Contrato da CPTM foi assinado no mesmo período em que a Operação Carbono Oculto era deflagrada; empresa manteve negócios com outros órgãos do governo paulista

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), vinculada ao governo Tarcísio de Freitas, formalizou em agosto de 2025 um contrato com a Rede Sol Fuel Distribuidora, empresa investigada por suspeitas de ligação com estruturas financeiras apuradas na Operação Carbono Oculto, investigação que mira esquemas de lavagem de dinheiro e supostas conexões com o PCC.

O contrato da CPTM foi assinado no período em que a operação se tornava pública.

Documentos obtidos pela reportagem mostram que o Contrato PE10425-01, destinado ao fornecimento de gasolina à estatal ferroviária, foi assinado entre os dias 25 e 29 de agosto de 2025. O acordo prevê o fornecimento de 25 mil litros de combustível durante 720 dias e possui valor estimado de R$ 162,2 mil.

Embora o contrato da CPTM tenha valor relativamente reduzido, ele foi formalizado no momento em que a investigação já produzia seus primeiros desdobramentos públicos.

Levantamento realizado pelo ICL mostra, porém, que a relação comercial da empresa com o governo paulista vai muito além da CPTM.

Os documentos identificados pela reportagem apontam que a Rede Sol acumulou ao menos R$ 66,8 milhões em contratos e aditivos com órgãos do governo de São Paulo entre 2023 e 2025.

Contrato milionário nas travessias litorâneas

O principal vínculo comercial da empresa com o Estado foi firmado em fevereiro de 2024.

O Departamento Hidroviário, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, assinou o Contrato nº 10/2024/DH com a Rede Sol para o fornecimento de óleo diesel marítimo e aditivos destinados às embarcações que operam nas travessias litorâneas paulistas.

O valor inicial do contrato foi de R$ 63.678.457,50.

Em abril de 2025, o governo paulista autorizou reajuste contratual após a empresa não aceitar proposta de redução do índice de correção apresentada pela administração estadual. O apostilamento autorizou despesa adicional estimada em R$ 1.183.873,20.

Poucas semanas depois, em maio de 2025, o Estado assinou o primeiro termo aditivo do contrato, elevando seu valor para R$ 66.638.140,50 e prorrogando sua vigência até agosto de 2026.

Em julho de 2025, já durante o avanço das investigações, a Secretaria de Meio Ambiente publicou portaria designando os fiscais responsáveis pela execução do contrato.

Contratos em diferentes áreas do governo

A documentação obtida pela reportagem mostra que a empresa também manteve relações comerciais com outros órgãos estaduais.

Em dezembro de 2023, a Polícia Militar do Estado de São Paulo adjudicou itens de pregão eletrônico à empresa em procedimento conduzido pelo Comando de Policiamento do Interior Nove.

Em maio de 2024, o Instituto de Zootecnia, vinculado à Secretaria de Agricultura, homologou aquisição de óleo diesel da empresa no valor de R$ 57,7 mil.

Em agosto de 2025, nova homologação da Secretaria de Agricultura destinou R$ 23,4 mil à empresa para aquisição de óleo diesel.

Já em novembro de 2024, o Hospital Guilherme Álvaro, da Secretaria da Saúde, homologou compra de óleo diesel para geradores no valor de R$ 18.930.

Contrato da CPTM foi assinado durante a operação

Foi nesse contexto que a CPTM formalizou seu contrato. As assinaturas dos representantes da estatal ocorreram entre os dias 28 e 29 de agosto de 2025. O diretor-presidente da empresa havia assinado o contrato em 25 de agosto.

A contratação ocorreu durante o período em que a Operação Carbono Oculto já se tornava pública e produzia seus primeiros efeitos.

O contrato prevê fornecimento parcelado de combustível ao almoxarifado da companhia na Lapa, em São Paulo, mediante ordens de fornecimento emitidas pela estatal.

O preço do combustível seria calculado com base na média semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), aplicando-se desconto de 8,1% oferecido pela empresa.

