Nos cálculos não entraram as isenções estaduais e municipais

Um balanço do Ministério da Fazenda mostra que, entre janeiro de 2024 e abril 2025, empresas de diferentes setores não pagaram R$ 414 bilhões em impostos federais — R$ 25,8 bilhões por mês. A alegação dos empresários é que as medidas reduzem preços, mas o custo é bancado até por quem não consome tais produtos. Levantamento feito pelo jornalista Fernando Molica, do site Correio da Manhã, revela que a isenção favorece até mesmo pintos de um dia — sim, filhotes de galinha (R$ 904 milhões de incentivos fiscais no período).

Além dos pintinhos (usados para melhoria de material genético), a lista cita passagens áreas, aviões e suas peças, produtos importados via Zona Franca de Manaus, setor de eventos e atividades e suprimentos ligados ao agronegócio.

Nesses 16 meses, mesmo quem não viajou de avião ajudou a bancar os voos alheios, um valor de R$ 1,98 bilhão em renúncia fiscal.

No subsídio ao agro, verifica-se ajuda ao cultivo e venda de produtos que, em grande parte, servirão para alimentar animais no exterior pesa no bolso de todos os brasileiros.

A comercialização da soja custou, no período, R$ 5,9 bilhões — cada brasileiro contribuiu em média com R$ 28,00.

Somados, os subsídios à compra de adubos, fertilizantes, agrotóxicos, sementes, mudas e produtos agropecuários gerais alcançaram R$ 77,370 bi. A lista de isenções inclui produtos que consumimos no dia a dia, como carnes, queijos, peixes e até papel higiênico (neste caso, R$ 2,2 bilhões).

No relatório da Fazenda, relata a matéria de Fernando Molica, chama atenção a menção às empresas beneficiadas com as isenções. A campeã, com R$ 16 bi, é Dairy Partners Americas, DPA, que atua em alimentos e foi comprada pela francesa Lactalis. A Honda e a Samsung deixaram de pagar, cada uma, quase R$ 10,5 bi.

A brasileira JBS é a quarta da lista, com benefícios que chegaram a R$ 4,9 bi. Depois vêm outras multinacionais, Yamaha Motors, LG e a Syngenta, fabricante de produtos químicos de origem suíça. Entre as aéreas, a TAM deixou de pagar R$ 2,5 bi; a Azul, R$ 2,4 bi.

Prorrogada pelo Congresso, a chamada desoneração da folha de pagamentos fez com que empresas de 17 setores deixassem de pagar R$ 22,2 bi para a previdência. Graças ao Perse, programa que beneficia eventos e turismo, o setor foi beneficiado com R$ 20,5 bi.

Fonte: ICL

PL feito para satisfazer o estado genocida de Israel é inconstitucional e viola a liberdade de expressão

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou nesta segunda-feira (1º) a Nota Técnica nº 17/2025, na qual manifesta veemente oposição ao Projeto de Lei nº 472/2025, em tramitação no Senado Federal.

O texto do PL propõe instituir nacionalmente a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA, na sigla em inglês) e criminalizar a negação ou relativização do Holocausto com base nesse conceito.

De forma contundente, o CNDH afirma que o projeto “contém restrições flagrantemente inconstitucionais ao direito fundamental de liberdade de expressão” e “atenta contra o princípio da taxatividade da lei penal” — cláusula pétrea da Constituição de 1988. A nota técnica, assinada pela presidenta do CNDH, Charlene Borges, solicita o arquivamento imediato do projeto.

Segundo o Conselho, o PL transfere a definição de antissemitismo a uma entidade estrangeira — a IHRA — sem qualquer debate democrático ou científico prévio no Brasil. “Introduz conceitos distorcidos de antissemitismo e, por consequência, de crime de racismo, oriundos exclusivamente de instituição estrangeira”, afirma a nota, que também denuncia a tentativa de “instrumentalizar o antissemitismo para perseguir e condenar quem se manifesta contrário à política do Estado de Israel”.

