Ministro do STF vê indícios de uso indireto de redes sociais e dá 48 horas para defesa esclarecer possível descumprimento de medidas cautelares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e deu prazo de 48 horas para que a defesa esclareça a divulgação de uma carta nas redes sociais. Para o magistrado, há indícios de que Bolsonaro tinha conhecimento prévio de que o conteúdo seria publicado.

A decisão, assinada nesta segunda-feira (13), integra o conjunto de medidas relacionadas ao cumprimento da prisão domiciliar do ex-presidente e aponta possível violação das restrições impostas pelo Supremo. Entre essas medidas está a proibição de uso de redes sociais, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros.

Segundo Moraes, o episódio envolvendo a carta pode configurar uma tentativa de burlar essa proibição, utilizando terceiros para divulgar mensagens públicas. O ministro reforça que a vedação inclui qualquer forma indireta de manifestação, incluindo conteúdos publicados por aliados ou familiares.

Na decisão, Moraes destaca um vídeo divulgado por Flávio Bolsonaro antes da publicação da carta, no qual o senador afirma ter acabado de visitar o pai e anuncia que faria a leitura do texto em seu canal no YouTube.

“Ele escreveu uma carta aos brasileiros que eu vou fazer a leitura dela… É um recado muito importante que ele quer dar a toda a nação”, disse o senador na gravação.

O ministro também menciona a transmissão em que Flávio lê integralmente a carta assinada por Jair Bolsonaro, posteriormente compartilhada em suas redes sociais. Para Moraes, a sequência dos fatos indica que o ex-presidente tinha ciência da finalidade da visita e da divulgação do conteúdo.

“O filho sugere que o sentenciado tinha plena ciência de que sua carta seria divulgada em redes sociais”, afirma o ministro na decisão.

Além disso, Moraes sustenta que Flávio Bolsonaro utilizou o direito de visita com finalidade diversa da autorizada, ao transformar o encontro em meio para divulgação pública de conteúdo político.

“Não há dúvidas de que houve desrespeito à decisão judicial e desvio da finalidade da autorização concedida”, escreveu.

Carta sob investigação

Como parte das providências, o ministro determinou que os vídeos sejam anexados ao processo e encaminhou cópia da decisão à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). O objetivo é avaliar se o conteúdo da carta — que inclui manifestações em defesa da pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro — pode configurar propaganda eleitoral antecipada.

O caso também reacende discussões sobre o alcance das medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Moraes ressalta que não é a primeira vez que há questionamentos sobre o uso indireto de redes sociais por Bolsonaro.

Em 2025, ainda durante o cumprimento de medidas cautelares anteriores à prisão domiciliar, o ministro já havia advertido que a proibição se estendia a manifestações divulgadas por terceiros. Na ocasião, entrevistas e conteúdos publicados por aliados levaram à intervenção do STF e à retirada de publicações.

Na decisão mais recente, Moraes lembra que o próprio Flávio Bolsonaro já havia divulgado conteúdos atribuídos ao pai naquele período, o que resultou na exclusão posterior das postagens. Para o ministro, esse histórico reforça a hipótese de comportamento reiterado e justifica tanto a suspensão das visitas quanto a abertura de nova apuração.

A defesa de Jair Bolsonaro deverá agora esclarecer se o ex-presidente tinha conhecimento prévio da divulgação da carta e se houve, de fato, descumprimento das medidas impostas pelo Supremo. Dependendo da resposta e da avaliação do tribunal, o caso pode resultar em novas sanções ou no agravamento das restrições já em vigor.

Fonte: ICL

A capital paulista e os 38 municípios do entorno, onde vivem 21 milhões de pessoas, têm apenas 127 metros cúbicos de água por habitante ao ano, menos de 10% do mínimo de 1.700 metros cúbicos usado pela ONU para caracterizar estresse hídrico. Diante desse déficit, São Paulo discute o reúso de esgoto tratado para ajudar a abastecer represas. Com informações da Folha de S.Paulo.

