Um pastor acusado de quatro estupros contra quatro crianças, uma delas sua sobrinha, foi preso por policiais civis da 82ª DP, no Rio de Janeiro, em ação conjunta com agentes da Polícia Civil de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na última quarta-feira (12). Os crimes, ocorrido em Maricá, na região da capital fluminense, foi descoberto pelos pais das vítimas no início de maio.
Segundo o portal O Dia, a mãe das crianças denunciou o caso nas redes sociais e registrou o crime na 82ª DP, que expediu o mandado de prisão. Após ser descoberto, o pastor fugiu para o MS, onde tem familiares.
A investigação confirmou que o pastor fugiu para Campo Grande, onde foi preso. O suspeito foi levado de volta ao Rio de Janeiro e está à disposição da Justiça.
A iniciativa foi do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), a partir de articulação com a Comissão da Verdade em Alagoas
A Assembleia Legislativa de Alagoas realizou hoje, 14/06, uma reparação histórica, ao devolver simbolicamente os mandatos de deputados estaduais cassados pela ditadura militar de 1964 e governo Dutra (1946-1951).
A iniciativa foi do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), a partir de articulação com a Comissão da Verdade em Alagoas e do diálogo com historiadores, líderes partidários e familiares dos deputados cassados.
A partir de proposta por Ronaldo Medeiros, na prática a Resolução da Assembleia Legislativa restabelece soberania popular e os mandatos serão devolvidos aos seus donos, a partir da entrega de certificados aos familiares.
“O ato da Assembleia Legislativa, apesar de simbólico, reafirma a soberania popular e fortalece a democracia no nosso Estado e no nosso país. Ditadura nunca mais”, aponta Ronaldo Medeiros.
Para o deputado, a restituição dos mandatos aos cassados, traz uma mensagem muito importante: “ainda que demore anos, décadas, a vontade popular vence a intolerância, a democracia prevalece”, afirma Medeiros.
O ato
Nas redes sociais, Ronaldo Medeiros registrou: “Nesta sexta-feira (14), a partir das 14h a Assembleia Legislativa de Alagoas reestabelece a vontade popular ao devolver 16 mandatos de deputados estaduais cassados pelo governo Dutra (1946-1951) e pela ditadura de 1964.
“Com esse gesto, reafirmamos a importância da democracia em nosso país e nossa luta contra o arbítrio e o autoritarismo”, aponta Ronaldo Medeiros.
Os deputados cassados arbitrariamente foram:
André Papini Gois (PCB), cassado em 1948; José Maria Cavalcante (PCB), cassado em 1948; Moacir Rodrigues de Andrade (PCB), cassado em 1948; Claudio Albuquerque Lima (PDC), cassado em 1964; Sebastião Barbosa de Araújo (PSP), cassado em 1964; Jayme Amorim de Miranda (PSP), cassado em 1964; Cyro Casado Rocha (PTB), cassado em 1964, Claudenor Albuquerque Lima, (PSP), cassado em 1964; Luiz Gonzaga Moreira Coutinho (MDB), cassado em 1969; Dincy Torres (MDB), cassado em 1969; Elisio da Silva Maia (MDB), cassado em 1969; Moacir Lopes de Andrade (MDB), cassado em 1969; Luiz Gonzaga Malta Gaia, cassado em 1969; Eraldo Malta Brandão (ARENA), cassado em 1969; Pedro Timóteo (PSP), cassado em 1969; e Roberto Tavares Mendes (MDB), cassado em 1966.
A sessão na Assembleia Legislativa
O auditório da Assembleia Legislativa ficou lotada, sendo a sessão prestigiada pelos parentes das vítimas e movimentos sociais. O evento também contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o deputado Francisco Tenório (PP), o desembargador Tutmés Ayran e Roberto Mendes, um dos deputados cassados. O deputado Ronaldo Medeiros, que presidiou a sessão, destacou a importância do ato de restituição dos mandatos para a democracia e as vítimas e parentes das vítimas receberam o diploma de restituição simbólica dos mandatos.