A definição da IHRA, adotada pelo projeto, considera antissemitismo como “uma determinada percepção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus”, incluindo manifestações “contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas”. No entanto, o CNDH alerta que essa formulação tem sido usada internacionalmente para censurar críticas legítimas às ações do “estado” de “israel”.

“A vedação à exposição de fatos e debates sobre a conduta do Estado de Israel […] ocorreria por meio de sanções administrativas, cíveis e até mesmo criminais que poderiam ser aplicadas contra cidadãos brasileiros”, aponta o documento. A nota também sustenta que “críticas ao Estado de Israel e às ações de Israel no território da Palestina não são antissemitas, mas sim livre exercício de liberdade de pensamento e debate democrático quanto a fatos públicos e notórios”.

O Conselho ainda destaca o risco de criminalização do antissionismo, posicionamento político contrário ao movimento sionista e à ocupação israelense da Palestina, que frequentemente é confundido de modo intencional com antissemitismo. “Antissionismo não é antissemitismo, e é responsabilidade dos agentes públicos, políticos, educadores e profissionais da mídia diferenciar o ódio ao povo judeu […] e o direito legítimo de posicionar-se contra o Estado de Israel e seus crimes contra os palestinos – crimes que muitos judeus condenam publicamente e não aceitam que sejam praticados em seu nome.”

A nota técnica também traz uma análise extensa da legislação nacional e dos tratados internacionais que garantem a liberdade de expressão como direito fundamental. O texto cita a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos para afirmar que “toda e qualquer restrição ao direito de manifestação do pensamento deve estar expressamente prevista em lei e limitar-se à proteção de outros direitos igualmente fundamentais, como a honra ou a segurança nacional — nunca à censura política ou ideológica”.

Para o CNDH, o PL 472/2025 representa uma ameaça concreta à sociedade civil organizada e aos setores que denunciam o genocídio em Gaza e as violações aos direitos humanos praticadas por “israel” nos territórios palestinos. “A definição de antissemitismo proposta pela IHRA […] já tem sido instrumento para perseguições a estudantes, políticos e intelectuais em países que a adotaram, servindo mais para intimidação dos que não concordam com as violações em Gaza do que para proteger cidadãos judeus.”

A crítica do Conselho também se estende à lógica jurídica do projeto, que, segundo o órgão, compromete o princípio da legalidade penal ao propor sanções com base em uma definição vaga, ampla e alheia à legislação brasileira. “Caso venha a ser aprovado e sancionado, servirá como base para a imposição de sanções administrativas, civis e criminais em território nacional, atentatórias aos princípios da taxatividade e da estrita legalidade em matéria de direito penal”, alerta.

Ao final do documento, o CNDH reitera seu posicionamento pela rejeição do projeto e reafirma a necessidade de se combater o antissemitismo como manifestação de racismo, mas sem abrir mão do direito constitucional à crítica política e à liberdade de expressão. “É fundamental que o Estado brasileiro puna o antissemitismo como manifestação racista, mas que a forma como o termo tem sido instrumentalizado tem como consequência a perseguição a estudantes, políticos e intelectuais que se manifestam contrários às ações promovidas pelo Estado de Israel contra o povo palestino.”

A nota encerra com um apelo claro: “o PL 472/2025 é inconstitucional por ferir cláusula pétrea consistente no direito de liberdade de expressão, bem como o princípio da taxatividade da lei penal”.

O Projeto de Lei nº 472/2025 ainda está em tramitação no Senado Federal. O texto completo da Nota Técnica do CNDH pode ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte: Fepal

Vítima apresentava sinais de desnutrição e foi deixada em hospital pelo casal, que fugiu após alerta da equipe médica

A Polícia Civil do Pará (PCPA) efetuou, na manhã desta sexta-feira (4/7), a prisão preventiva da pastora Marleci Ferreira de Araújo e do marido dela, Ronnyson dos Santos Alcântara, em Belém (PA). O casal é acusado de submeter uma mulher a maus-tratos físicos e psicológicos, que culminaram na morte da vítima.