O diagnóstico que embasa a minuta do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado da Prefeitura de São Paulo atribui a escassez à própria geografia da região. A metrópole se desenvolveu sobre a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, uma área de cabeceira de rios que se estende por cerca de 130 quilômetros, de Salesópolis a Pirapora do Bom Jesus.

Como a vazão próxima às nascentes é naturalmente baixa, a região metropolitana importa mais de 50% da água que consome de outras bacias. O abastecimento depende de sistemas ligados à PCJ, que reúne os rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, à Baixada Santista, ao Paraíba do Sul e ao São Lourenço.

Essa dependência exige tubulações, túneis e canais por dezenas de quilômetros e cria disputas políticas com cidades que cedem parte de seus recursos hídricos. O plano municipal, elaborado por técnicos da prefeitura e do ONU-Habitat, reúne propostas para os próximos 20 anos em abastecimento, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

Uma das medidas em estudo é o reúso potável indireto, no qual efluentes tratados passam por filtragem e desinfecção antes de reforçar mananciais. A prática já ocorre em locais como Califórnia, Austrália e Israel, mas enfrenta resistência cultural por envolver água originada do esgoto.

No plano paulistano, grandes estações de tratamento, como as de Suzano e Barueri, poderiam abastecer córregos que deságuam em sistemas de reservatórios como Alto Tietê e Cotia. A proposta criaria circuitos em que parte da água usada nas casas retornaria às represas depois do tratamento.

A prefeitura estabeleceu a meta de chegar a 9,2% de reúso em relação ao volume total consumido até 2045, incluindo aplicações na indústria, na construção civil e na limpeza urbana.

Amanda de Almeida Ribeiro, coordenadora de Segurança Hídrica da Prefeitura de São Paulo, disse que o município avalia incentivos financeiros “para reaproveitamento da água e também para a contenção da água no lote, para diminuir a pressão do sistema de drenagem”.

O diagnóstico também projeta aumento da demanda em cenários de calor mais intenso: para cada 1°C a mais na temperatura média, o consumo de água poderia crescer 24,9%.

A Sabesp contesta esse percentual; o diretor-corporativo Marco Antonio Lopez Barros afirma que dados da companhia desde a década de 1970 indicam alta de até 5% em dias quentes, embora defenda discutir o reúso e a regulamentação. A Cetesb adotou em 2022 uma norma técnica para critérios de monitoramento e qualidade do reúso indireto potável, mas cada projeto ainda precisa de licenciamento específico.

Fonte: DCM

O resgate ocorreu no dia anterior à operação que encontrou uma doméstica que passou 55 anos sem receber salário, também na região metropolitana de Fortaleza.

Equipes da Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) resgataram de situação análoga à escravidão o caseiro de uma propriedade rural e a família dele, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. O resgate ocorreu no dia anterior à operação que encontrou uma doméstica que passou 55 anos sem receber salário em Eusébio, na cidade vizinha.

No momento da operação, o caseiro e a família tinham apenas um macarrão instantâneo para comer. As autoridades identificaram que eles estavam em uma situação de “insegurança alimentar extrema”. O trabalhador exercia a função de caseiro no local há cerca de 18 anos. Ele residia na propriedade com a esposa e filhos, sem registro formal do vínculo empregatício e sem acesso aos direitos trabalhistas básicos, segundo a AFT.

O trabalhador e o empregador não tiveram a identidade revelada. O empregador firmou um Termo de Ajuste de Conduta(TAC) com o Ministério Público do Trabalho reconhecendo as irregularidades e se comprometendo a regularizar as questões trabalhistas do caseiro. O caseiro e a família foram retirados da propriedade e colocados em um imóvel alugado.

O trabalhador declarou à Auditoria-Fiscal do Trabalho que residia e prestava serviços na propriedade desde setembro de 2008, informação corroborada por testemunhas. Diante da inexistência de documentos relativos ao vínculo empregatício, a Auditoria-Fiscal do Trabalho adotou essa data como marco inicial da relação de emprego para fins de apuração dos créditos trabalhistas, previdenciários e fundiários.

O empregador, contudo, reconheceu o vínculo empregatício apenas no período de 01/07/2020 a 23/06/2026 e assumiu, perante o MPT, obrigações relacionadas exclusivamente a esse intervalo.

