O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso da defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e confirmou a multa de R$ 30 mil por disseminação de informações falsas contra o ex-presidente Lula (PT) durante a campanha eleitoral de 2022. A decisão ressalta a importância da democracia e da integridade das eleições.

Fachin fundamentou sua decisão afirmando que o STF não tem competência para revisar decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em questões eleitorais. Ele destacou que o caso em análise é de natureza infraconstitucional e, portanto, exclusivamente de competência do TSE. A decisão, datada de 26 de março, foi divulgada recentemente.

Além disso, o Ministro enfatizou a necessidade de preservar a normalidade das eleições como um pilar da democracia. Ele reiterou que a defesa da verdade e dos fatos é essencial para garantir a legitimidade do processo eleitoral.

“Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, afirma o ministro Edson Fachin.

Enquanto isso, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) também teve seu recurso negado pelo TSE por disseminação de fake news sobre as urnas eletrônicas. Assim como Nikolas Ferreira, ela foi multada em R$ 30 mil.

A coligação de Lula acionou o TSE para retirar um vídeo em que Nikolas acusava Lula de desviar R$ 242,2 bilhões da saúde pública. O bolsonarista amparava-se em um texto publicado por Reinaldo Azevedo na Veja em 2012. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou a remoção do material, considerando-o descontextualizado e com informações falsas.

Alexandre de Moraes também determinou a aplicação da multa de R$ 30 mil, uma decisão que mais tarde foi submetida a debate em plenário e ratificada por uma votação de 6 votos a 1.

Fonte: DCM

De acordo com o MPRJ, a Arquidiocese do Rio de Janeiro recebeu diferentes relatos de abusos sexuais cometidos pelo padre

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o padre Alexandre Paciolli Moreira de Oliveira, acusado de importunação sexual e estupro de vulnerável. Ele foi preso nesta quarta-feira (3) no Ceará. Os crimes teriam sido cometidos contra uma mesma mulher, em agosto de 2022 e em janeiro de 2023, respectivamente, na cidade de Nova Friburgo, na região serrana do Rio.

De acordo com o MPRJ, a Arquidiocese do Rio de Janeiro recebeu diferentes relatos de abusos sexuais cometidos pelo padre. Investigadores afirmaram que o religioso usou da “ingenuidade e da fé da vítima”, com o pretexto de estar sentido fortes dores e “passou a praticar atos libidinosos com a vítima, que, tendo o denunciado como seu sagrado protetor, não conseguiu oferecer resistência”.

O padre foi detido em ação conjunta da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Nova Friburgo e da Delegacia de Narcóticos (Denarc), da Polícia Civil do Estado do Ceará.

Fonte: Brasil 247

Esposa do pastor tentou descredibilizar as denúncias, pois a investigação poderia “gerar escândalo” para o homem de deus

Um pastor de 72 anos foi indiciado, nesta segunda-feira (1º de abril), por estuprar a própria neta, de 5, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Os crimes, segundo a Polícia Civil, foram praticados diversas vezes. A mãe da vítima e a avó dela sabiam dos abusos, porém não informaram as autoridades anteriormente.

De acordo com a instituição, uma denúncia resultou na prisão em flagrante do idoso, que é pastor, em 11 de março. A criança apresentou ferimento na parte íntima e contou para a mãe o crime praticado pelo avô. A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) passou a investigar o caso. 

A mãe da criança foi quem denunciou o caso de estupro e confessou, em depoimento, que a filha já tinha sido violentada sexualmente outras vezes pelo avô, mas que ela não havia procurado a polícia para denunciá-lo. Os crimes era praticados na casa do familiar da menina.

“Chama a atenção é que mesmo diante do relato de abuso sexual, a mãe continuou permitindo e deixando a criança na companhia do avô”, disse a delegada Lia Valechi. A avó da criança, segundo a delegada, tentou descredibilizar as denúncias feitas pela criança dizendo que os policiais não deveriam tomar nenhuma providência, pois o marido era pastor e isso poderia “gerar escândalo”.

A mãe foi indiciada pois permitiu que a filha continuasse tendo contato com o avô. Por esse motivo, segundo a delegada, tanto a mãe quanto a avó foram indiciadas pelo delito de estupro de vulnerável, na modalidade omissiva, por terem o dever de evitar o novo crime e não o fizeram.