Segundo a corporação, no dia 15 de maio deste ano, os agentes receberam uma denúncia sobre as condições em que a vítima, identificada apenas como Flávia, vivia enquanto morava com o casal. Conforme o relato, ela era obrigada a realizar trabalhos domésticos e apresentava estado visível de desnutrição.

Ainda conforme a PCPA, no mesmo dia os policiais foram até a casa onde a mulher estava. No entanto, ela negou todas as acusações feitas à polícia.

“A mulher, visivelmente debilitada e com aspecto físico extremamente magro, negou os fatos narrados, alegando manter relação de amizade com o casal e ser vítima de intolerância religiosa por parte de sua família. Ela afirmou, ainda, que realizava trabalho remoto e recusou-se a acompanhar os policiais à unidade policial”, detalhou a delegada Bruna Paolucci, titular da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam).

Apesar da negativa, o casal teve a prisão preventiva decretada. Mandados de busca e apreensão também foram cumpridos contra os investigados, que negaram todas as acusações em depoimento.

Durante a abordagem, os agentes realizaram uma inspeção no cômodo onde Flávia vivia. Lá, eles constataram condições precárias de moradia, além de indícios de possível alienação emocional. Familiares da vítima confirmaram, em depoimento, que ela era submetida a violência psicológica.

Morte por desnutrição grave

No dia 19 de junho, a corporação foi informada sobre a morte da vítima, provocada por desnutrição grave, conforme apontado no laudo médico.

Segundo o boletim de atendimento hospitalar, Flávia foi levada ao Pronto-Socorro Municipal (PSM) do Guamá pelo casal, que se apresentou como “vizinho” da vítima. A pastora e o marido a deixaram no local sem qualquer documento de identificação.

A polícia informou que, após ser informado pela assistência social da necessidade de registro de ocorrência, diante da suspeita de morte decorrente de maus-tratos, apontada pela médica responsável pelo atendimento, o casal fugiu do local.

Os suspeitos foram conduzidos para a unidade policial para os procedimentos necessários e estão à disposição da Justiça.

Fonte: Metrópoles

Juíza afirmou que a resolução cria punições mais severas do que a lei

A Justiça de São Paulo suspendeu a resolução da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc) que criava novas regras para punir professores contratados temporariamente que acumulassem mais de 5% de faltas.

A decisão de sexta-feira (4), assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, afirma que a resolução inova, sem respaldo legal, e cria punições mais severas do que a lei. Ela também afirmou que a medida é inconstitucional porque cabe apenas ao governador do estado, Tarcísio de Freitas(Republicanos), propor leis que mudem o regime jurídico dos servidores.

“A Resolução impugnada contraria essas disposições legais ao estabelecer limite mais rigoroso de faltas (5% mensal versus os limites anuais previstos em lei), restringindo as hipóteses de justificação apenas a atestados médicos ou odontológicos, sem contar a previsão de extinção contratual sem a observância do devido processo administrativo”, afirmou.

A Resolução 97/25, da Seduc, estabelece que professores com contrato temporário que acumulem faltas injustificadas equivalentes a 5% ou mais da carga horária mensal mínima serão demitidos por infração contratual e legal. Além da demissão, o docente não poderá se inscrever para o Programa de Ensino Integral no ano em curso e no ano subsequente.

A ação foi movida pelo deputado estadual Carlos Giannazi (Psol) e pela deputada federal Luciane Cavalcante (Psol). No pedido à Justiça, eles argumentam que a resolução é inconstitucional e que qualquer penalidade deve ser obrigatoriamente aplicada após sindicância ou processo administrativo, conforme a Lei nº 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A Secretaria de Educação de São Paulo informou que ainda não foi notificado sobre o caso. A deputada Luciene comemorou a decisão. Nas redes sociais, ela afirmou que a decisão da Justiça é “uma vitória contra o terrorismo e o assédio do governo de São Paulo”.

“Como pode um secretário da Educação achar que pode deslegitimar leis, como o Estatuto do Servidor, com apenas uma canetada e uma resolução? O intuito é causa terror, provocar demissões e, claro, abrir espaço para a privatização”, apontou a parlamentar.