Consta no Termo de Ajustamento de Conduta que a indenização paga não produz quitação plena, geral ou irrevogável dos direitos do trabalhador, nem impede o ajuizamento de ações destinadas à cobrança de outros valores eventualmente devidos.

Assim, embora tenha havido reconhecimento formal do vínculo apenas entre 2020 e 2026, permaneceu ressalvada a possibilidade de discussão judicial acerca do reconhecimento do período alegado pelo trabalhador desde setembro de 2008, bem como dos correspondentes créditos trabalhistas, previdenciários, fundiários e indenizatórios eventualmente devidos.

Proposta de emprego

A Auditoria-Fiscal do Trabalho divulgou que a vítima deixou sua cidade de origem após receber proposta de trabalho que previa assinatura da carteira de trabalho, pagamento de salário mínimo mensal, fornecimento de cesta básica e melhores condições de vida para sua família. Para aceitar a oferta, vendeu a residência onde morava e mudou-se com a esposa e os filhos para a propriedade rural.

Entretanto, as condições prometidas jamais foram cumpridas. O vínculo empregatício nunca foi formalizado e a remuneração passou a ser paga de forma irregular, em valores progressivamente inferiores ao que havia sido acertado, segundo a AFT. Na pandemia da Covid-19, o pagamento ficou ainda mais reduzido e inconstante.

A família do caseiro vivenciou sucessivos períodos de extrema vulnerabilidade econômica. O homem e a esposa dele relataram que precisavam da ajuda de vizinhos e outros familiares para se alimentar. Outra testemunha confirmou que o casal precisava de ajuda de terceiros para comer e comprar gás de cozinha.

Disponibilidade permanente

A fiscalização dos órgãos públicos constatou que o trabalhador era responsável por toda a manutenção da propriedade rural. Entre as atividades desempenhadas estavam limpeza e conservação das áreas externas, poda de árvores, corte de grama, irrigação e adubação de plantas, limpeza de piscina, operação e manutenção de equipamentos.

Também foram identificadas atividades realizadas sem treinamento adequado e sem fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Os depoimentos colhidos durante o resgate apontam que o trabalhador conseguia raramente encontrar a família no estado de origem e que quem tentasse visitá-lo era proibido ou desencorajado. O caseiro também não podia ausentar-se da casa sem autorização e precisava deixar alguém responsável pela propriedade.

Conforme relatório da AFT, a família residia em imóvel que apresentava problemas estruturais persistentes, como infiltrações e deterioração de partes da construção.

Os próprios moradores realizaram reparos improvisados para reduzir os riscos decorrentes da falta de manutenção da residência. Quando chegaram à propriedade, o imóvel possuía apenas um pequeno refrigerador e não dispunha de mobiliário básico. A família obteve parte dos móveis por meio de doações e materiais descartados.

Fonte: G1

Colunista de o Globo diz que a candidatura de Flávio pode ser inviabilizada antes mesmo da oficialização pelo PL

A candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) pode ser inviabilizada antes mesmo de sua oficialização pelo partido, diante do avanço das investigações sobre o crime organizado no Rio de Janeiro. A afirmação é do colunista de O Globo, Merval Pereira, em artigo publicado neste domingo, 12.

Segundo ele, a  escolha de Flavio pareceu um erro no início, “mas consolidou-se quando ficou claro que uma maioria da direita estava sendo levada para o extremismo da famiglia, tornando-se refém do populismo radical que elevou Bolsonaro a líder antiesquerdista. A fraqueza intrínseca de Flavio, porém, revela-se insuperável, além de seu telhado de vidro. (…)”

Merval Pereira diz ainda que as investigações do crime organizado no Rio de Janeiro chegam cada vez mais próximas as conexões pessoais de Flávio Bolsonaro.

O colunista pontuou que uma análise da gestão interina do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio e interventor no governo do Estado do Rio de Janeiro, destaca que o estado há muito tempo está refém de um grupo político que vem se revezando no poder através do uso da máquina pública. “Está sendo demonstrado agora que essa máquina era baseada na corrupção. (…)”.