O Comitê Memória, Verdade, Justiça, Democracia e Reparação, formado após a conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade em 2014, propôs a sessão solene. Thiago Miranda, um dos representantes do Comitê e neto do deputado desaparecido Jayme Amorim Miranda, ressaltou que o Comitê tem trabalhado para acompanhar as resoluções propostas pela Comissão da Verdade, incluindo o restabelecimento simbólico dos mandatos cassados.
O Professor Luizinho da Universidade Estadual de Alagoas e o desembargador Tutmés Airan foram os encarregados de entregar o Diploma de restituição do mandato de Jayme Miranda para seus familiares.
Redação com Assembleia Legislativa e Jornal de Alagoas
Nas manifestações realizadas em SP e RJ, Arthur Lira foi alvo preferencial dos manifestantes
A tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) que equipara aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio motivou a convocação de atos de protestos que foram realizados na noite desta quinta-feira (13) em várias cidades brasileiras.
Duas grandes manifestações foram verificadas na avenida Paulista, em São Paulo, e na Cinelândia, no Rio de Janeiro.
O texto está sendo tratado como “PL do Estupro”, já que prevê pena de até 20 anos de prisão para o caso de mulher que faça aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em caso de estupro, enquanto a punição máxima para um estuprador é de 10 anos.
Na manifestação do Rio, um dos cantos era direcionado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que organizou uma manobra relâmpago para que o PL fosse votado em regime de urgência. “Ô Lira / Você vai ver / Quem derrubou o Cunha / Vai derrubar você!”.
Em São Paulo, Arthur Lira também foi o alvo preferencial dos manifestantes. Muitos dos presentes expressaram a esperança de que os atos de hoje sejam o início de uma mobilização popular contra o avanço da extrema direita no Congresso. O ato foi do MASP até o final da avenida Paulista.
O deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ) é o autor do projeto. Ele disse que a proposta bancada evangélica representa um “teste” para o presidente Lula.
“O presidente mandou uma carta aos evangélicos na campanha dizendo ser contra o aborto. Queremos ver se ele vai vetar. Vamos testar Lula”, disse Sóstenes ao blog da jornalista Andréia Sadi, publicado no site G1.
O deputado espera que projeto que equipara aborto a homicídio passe com “mais de 300 votos” na Câmara.
Segundo os jornalistas Gustavo Zucchi e Igor Gadelha, do site Metrópoles, depois da péssima repercussão do PL, Lira estaria disposto a “segurar” a votação do mérito do projeto de lei.
Ele teria avisado a interlocutores e deputados que pretende esperar a “poeira baixar” para marcar a votação do mérito da proposta. A ideia é discutir o texto nas próximas semanas para rebater as críticas.
Ao jornal O Globo, o presidente da Câmara declarou: “O que é permitido hoje na lei não será proibido, não acredito em apoio na Casa para isto. Para casos de gravidez decorrente de estupro, bebês anencéfalos e gravidez de risco, não há pena”
Urgência para o PL
Na votação de quarta-feira (12), o Arthur Lira não especificou o número do requerimento em votação e, após anunciar sua aprovação, houve confusão entre os parlamentares sobre o assunto votado.
A urgência foi aprovada de forma simbólica, sem contagem de votos, com oposição do PSOL, PC do B e PT.
Essa urgência agiliza a tramitação do projeto, permitindo que ele vá diretamente para o plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A análise do mérito do texto ficará para a próxima semana, de acordo com um parlamentar envolvido nas negociações.
O projeto propõe alterações no Código Penal, equiparando o aborto após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. Além disso, estipula que o aborto não será permitido em casos de viabilidade fetal, mesmo quando resultantes de estupro.
Ou seja: mulheres que forem vítimas de estupro e interrompam a gravidez nesse período poderão ser presas, recebendo pena de até 20 anos de detenção. Punição menor que a do estuprador, cuja pena máxima é de 10 anos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal.
