz (PSD-AM), próximo de Lula, enquanto Alcolumbre prefere um nome mais independente e sugere Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Alcolumbre poderia anexar a PEC da oposição à do governo, mas um relator desalinhado com essa ideia pode descartar a proposta dos empresários e dar parecer favorável apenas à 6×1. Por isso, essa definição tem um peso. Otto Alencar já disse que sequer escolherá um relator para a PEC do Trabalho Flexível, como foi nomeada a proposta da oposição.

Além disso, quando a PEC chegar à CCJ, o ritmo será ditado por Otto, que promete votá-la ainda na primeira quinzena de julho. Já o presidente do Senado é contra um calendário acelerado e afirmou a dois aliados que nada será decidido até sexta (19). Indicou ainda que não deve encaminhar a PEC à CCJ na próxima semana, já que os trabalhos ficarão esvaziados no Congresso pelas festas juninas.

Esse cronograma travado faz com que governistas calculem que a proposta só começaria a tramitar em julho, sendo que o Legislativo sairá de recesso informal a partir do dia 17 de julho e deve fazer poucas sessões em agosto por conta da eleição. Como a Folha mostrou, Alcolumbre tem dito a senadores ser contra votar uma proposta com esse peso às vésperas do período eleitoral.

O principal entrave, no entanto, é que Alcolumbre aguarda uma reunião com Lula antes de encaminhar a PEC para a comissão. O petista indicou na semana passada que o receberia, mas viajou para o exterior sem encontrá-lo. Assessores procuraram o presidente do Senado para dizer que houve problemas para conciliar a agenda, mas que o encontro deve ocorrer na volta.

A relação entre os dois está estremecida desde o ano passado, após a indicação de Jorge Messias para o STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, Alcolumbre vê o governo federal por trás da campanha de “Congresso inimigo do povo”, que pressionou os parlamentares pela aprovação de pautas de interesse de Lula, e turbinou posts sobre vazamentos em relação ao Banco Master que o atingiram.

Nesta terça-feira (16), Alcolumbre fez um discurso duro no Senado e afirmou que irá responsabilizar na Justiça quem o acusou de ter recebido dinheiro do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. “A quem interessa caluniar o presidente do Congresso Nacional? Quem se beneficia de tentar usar a imprensa para intimidar o chefe do Poder Legislativo? Descobriremos as respostas a todas essas perguntas”, disse.

O presidente do Senado afirmou ainda que “não será chantageado” e recebeu a solidariedade de senadores diversos, inclusive dos líderes de governo Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Mais recentemente, ele se irritou com reportagens sobre Lula resistir a recebê-lo e fechar acordos com ele, sob a avaliação de que o senador não seria confiável, além das críticas por ter impulsionado a aprovação de pautas-bomba no Senado. Alcolumbre se queixa de que os integrantes da base não agiram para barrar essas matérias e, ao mesmo tempo, o governo quer que ele arque com o desgaste público sozinho.

Fonte: ICL

Senador alvo da PF na 9ª fase da Operação Compliance Zero

Líderes do PT defenderam que o senador Jaques Wagner (PT-BA) seja investigado após se tornar alvo de operação da Polícia Federal nesta quinta (18). Parlamentares da sigla ouvidos pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo afirmaram que não é possível “passar pano” para o líder do governo no Senado e pregaram que ele deixe a função enquanto o caso é apurado.

A operação investiga o  envolvimento de Wagner com Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo a apuração, agentes encontraram US$ 55 mil e € 33 mil em endereços ligados ao senador.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara, afirmou que beneficiários de irregularidades devem ser investigados. “O escândalo do Banco Master não é do governo Lula, é do governo de Jair Bolsonaro. Agora, se alguém de nós entrou no esquema, teve algum benefício, tem que ser investigado”, declarou.

Em publicação no X, ele escreveu: “O presidente Lula sempre disse: doa a quem doer, a investigação precisa ser feita até o fim!”. Para o parlamentar, as informações envolvendo Jaques Wagner não alteram essa posição. “A Polícia Federal está fazendo seu trabalho, e quem cometeu irregularidades deve responder por elas”, acrescentou.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) adotou linha semelhante e afirmou que Wagner deve apresentar sua defesa. “Se alguém errou, tem que pagar pelos seus erros. Se Jaques Wagner errou, que se defenda. A determinação do presidente Lula é a de que a investigação vá até o fim. Veja a diferença da PF do governo Lula e a do governo do Bolsonaro. No nosso governo, não há seletividade”, disse.

Lindbergh também citou declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre o caso. “Eu vi as declarações de Flávio Bolsonaro [sobre Jaques Wagner]. Ele é que tem que se explicar. É candidato à Presidência da República. Onde foram parar os R$ 61 milhões [que o filho de Bolsonaro pediu ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para fazer um filme sobre o próprio pai]. Se pensam que vamos para a defensiva política, não, não vamos”, afirmou.

Outro deputado petista detonou o presidente nacional do partido, Edinho Silva, por ter se manifestado em defesa de Wagner após a operação. “Nesse processo de investigação e apuração, temos confiança que o Jaques Wagner esclarecerá todos os fatos, comprovando a sua inocência”, disse Edinho.

Segundo esse parlamentar, o PT precisa sustentar a posição de que a Polícia Federal tem autonomia para investigar todos os envolvidos, inclusive pessoas próximas ao governo Lula.

Fonte: DCM

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16/5), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, um crime que ocorre quando alguém tenta intimidar, pressionar ou interferir em investigações ou ações judiciais.

