Segundo prefeitura, o vereador realizou “agressões verbais contra servidores públicos” e agrediu “fisicamente uma servidora pública no exercício de sua função”

A Prefeitura de Felício dos Santos, em Minas Gerais, acusa o vereador Wladimir Canuto (Avante) de invadir a sala vermelha de uma Unidade Básica de Saúde da cidade na segunda-feira (3) e interromper o atendimento de um paciente em estado grave, que morreu durante a ação. Em nota divulgada nas redes sociais, o prefeito Weniton William França (PRD) diz que o parlamentar atuou de forma “vil” e “ardilosa” e que tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O documento oficial afirma que Canuto realizou “agressões verbais contra servidores públicos” e que agrediu “fisicamente uma servidora pública no exercício de sua função”.

Após a repercussão do caso, o vereador Wladimir Canuto rebateu, também via redes sociais, o posicionamento da prefeitura e afirmou que não houve agressões físicas e que fez o seu papel de fiscalizar os serviços públicos da cidade.

“Ontem, por volta das 16h30, eu fui chamado na unidade de saúde por um cidadão para assistir a uma cena que estava acontecendo lá. Quando eu cheguei lá, eu me deparei com pessoas que estavam desde 14h aguardando atendimento, e nada de atendimento. Eu sou fiscal do município. O salário que todos os funcionários da prefeitura recebem, eu fiscalizo. Eu tenho que ver se eles estão trabalhando de acordo e são merecedores do salário que recebem”, diz o vereador.

A prefeitura classificou a ação do parlamentar como uma “invasão abrupta e injustificada” e que a atitude transcende o exercício da vereança.

“A invasão abrupta e injustificada a ‘Sala Vermelha’ em momento delicado de atendimento a paciente sob o risco de morte, transcende o exercício da vereança e se revela vil e ardiloso, não fazendo jus ao mínimo de humanidade e empatia que se espera de um ser humano, nem se revela como ação fiscalizadora de vereador em exercício de sua função”, diz em nota.

O vereador conclui o vídeo negando que entrou na sala onde era feito o atendimento ao paciente e que apenas questionou se havia um médico no local após receber reclamações de pessoas que esperavam para serem atendidas.

“Eu simplesmente abri a porta, eu não entrei. Aí eu vi que tinha muita gente lá dentro. Eu só perguntei: ‘tem médico aqui nessa sala?’ A médica falou assim: ‘eu sou a médica’, eu falei ‘obrigado’, fechei a porta e saí”, afirmou.

Fonte: InfoMoney

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) autorizou o pagamento de um benefício extra, conhecido como “penduricalho”, para cerca de 1.900 promotores e procuradores do estado. O valor, que pode ultrapassar R$ 1 milhão por membro, será pago retroativamente, cobrindo o período de janeiro de 2015 a agosto de 2023. A medida segue uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e deve impactar significativamente os cofres públicos, com estimativas de custo total superior a R$ 1 bilhão.

O benefício, chamado de “compensação por assunção de acervo”, é destinado a promotores e procuradores que trabalharam com uma carga de processos acima da cota regular.

A resolução do MP-SP, publicada em maio de 2023, estabelece que o pagamento equivale a dez dias de salário por mês trabalhado no período mencionado, representando um terço do salário mensal. No entanto, os critérios que definem o que é considerado carga extra não são claros, o que permitiu que dois terços dos membros da instituição fossem elegíveis para receber o valor.

O pagamento foi confirmado na última segunda-feira (3) em um ofício interno distribuído pelo procurador-Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, indicado ao cargo pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O documento informa que os cálculos para o período de 2015 a 2023 já foram concluídos, mas há um segundo período, de setembro de 2023 a novembro de 2024, que ainda está em análise. Os valores referentes a esse segundo intervalo também serão pagos posteriormente.

A decisão do MP-SP segue uma recomendação do CNMP, que, por sua vez, foi influenciada por uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, que concedeu benefício semelhante a magistrados. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), esses pagamentos têm caráter indenizatório e, portanto, não são considerados parte do salário, podendo ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público.

Atualmente, promotores e procuradores paulistas já recebem remunerações acima do teto, com média de R$ 58,5 mil mensais em 2022, enquanto o limite é de R$ 37,7 mil para promotores e R$ 39,7 mil para procuradores.

O MP-SP afirmou, em nota, que não há previsão de desembolso imediato e que os pagamentos serão feitos de forma parcelada, conforme a disponibilidade orçamentária. A instituição tem um orçamento de R$ 3,7 bilhões para 2024, além de um fundo especial com saldo de cerca de R$ 300 milhões.

Fonte: DCM

Denúncia contra Bolsonaro está prestes a ser apresentada pela PGR

Está chegando a hora. Com o início do ano judiciário e fim dos recessos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar a denúncia contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado nos próximos dias. 

A expectativa, tanto no meio jurídico quanto político, é que a denúncia seja apresentada ainda em fevereiro. A interlocutores, Gonet teria dito que o caso “exige atenção” e não pode ser analisado de forma apressada. De qualquer modo, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito da tentativa de golpe no Supremo Tribunal Federal (STF), já espera que a denúncia apareça este mês em sua mesa. 

