O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou, nesta quinta-feira (30), o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A decisão, tomada por 5 votos a 2, foi baseada em uma ação movida pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que acusou a bolsonarista de disseminar fake news sobre o sistema eleitoral brasileiro com o objetivo de obter vantagem política. A parlamentar ainda pode recorrer da decisão, que não tem efeitos imediatos.

Em suas redes sociais, Zambelli classificou a cassação como uma tentativa de “silenciar opositores”. “A luta continua, cabe recurso e não vamos desistir de lutar. Seja onde estiver, continuarei lutando por nossa Nação. Mas esse não é o final da jornada, é apenas mais um sinal da clara perseguição política e sanha em silenciar os opositores!”, escreveu a deputada na plataforma X, antigo Twitter.

A condenação foi resultado de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). O processo teve como base publicações feitas por Zambelli durante as eleições de 2022, em que a deputada alegava, sem provas, que urnas eletrônicas na cidade de Itapeva (SP) teriam sido manipuladas.

O relator do caso, desembargador Encinas Mafré, afirmou que as declarações configuraram “abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé”. O julgamento já havia sido suspenso em dezembro do ano passado, após pedido de vistas da juíza Maria Cláudia Bedotti.

Fonte: DCM e Brasil 247

A presença dominante de uma única tradição religiosa nas escolas públicas representa um risco significativo ao princípio do Estado laico

A polêmica sobre a prática dos “intervalos bíblicos” nas escolas públicas , que começou em Pernambuco durante o segundo semestre de 2024 tem gerado debates intensos sobre a liberdade religiosa, a laicidade do Estado e o bem-estar dos estudantes em todo o Brasil. Esses encontros, organizados espontaneamente por alunos durante os intervalos das aulas, envolvem a leitura da Bíblia e a entoação de hinos religiosos. Enquanto alguns defendem os benefícios emocionais e sociais dessas reuniões, outros expressam preocupações quanto à possível violação do princípio da laicidade nas instituições de ensino públicas.

Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) promoveu audiências públicas para discutir o tema. O deputado Adalto Santos (PP), presidente da Comissão de Saúde, destacou os benefícios emocionais e acadêmicos dos intervalos bíblicos, afirmando que “ao fazer uma pausa reflexiva e espiritual, o indivíduo se constitui mais equilibrado emocionalmente e capaz de lidar com os desafios da vida com maior clareza e serenidade”. Ele anunciou a intenção de formular um projeto de lei para garantir o direito a esses intervalos nas escolas estaduais.

Por outro lado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a prática, após receber denúncias sobre possíveis excessos, como o uso de som alto, a participação de docentes e a presença de pessoas externas à comunidade escolar. O promotor Salomão Ismail Filho esclareceu que a orientação do órgão é fiscalizar possíveis abusos, não proibir os encontros religiosos. Ele enfatizou que “o Estado é neutro e, dentro desta neutralidade, devemos buscar a harmonização entre todas as partes envolvidas”.

A polêmica intensificou-se após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) provocar o MPPE a averiguar algumas situações relacionadas aos intervalos bíblicos. Entre as preocupações estavam o uso de espaços públicos escolares para a realização de cultos evangélicos e a participação de pessoas que não são alunos nos atos. Em resposta, parlamentares da bancada evangélica criticaram a atuação do sindicato e defenderam a liberdade religiosa dos estudantes. O deputado estadual Renato Antunes (PL-PE) lamentou os questionamentos relacionados à realização desses eventos, afirmando que “deveriam estar preocupados com a violência nas escolas, com a falta de merenda escolar e de ar condicionado, mas estão alarmados porque tem crente lendo a Bíblia”.

A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco destacou o respeito à laicidade do Estado, à diversidade e à pluralidade, afirmando que os intervalos bíblicos são organizados pelos próprios alunos “sem prejuízo ao calendário escolar”. A pasta ressaltou que as escolas da rede estadual seguem as orientações pedagógicas estabelecidas no Currículo de Pernambuco, fortalecendo a escola pública como espaço de valorização e promoção da diversidade religiosa.

A discussão sobre os intervalos bíblicos nas escolas públicas de Pernambuco reflete a complexidade de equilibrar a liberdade religiosa com o princípio da laicidade do Estado. Enquanto defensores argumentam que essas práticas promovem o bem-estar emocional e a formação integral dos estudantes, críticos alertam para a necessidade de garantir que o ambiente escolar permaneça neutro em termos religiosos, respeitando a diversidade de crenças e assegurando que não haja proselitismo ou coerção. O desafio reside em encontrar um equilíbrio que respeite os direitos individuais dos alunos à liberdade de expressão religiosa, ao mesmo tempo em que se mantém a imparcialidade religiosa das instituições públicas de ensino.