Contrato prevê exigências de integridade

A própria documentação da licitação estabelece uma série de exigências relacionadas à integridade da empresa contratada.

A Rede Sol assinou declaração formal, comprometendo-se a cumprir as normas anticorrupção, os códigos de conduta da CPTM e as políticas de integridade da companhia. A empresa também declarou que não realizaria pagamentos indevidos ou práticas fraudulentas.

O contrato determina ainda que a distribuidora mantenha, durante toda a execução do ajuste, as condições de habilitação exigidas na licitação.

Os pagamentos também ficam condicionados à inexistência de registros no Cadin estadual.

Histórico de apurações

A Rede Sol também aparece em um procedimento instaurado pelo Ministério Público de São Paulo.

O procedimento nº 42.0334.0000002/2023-0, em tramitação na Promotoria de Justiça de Mauá, trata de apuração relacionada a improbidade administrativa e supostas irregularidades em procedimento licitatório envolvendo a empresa.

A existência do procedimento antecede em cerca de dois anos a formalização do contrato da CPTM.

Outros contratos com o governo paulista

Embora o foco da reportagem seja o contrato da CPTM, a documentação levantada pelo ICL mostra que a relação comercial da empresa com o governo paulista vai além da estatal ferroviária.

A Rede Sol aparece em atos publicados no Diário Oficial envolvendo:

• Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
• Secretaria da Saúde.
• Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
• Departamento Hidroviário.

A empresa também figura em contratos, aditamentos, apostilamentos e homologações publicados entre 2024 e 2025.

Entre os atos identificados estão o Contrato nº 10/2024 do Departamento Hidroviário, seus posteriores apostilamentos e aditamentos, além de aquisições de óleo diesel por diferentes órgãos estaduais.

Os documentos indicam que a empresa manteve relações comerciais contínuas com diversas áreas da administração paulista durante o período em que as investigações sobre o setor de combustíveis avançavam.

Perguntas sem resposta

O ICL Notícias encaminhou questionamentos à CPTM e ao governo do Estado de São Paulo.

A reportagem perguntou se a companhia ou a administração estadual tinham conhecimento das investigações envolvendo a empresa quando o contrato foi formalizado.

Também foram solicitados esclarecimentos sobre eventual análise de integridade ou compliance após a operação; consultas à Secretaria de Transportes Metropolitanos; comunicação com órgãos de controle; abertura de procedimentos internos; reavaliação do contrato; e eventual impacto das investigações sobre as condições de habilitação da empresa.

A reportagem também questionou se a coincidência temporal entre a formalização do contrato e a Operação Carbono Oculto produziu algum tipo de avaliação de risco dentro da administração estadual.

Até a publicação desta reportagem, a CPTM e o governo de São Paulo não haviam se manifestado. O espaço segue aberto.

Contrato permanece em vigor

A vigência do contrato é de 720 dias e a execução ocorre por meio de ordens de fornecimento emitidas pela companhia. O gestor designado pela CPTM é o gerente de logística Leandro Capergiani Moreira, responsável pelo acompanhamento do ajuste e pela interlocução com a empresa contratada.

A principal questão levantada pela documentação analisada pela reportagem não diz respeito ao valor do contrato, mas ao momento de sua formalização: a estatal paulista concluiu a contratação justamente quando a investigação que atingia o setor de combustíveis passava a se tornar pública e a produzir seus primeiros desdobramentos.

Empresa nega vínculos com investigação

A Rede Sol já negou publicamente qualquer relação financeira ou societária com o fundo Mabruk II e com empresas citadas nas investigações que atingiram o setor de combustíveis.

Em nota divulgada em junho deste ano, a companhia afirmou ser “absolutamente inverídica” a informação de que teria mantido relação financeira, econômica ou negocial com o fundo ou com outros agentes mencionados na operação.

A empresa informou que realizou, em novembro de 2023, uma emissão de notas comerciais no valor de R$ 30 milhões, operação que, segundo a companhia, foi conduzida de forma regular e em conformidade com a legislação.

