O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que a terceirização de todas as atividades de uma empresa é um recurso legal. Sua decisão, que fixa tese de repercussão geral, utiliza o contexto global de “flexibilização das normas trabalhistas” como argumento.

A decisão foi provocada por ação da empresa de cosméticos Avon que pediu a cassação de acórdão do TRT5. O tribunal condenara a Avon a abster-se de contratar mão de obra por meio de empresa terceirizada para a realização de serviços relacionados a suas atividades.

O ministro acolheu a reclamação e definiu que “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Disse ainda, na decisão, que a posição do TRT5 é uma afronta à “liberdade de organização produtiva dos cidadãos”.

Gilmar Mendes admitiu que a Justiça do Trabalho tem colocado travas às tentativas de terceirização total, e criticou essas decisões: “a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria”, escreveu. E concluiu: “O que se observa no contexto global é uma ênfase na flexibilização das normas trabalhistas. Com efeito, se a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contramão de um movimento global de descentralização”.

Terceirização e escravidão

Em maio, em debate promovido pelo Sintrajufe/RS, a desembargadora aposentada do TRT4 Magda Barros Biavaschi, questionada sobre o avanço das terceirizações e os ataques aos trabalhadores e trabalhadoras contidos na reforma trabalhista aprovada em 2017, lembrou a tramitação de diferentes projetos que desembocaram, finalmente, na reforma, que abriu as portas para as terceirizações em todas as atividades, “um elemento altamente precarizador das relações de trabalho”, como definiu, destacando que os recorrentes casos de trabalho análogo à escravidão estão vinculados, 90% das vezes, a empresas terceirizadas. Isso, denunciou, “evidencia laços muito tênues entre terceirização e escravidão”.

Fonte: Sintrajufe/RS

De acordo com a polícia, Antônio assassinou e queimou o corpo de Maria Francisca Pereira, de 43 anos, em 22 de abril de 2012, na cidade de Colônia do Piauí, no Sul do estado. Ele também é suspeito de outros dois homicídios, um em São Paulo e outro em Picos (PI).

O pastor Antônio de Sousa, de 68 anos, acusado de matar e ocultar o corpo de Maria Francisca Pereira, 43 anos, em abril de 2012, na cidade de Colônia do Piauí, foi preso nesta sexta-feira (7) em Embu-Guaçu, no estado de São Paulo.

Segundo a Polícia Civil, Antônio de Sousa atuava como pastor, e estava foragido há 11 anos, sendo acusado de mais dois homicídios, um no estado de São Paulo e outro na cidade de Picos, no Piauí.

O cumprimento do mandado de prisão, que estava em aberto há mais de 10 anos, faz parte da “Operação Lembrados”.

“Após a prática do crime, o réu ateou fogo no corpo da vítima e se evadiu para o estado de São Paulo e, desde então, estava em destino incerto ignorado até a data de hoje, quando então foi cumprida sua prisão pela Polícia Civil de São Paulo. Essa operação mostra àqueles que cometem crimes no Piauí, não importa quando ou onde, as nossas Forças de Segurança irão dar cumprimento às ordens judiciais de prisão expedidas pelo Poder Judiciário Piauiense”, afirmou o diretor de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, delegado Anchieta Nery.

A prisão teve participação da Secretaria de Segurança Pública, por meio da Superintendência de Operações Integradas e da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil, com apoio operacional da Delegacia Seccional de Embu das Artes (SP) e do Grupo de Resposta Tática de São Bernardo (SP).

O crime

A vítima morava com o acusado e sumiu no dia 22 de abril. O corpo de Maria Francisca Ferreira, de 43 anos, foi encontrado em elevado estado de decomposição somente no dia 26 de abril de 2012, em Colônia do Piauí. 

Maria Francisca tinha sete filhos e era natural de Colônia do Piauí. No local do crime havia uma faca e as vestes dela estavam totalmente carbonizadas. 

Segundo a Polícia Civil, Francisca foi morta de forma violenta, pois, o seu crânio estava sem a parte superior, que havia sido arrancado provavelmente a golpes de facão ou foice.

Fontes: PI News/Manchete Net

Estudo identifica que o esquema de lobby das FFAA é 715% superior à própria assessoria parlamentar do Ministério da Defesa

Basicamente, todas as pessoas já escutaram a expressão “lobby”, sobretudo na atividade política. Lobby nada mais é do que a pressão de um grupo organizado sobre políticos e poderes públicos, sem a pretensão de controlar formalmente os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. No Brasil, a prática de lobby não é regulamentada, embora diferentes segmentos do poder econômico a pratiquem de maneira rotineira. Ministérios mantêm assessores de ligação entre os dois poderes, e o próprio Legislativo tem consultores temáticos que acompanham as Comissões, mas nenhuma instituição pública mantém um grupo de lobistas no Congresso Nacional aos moldes das Forças Armadas Brasileiras (FFAA).

Neste sentido, o informe produzido pelo Observatório da Defesa e Soberania do escritório Brasil do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social, intitulado O lobby dos militares no Legislativo, analisa a relação das FFAA e o Congresso Nacional. O documento faz um mapeamento preliminar dos mecanismos organizativos e institucionais e das lideranças políticas que representam a caserna na Câmara e no Senado.