Uma suposta proibição dos chamados “intervalos bíblicos” nas escolas de Pernambuco (momentos destinados à leitura ou atividades relacionadas à Bíblia durante os intervalos de aulas)  foi denunciada nas mídias sociais do ex-deputado federal e ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE) Anderson Ferreira, evangélico da Assembleia de Deus, presidente estadual do Partido Liberal (PL) no estado. A afirmação gerou debates controversos e declarações de outros políticos e entidades sobre liberdade religiosa e laicidade no ambiente escolar. 

Como surgiu esse movimento

O movimento estudantil cristão tem raízes antigas, remontando ao século XIX, quando estudantes de igrejas evangélicas da Europa e da América do Norte começaram a se organizar. Nos Estados Unidos, as Associações Cristãs de Moços (YMCA) e de Moças serviram de base para a criação de um movimento ecumênico internacional, pautado na autonomia e na autogestão. Além de promover encontros para oração e estudos bíblicos em escolas e universidades, essas iniciativas também articularam ações solidárias e esforços pela paz.

Em 1895, a articulação global ganhou força com a fundação da Federação Mundial do Movimento Estudantil Cristão (FUMEC), na Suécia. O evento reuniu representantes de dez países e contou com a liderança do metodista norte-americano John R. Mott e do luterano sueco Karl Fries. Durante as duas guerras mundiais, a organização se destacou no apoio a refugiados e na mediação de processos de reconciliação entre cristãos divididos por conflitos nacionalistas. Em 1948, a FUMEC também participou da criação do Conselho Mundial de Igrejas, mantendo laços estreitos com a entidade até hoje.

Atualmente, no século XXI, a FUMEC atua em 90 países, reunindo mais de dois milhões de membros de diversas denominações cristãs – evangélicas, católicas e ortodoxas. O movimento tem como missão capacitar jovens líderes para que possam conectar sua fé à realidade social e se comprometer com a justiça, sem perder o entusiasmo pelos estudos acadêmicos.

A presença do movimento no Brasil

No Brasil, o movimento estudantil cristão teve início em 1926 com a criação da União de Estudantes para o Trabalho de Cristo (UTEC), voltada para estudantes secundaristas de escolas evangélicas. Originalmente focada no recrutamento e treinamento de missionários, a organização ampliou seu escopo na década de 1930, após contato com a FUMEC, dando origem à União Cristã de Estudantes do Brasil (UCEB). Já em 1940, foi criado o Movimento de Cristãos Acadêmicos do Brasil (MCAB), voltado para universitários, que posteriormente se fundiu com a UCEB.

A UCEB desempenhou um papel fundamental na releitura das Escrituras e na difusão da teologia da libertação entre evangélicos. No entanto, a repressão da ditadura militar, instaurada em 1964, levou à sua extinção. Mesmo assim, muitos de seus membros continuaram ativos no movimento ecumênico brasileiro.

Outra importante iniciativa cristã estudantil no país é a Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), fundada em 1957. Com o objetivo de disseminar o Evangelho nas universidades e escolas secundárias, a organização incentiva a formação de grupos liderados pelos próprios estudantes. No ensino médio, a Aliança Bíblica de Secundaristas (ABS), promovida pela ABUB, mantém essa tradição, organizando encontros bíblicos nos intervalos das aulas para fomentar o compartilhamento da fé e a convivência entre jovens cristãos.

Ameaça ao estado laico

A presença dominante de uma única tradição religiosa nas escolas públicas representa um risco significativo ao princípio do Estado laico, que garante a liberdade de crença e a neutralidade do poder público em relação às religiões. Quando uma determinada doutrina passa a influenciar diretamente o ambiente escolar, cria-se um espaço onde estudantes de diferentes crenças – ou mesmo aqueles sem religião – podem se sentir excluídos ou pressionados a aderir a determinada visão de mundo. Esse desequilíbrio fere os fundamentos democráticos e o direito constitucional à liberdade religiosa.

Além disso, a hegemonia religiosa nas instituições de ensino pode resultar na imposição de valores e práticas que nem sempre refletem a diversidade cultural e espiritual da sociedade. O currículo escolar deve ser pautado por conhecimentos científicos e pluralidade de ideias, garantindo um espaço de aprendizado acessível a todos. Quando conceitos religiosos específicos são apresentados como verdades absolutas dentro da escola, há um risco de desqualificação de perspectivas científicas e filosóficas divergentes, limitando o desenvolvimento do pensamento crítico dos alunos.