A distribuidora também negou ter emitido debêntures no valor de R$ 190 milhões e afirmou que jamais manteve qualquer relação com o Mabruk II ou com organizações criminosas.

Segundo a nota, todas as informações financeiras relacionadas às operações encontram-se registradas nas demonstrações financeiras auditadas da companhia.

A empresa afirmou ainda que “jamais manteve qualquer relação com o Fundo Mabruk II e, sobretudo, jamais teve ou terá qualquer vínculo com o crime organizado”.

A companhia também sustenta que eventual associação de seu nome ao fundo decorre de interpretação equivocada das investigações.

Fonte: ICL

A nova modalidade amplia o programa de renegociação de dívidas para consumidores adimplentes, mas o setor financeiro vê baixo interesse das instituições e não dará apoio à iniciativa

O Governo Federal anuncia nesta segunda-feira (29/6), no Palácio do Planalto, duas medidas de incentivo à adimplência no país, o Programa Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor. As medidas apresentadas por meio de Medida Provisória vão possibilitar a prevenção da inadimplência no país e a ampliação do acesso ao crédito de forma mais sustentável. Será ainda divulgada a possibilidade de utilização de saldo do FGTS como garantia para a oferta de crédito ao trabalhador formal, prevista na Resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, aprovada na última sexta-feira (26/6), e regulamentada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

A primeira medida (Desenrola Adimplentes) é focada na prevenção da inadimplência entre trabalhadores e cidadãos que estão no mercado informal e possuem  histórico recente de adimplência. O Desenrola Adimplentes é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e tem o objetivo de reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com esta medida, inaugura-se linha de crédito subsidiado voltada aos trabalhadores informais, público ainda não contemplado por iniciativas anteriores e que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito.  

A segunda medida  é uma linha de crédito (Fies Empreendedor) que funciona como mecanismo de estímulo à adimplência nos contratos do Fies. O Fies Empreendedor é uma linha de crédito voltada a egressos adimplentes do Fies que estão em período de amortização do empréstimo estudantil. A iniciativa não envolve perdão, desconto ou renegociação de dívidas existentes do programa. O objetivo é oferecer crédito para apoiar a próxima etapa da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco no financiamento de atividades empreendedoras. 

Ampliação da Política Pública do Novo Desenrola Brasil

As propostas apresentadas na Medida Provisória ampliam a política pública do Novo Desenrola Brasil, que já apresentou resultados relevantes na renegociação de dívidas de famílias, estudantes e empresas. Ao tornar a adimplência uma porta de entrada para oportunidades mais vantajosas de financiamento, o Desenrola Adimplentes atua diretamente sobre o comportamento do mutuário, reforçando o estímulo ao pagamento pontual e trazendo alívio financeiro para importante parcela da população. Além disso, traz oportunidade de melhoria e consolidação da inserção profissional, no caso do FIES.

Nova linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS

Também está sendo anunciada a implementação do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia nas operações de crédito ao trabalhador formal. A medida decorre de Resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, da última sexta-feira (26). 

Trata-se de uma nova etapa com a implementação da possibilidade de utilização do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado privado contratadas a partir dessa data ou nos casos de portabilidade e refinanciamento de operações contratadas anteriormente. A medida amplia as opções disponíveis aos trabalhadores e contribui para a oferta de condições mais vantajosas, com taxas de juros limitadas a até 1,99% ao mês nas contratações com o uso de parte do saldo do FGTS como  garantia. As operações podem ser feitas na CTPS ou diretamente nos canais próprios das instituições. 

A utilização das garantias é facultativa e depende exclusivamente da decisão do trabalhador, que poderá escolher se deseja ou não utilizar parte de suas verbas rescisórias e do saldo do FGTS nas operações de crédito. Contudo, o teto de 1,99% a.m. está restrito às operações que contarem com garantia.

ENTENDA AS MEDIDAS

Desenrola Adimplentes – Crédito Pessoal Não Consignado 

O programa vai possibilitar condições mais favoráveis para trabalhadores informais que cumprem as obrigações financeiras. O foco da ampliação do Novo Desenrola para o Desenrola Adimplentes são os trabalhadores informais, sem vínculo CLT e que não sejam servidores públicos, nem beneficiários de aposentadoria ou pensão do INSS. 