Fonte: Brasil de Fato

A política de controle de armas adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocou uma queda drástica na aquisição de armamentos por CACs — caçadores, atiradores e colecionadores — em comparação com o último ano da gestão Jair Bolsonaro (PL). Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, o número de novas armas compradas caiu 91% entre 2022 e 2024: de 448.319 para 39.914.

Apesar da tendência de queda, chama atenção o crescimento específico na compra de fuzis. Apenas nos primeiros quatro meses de 2025, o total de novos registros desse tipo de arma saltou de 1.063 (em 2024) para 1.248, alta de 17,4%. A marca supera todo o ano anterior.

A redução nas aquisições já havia começado em 2023, quando o governo Lula revogou normas da gestão anterior e impôs critérios mais rígidos. Naquele ano, foram adquiridas 176.870 armas, o que representa uma redução de 77% na comparação com 2022. Em 2025, até abril, foram registradas 18.065 novas armas. Entre os modelos mais comprados sob Lula, as pistolas continuam liderando, seguidas por carabinas, espingardas, revólveres e fuzis.

Atualmente, estima-se que cerca de 1,5 milhão de armas estejam em posse de aproximadamente 980 mil CACs no país. Destas, a imensa maioria foi comprada durante o governo Bolsonaro, responsável pelo registro de 932.551 novas armas entre 2019 e 2022. Já no governo Lula, o número registrado até abril de 2025 é de 234.849. No caso dos fuzis, 48.517 foram adquiridos na era Bolsonaro. Desde então, 3.626 unidades desse armamento pesado foram compradas sob Lula.

O presidente assinou, ainda em 2023, um decreto prevendo a criação de um programa de recompra de armas, com o objetivo de reduzir a circulação. Entretanto, o plano segue em análise no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz, os dados indicam que o endurecimento das regras a partir de 2023 teve efeito. “Mais do que manter a redução, o essencial é garantir que todos que registram armas cumpram integralmente os requisitos, especialmente as condições psicológicas, ocupação lícita e a ausência de antecedentes criminais”, afirma.

Langeani destaca o aumento nas compras de fuzis como um alerta: “Será fundamental que a Polícia Federal investigue onde e em quais perfis essas compras estão concentradas, assim como deve acompanhar os 48 mil fuzis comprados durante o governo anterior”. A transição da responsabilidade de fiscalização dos CACs, antes sob o Exército, foi oficialmente atribuída à Polícia Federal em 1º de julho deste ano, e deve ser concluída até 29 de agosto.

Entretanto, cerca de 7.600 armas de uso restrito adquiridas na gestão Bolsonaro ainda não foram recadastradas ou não tiveram seus registros finalizados junto à PF — o que equivale a cerca de 15% do total desse tipo em posse de CACs.

A PF contratou 579 profissionais terceirizados para assumir a nova função, número inferior aos 3.000 cargos solicitados pelo Ministério da Justiça. Para compensar o déficit, está em andamento um concurso público, além de reestruturações internas e criação de delegacias especializadas.

Segundo Fabrício Schommer Kerber, diretor de Polícia Administrativa da PF, o foco é manter a verificação contínua da idoneidade dos CACs. “Só neste ano, 70 pessoas com registro já foram presas por diversos crimes”, afirmou. Kerber ressaltou, no entanto, que a PF “não assumiu essa atribuição para buscar fraudes ou desvios, e sim para prestar um serviço aos brasileiros”.

Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a mudança para a Polícia Federal representa avanço, mas alerta que focar apenas na queda da compra de armas é insuficiente. “O desafio não é apenas frear a aquisição de novas armas, mas também gerenciar o vasto arsenal que já se encontra em mãos privadas”, declarou. Para ele, enquanto o desvio de armamentos de CACs para o crime organizado persistir e os índices de homicídios por armas de fogo se mantiverem altos, “a tarefa de aprimorar o controle estará longe de ser concluída”.

Em 2023, segundo a reportagem, ao menos 8% das armas apreendidas em crimes no estado de São Paulo pertenciam a CACs. Além disso, 5.200 pessoas condenadas conseguiram obter, renovar ou manter registros de CAC, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Brasil 247