Fonte: O Tempo

Ainda haverá sessões na quarta-feira (3/4) e na próxima segunda (8/4). Confira quem são os juízes que integram julgamento de Sergio Moro

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa o julgamento, nesta segunda-feira (1º/4), de uma série de ações que podem cassar o mandato do senador Sergio Moro (União). O ex-juiz, inclusive, corre o risco de ser declarado inelegível por oito anos.

O TRE é composto por sete membros, e cada um vai ler seu voto, justificar e apontar todas as condições legais para a conclusão dos desembargadores. A depender do resultado e da apresentação de recursos, os processos podem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O julgamento não acontece somente hoje. Há sessões marcadas também para quarta (3/4) e a próxima segunda (8/4). Nessas datas, a Corte vai julgar duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral movidas contra o senador.

Uma delas é de autoria do Partido Liberal (PL), e a outra, da Federação Brasil da Esperança – formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Há acusações de abuso de poder econômico, arrecadação e gastos eleitorais ilícitos e mau uso dos meios de comunicação. Segundo os partidos, essas ações teriam ocorrido no período em que antecedeu as eleições de 2022, pleito no qual Moro se elegeu senador com mais de 1,9 milhão de votos.

O PL e a Federação Brasil da Esperança argumentam que os gastos de pré-campanha seriam “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.

Em 2021, Moro se desfiliou do Podemos, pelo qual era pré-candidato à Presidência. Próximo ao prazo final para troca partidária, em 2022, migrou para o União Brasil a fim de concorrer ao cargo de deputado federal pelo estado de São Paulo.

Diante do indeferimento da transferência de domicílio eleitoral, Moro passou a pleitear a vaga de senador pelo estado do Paraná.

O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná indicou que houve investimento de R$ 2,03 milhões na pré-campanha de Moro, somados aos investimentos realizados pelo Podemos e pelo União Brasil.

O órgão ministerial descreve que as despesas representam 39,78% dos gastos eleitorais realizados e 45,65% do teto de gastos previsto para o cargo.

“Este contexto demonstra que os meios empregados para a realização de pré-campanha e os valores despendidos nesta empreitada em prol dos investigados mostraram-se, de fato, desarrazoados, assumindo contornos de uso excessivo do poderio econômico”, frisou o Ministério Público.

Procuradoria com parecer favorável à cassação

Em dezembro de 2023, a Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná emitiu parecer favorável à cassação e à inelegibilidade de Sergio Fernando Moro e do suplente dele, Luís Felipe Cunha. O órgão considerou que a responsabilidade dos dois ficou comprovada “através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha”.

Moro prestou depoimento ao TRE em dezembro. O senador, no entanto, optou por responder às perguntas do relator das ações e do Ministério Público, mas ficou em silêncio diante das perguntas dos advogados do PT e do PL.

Fonte: Metrópoles

Especialista suspeitam que essas munições irregulares possam ter abastecido as mílicias e o crime organizado

Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou uma situação alarmante: mais de 2 milhões de munições foram vendidas de forma irregular no Brasil durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Os dados, provenientes do Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem), utilizado pelo Exército, apontam para uma série de irregularidades que levantam preocupações sobre a segurança pública no país, informa a Folha de S. Paulo.

Uma das descobertas foi o uso de CPFs de menores de 18 anos e até mesmo de pessoas falecidas para adquirir munições. Além disso, houve casos em que as munições foram vendidas sem o devido registro da arma correspondente, enquanto em outros casos, as munições adquiridas não correspondiam aos calibres das armas registradas. Por exemplo, foi possível comprar munição de fuzil 5,56 mm utilizando o documento de uma arma calibre 22.

Foram identificadas 164 vendas a 151 CPFs de menores de 18 anos, além de 6.669 munições destinadas a pessoas falecidas. Outras 30.409 munições foram liberadas para armas que já constavam no sistema como perdidas, roubadas ou furtadas. Além disso, cerca de 267.993 munições foram destinadas a colecionadores e armas de acervo de coleção que, na prática, não podem ser utilizadas para outros fins. Esses dados foram compilados pelo Instituto Sou da Paz.

O Sicovem, sistema utilizado pelo Exército, deveria funcionar como uma ferramenta de controle em tempo real da venda de munições, visando evitar desvios e garantir a segurança pública. No entanto, os dados revelam falhas significativas no sistema, que permitiram essas irregularidades. Implantado em 2007 por força de portaria do Ministério da Defesa, o Sicovem pertence à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que detém praticamente o monopólio da venda de munições para uso não militar no país. 

Fonte: Brasil 247