Se enquadra no Desenrola Adimplentes o trabalhador que estiver com operação de crédito pessoal ainda com saldo devedor, na qual tenha pago pelo menos quatro parcelas, desde que esteja em dia ou com parcelas em atraso de no máximo 90 dias, na data da Medida Provisória e na data de contratação da nova operação . As dívidas enquadradas limitam-se àquelas que possuírem saldo devedor igual ou inferior a R$ 15 mil por instituição financeira. 

A negociação prevê a contratação de uma nova operação para quitação integral da dívida anterior, nas seguintes condições:

• Taxa máxima de juros: 1,99% ao mês;
• Prazo: equivalente ao prazo remanescente da dívida original, com possibilidade de ampliação:
• Até 1 mês para dívidas com prazo remanescente de até 6 meses;
• Até 2 meses para dívidas com prazo remanescente entre 6 e 12 meses;
• Até 4 meses para dívidas com prazo remanescente entre 12 e 24 meses;
• Até 6 meses para dívidas com prazo remanescente superior a 24 meses;
• Limite da prestação: a nova parcela deverá corresponder a, no máximo, 90% do valor da prestação original;
• Novo crédito: possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor da dívida original, desde que a nova parcela se mantenha dentro do limite de 90% da parcela original;
• Garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO): cobertura de 50% das primeiras perdas da carteira e garantia integral para cada operação.

Fies Empreendedor

Esta iniciativa representa a evolução da trajetória do beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), oferecendo uma ponte entre a formação acadêmica e a consolidação do primeiro negócio com condições de crédito favoráveis. O Fies Empreendedor foi desenhado como um reconhecimento e um estímulo à adimplência. A linha é voltada para pessoas físicas e pessoas jurídicas em que pelo menos um dos sócios tenha mantido um histórico de adimplência junto ao programa.

Podem aderir profissionais graduados que efetuaram o pagamento das últimas 36 parcelas do programa rigorosamente em dia, sem histórico de renegociação no período.

Dentro de um universo de aproximadamente 500 mil beneficiários adimplentes, estima-se um público potencial imediato entre 50 mil e 125 mil pessoas. Uma parcela expressiva desse grupo já possui CNPJ ativo, o que demonstra uma demanda real por capital de giro para alavancar seus negócios.

Com o objetivo de viabilizar e impulsionar as atividades empreendedoras, a linha oferece taxas substancialmente inferiores às praticadas no mercado tradicional, além de prazos confortáveis para o fluxo de caixa do novo empresário:

• Taxa de Juros: 0,87% ao mês
• Pessoa Física (PF): Limite de financiamento de até R$ 80 mil com prazo máximo de pagamento de 60 meses, incluindo até 6 meses de carência
• Pessoa Jurídica (PJ): Limite de financiamento de até R$ 180 mil com prazo máximo de pagamento de 96 meses, incluindo até 6 meses de carência

Para assegurar a viabilidade e a segurança das concessões, as operações contam com o suporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO), oferecendo cobertura de 100% do valor de cada operação contratada e mecanismo de cobertura de primeiras perdas  equivalente a 60% da carteira.

Para dimensionar o impacto financeiro do Fies Empreendedor, vale recordar que o desconto médio promovido pelo programa Desenrola FIES está em torno de R$ 40 mil. O Fies Empreendedor eleva esse patamar de benefício, podendo representar uma vantagem econômica superior a R$ 140 mil para o tomador de crédito.

Para um empréstimo de R$ 80 mil em 60 meses, o beneficiário adimplente do Fies pagaria R$ 26 mil em juros pela linha Empreendedor Fies, contra R$ 171 mil na modalidade de crédito pessoal não consignado — uma economia de R$ 145 mil, equivalente a quase duas vezes o valor do empréstimo original e mais de 3 vezes o valor do desconto médio obtido no Desenrola FIES.