Israel cometeu mais de 3.300 massacres contra os palestinos na Faixa de Gaza sitiada desde 7 de outubro, tirando a vida de cerca de 40.000 vítimas, a maioria delas mulheres e crianças, disse o Escritório de Mídia do Governo (GMO, na sigla usual em inglês) em Gaza.
Em uma declaração emitida na quinta-feira, o GMO alertou que o povo palestino na Faixa de Gaza está sofrendo com a fome, a fome e a sede, especialmente na cidade de Gaza e nas províncias do norte de Gaza, como resultado do fechamento de todas as passagens para a área e da limitação do número de caminhões de ajuda autorizados a entrar.
A declaração enfatiza que o uso da fome, da sede e da negação de atendimento médico por Israel como arma durante essa agressão bárbara constitui um crime de guerra agravado e um genocídio, em flagrante violação das leis internacionais e em desrespeito a todos os apelos, exigências e resoluções relevantes.
O texto conclama as organizações internacionais e humanitárias, inclusive a ONU, a tomar medidas urgentes e fornecer os alimentos e a ajuda humanitária necessários à população de Gaza, além de forçar a ocupação israelense a trazer ajuda, conclamando os países árabes e islâmicos a também exercerem pressão para romper o cerco, abrir as passagens e fornecer alívio à população local.
Presidente participa na Suíça de evento sobre Justiça Social
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (13), que o bem-estar da população está ligado aos compromissos de preservação do meio ambiente e defendeu a relação entre capital e trabalho para minimizar as desigualdades sociais. Lula discursou na sessão de encerramento do fórum inaugural da Coalizão Global para a Justiça Social no âmbito da 112ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça.
Ao listar diversos problemas que precisam ser enfrentados para melhorar a qualidade do trabalho no mundo, o brasileiro afirmou que a OIT é ainda mais relevante diante dos desafios que existem hoje. O fórum é iniciativa do diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, ao lado de quem Lula exercerá a co-presidência da coalizão.
“Não há democracia com fome, nem desenvolvimento com pobreza, nem justiça na desigualdade. Por isso, aceitei o convite do diretor-geral Gilbert para co-presidir a Coalizão Global para a Justiça Social. Ela será instrumental para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O ODS 8 [Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8] sobre Trabalho Decente para Todos não está avançando na velocidade e na escala necessárias para o cumprimento de seus indicadores”, disse Lula, lembrando que “a informalidade, a precarização e a pobreza são persistentes”.
Empregos informais
“O número de pessoas em empregos informais saltou de aproximadamente 1,7 bilhão, em 2005, para 2 bilhões neste ano. A renda do trabalho segue em queda para os menos escolarizados. As novas gerações não encontram espaço no mercado. Muitos não estudam, nem trabalham e há elevado desalento. Quase 215 milhões, mais do que a população do Brasil, vivem em extrema pobreza, mesmo estando empregados. As desigualdades de gênero, raça, orientação sexual e origem geográfica são agravantes desse cenário”, destacou.
Para Lula, a relação entre capital e trabalho é importante para minimizar as desigualdades sociais. “Recuperar o papel do Estado como planejador do desenvolvimento é uma tarefa urgente. A mão invisível do mercado só agrava desigualdades. O crescimento da produtividade não tem sido acompanhado pelo aumento dos salários, gerando insatisfação e muita polarização. Não se pode discutir economia e finanças sem discutir emprego e renda. Precisamos de uma nova globalização, uma globalização de face humana”, disse.
O presidente defendeu a taxação dos super-ricos e lembrou que a justiça social e a luta contra as desigualdades são prioridades da presidência do Brasil no G20, grupo das 20 maiores economias do mundo. “Estamos discutindo como promover uma transição justa e utilizar as tecnologias emergentes para melhorar o universo laboral. Nossa iniciativa prioritária, a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, busca acelerar os esforços para eliminar essas chagas. O Brasil está impulsionando a proposta de taxação dos super-ricos nos debates do G20”, afirmou.
