Esquema envolvia igrejas, empresas de fachada e movimentações financeiras milionárias no Amazonas e em outros estados.

Apontado como liderança do tráfico ligada ao Comando Vermelho, Allan Kleber Bezerra Lima está foragido após uma operação policial que revelou o uso de igrejas evangélicas como esconderijo de drogas e apoio logístico ao crime. A investigação aponta um esquema estruturado de tráfico em larga escala, lavagem de dinheiro e possível envolvimento de agentes públicos, com movimentações financeiras milionárias e atuação em diferentes estados do país.

Allan Kleber Bezerra Lima, apontado pela polícia como líder do Comando Vermelho no Amazonas, está foragido. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (20/02) pelo delegado Marcelo Martins, titular do 24º Distrito Integrado de Polícia. Segundo as investigações, o suspeito se apresentava como evangélico e frequentava uma igreja no bairro Zumbi dos Palmares, na zona Leste de Manaus, estratégia usada para despistar a atuação policial.

Uso de templos religiosos no esquema criminoso
A polícia apura que igrejas evangélicas eram utilizadas como pontos de apoio pelo grupo criminoso. Em uma das ocorrências, Allan teria escondido drogas dentro de um templo religioso. Outro alvo da operação também morava em uma igreja, reforçando a suspeita de que os locais eram usados como camuflagem para as atividades ilegais.

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Fuga em São Paulo e prisão da esposa
De acordo com o delegado, Allan conseguiu fugir por volta das 3h da manhã do endereço onde estava, em São Paulo. Durante o cumprimento das ordens judiciais, a esposa do investigado foi presa. Ela é apontada como responsável por empresas usadas para movimentar dinheiro do esquema.

Tráfico estruturado e apreensões milionárias
As apurações começaram após uma ação da Polícia Militar no Centro de Manaus, quando criminosos foram flagrados transferindo drogas entre embarcações e um veículo. Houve troca de tiros e a polícia apreendeu 523 tabletes de skunk, sete fuzis, duas lanchas e um carro. Um suspeito foi preso e revelou ligações diretas com Allan.

Lavagem de dinheiro e envolvimento de agentes públicos
Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras apontam movimentações de cerca de R$ 73 milhões em transações atípicas. As drogas saíam de Tabatinga e eram distribuídas para outros estados, incluindo o Pará. A investigação também indica possível participação de servidores e ex-servidores públicos de diferentes poderes e órgãos de segurança.

Fonte: AM POST

O Brasil acompanha um conflito que revela mais do que uma disputa técnica sobre infraestrutura. O impasse em torno da hidrovia no rio Tapajós, no oeste do Pará, expõe um projeto de país que avança sobre a Amazônia sem medir consequências ambientais ou humanas. O governo federal suspendeu a licitação da obra após protestos de povos indígenas e ribeirinhos, mas o gesto foi mínimo. O decreto que abre caminho para privatizar três grandes rios da região segue em vigor e mantém aberta a porta para um modelo que sacrifica territórios inteiros em nome do lucro.

O decreto 12.600, publicado em agosto de 2025, transforma os rios Tapajós, Tocantins e Madeira em corredores de exportação de soja e milho. Ele integra o Arco Norte, iniciativa pensada para acelerar o escoamento de commodities para mercados como China e Europa. O discurso oficial fala em “modernização logística”. Na prática, o projeto consolida a dependência nacional de um agronegócio que avança sobre a floresta, concentra renda e deixa nas comunidades amazônicas o peso da destruição.

No Tapajós, povos indígenas e milhares de ribeirinhos sustentam suas casas com a pesca, o turismo e o equilíbrio do rio. Eles alertam que a dragagem prevista pode espalhar mercúrio acumulado há décadas, afastar peixes e modificar praias que garantem alimentação, sustento e identidade cultural. Ignorar esses alertas significa aceitar a precarização deliberada de populações que já enfrentam pressões do garimpo, da grilagem e de grandes empreendimentos energéticos.

A gravidade aumenta porque as comunidades não foram consultadas antes da aprovação do projeto. O governo ignorou um direito assegurado por acordos internacionais e pela própria posição brasileira em fóruns globais: a consulta prévia, livre e informada. Ao atropelar esse compromisso, o Estado brasileiro sinaliza que interesses econômicos de grandes empresas valem mais do que a palavra de quem vive às margens dos rios e depende deles para sobreviver.