Uso do FGTS como garantia no Consignado Privado

A partir de hoje, o trabalhador poderá utilizar o FGTS como garantia em operações de Consignado Privado, iniciativa que valoriza e apoia o trabalhador com vínculo formal de emprego (CLT). Denominada oficialmente como Crédito do Trabalhador, essa modalidade passa a permitir o uso  do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como garantia, permitindo ao trabalhador obter um crédito mais barato, seguro e acessível.

Na prática, o trabalhador utiliza a solidez do seu fundo de garantia para mitigar riscos bancários, o que se traduz imediatamente em vantagens financeiras.

O uso do FGTS como garantia permitirá estabelecer um teto protetivo para os juros, garantindo que o trabalhador não fique exposto a taxas abusivas:

• Taxa de juros reduzida: Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros do mercado será estritamente limitada a 1,99% ao mês.
• Contratação via CTPS: Para as operações contratadas diretamente por este canal, a cobertura de garantia do FGTS pode atingir até 100% do valor nominal do crédito.
• Contratação via canal próprio: Nas contratações realizadas em canais próprios, a cobertura de garantia do fundo poderá ser de até 50%.

O uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador surge como uma opção inteligente e justa no mercado de crédito consignado privado, oferecendo o suporte necessário para que o trabalhador organize sua vida financeira e realize seus projetos com a segurança e o respeito que merece.

Fonte: Revista Fórum e Gov.br

Crime foi descoberto pelo próprio filho do suspeito após análise de imagens de uma câmera instalada no quarto da vítima; Justiça decretou prisão preventiva

Um pastor e servidor público de 61 anos foi preso acusado de estuprar a própria sogra, uma idosa de 91 anos que está acamada, na cidade de Registro, no Vale do Ribeira, interior de São Paulo.

Segundo a investigação, o crime foi descoberto pelo próprio filho do suspeito, que analisou imagens de uma câmera instalada no quarto da vítima e encontrou registros que mostrariam o abuso. A Justiça determinou a prisão preventiva do investigado, enquanto a Polícia Civil apura se os crimes ocorreram em outras ocasiões.

O que aconteceu?
De acordo com a investigação, o suspeito teria aproveitado o momento em que a esposa e o filho saíram para participar de um culto religioso para cometer o crime dentro da residência da família.

A vítima é uma idosa de 91 anos, acamada e dependente de cuidados permanentes. Por causa da condição de saúde dela, familiares haviam instalado uma câmera de monitoramento no quarto para acompanhar sua rotina e garantir sua segurança.

Como o caso foi descoberto?
As suspeitas começaram após uma enfermeira responsável pelos cuidados da idosa perceber que o equipamento de monitoramento havia apresentado falhas.

Ao verificar o que havia acontecido, o filho do suspeito acessou as imagens armazenadas e encontrou registros que mostrariam o abuso sexual contra a avó.

Segundo a polícia, o pastor teria desligado a internet da residência acreditando que a câmera deixaria de gravar. No entanto, as imagens ficaram salvas em nuvem e puderam ser recuperadas posteriormente.

Quem é o investigado?
O homem preso foi identificado como Dario da Conceição, de 61 anos. Além de atuar como pastor, ele também exercia função como servidor público no município.

Ele foi preso em flagrante no último dia 23 de junho após a família apresentar as imagens à Polícia Civil. Posteriormente, a Justiça converteu a prisão em preventiva, permitindo que ele permaneça detido durante o andamento das investigações.

O que diz a investigação?
A Polícia Civil trabalha com a hipótese de que o crime possa não ter sido um caso isolado.

Os investigadores analisam imagens, depoimentos e outros elementos para verificar se houve episódios anteriores de violência sexual contra a vítima ou possíveis outras vítimas.

Até o momento, as autoridades não divulgaram informações sobre a defesa do investigado.

O que é estupro de vulnerável?
Pela legislação brasileira, pessoas que não possuem condições de oferecer resistência ou consentimento válido, seja por idade avançada, enfermidade ou outras limitações físicas e mentais, são consideradas vulneráveis para fins penais.