“Nunca antes o mundo teve tantos bilionários. Estamos falando de 3 mil pessoas que detêm quase US$ 15 trilhões em patrimônio. Isso representa a soma das riquezas do Japão, da Alemanha, da Índia e do Reino Unido. É mais do que se estima ser necessário para os países em desenvolvimento lidarem com a mudança climática. A concentração de renda é tão absurda que alguns indivíduos possuem seus próprios programas espaciais. Não precisamos buscar soluções em Marte. É a Terra que precisa do nosso cuidado”, acrescentou o presidente, em referência ao bilionário Elon Musk, dono da empresa de exploração espacial Space X.
Transição ecológica e digital
Lula ainda lembrou que o bem-estar dos cidadãos está diretamente ligado ao compromisso, “que deve ser de todos”, com a preservação do meio ambiente. Para o presidente, o enfrentamento das mudanças climáticas deve ter o foco na transição energética na promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental.
“As florestas tropicais não são santuários para o deleite da elite global, tampouco podem ser tratadas como depósitos de riquezas a serem exportadas. Debaixo de cada árvore vivem trabalhadoras e trabalhadores que precisam de emprego e renda. A sociobioeconomia, a industrialização verde e as energias renováveis são grandes oportunidades para ampliar o bem-estar coletivo e efetivar a transição justa que defendemos”, disse Lula, destacando ainda que a transição ecológica deve ser pensada junto com a transição digital.
“Ações e políticas voltadas para o desenvolvimento de habilidades digitais e sustentáveis serão fundamentais em uma economia global cada vez mais descarbonizada e intensiva em tecnologia […]. A inteligência artificial transformará radicalmente nosso modo de vida. Teremos que atuar para que seus benefícios cheguem a todos e não apenas aos mesmos países que sempre ficam com a parte melhor. Do contrário, tenderá a reforçar vieses e hierarquias geopolíticas, culturais, sociais e de gênero”, afirmou.
Por fim, o presidente destacou a importância do lançamento da coalizão e voltou a defender a participação mais igualitária dos países em desenvolvimento nos organismos de governança global.
“A coalizão que estamos lançando hoje será uma ferramenta central para construir uma transição com justiça social, trabalho decente e igualdade. Isso será particularmente importante neste contexto de transição para uma ordem multipolar, que exigirá mudanças profundas nas instituições. Por isso o Brasil vai trabalhar pela ratificação da Emenda de 1986 à Constituição da OIT, que propõe eliminar os assentos permanentes dos países mais industrializados no conselho da organização”, disse.
“Não faz sentido apelar aos países em desenvolvimento para que contribuam para a resolução das crises que o mundo enfrenta hoje sem que estejam adequadamente representados nos principais órgãos de governança global. Nossas decisões só terão legitimidade e eficácia se tomadas e implementadas democraticamente”, acrescentou o presidente.
Coalizão Global
Lançada no ano passado, a Coalizão Global pela Justiça Social já conta com mais de 250 membros, incluindo governos, organizações de trabalhadores e empregadores, organizações multilaterais e nacionais e instituições financeiras, organizações acadêmicas e organizações não governamentais internacionais.
A Conferência Internacional do Trabalho é a reunião anual dos 187 Estados-membros da OIT e, neste ano, ocorre de 3 a 14 de junho.
A delegação brasileira conta com integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e de sindicatos ligados a trabalhadores e a empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, juntou-se a eles na segunda-feira (10).
É tão absurdo, mas Arthur Lira, presidente da Câmara, conseguiu acelerar o PL que prevê pena maior para mulher ou criança vítima de violência sexual do que para o estuprador
Em meio a tantos retrocessos, a Câmara dos Deputados, numa votação relâmpago, aprovou a tramitação da urgência do PL 1904/2024, que prevê pena de homicídio para quem realizar um aborto após 22 semanas de gestação. Se essa proposta for aprovada pelos parlamentares, a mulher ou criança vítima de estupro que fizer um aborto poderá pegar uma pena de até 20 anos de prisão. Hoje a pena para um estuprador chega no máximo a 12 anos de reclusão.