Desde 22 de janeiro, lideranças indígenas e ribeirinhas ocupam a área da Cargill no porto de Santarém, cidade que se tornou um centro estratégico do comércio global de grãos. A Cargill figura entre as principais beneficiadas pela hidrovia e tem histórico de conflito com comunidades locais. A ocupação expôs a assimetria de forças na região: de um lado, corporações multinacionais apoiadas por políticas públicas; de outro, populações que precisam se mobilizar para proteger o mínimo — o direito de continuar existindo em seus territórios.

A suspensão do edital não resolve o problema. O decreto permanece ativo e permite que, a qualquer momento, o projeto seja retomado. Lideranças denunciam que o governo encerrou negociações sem apresentar alternativas e lembram que a obra não tem relação com melhorar o abastecimento nacional. Trata-se de garantir velocidade a um circuito global de lucro que trata a Amazônia como entreposto e os rios como obstáculos a serem escavados. O país enfrenta uma escolha política e moral. Pode reforçar um modelo que transforma rios amazônicos em infraestrutura descartável ou pode reconhecer que esses rios sustentam culturas, economias locais e um equilíbrio ambiental que não pode ser reconstruído depois de destruído. Os povos do Tapajós exigem que o Brasil escolha a vida das águas antes que seja tarde. O alerta deles não é retórico. Rios que morrem não voltam. E um país que permite isso abdica do seu próprio futuro.

Rudinei Borges dos Santos, professor da Universidade Estadual do Amapá

Fonte: petista.org.br

Felício Ramuth nega qualquer irregularidade e diz que recursos são lícitos e declarados à Receita Federal

O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), é investigado junto de sua esposa, Vanessa Ramuth, por suposta lavagem de dinheiro em Andorra, país europeu localizado entre a França e a Espanha e que já foi considerado paraíso fiscal.

A investigação conduzida em Andorra, revelada pelo site Metrópoles e confirmada pela Folha, indica que o casal teria movimentado mais de US$ 1,6 milhão (cerca de R$ 8,3 milhões, na cotação atual) em uma conta no AndBank, banco sediado no país, por meio de transferências de “fundos procedentes de atividades ilícitas”.

O dinheiro, de acordo com a Unidade de Inteligência Financeira de Andorra, teria sido transferido de contas vinculadas à Visio Corporation Ltd S.A., uma offshore no Panamá em nome da mulher de Ramuth, sem comprovação de origem. Tanto a Visio como a conta no AndBank foram abertas na mesma data, em outubro de 2009.

À Folha o vice-governador negou qualquer irregularidade e afirmou ter prestado todos os esclarecimentos às autoridades de Andorra. Ele também disse que todos os recursos foram devidamente declarados à Receita Federal.

Ramuth tem a intenção de se candidatar novamente como vice de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na eleição de 2026 ao governo paulista e é visto pelo entorno do governador como um dos nomes favoritos ao posto. Além dele, outro cotado para a vice é o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado André do Prado (PL).

Procurado pela reportagem, o Governo de São Paulo afirmou que não há processo aberto no Brasil sobre o caso. “Não existe acusação contra o vice-governador e sua esposa, e nem processo aberto no Brasil, mas sim uma investigação a respeito do referido banco AndBank. Todos os esclarecimentos sobre o caso já foram prestados diretamente em Andorra, não havendo nova oitiva agendada e nem fato novo. Todos os recursos foram devidamente declarados, bem como todos os impostos pagos.”

A Justiça de Andorra, no processo, relata ter chegado à conta do casal enquanto investigava “uma trama de branqueamento de capitais e valores”. O termo “branqueamento de capitais” é utilizado para se referir a crimes de lavagem de dinheiro.

Ramuth e Vanessa viajaram a Andorra em outubro passado para prestar depoimento sobre o caso. A audiência é mencionada em um procedimento aberto no Brasil, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), após o país europeu ter solicitado cooperação ao governo federal, também em 2025.

Nos autos, aos quais a reportagem teve acesso, consta que a Justiça de Andorra bloqueou US$ 1,4 milhão (cerca de R$ 7,2 milhões) da conta do casal em maio de 2023, quando Felício já era vice-governador.

Segundo a investigação, a movimentação na conta do AndBank de 2009 a 2011″foi nutrida através de transferências internacionais ordenadas por sociedades instrumentais das quais não existe nenhuma informação disponível e que procedem de países como Estados Unidos da América e Luxemburgo”.

