A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.

Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para “polícia municipal”.

O ministro apontou que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo.

Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias.

Conforme o ministro, as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência.

Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas. Para ele, seria potencialmente caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.

O ministro explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade.

Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é um requisito necessário para a realização de busca pessoal, mas não suficiente, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença.

Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma prisão em flagrante, o ministro observou que não é fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender também poderia realizar uma revista, que é menos grave.

A hipótese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização de diligências invasivas típicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, “uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Eduardo Torres (PL) é irmão de Michelle Bolsonaro e concorre a deputado distrital pelo partido do atual presidente

De acordo com a prestação de contas para sua candidatura a deputado distrital, o irmão de Michelle Bolsonaro, Eduardo Torres (PL-DF), informou um aumento de R$ 425 mil em seu patrimônio no últimos quatro anos, durante o mandato do cunhado. Se em 2018 Torres não teria qualquer patrimônio declarado, neste ano declarou um veículo no valor de R$ 25 mil e outros R$ 400 mil em bens imobiliários não especificados.

A princípio pode não parecer muito. Dividindo por 48 meses, daria pouco menos de R$ 9 mil mensais. Algo relativamente possível para uma pessoa que ganhe um alto salário e já tenha alguma estrutura familiar anterior à vida produtiva. No entanto, o aumento no patrimônio do candidato não parece bater com condições semelhantes a essas.

Torres ficou conhecido em 2020, durante a pandemia de Covid-19, ao aparecer na imprensa recebendo o auxílio emergencial. Ele teria recebido do governo um total de R$3,6 mil de um benefício destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, o que não era seu caso. Como justificativa ele declarou à época que estava sem trabalho fixo.

O irmão da primeira-dama estaria vivendo naquele momento de trabalhos esporádicos dentro da sua área, que é a de produção audiovisual e de eventos. Eduardo foi produtor audiovisual da Caixa, terceirizado, por mais de uma década e, durante a gestão do atual presidente, trabalhou para Bolsonaro em suas lives, viagens e eventos presidenciais.

Fonte: Revista Fórum

O youtuber Wilker Leão foi agredido pelo presidente Jair Bolsonaro, hoje de manhã em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro se envolveu em uma confusão na manhã desta quinta-feira (18) após ter sido provocado pelo youtuber Wilker Leão, na saída do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência em Brasília.

Leão costuma ficar na saída do Alvorada e fazer vídeos provocando apoiadores do presidente. Ele também faz vídeos provocando petistas em manifestações.

Nesta manhã, Bolsonaro parou para tirar fotos e fazer lives com seus apoiadores na saída do Alvorada. Leão começou a fazer perguntas e provocações, foi empurrado e caiu no chão. Não fica claro quem empurrou o blogueiro. Irritado, ele passou a xingar o presidente de “vagabundo”, “safado”, “covarde” e “tchutchuca do Centrão”.

Bolsonaro entrou no carro oficial para seguir para sua agenda de campanha eleitoral, mas, com a aumento dos xingamentos, acabou saindo do veículo e foi em direção a Leão. O presidente disse que queria falar com o youtuber e tentou pegar o celular dele, mas acabou puxando o homem pela gola da blusa, depois no braço dele.

Em meio à confusão, os seguranças do presidente tiraram Leão de perto de Bolsonaro. Depois do episódio, Bolsonaro conversou com ele por alguns minutos e foi para a Base Aérea. O presidente faz campanha eleitoral em São José dos Campos (SP). Leão ainda permaneceu no local e conversou com outros apoiadores.

O g1 procurou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e mandou mensagens nas redes sociais de Leão, mas não obteve retorno deles até a última atualização desta reportagem.

O canal de Leão no YouTube tem 13 mil inscritos. Ele diz ser cabo do Exército desde 2014 e auxiliar da Assessoria Jurídica da Secretaria de Economia e Finanças do Exército desde 2015. E o objetivo de seu canal é “promover discussão acerca de tudo que está relacionado a esse universo político e militar”. Ele também tem 5,2 mil seguidores no Instagram e 125 mil no TikTok.

Conversa sem confusão

Após o episódio, Bolsonaro conversou por cerca de 5 minutos com Leão. Entre outros temas, os dois abordaram temas como mudanças na lei da delação premiada, orçamento secreto, reforma tributária, posse de armas e aliança com partidos do Centrão.

“Eu preciso aprovar as coisas no Parlamento, certo? Se for para aprovar sozinho, eu sou ditador. Fecha tudo, fecha Supremo, fecha Congresso, fecha tudo e eu resolvo as coisas sozinho. Eu tenho que ter o apoio do Parlamento. Os partidos de centro são quase 300 dos 513 parlamentares. Como vou aprovar um projeto simples de lei dispensando 300 votos?”, disse Bolsonaro.

“Eu não posso ser um presidente 100%. Vai desagradar um ou outro em alguma coisa, vai desagradar”, afirmou Bolsonaro.

Fonte: G1

Aconteceu nesta quarta-feira, dia 17, mais um episódio de pânico e desespero em aldeias do Povo Pataxó na T.I Barra Velha, município de Porto Seguro, Bahia. Pistoleiros e milicianos, policiais militares a paisana, a mando de fazendeiros da localidade atacaram a comunidade Boca da Mata nesta tarde de quarta-feira.

Segundo informações preliminares, o tiroteio durou aproximadamente 1 hora e encurralou a comunidade em suas casas, escolas, e algumas pessoas fugiram também para a mata. Em vídeo que circula nas redes sociais é possível ver claramente a comunidade correndo para se abrigar dos tiros e é possível ouvir o barulho de tiros ao fundo.

Já mais para o final da noite, em troca de tiro entre os próprios milicianos, policiais Militares ficaram feridos, não se tem notícias do quadro clínico dos mesmos, porém segundo o que está circulando nos grupos de whatsapp, os próprios fazendeiros acusam os indígenas de terem causado os ferimentos, o que é totalmente contraditório, uma vez que os próprios milicianos que estavam atacando a comunidade, e a comunidade se quer tem recursos básicos para subsistência.

Não é a primeira vez que episódios como esse acontecem na localidade. Recentemente fazendeiros expulsaram indígenas que faziam ocupação próximo a aldeia Cassiana, aldeia vizinha a Boca da Mata.

As comunidades vivem com o medo de um novo FOGO DE 51 possa acontecer. O medo é por conta do forte clima de tensão que paira as aldeias, pois pistoleiros cercam as comunidades os inibindo de saíram das aldeias. A poucos dias atrás, em mais uma tentativa frustrada de tornar a comunidade refém, pistoleiros tentaram atear fogo em uma das pontes de madeira que dá acesso a aldeia Boca da Mata e Cassiana.

OMISSÃO DO GOVERNO DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL

Todas as denúncias foram devidamente registradas e denunciadas junto as instâncias de governo, a FUNAI como sempre se abstém de qualquer ação, em um nítido reflexo da política anti indígena do governo Federal. O governo do Estado da Bahia também foi procurado para tentar intervir na situação, uma vez que é possível constatar policiais a paisana junto aos pistoleiros, porém nada fez até o presente momento.

A maior cobrança nesse momento é que a FUNAI faça cumprir seu papel de acompanhar as comunidades, e de que o governo do Estado, faça os devidos encaminhamentos junto a Secretaria de Segurança Pública. Vale ressaltar que à alguns meses o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia se prontificou a ir até as comunidades, porém até o presente momento nem o mesmo, e nenhuma instância do Governo Estadual se manifestou.

Fonte: TV Pataxó