A acusação é de que Eduardo articulou nos Estados Unidos retaliações do governo Donald Trump contra o Brasil e autoridades brasileiras para tentar impedir o julgamento do seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de golpe de Estado — ele acabou condenado em setembro e, no momento, cumpre pena em prisão domiciliar humanitária.

A decisão foi unânime, já que votaram pela condenação do ex-deputado federal os quatro ministros que integram a Turma no momento: Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

“No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes, ao votar.

A Primeira Turma fixou pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto.

A punição superou os quatro anos, pena máxima para o crime de coação no curso do processo, porque a Corte também o condenou por crime continuado, devido à repetição das ações criminosas. Com isso, não é possível substituir a pena de prisão por punições alternativas mais brandas.

Além disso, foi declarada a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e Eduardo foi condenado a pagar o valor de 50 dias-multa, fixados em 2 salários mínimos por dia, o que equivale a R$ 162.100.

A condenação também torna Eduardo Bolsonaro inelegível por oito anos, que passam a ser contados após o tempo de pena. A inelegibilidade entra em vigor imediatamente, mesmo antes do esgotamento dos recursos e conclusão do processo.

Eduardo Bolsonaro se mudou para os Estados Unidos em fevereiro de 2025, afirmando ser alvo de perseguição política no Brasil. Na sua visão, o país passa por um momento de privações de liberdade devido à atuação do STF.

Pouco depois, ele disse que pediria asilo político ao governo americano, mas não há informações públicas sobre se essa solicitação ocorreu e como estaria tramitando.

Já em dezembro, perdeu seu mandato parlamentar por excesso de faltas, porque deixou de comparecer à Câmara de Deputados.

O empresário Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo, também foi alvo da denúncia, mas será julgado em outro momento.

Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), os dois passaram a atuar junto à Casa Branca por retaliações ao STF, como a suspensão de vistos de oito ministros da Corte e a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, impondo a ele restrições financeiras, ambas adotadas no ano passado pela gestão Trump.

Entre as evidências apresentadas pela PGR contra ambos estão postagens feitas nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC News Brasil e outros veículos.

A acusação também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas americanas contra importações brasileiras, anunciadas em julho de 2025.

Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria “um sacrifício a ser feito”.

A defesa foi exercida pela Defensoria Pública da União, já que o ex-parlamentar não constituiu um advogado no processo. Ele também não compareceu para prestar depoimento durante a instrução processual.

Ao argumentar pela inocência do réu, o defensor Esdras dos Santos disse que Eduardo atuou nos Estados Unidos no exercício do seu mandato parlamentar, exercendo sua liberdade de expressão, e não poderia ser responsabilizado por decisões do governo americano.

“Atribuir a um deputado federal a causalidade de decisões soberanas de uma potência estrangeira é confundir interlocução com poder de decisão”, disse.

A defensoria também pediu a nulidade do processo, porque Eduardo não foi notificado pessoalmente por meio de carta rogatória — instrumento previsto na lei para citar pessoas investigadas que vivem no exterior.

A Primeira Turma, porém, recusou esse argumento. Moraes argumentou que o ex-parlamentar continuava tendo residência oficial no Brasil e deu diversas declarações públicas que demonstrava conhecimento da apresentação da denúncia e, depois, do processo criminal contra ele.

Logo após a Primeira Turma formar maioria por sua condenação, Eduardo se manifestou por meio de nota.

“Tomo ciência dos fatos pelos jornais, e conhecer a acusação por reportagem não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Moraes pode não gostar, mas não pode escolher quando segui-los. Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente, como até mesmo a mídia tradicional hoje já aponta com frequência”, disse Eduardo.

Segundo ele, sua condenação tem como objetivo tirá-lo das eleições de outubro.

Fora do Brasil, o ex-deputado tentava concorrer ao Senado como primeiro suplente do atual presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado estadual André do Prado (PL). Caso Prado fosse eleito, mas viesse a se licenciar no futuro, por exemplo para ocupar algum cargo no Poder Executivo, isso abriria espaço para Eduardo se tornar senador. O filho de Jair Bolsonaro, porém, foi declarado inelegível, ao fim do julgamento, devido à Lei da Filha Limpa.

“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, afirmou.

“Tenho confiança na restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro, que permitirá que as centenas de exilados possam, enfim, retornar à sua pátria”, concluiu a nota.

Já quando se tornou réu no STF, o então parlamentar negou ter cometido o crime de coação e tentado influenciar o julgamento de seu pai.

Segundo ele, sua atuação visava a aprovação de uma lei de anistia que beneficiaria seu pai e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas radicais atacaram as sedes dos Três Poderes.

“Ele está dizendo que a [Lei] Magnitsky, as tarifas e outras ações da administração de Trump são porque eu comandei eles para livrar meu pai da cadeia, o que é um absurdo. Eu nunca trabalhei pela absolvição do meu pai. Eu trabalhei pela anistia ser votada por um Congresso livre das ameaças de Alexandre de Moraes.”

“Como o crime de coação exige um meio ilícito, e a Magnitsky não é um meio ilícito, é um meio legal aqui nos Estados Unidos, e um instrumento que esteja a minha disposição, e eu não assino a Magnitsky, nem tarifa eu assino, quem assina isso é o Trump e o secretariado dele, então notoriamente esses são crimes que não competem a mim, eu jamais poderia estar sendo acusado por isso”, acrescentou.

Fonte: BBC Brasil