Nesses casos, qualquer ato sexual sem consentimento configura crime grave e pode resultar em penas severas previstas no Código Penal.

Qual o impacto do caso?
O episódio causou forte repercussão na região do Vale do Ribeira pela gravidade das acusações e pela relação familiar entre o investigado e a vítima.

Especialistas em proteção à pessoa idosa alertam que situações de violência contra idosos costumam ocorrer dentro do ambiente familiar e frequentemente permanecem ocultas por longos períodos, especialmente quando as vítimas dependem de terceiros para atividades básicas do dia a dia.

O que acontece agora?
A Polícia Civil segue reunindo provas e ouvindo testemunhas para concluir o inquérito.

Caso seja denunciado pelo Ministério Público e posteriormente condenado, o investigado poderá responder pelos crimes atribuídos pela acusação. A Justiça ainda deverá analisar todos os elementos produzidos durante a investigação antes de qualquer decisão definitiva.

Entenda o contexto
A violência contra idosos é considerada uma das formas mais subnotificadas de violência no país. Casos envolvendo vítimas acamadas ou dependentes de cuidados permanentes costumam representar um desafio ainda maior para autoridades e familiares, já que muitas vezes a vítima não consegue denunciar ou relatar os abusos sofridos.

Neste caso, a instalação de um sistema de monitoramento acabou sendo decisiva para que a família identificasse a situação e procurasse a polícia. As investigações continuam para esclarecer se houve outros episódios semelhantes e determinar todas as circunstâncias do caso.

Fonte: NC News

Fux acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores, com isso, magistrados, procuradores e promotores terão pagamento liberado. Os oito ministros que se manifestaram votaram pela liberação dos penduricalhos, mas, três deles abriram uma divergência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar parte dos chamados “penduricalhos” pagos a magistrados e membros do Ministério Público.

Neste sábado (7), o ministro Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam a maior parte do voto conjunto dos relatores, consolidando a maioria no julgamento.

Com isso, ficam autorizados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas e que estavam suspensas.

Pela decisão, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.

No domingo (28), André Mendonça acompanhou a divergência do Fux seguindo em parte os relatores, mas defendendo uma liberação mais ampla dos penduricalhos. Ou seja, oito se manifestaram pela liberação dos pagamentos, mas três deles foram a favor de ampliar as liberações.

Com isso, o placar do julgamento está 5×3. Ainda faltam se manifestar os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Novas regras

Em março, a Corte estabeleceu as balizas para o pagamento das verbas indenizatórias para além do teto, no caso de magistrados e integrantes do Ministério Público.

🔎Os penduricalhos são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público. Somadas, extrapolam o teto constitucional, que é o salário dos próprios ministros do STF: R$ 46,3 mil.

No entanto, a Procuradoria-Geral da República e entidades entraram com recursos questionando a validade da decisão do STF e pedindo a retomada dos pagamentos.

Os ministros relatores dos casos: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes publicaram um voto conjunto na sexta-feira (26), no qual negaram a maior parte dos pedidos para flexibilizar as regras mais rígidas que passaram a valer em março, mas autorizaram o pagamento das verbas que estavam suspensas desde antes do julgamento.

Neste sábado, Fux se manifestou e acompanhou os demais ministros que já se manifestaram — todos concordam que juízes podem receber, ao mesmo tempo, a gratificação por atuar em comarcas de difícil provimento e a gratificação pelo exercício da jurisdição.

Ministros divergiram em parte do voto

Fux, porém, abriu divergência em um dos pontos. Os relatores propuseram que o pagamento dessas indenizações fique limitado a 35% do salário mensal do magistrado. O ministro defendeu que não haja esse teto e que os valores sejam pagos integralmente. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo Fux, como esses benefícios são direitos já adquiridos, quem deixou de tirar férias, licenças ou trabalhou em plantões por necessidade do serviço público deve receber toda a indenização a que tem direito.