Outro problema é o impacto da hegemonia religiosa no respeito à diversidade e na promoção da tolerância. Escolas devem ser ambientes de convivência harmoniosa entre diferentes crenças e visões de mundo. No entanto, quando há favorecimento de uma religião em detrimento de outras, podem surgir episódios de discriminação contra estudantes que não compartilham da mesma fé. Essa situação tende a alimentar a intolerância e reforçar estereótipos prejudiciais, afastando a escola de seu papel essencial de formar cidadãos críticos e respeitosos das diferenças.

Por fim, a manutenção do Estado laico não significa a exclusão da religião do ambiente social, mas sim a garantia de que nenhuma crença tenha privilégio sobre outras dentro de instituições públicas. O ensino religioso deve ser facultativo e pluralista, respeitando todas as tradições e dando espaço para o debate inter-religioso e filosófico. Somente assim será possível preservar o caráter democrático da educação pública, assegurando que as escolas sejam locais de aprendizado, reflexão e respeito à diversidade.

Fonte: Revista Fórum

Aumento foi de um ponto percentual e era esperado pela Faria Lima. Brasil tem o segundo maior juro real do mundo com a decisão

Veja a nota da CUT:

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) condena veementemente a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de aumentar mais uma vez a taxa básica de juros (taxa Selic) dos atuais 12,25% para 13,25% ao ano. Não há outra palavra para caracterizar mais este absurdo do que frustração, pois esperávamos que sob o comando de Gabriel Galípolo houvesse uma reversão neste processo.

Desde o final de dezembro que rentistas, agiotas e seus asseclas no parlamento e nos meios de comunicação pressionam por aumentos sucessivos da taxa Selic. E o fazem em interesse próprio. Falam da inflação dos preços de bens e serviços, mas nenhuma palavra é dita sobre a inflação da dívida bruta do Brasil, que deverá aumentar em torno de R$ 50 bilhões, consumindo mais de dois terços das economias feitas com os cortes nas despesas feitas pelo governo com seu pacote fiscal.

A CUT defende e considera essencial combater o aumento dos preços; entretanto, apenas parte da elevação dos preços tem a ver com o crescimento da demanda. Mais gente está comprando porque houve um crescimento do emprego e das oportunidades de trabalho. Os programas sociais retornaram o que tem possibilitado a um número maior de famílias se inserir no mercado de consumo, especialmente de alimentos e bens de primeira necessidade.

A maior parte da inflação tem origem em outros fatores, tão ou mais relevantes, como a omissão ou fraca atuação do Banco Central no controle do câmbio. A desvalorização do real gera inflação, pois os produtores e comerciantes compensam suas perdas aumentando os preços.  Aumentar ainda mais os juros prejudica o Governo, que vai gastar mais com os juros de sua dívida aumentada, e prejudica o país e a classe trabalhadora, que sofrerá com menor crescimento e mais desemprego.

Aumentar a taxa Selic significa conter o crescimento econômico e a geração de emprego e renda, que tem crescido desde que Luiz Inácio Lula da Silva retornou à Presidência da República. As insistentes declarações do Presidente Lula pela redução da taxa básica de juros, uma das mais altas do mundo, sempre contaram com o imediato apoio da CUT por ser um posicionamento importante para os interesses da classe trabalhadora. Era grande nossa esperança de que a designação de Galípolo para o BC pusesse um fim aos aumentos da taxa básica de juros. Este novo aumento da taxa Selic vai aumentar as despesas do governo com os juros da dívida, vai consumir as economias do pacote fiscal e novas pressões por mais reformas vão ganhar força este ano.

A reconstrução do Brasil, gerando empregos, trabalho e renda não pode se submeter a interesses de banqueiros, especuladores e agiotas, os maiores favorecidos por mais este revoltante aumento da taxa Selic. Reafirmamos a necessidade de interromper medidas de favorecimento aos rentistas que prejudicam a reconstrução do Brasil; a necessidade de iniciativas que reduzam e controlem os preços, que aumentem a produção e reduzam as taxas de juros. Seguindo esse compromisso histórico, a CUT e suas entidades filiadas seguirão vigilantes e atuantes na luta pela redução da taxa básica de juros para que o povo brasileiro tenha trabalho decente e comida no prato.