Ramuth não declarou à Justiça Eleitoral nenhuma conta no exterior em seu nome nem em 2022, quando foi eleito vice-governador de São Paulo, nem em 2016 e 2020, em sua eleição e reeleição à Prefeitura de São José dos Campos, no interior paulista.

O vice de Tarcísio argumenta que a conta de Andorra está no nome de sua mulher e que todos os valores foram depositados em período anterior ao de sua vida política.

“Não existe nenhuma acusação formal sobre minha esposa ou sobre mim, (mas) sim uma investigação que envolve o banco. Todos os esclarecimentos já foram prestados diretamente em Andorra, inclusive com a cópia do Imposto de Renda, comprovando origem. Todos os recursos estão devidamente declarados e com todos os impostos pagos no Brasil, oriundos de atividades privadas, e depositados integralmente em período anterior (2009/2011) ao início da minha vida política”, afirmou Ramuth em nota à reportagem.

Fonte: ICL

Parecer jurídico argumenta que a empresa não deve ser responsabilizada diretamente por situação encontrada entre trabalhadores terceirizados. Para organizações do setor, a decisão representa ‘retrocesso de décadas’. JBS Aves segue fora da Lista Suja do Trabalho escravo

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, Luiz Marinho, anulou os autos de infração que responsabilizavam a JBS Aves, do grupo JBS, por condições análogas às de escravo em granjas fornecedoras da empresa em Passo Fundo (RS), onde dez trabalhadores foram resgatados em abril de 2025. 

Marinho usou parecer da Consultoria Jurídica do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que recomendou a anulação dos relatórios de fiscalização com base na decisão do STF que reconheceu, em 2018, a legalidade da terceirização para quaisquer atividades de uma empresa. O parecer sustenta que uma companhia não pode ser responsabilizada diretamente por violações cometidas pela prestadora de serviços terceirizada – indo na contramão do entendimento do próprio governo federal sobre o tema até agora.

Na avaliação de auditores fiscais e fontes ouvidas pela Repórter Brasil, a decisão do ministério enfraquece a fiscalização de casos de trabalho escravo e dificulta a responsabilização ao longo da cadeia produtiva, principalmente em empreendimentos em que a terceirizacão vem sendo usada como justificativa para encobrir fraudes.

“Decisões desse tipo impactam profundamente a efetivação dos direitos humanos em toda a cadeia produtiva, porque se compartimenta demais a responsabilidade”, diz o procurador do Trabalho Ilan Fonseca, gerente do projeto Reação em Cadeia, do MPT (Ministério Público do Trabalho). 

“Como consequência, o poder das empresas em relação a determinados fornecedores é tão grande que é muito fácil para elas substituir essas peças do jogo quando são flagradas praticando crimes”, avalia ele. “Mas os agentes mais frágeis dessa relação são os trabalhadores e, no nosso entendimento, essas decisões vão na contramão de um pensamento que vem evoluindo no Brasil e no mundo no sentido de responsabilizar essas empresas líderes”, completa Fonseca.

“Vai ser um retrocesso de décadas”, afirma Rodrigo de Carvalho, coordenador nacional da Anafitra (Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho). Ele avalia que esse tipo de anulação pode afetar mais de 80% das ações de combate ao trabalho escravo, já que, nas empresas maiores, a terceirização é frequente. 

Em setembro, ministro do Trabalho já havia barrada a entrada da JBS Aves na Lista Suja

O imbróglio envolvendo a JBS teve início em setembro de 2025, quando o ministro do Trabalho avocou para si a decisão sobre a autuação à JBS e barrou a entrada da companhia na Lista Suja do Trabalho Escravo, cadastro de empregadores responsabilizados por exploração de mão de obra escrava. 

A conduta, aplicada pela primeira vez desde que a Lista Suja foi criada, em novembro de 2003, causou a renúncia em massa de auditores fiscais do trabalho de cargos de coordenação. 

Desde então, o caso é debatido judicialmente. A pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho), a Justiça do Trabalho determinou que o governo federal incluísse a JBS Aves na Lista Suja. Inicialmente, o MTE descumpriu a ordem judicial e, em dezembro, o governo federal obteve uma liminar que o beneficiou. Em razão do episódio, auditores do trabalho mantêm paralisação parcial das fiscalizações. 