Para Merval Pereira, mais uma vez no Rio de Janeiro está diante de exemplo que vem de cima. “Desde o pequeno desvio, até a corrupção em alto nível, tudo faz com que o Estado não produza bem-estar para a população. Ao contrário, quando, como agora, há um governo que planeja o futuro e varre a corrupção, há avanços. O senador Flavio Bolsonaro, indicam as investigações, está envolvido diretamente nesse esquema criminoso que dominava o governo do Estado do Rio, e por isso está tendo dificuldades para montar sua própria chapa no Estado”.

Mostrou ainda que os candidatos de Flávio ao Senado foram todos inviabilizados pelas ações policiais. “O presidente da Assembleia Legislativa, Douglas Ruas, candidato em potencial ao governo do Estado, é do mesmo grupo que está sendo investigado, e provavelmente não terá a oportunidade de assumir o governo interino. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nos próximos dias pela impossibilidade de realizar-se duas eleições no período de três meses, permanecendo o presidente do Tribunal de Justiça na interinidade até a eleição. (…)”

Fonte: É Assim

Polícia Civil e Ministério Público do RS acionam cooperação internacional para descobrir se o missionário Dandre Jermaine Grayson possui histórico de crimes nos Estados Unidos.

O avanço das investigações sobre a morte do menino Oliver Golden Grayson, de 3 anos, ganhou uma nova frente internacional. A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio Grande do Sul solicitaram a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) para investigar o passado do missionário norte-americano Dandre Jermaine Grayson, de 33 anos.

O objetivo central da medida é rastrear o histórico de Grayson em seu país de origem e descobrir se ele já respondeu por crimes anteriores nos Estados Unidos. A Polícia Federal deverá acionar a autoridade internacional.

Dandre está preso em flagrante desde o dia 5 de junho, após confessar ter espancado o filho em Viamão, na região metropolitana de Porto Alegre, após o menino ter se recusado a lhe dar “bom dia”.

Oliver chegou a ser internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital da capital, mas não resistiu aos ferimentos provocados pelas agressões no peito, abdômen e cabeça. A defesa do norte-americano não foi localizada para se manifestar sobre os novos pedidos de apuração. As informações são do Estadão Conteúdo.

Prisão da esposa do missionário e apuração da Polícia Civil

Além do histórico do pai que a Interpol investiga, as autoridades locais concentram os esforços na apuração de uma eventual participação direta ou omissão da mãe de Oliver, Mayanna Angelina Rodgers. Ela foi presa preventivamente na quinta-feira (9), e os investigadores buscam esclarecer, por meio de exames periciais, se Rodgers também praticava agressões contra a criança.

Em nota oficial, a defesa de Mayanna afirmou que ela está colaborando com a Justiça e permanece à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

Fonte: ND Mais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por maioria dos votos nesta quinta-feira, descontinuar as escolas cívico-militares no estado a partir do segundo semestre deste ano. Esta é uma das mais significativas vitórias do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) em sua luta contra a militarização das escolas públicas no Estado.

MOBILIZAÇÃO
Além de intensa mobilização popular, debates junto à comunidade e audiências públicas, o Sind-UTE/MG ajuizou representação, assim como a denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), apontando uma série de irregularidades e vícios na iniciativa do governo mineiro, tais como ausência de lei estadual que autorize a política de militarização das escolas; risco de desvio de recursos da educação, especialmente no pagamento de remuneração a militares; e falta de dotação orçamentária específica, em violação às normas do direito financeiro e do orçamento público.

DECISÃO
Na decisão desta quinta-feira (9/7), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.

O julgamento terminou em 2 votos a 1, com prevalência da divergência que proíbe tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove escolas já em funcionamento.

VOTOS
O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, em linha com o entendimento da Corte de Contas, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes, por entender que representam continuidade de um programa já em execução.

A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que votou pela aplicação integral da decisão do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.

ENTENDIMENTO
Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser expandido nem mantido na rede estadual nas condições atuais, devendo as nove unidades existentes ser descontinuadas já em 2026.
No final de 2025, o TCE apontou ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária. O órgão também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a adoção do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.

Fonte: Sindute-MG