Se é importante para a economia do país, é uma luta da CUT.

29 de janeiro de 2025.

Direção Executiva Nacional da CUT

Fonte: Brasil 247 e CUT

Medida está prevista em lei sancionada pelo presidente Lula

Com o início do ano letivo e a volta gradual das atividades em instituições de ensino públicas e privadas, as escolas ainda aguardam o detalhamento da Lei 15.100/2025, que proibiu o uso dos celulares durante as aulas, recreio ou intervalos de todo o ensino básico, desde o dia 13 de janeiro de 2025. O Ministério da Educação (MEC) informou que vai regulamentar a lei com instruções mais detalhadas, mas, até esta segunda-feira (27), as normas não foram divulgadas.

No Distrito Federal, por exemplo, a rede pública de ensino proíbe o uso dos equipamentos eletrônicos apenas dentro da sala de aula, conforme a Lei Distrital 4.131/2008. Para ampliar a proibição, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informou que aguarda a regulamentação do MEC. “Somente após essa etapa será possível analisar detalhadamente a nova legislação e implementar as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal”, informou por meio de nota.

A volta às aulas na rede pública de todo o país, nesta segunda-feira, tem motivado iniciativas pelas próprias secretarias estaduais, como é caso do estado do Pará. “A gente está fazendo uma discussão agora, neste início de ano letivo, dos procedimentos, de como fazer para regulamentar. Para a gente também é importante, porque a gente sabe que o Ministério da Educação está trabalhando numa regulação, um apoio em relação à aplicabilidade, às formas, e a gente também estará acompanhando esse trabalhando junto com o MEC”, afirmou o secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares.

Segundo o secretário, esta semana, os esforços estão concentrados no acolhimento dos estudantes da rede pública, mas, nas próximas semanas, o tema deverá ser debatido com a comunidade escolar, para que haja uma orientação. “Não vamos ter um informe de uma orientação única dentro do estado do Pará. Haverá uma regra geral de não poder ter o telefone, mas a forma de funcionamento a gente vai deixar as escolas determinarem junto com a comunidade, o formato, como por exemplo, vai guardar na mochila, vai guardar em cima da mesa, em um lugar exposto são eles que vão ditar”, explicou.

Na rede particular, a aplicação das novas regras ainda gera dúvidas. Para o estudante do ensino médio Théo Teixeira, 16 anos, as aulas este ano iniciaram-se em 13 de janeiro, na mesma data em que a nova lei foi sancionada e, por enquanto, ele entende que o uso do aparelho nos intervalos ainda é permitido. “Os professores já nos avisaram que vão implantar a lei aqui na escola, mas ainda não divulgaram como vai ser. Por enquanto a gente pode assistir à aula com o celular guardado, sem desligar. Se usar, eles chamam a atenção, mas não tiram a gente de sala de aula”, disse.

A gestora de laboratório de análises clínicas Larissa Lima, mãe do estudante, avalia que a mudança gerada pela nova lei permitirá que crianças e adolescentes estejam totalmente dedicados ao aprendizado no ambiente escolar e, consequentemente, tenham um melhor desempenho. “Sempre fui a favor da proibição, mas as escolas alegavam serem impedidas de determinar a mudança sem um consenso entre os responsáveis pelos estudantes”, lembrou.

De acordo com Socorro Silva, secretária-geral da escola particular, em Belém, no Pará, desde a volta às aulas, a unidade de ensino determinou que os celulares são permitidos, mas devem permanecer desligados dentro da mochila. Esse foi o procedimento adotado, porque parte do material didático adotado pela instituição é eletrônico, sendo necessário, muitas vezes, o uso pedagógico da ferramenta. “Tanto os estudantes, quanto familiares têm sido orientados dessa forma”, disse.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muda isso, mas flexibiliza o uso de equipamentos eletrônicos para fins pedagógicos ou didáticos, com orientação dos profissionais de educação. E também considera exceções casos em que os aparelhos garantam acessibilidade, inclusão, direitos fundamentais ou atendam às condições de saúde dos estudantes.

Assim como no DF, estados como o Ceará possuem lei estadual regulando o tema. Também há cidades como o Rio de Janeiro, onde um decreto municipal proibiu o celular em sala de aula desde 2023. Mas estados e municípios possuem especificidades diferentes da lei federal.

O MEC foi consultado sobre a data em que a regulamentação do tema deverá ser divulgada e até o momento da publicação da matéria não houve resposta.

Fonte: Agência Brasil