A PGR tem em mãos o relatório da Polícia Federal (PF) apresentado em novembro de 2024 que indiciou Jair Bolsonaro e outras 39 pessoas pela trama golpista entre o fim de 2022 e início de 2023, que tinha por objetivo impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manter o ex-mandatário de extrema direita no poder. Entre os indiciados, estão militares e ministros do governo Bolsonaro, entre eles o general Walter Braga Netto, que está preso, e o general Augusto Heleno. 

A partir da análise deste relatório, o procurador-geral da República fará ajustes e suas conclusões sobre o caso constarão na denúncia, que será enviada a Alexandre de Moraes. Caberá ao ministro, então, aceitar ou não a denúncia e, em caso de aceitação, Jair Bolsonaro se torna oficialmente réu e dá-se início a uma ação penal no STF, que desaguará em um julgamento que definirá se o ex-presidente é culpado ou não pela tentativa de golpe. Se condenado, Bolsonaro pode pegar até 28 anos de prisão. https://d-24894404684260804927.ampproject.net/2501142147000/frame.html

No relatório em que indiciou o ex-presidente, a PF afirma que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” no plano de golpe para se manter no poder. Os investigadores afirmam, ainda, que “atos executórios” realizados por um grupo “liderado” por Bolsonaro tinham o objetivo de abolir o Estado democrático de direito (…) fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade de Bolsonaro”. 

Conforme apontou reportagem da Fórum, é possível ainda que a PF apresente um relatório complementar a ser anexado àquele de novembro de 2024 que indiciou 40 pessoas. O fato, entretanto, não atrasaria a denúncia da PGR, que também pode complementar a denúncia em outro momento. 

Além da tentativa de golpe de Estado, a PGR analisa também os casos do roubo e venda de joias e artigos de luxo do acervo da União e falsificação de cartões de vacinação, que segundo a PF são fatos que se interligam com a trama golpista. Há a possibilidade, portanto, de o procurador-geral da República apresentar mais de uma denúncia contra Jair Bolsonaro – ou agregar os três casos em uma só peça jurídica. 

Bolsonaro deve ser condenado a, no mínimo, 20 anos de prisão 

O ministro Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que relata inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado, deve impor uma pena de, no mínimo, 20 anos de prisão ao ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A avaliação de que Bolsonaro e outros envolvidos na trama golpista devem pegar ao menos 20 anos de cadeia é dos próprios advogados dos investigados. À jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, os defensores afirmaram acreditar que Moraes imponha a “pena padrão” que vem sendo aplicada aos condenados pela tentativa de golpe, cujo ápice se deu em 8 de janeiro de 2023. 

“Pelos crimes imputados aos principais investigados e pelos julgamentos já realizados pelo STF, esta é a nossa régua. Não menos que 20 anos”, disse um dos advogados. 

“Se o povo que estava lá invadindo os prédios públicos no 8 de Janeiro pegou pena elevada, imagina quem teve protagonismo na trama golpista. É provável que quem for condenado agora pegue uma pena ainda mais elevada”, afirmou outro. 

Jair Bolsonaro é acusado, além de integrar organização criminosa, de ter cometido abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa golpe de Estado – crimes que somam 28 anos de prisão. 

Primeira Turma 

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir o futuro de Jair Bolsonaro e serem os responsáveis por uma eventual condenação que pode levar o ex-presidente à cadeia. 

Isso porque o julgamento dos acusados de participarem da trama golpista, caso a Procuradoria-Geral da República (PGR), de fato, apresente denúncia, será realizado pela Primeira Turma do Supremo. 

A Primeira Turma é formada por 5 dos 11 ministros do tribunal. São eles: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado no Brasil. 

Com a exceção de Luiz Fux, todos os magistrados do colegiado já expressaram, em outros momentos, posicionamentos que indicam votos pela condenação de Bolsonaro. O ex-presidente, caso seja denunciado pela PGR, se tornará réu e será julgado pelos 5 ministros por organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa golpe de Estado, podendo pegar até 28 anos de prisão. 

Há a possibilidade, contudo, de que o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, não se limite ao inquérito da tentativa de golpe de Estado e apresente uma denúncia ainda maior, abarcando os inquéritos do furto e venda de joias do acervo da União e da fraude em cartões de vacinação. Neste caso, a pena imposta ao ex-presidente poderia ser ainda maior. 

O fato de Bolsonaro ser julgado pela Primeira Turma representa um revés ao ex-presidente, que desejava que seu caso fosse analisado pelo plenário da Corte. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, entretanto, já deixou claro a competência para julgar os indiciados por tentativa de golpe é do colegiado, e que o caso só irá para o plenário se o relator, ministro Alexandre de Moraes, assim o quiser. 

“O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator [Alexandre de Moraes] e a Primeira Turma entenderem que é o plenário, vai para o plenário. A competência é deles, e não é uma matéria esteja na alçada da presidência”, disse Barroso em novembro de 2024. 

Fonte: Revista Fórum