Ou seja, esse PL 1904, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), em conjunto com outros 33 deputados fundamentalistas (a maioria homem), quer criminalizar a vítima de violência sexual, quer, no fundo, punir a mulher. É misoginia pura. O Brasil tem índices alarmantes de estupro. Foram 74 mil casos em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, porém esse número é subnotificado porque muitas mulheres não denunciam o crime. A situação é ainda mais terrível quando falamos de crianças e adolescentes, mais da metade (56.820) foi de estupros de vulneráveis, ou seja, crimes contra menores de 14 anos. Nestes casos, o estuprador em geral é parente ou próximo à família.
A legislação brasileira permite à mulher ou criança vítima de estupro realizar o procedimento. Afinal, estuprador não é pai e é uma desumanidade sem tamanho obrigar alguém a gestar um feto fruto de uma violência. Mas a crueldade dessas pessoas não tem limites. Basta lembrar da juíza e promotora em Santa Catarina que se recusaram a cumprir o que diz a lei e quiseram manipular uma criança de 11 anos a não ter o seu direito garantido. Queriam acabar com a vida daquela menina que já tanto havia sofrido nas mãos de um pedófilo. Imagine que maravilha vai ser para esses pedófilos saber que agora as suas vítimas não mais vão procurar a Justiça para exercer o seu direito ao aborto, o que acaba por denunciá-los? Sim, porque muitas vezes até essas crianças se darem conta de que estão grávidas, já se passaram algumas semanas. Muitas vezes outra pessoa, a escola ou até a mãe, percebe que há algo errado com a criança, e descobrem anos de abuso sexual por meio da gestação.
Quem se lembra da menina de 10 anos em Recife que teve que fazer o procedimento em outra cidade, porque fundamentalistas foram à porta do hospital protestar contra o direito dela se livrar daquele feto indesejado e que não vai viver fora da barriga dela? Falam que querem defender a vida acabando com a vida de quem está vivo e precisa de ajuda e apoio para se livrar do trauma e marcas profundas que uma violência sexual traz à vítima.
A mulher ou criança vítima de um estupro leva tempo para lidar com a violência, descobrir a gestação, e aí precisa percorrer um longo caminho para conseguir ter seu direito ao procedimento seguro. Infelizmente, com um sistema de Justiça e atendimento médico-hospitalar que falham por colocar suas crenças pessoais acima do direito daquela vítima, a realização do procedimento pode, sim, ter que ser realizado com 23, 24 ou 25 semanas.
Portanto, o PL 1904/2024 não é um PL sobre o aborto, é sobre o estupro. É para facilitar a vida ainda mais dos estupradores e pedófilos. À mulher ou criança, caberá se calar ainda mais, aguentar as marcas profundas da violência sob o risco de ser presa por 20 anos.
Se esses parlamentares estão tão preocupados com a questão do aborto, por que não fazem um PL para colocar educação sexual nas escolas, com ensinamentos sobre como as crianças e adolescentes podem identificar abusadores? Que tal discutir a cultura do estupro, que leva a frases absurdas como “não estupro porque você não merece”, combate ao machismo e sobre métodos contraceptivos para adolescentes (meninas e meninos)?
A informação e conscientização levam à prevenção. O aborto é a última saída para quem realiza o procedimento. E o Estado deve garantir esse direito. Sem retrocessos. E já que defendem tanto a liberdade, é bom lembrar: você tem o direito de escolher, é livre para isso, ninguém é obrigado a fazer um aborto.
Proposta em debate na Câmara equipara o aborto a partir da 22ª semana ao crime de homicídio simples. Autor é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da bancada evangélica.
O projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da bancada evangélica, prevê que a pena para a mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, seja mais dura do que a prevista para o homem que a estuprou.
Caso a lei seja aprovada, o aborto seria equiparado ao homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. A pena, nesse caso, varia entre 6 e 20 anos de prisão.
No caso do estupro, citado no artigo 213 do Código Penal, a pena mínima é de 6 anos quando a vítima é adulta, mas pode chegar a 10 anos.