A paralisação foi suspensa no começo deste mês. Segundo Carvalho, da Anafitra, três motivos principais levaram os auditores fiscais do trabalho a chegarem a essa decisão. 

Um deles é a quantidade de denúncias de trabalho escravo pendentes no Brasil. A segunda razão é a criação, pela Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), de uma comissão de acompanhamento da da execução da política pública de combate ao trabalho escravo, que deverá tomar medidas contra qualquer ameaça às ações fiscais. 

Por último, o ajuizamento, pela Anafitra, de uma ADPF no STF solicitando que a corte decida pela inconstitucionalidade do artigo 638 da CLT, que prevê a avocação (quando o ministro pode chamar para si a competência de decidir sobre alguma autuação), e de uma ação civil pública pelo MPT pedindo a inclusão da JBS Aves na Lista Suja do trabalho escravo.

A anulação dos autos de infração foi publicada em 18 de novembro de 2025, mas só se tornou pública na última semana, porque o processo administrativo havia sido colocado em sigilo pela Consultoria Jurídica do MTE.  O sigilo foi retirado a pedido da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para viabilizar o cumprimento da anulação. 

Procurada, a JBS disse que não irá se manifestar sobre a anulação.

Relembre o caso

Em maio de 2025, dez trabalhadores foram resgatados em condições de trabalho escravo na apanha de frango em uma granja em Passo Fundo. Eles haviam sido contratados por uma terceirizada da JBS Aves, a MRJ Prestadora de Serviços. Segundo os auditores fiscais do trabalho que participaram do resgate, os funcionários tinham jornadas de até 16 horas diárias e comiam frangos descartados. Alguns chegaram a buscar atendimento médico com sintomas de esgotamento físico.

Durante a operação, os auditores do MTE classificaram a unidade local da JBS Aves como a “principal responsável” pelas infrações, já que a empresa estabelecia os locais, cronogramas e horários do trabalho nas granjas fornecedoras, enviados com 24 horas de antecedência para a MRJ.

Ainda segundo a fiscalização, a prestação de serviços ocorria, pelo menos, desde agosto de 2023. Diariamente, duas equipes de trabalhadores saíam de Arvorezinha (RS) para realizar a apanha nas granjas. As equipes deveriam iniciar suas atividades nos horários fixados, “sob pena de multa pelos transtornos causados no processo produtivo” da JBS Aves, segundo os relatórios de fiscalização. 

Parecer jurídico do MTE contrapõe entendimento dos auditores fiscais do trabalho

De acordo com a legislação que regulamenta terceirizações e que foi considerada pelos auditores no momento da fiscalização, cabe à empresa contratante fiscalizar e garantir condições adequadas de trabalho quando o serviço é realizado em suas dependências ou em locais designados por ela. A JBS Aves foi considerada “responsável pela 

manutenção dos empregados terceirizados em condições análogas às de escravizados” à época, segundo os autos de infração.

Contudo, no parecer técnico que pede a anulação dos autos, o procurador federal Ricardo Augusto Panquestor Nogueira avaliou que a JBS Aves não poderia ser responsabilizada diretamente pelas condições encontradas, com base em decisões do STF (Superior Tribunal Federal) que declararam constitucional a terceirização de atividades-fim e meio nas empresas. O texto faz referência à ADPF 324 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e ao RE 958252 (Recurso Extraordinário), julgados pela corte em 2018.

O procurador argumentou que as práticas que caracterizam o trabalho análogo à escravidão são “tipicamente cometidas pelo empregador direto, que detém o poder de direção e subordinação sobre os trabalhadores, exercendo controle sobre o recrutamento, a jornada, o alojamento, o pagamento e as sanções disciplinares”. 

Ainda de acordo com o parecer, o auto de infração não imputa à JBS Aves atos de recrutamento, subordinação ou comando direto sobre trabalhadores e atribui à empresa “suposta omissão na fiscalização” das condições de trabalho da prestadora. Diz ainda que as referências à “condição análoga à de escravo” constantes no auto de infração “não têm o condão de gerar, por si, responsabilidade direta da tomadora nem de fundamentar sua inclusão em cadastros públicos”.