Fux também votou para manter válidas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras, inclusive de forma retroativa, mesmo quando elas não estiverem previstas expressamente na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Fux também destaca que “não há que se estabelecer limitações de ordem temporal ou monetária para a justa reparação devida” aos servidores.

O tema está em análise no plenário virtual do STF e os demais ministros ainda precisam se pronunciar. O julgamento dos recursos vai até terça-feira (30).

O voto conjunto dos ministros em 8 pontos

1. Auxílio-alimentação, pré-escolar e creche: o voto manteve integralmente a inconstitucionalidade do pagamento desses auxílios, independentemente da denominação.
2. Conversão de férias e plantões em dinheiro: prevê a autorização da conversão indenizatória em pecúnia de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes do julgamento que foram indeferidos por estrita necessidade de serviço. A conversão desses dias passa a ser medida excepcional, limitada a 30 dias por ano e restrita ao teto de 35% das verbas indenizatórias.
3. Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC): a implantação da parcela de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica (até o limite de 35%) fica determinada de forma imediata e sem necessidade de requerimento. O cômputo segue as regras antigas de anuênios/quinquênios até normatização conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
4. Inativos e pensionistas: o benefício da PVTAC vai se estender aos inativos e pensionistas, desde que o instituidor original do direito também fizesse jus a ele, observadas as regras de transição previdenciária e de teto do respectivo regime.
5. Cumulação de VPNI/ATS com PVTAC: o voto conjunto estabelece o recebimento simultâneo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incorporada até 2006 junto à PVTAC. É expressamente vedado utilizar o mesmo período de atividade jurídica para o cálculo de ambas as rubricas.
6. Gratificações por acúmulo: a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO) de natureza indenizatória, limitada a 35%, poderá ser acumulada com a gratificação por excesso de distribuição de processos, cujos critérios detalhados serão fixados pelo CNJ e CNMP.
7. Comarcas de difícil provimento: o pagamento cumulativo será mantido desde que respeitado o teto, porém novas comarcas que receberem tal status após o julgamento da tese terão os repasses imediatamente suspensos até padronização nacional.
8. Auxílio-saúde: permanecerá fora do limite de 35%, restrito estritamente ao modelo de reembolso mediante comprovação de valor efetivamente gasto.

Fonte: G1

Uma treta nas redes sociais envolvendo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e o lobista e influenciador golpista Paulo Figueiredo expôs mais um atrito dentro do bolsonarismo.

Damares é amiga de Michelle Bolsonaro e apoia o vídeo que a ex-primeira-dama produziu desancando o enteado Flávio Bolsonaro, pré-candidato a presidente da República. Figueiredo, por sua vez, é jagunço e sócio dos irmãos Eduardo e Flávio.

O debate começou por causa da notícia um encontro de mulheres conservadoras ligado ao entorno de Flávio. Damares teria “dúvida” se iria, de acordo com o Metrópoles, e estaria “orando”.

“Se fosse da Janja ou da Maria do Rosário, estariam todas unidas, certo?”, questionou Figueiredo. Damares respondeu diretamente com um texto em tom de defesa pessoal e político.

“Olá Paulo Figueiredo, prazer sou a senadora Damares! Acho que você não me conhece”, escreveu. Em seguida, afirmou atuar no enfrentamento ao crime e na proteção de crianças e mulheres. “Sou aquela mulher que enfrenta os pedófilos, os corruptos, o crime organizado de frente sem medo”, disse.

A senadora também afirmou que não atua “atrás de um computador”, mas “encarando adversários de frente”, e convidou o jornalista a visitá-la em Brasília para conhecer seu trabalho. “Venha mesmo me visitar, mas só venha se tiver coragem pois aqui as batalhas são reais”, completou.

O embate ganhou um novo elemento após a intervenção do picareta Oswaldo Eustáquio. “Damares isso é mentira. Na verdade você é a amante de um pastor casado do Recanto das Emas em Brasília e uma das maiores feministas do Brasil. Topa uma live comigo? Seu funcionário Marco Carvalho roubava o gazofilácio da Igreja Batista Filadélfia no Guará”, escreveu.

Fonte: DCM