Caso a vítima seja menor de idade, a pena mínima sobe para 8 anos e, a máxima, para 12 anos.
No caso do estupro de vulnerável (Art. 217-A), quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, a pena mínima é de 8 anos de reclusão, e o tempo máximo passa para 15 anos. Somente quando o crime é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave que a pena pode chegar a 20 anos.
Em um caso hipotético de uma mulher adulta vítima de estupro e que interrompa a gravidez após a 22ª semana, é possível que ela seja condenada a 20 anos de prisão, enquanto o seu estuprador fique entre 6 e 10 anos preso.
A advogada e especialista em gênero Maíra Recchia disse ao blog que considera o projeto um absurdo e faz uma comparação com a legislação atual.
“Hoje não se pune o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. Há também a discussão sobre o aborto nos casos em que se oferece risco à mãe. Tudo fica criminalizado. É um absurdo”.
Questionado sobre essa discrepância, o autor do projeto disse ao blog que a aplicação da lei “ficará ao cargo do juiz” e que tentaria negociar.
A advogada Gabriela Sousa, especialista em advocacia feminista e sócia da Escola Brasileira de Direito da Mulher (EBDM), avalia que o projeto tem objetivo “de chancelar a dominação dos corpos das mulheres” e afirma que a proposta é uma violação dos direitos humanos e inconstitucional, que viola tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário
“Quando a gente encara uma realidade onde há uma proposta de que o aborto tem uma pena maior do que o homicídio, a gente deixa claro a ausência de valores e a ausência de respeito aos direitos, aos corpos e à autodeterminação de todas as mulheres, deixando claro que se valoriza o nascimento e não a vida”, completa.
Na avaliação de Amanda Sadalla, diretora-executiva da Serenas (organização que atua pela prevenção das violências de gênero), falta aos autores e apoiadores do projeto o conhecimento sobre as estatísticas de crimes sexuais contra meninas e mulheres no país. Ela afirma que o Brasil vive no ápice de uma epidemia de violência sexual.
“A cada 8 minutos, uma menina mulher foi estuprada em 2023. O principal alvo são meninas com menos de 13 anos e mulheres negras. Na Serenas, costumamos dizer que meninas e mulheres não são livres para sonhar por conta das violências que sofrem. Iremos retroceder a ponto de dizer que elas não serão livres para viver porque estarão presas pela violência que sofreram?”, pontua Amanda.
Reação no governo
O PL provocou reação no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o ministro Silvio Almeida considerou a medida como uma “imoralidade e inversão dos valores civilizatórios mais básicos”.
“É difícil acreditar que sociedade brasileira, com os inúmeros problemas que tem, está neste momento discutindo se uma mulher estuprada e um estuprador tem o mesmo valor para o direito. Ou pior: se um estuprador pode ser considerado menos criminoso que uma mulher estuprada. Isso é um descalabro, um acinte”, diz o ministro.
O ministro afirma ainda que o PL é inconstitucional porque “fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório”.
“Trata-se da materialização jurídica do ódio que parte da sociedade sente em relação às mulheres; é uma lei que promove o ódio contra mulheres. Como pai, como filho, como cidadão, como jurista, como Ministro de Estado eu não posso jamais me conformar com uma proposta nefasta, violenta e que agride as mulheres e beneficia estupradores.”
O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante:
provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.
A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal, para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro.
Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada.
A proposta é assinada por 32 deputados, incluindo o segundo vice-presidente da Casa, Sóstenes Cavalcante, e o presidente da bancada evangélica, Eli Borges (PL-TO).
Bancada quer ‘testar’ Lula
Nesta terça-feira (11), Sóstenes procurou o blog após a repercussão do tema para defender o mérito de sua proposta.
Ele prevê que o projeto passe com ”mais de 300 votos” no plenário da Câmara (são 513 deputados) e diz que a bancada evangélica vê como um “teste” para o presidente Lula se ele vetar o projeto.