O estudo identifica que cada uma das Forças – Exército, Aeronáutica e Marinha – tem seu próprio “Sistema de Assessoramento Parlamentar” para estabelecer relações políticas com parlamentares das três esferas federativas, visando a defesa de seus interesses ou, em outras palavras, praticando seu sistema de lobby.

Após fazer um levantamento da estrutura utilizada pelas três Forças para este fim, o estudo identifica que o sistema de lobby das FFAA é 715% superior à própria assessoria parlamentar do Ministério da Defesa, que em tese seria a instituição pública responsável em fazer a ponte entre as Forças Armadas e o restante do sistema político. Todo esse quadro auxilia na compreensão das dificuldades dos parlamentares para contrariar interesses das FFAA, por exemplo, e é um excelente indicador da ampla autonomia que a instituição militar possui.

O estudo também indica que a estrutura montada e as técnicas utilizadas pelas FFAA são muito eficientes, como comprova o quadro de captação de recursos do Exército no Congresso Nacional. Entre 2010 e 2021, a média anual em emendas parlamentares foi de R$ 143,3 milhões, tendo em 2015 a maior captação (R$ 394,5 milhões) e em 2011 a menor (R$ 64,5 milhões). Na série de 12 doze anos, somente o Exército captou mais de R$ 1,6 bilhões do Congresso Nacional.

O documento ilustra, portanto, a ideia concebida nas FFAA de se identificarem enquanto um grupo de pressão político-econômico que busca estreitar laços com parlamentares que convirjam com seus “interesses”, desfrutando de completa autonomia para o estabelecimento das suas relações diante do poder político a que devem subordinação: o Ministério da Defesa e a Presidência da República. Todo esse cenário aponta para a necessidade, de acordo com o boletim, de as forças democráticas e populares se dedicarem à compreensão da extensa estrutura de lobistas-militares e parlamentares-militares que atuam no Legislativo, responsável por consolidar alguns dos aspectos da Tutela Militar sobre a política brasileira.

Fonte: Diálogos do Sul

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite desta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, proposta que muda a forma de cobrança de impostos no país. O projeto foi aprovado por 382 contra 118.

A sessão começou com a leitura do novo texto, que foi apresentado pelo relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A reforma tributária tem como pontos principais a unificação de tributos, alíquotas diferenciadas para alguns produtos, taxação de jatinhos e lanchas, “cashback” de impostos, criação de um Conselho Federativo e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.

Momentos antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a votação da proposta era “um momento histórico”. O político afirmou que a reforma tributária é do povo brasileiro.

“Vivemos um momento histórico para as nossas vidas parlamentares e para o país. O Brasil espera uma reforma justa, neutra e que dê segurança jurídica. Não podemos nos furtar a esta responsabilidade”, disse. “O dito açodamento não é nosso. A urgência em votar a Reforma Tributária é do Brasil, dos brasileiros que precisam de empregos. Empresários e setores que querem acabar com as amarrar e leis que impedem a expansão dos seus negócios”, afirmou o presidente da Câmara.

Lira também rebateu as críticas de que a votação estava sendo feita às pressas, sem um debate mais profundo.

“Como falar em velocidade e rapidez em uma reforma esperada há mais de 50 anos? Se não formos ágeis, perderemos o ‘timing’. Repito: todo o Brasil está ansioso por uma resposta imediata”, declarou.

Fonte: DCM

O deputado estadual Valdir Barranco (PT-MT) encaminhou ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama uma denúncia contra o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), por suposta prática de garimpo ilegal dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, segundo informações da Veja.

A prática estaria sendo promovida pela Mineração Casa de Pedra, localizada na estrada velha da Chapada, em uma Área de Proteção Ambiental nas margens do Parque Nacional. O governador é sócio da empresa, que também tem entre os administradores o filho dele, Luiz Antonio Taveira Mendes.

A companhia tem autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para explorar ouro perto da região.

Segundo o deputado, o empreendimento teria sido expandido para a área do Parque Nacional. Ele pede que as supostas irregularidades sejam investigadas. A denúncia contra o governador foi encaminhada ao Ibama no último dia 17.

As licenças concedidas à Casa de Pedra pela ANM estão no nome de Valdinei Mauro de Souza. Ele é conhecido como Ney Garimpeiro, bilionário do garimpo e alvo de investigação da Polícia Federal por compra de mercúrio ilegal em 2022.

A Maney Minerações LTDA, empresa de Mauro Mendes, também é uma das sócias da Casa de Pedra. A empresa foi adquirida em sociedade entre o governador do Mato Grosso e Ney Garimpeiro, e já foi alvo de investigação por suposta fraude na compra. Ambos foram absolvidos pela Justiça em 2022.

À Veja, a assessoria de imprensa de Mauro Mendes citou apenas a participação de Luiz Antonio Taveira Mendes no negócio. “O filho do governador é acionista minoritário da empresa e a área de mineração está totalmente fora dos limites do parque”, diz o texto.

Fonte: DCM