O entendimento é contrário ao auto de infração, agora anulado pelo ministro. Os auditores fiscais relataram na época que, “ao não cumprir com obrigação que lhe era própria e ao não atuar de forma diligente”, a JBS Aves “permitiu a ocorrência das diversas infrações trabalhistas em sua cadeia produtiva, e contribuiu para que diversos dispositivos dos tratados internacionais e da legislação pátria mencionados fossem violados”. 

Decisão enfraquece combate ao trabalho escravo e responsabilização de grandes empresas

“É gravíssimo porque é uma interpretação que contribui para afastar de forma radical a possibilidade de responsabilizar o tomador de serviços quando ele se utiliza da terceirização”, avalia frei Xavier, membro da Comissão Pastoral da Terra e da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. “Está longe de tudo o que se busca nas discussões sobre a ética empresarial, a responsabilidade patronal, a devida diligência”, defende. 

Xavier afirmou que a situação deverá ser apresentada à OIT (Organização Internacional do Trabalho). “Na verdade, não é somente a questão do trabalho escravo. É muito mais amplo. É a dignidade do trabalho e a relação que se cria entre um empregador e um trabalhador na prestação de serviço”, afirma.  

Para Rodrigo de Carvalho, da Anafitra, o argumento do conselho jurídico do MTE é contrário às políticas de combate ao trabalho escravo adotadas nas últimas duas décadas pelas equipes de fiscalização. “A decisão desconsidera a responsabilidade direta da empresa e, dessa forma, fica impossível de se conectar a cadeia produtiva [à infração]”, afirma Carvalho.  

Na última sexta-feira (13), a Anafitra enviou ofício ao Secretário de Inspeção do Trabalho do MTE manifestando repúdio ao parecer de anulação e cobrando providências, como o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho e a definição sobre as diretrizes normativas a serem seguidas pelos auditores. 

STF irá discutir responsabilidade do empregador neste ano  

A posição do Ministério do Trabalho é publicizada no momento em que a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou um parecer ao STF sobre o Tema 1389. A ação discute de quem é a competência para julgar conflitos contratuais de prestação de serviços com empresas individuais. E também vai definir de quem é o ônus da prova de que houve fraude na relação: a empresa-patrão ou a empresa-trabalhador.

A PGR defende a tese que, se um contrato diz que são duas empresas, o caso vai para a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, mesmo que o trabalhador afirme que, na realidade, a relação era entre uma empresa real e um trabalhador vulnerável precarizado. O recurso chegou ao STF (que reconheceu repercussão geral da matéria) e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O julgamento deve acontecer ainda este ano. Mendes suspendeu decisões de outras instâncias judiciais até que uma decisão seja tomada.

No parecer assinado em 4 de fevereiro de 2026, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade de modelos contratuais diversos da relação de emprego, como terceirização, parcerias, franquias e prestação de serviços por pessoa jurídica. 

O documento destaca precedentes do Supremo que afirmam não haver imposição constitucional de um modelo único de organização do trabalho. A PGR defende que cabe à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, aplicando as regras processuais civis quanto à distribuição do ônus da prova. Apenas no caso de reconhecimento de nulidade do contrato é que os autos deveriam ser remetidos à Justiça do Trabalho para análise de eventuais consequências trabalhistas.

Críticos a essa posição apontam que se o STF entender que a existência de um contrato comercial basta para afastar a competência da Justiça do Trabalho, pode criar um escudo para a fraude. Bastaria a um empregador redigir um contrato de prestação de serviços para escapar ao crivo da fiscalização trabalhista. 

Além disso, o fluxo de processos sobrecarregaria ainda mais a Justiça Comum e trabalhadores levariam anos para receber seus direitos. Pessoas não teriam acesso aos direitos garantidos pelo Artigo 7º da Constituição, como férias, 13º salário e limitação da jornada — exatamente no momento em que o Congresso pode aprovar o fim da escala 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas para quem tem carteira assinada. 

“A autorização da pejotização de maneira ampla e irrestrita só favorece a prática de fraudes relacionadas a relações trabalhistas. A contratação direta é substituída por uma terceirização de mão-de-obra e, em um segundo momento, os próprios direitos trabalhistas não seriam respeitados, porque haveria uma contratação de falsos prestadores de serviço na qualidade de pessoa jurídica”, avalia o procurador do Trabalho Ilan Fonseca. “O Tema 1389 vai incrementar não apenas as fraudes, mas também a precarização, a violação de direitos humanos e a prática de trabalho escravo no Brasil”, conclui.

Fonte: Repórter Brasil