“O presidente mandou uma carta aos evangélicos na campanha dizendo ser contra o aborto. Queremos ver se ele vai vetar. Vamos testar Lula.”
Inclusive, a bancada evangélica avalia que o PT vai liberar a bancada para evitar desgastes em ano eleitoral.
Com reajuste, a bolsa-auxílio dos médicos vai subir de R$ 11.530 para R$ 12.500. Último foi concedido há cinco anos
Nesta quarta-feira (12), o Ministério da Saúde (MS) publicará uma portaria que concede um reajuste de 8,4% nos valores recebidos pelos profissionais do programa Mais Médicos. Este aumento, o primeiro desde 2019, elevará a bolsa-auxílio dos médicos de R$ 11.530 para R$ 12.500.
Com Lula, além da retomada do programa, o reajuste não se limita apenas à bolsa-auxílio. A ajuda de custo, paga aos médicos que se mudam de cidade para atuar no programa, também será ampliada. O auxílio varia entre uma a três vezes o valor do salário, dependendo da localidade em que o médico for alocado. A medida visa facilitar a relocação dos profissionais para regiões mais carentes e de difícil acesso.
Adicionalmente, haverá um aumento nas indenizações por fixação. Este incentivo, que é o valor acumulado da soma dos vencimentos pagos ao final dos quatro anos do programa, variará entre 10% a 80% do total recebido, conforme a localidade de atuação e as condições específicas do médico.
Distribuição de médicos
Essas mudanças visam não apenas a valorização dos profissionais que atuam no Mais Médicos, mas também a melhoria na distribuição de médicos pelo país, especialmente em áreas onde há maior escassez de profissionais de saúde. O programa, que tem sido fundamental para a ampliação do acesso à saúde em regiões remotas e desfavorecidas, ganha um fôlego adicional com estas medidas.
O reajuste e os incentivos adicionais são ações importantes do presidente Lula para a manutenção e a atração de profissionais qualificados para o programa.
Com a atualização dos valores, espera-se que haja uma melhora na qualidade de vida dos médicos participantes e, consequentemente, um impacto positivo no atendimento à população atendida pelo Mais Médicos.
Depois do aumento de 105% no número de profissionais em 2023 em todo o Brasil, o programa Mais Médicos iniciou 2024 com mais 218 médicos na rede pública do Rio de Janeiro. Isso significa que cerca de 752 mil cariocas terão atendimento pelo SUS com a chegada desses novos profissionais.
Zé Neto não é o cantor sertanejo paulista, mas o filho e Junior Leão, secretário de governo da gestão municipal
A Fundação Municipal de Ação Cultural da Prefeitura de Maceió distribuiu nota à imprensa comunicando que houve erro na publicação feita no Diário Oficial do Município (DOM) sobre a contratação da empresa Balada Eventos e Produções Ltda e o cantor Zé Neto.
De acordo com a nota, o cachê do cantor Zé Neto foi corrigido para R$ 35 mil. A verba de R$ 1,2 milhão é para o cantor Gustavo Lima, conforme o novo edital publicado pela Prefeitura..
Veja a nota:
A Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) de Maceió informa que houve erro em uma publicação feita na edição extraordinária do Diário Oficial do Município dessa terça-feira (11/06).
Os valores de R$ 1.200.000,00 correspondentes à contratação da BALADA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA estão incorretos.
Na mesma edição, o valor correto, R$ 35.000,000, também foi publicado. Porém, para que não fiquem dúvidas diante do processo, o valor certo será ratificado na publicação ordinária do Diário Oficial, que circula a partir da meia-noite desta quarta-feira (12).
Repercussão nas redes
O “erro”, anunciado pela FMAC gerou vários tipos de manifestação nas redes sociais.
Um deles diz, inclusive, que o cantor Zé Neto não seria o sertanejo paulista, mas Zé Neto Leão, que vem a ser o filho do ex-deputado estadual e atual Secretário Municipal de Governo, Júnior Leão, cujo nome consta na programação oficial.
