Em nota, presidente classificou medida de arbitrária e sem fundamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou, neste sábado (19), solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após as sanções impostas pelos Estados Unidos a Alexandre de Moraes e “aliados na Corte”. Em nota, o presidente classificou a medida de arbitrária e sem fundamento.

“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, afirmou o presidente em comunicado emitido pelo Palácio do Planalto.

Lula ressaltou que tentativas de interferir na Justiça de outro país desrespeita o direito internacional. “A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, acrescentou.

Por fim, o presidente destacou que trabalhará para preservar a democracia.

Lula: preservação do Estado Democrático de Direito

“Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”, concluiu o texto.

Na noite desta sexta-feira (18), os Estados Unidos revogaram o visto do ministro Alexandre de Moraes e “aliados na Corte. A medida também abrange os familiares de Moraes.

O anúncio do secretário de Estado estadunidense, Marco Rubio, não deixa claro quais outros ministros do STF foram atingidos pela sanção. A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre as 19h e as 6h.

Fonte: ICL

Segundo deputados e senadores, projeto não tem apelo popular, e não havia tempo hábil para derrubar antes do recesso, que começa nesta sexta-feira (18). E mais: vai trazer mais desgaste ao Parlamento

Parlamentares, principalmente os do chamado Centrão e da esquerda, no Congresso Nacional, avaliam que o veto do presidente Lula (PL) ao projeto de lei que ampliava o número de deputados federais não será derrubado pelo Legislativo.

Os deputados e senadores avaliam que não há tempo hábil para a derrubada do veto — que começa nesta sexta-feira (18) e vai até dia 31 de julho —, que seria antes do recesso, e que a proposta não tem apelo popular e vai trazer desgaste ao Parlamento.

O veto do presidente à proposta foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) e traz como justificativas violações de 5 dispositivos da Constituição Federal.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Além disso, na justificativa, o governo afirma que ao prever a ampliação do número de deputados, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, o que onera não apenas a União, mas também entes federativos.

Vale lembrar ainda que ao ser aprovada, a proposta conseguiu número razoável de apoios na Câmara, com 270 votos, mas no Senado, a aprovação ocorreu apenas pela margem de 1 voto, 41 a favor, que inclusive foi dado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O voto de Alcolumbre — em situações normais, os presidentes das casas legislativas não votam —, garantiu o placar — 41 votos favoráveis e 33 contrários ao PLP 177/23 — para garantir a aprovação do texto.

Mas, ao mesmo tempo, indicou as dificuldades para a derrubada do veto presidencial, em sessão do Congresso, quando Câmara e Senado se reúnem conjuntamente para votar este tipo de matéria.

O VETO DE LULA

O texto aprovado no Parlamento ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais, a fim de evitar que alguns Estados perdessem representantes em função da revisão nas bancadas determinada pela Constituição Federal. Leia mais em “Lula veta projeto que aumenta número de deputados”.

A última revisão foi feita em 1993, levando em conta a proporcionalidade das populações em cada Estado.

Alguns Estados perderam representantes enquanto outros ganharam, mas mantendo 513 e não ampliando, como fez a Câmara e depois o Senado.

O Congresso tentou ampliar o número de deputados para que ninguém perdesse. Todavia, com o veto de Lula, em consonância com o que pensa a maioria da população brasileira, caberá à Justiça Eleitoral realizar essa revisão sem aumentar o total de deputados.

TSE E STF

Caso o veto presidencial não seja derrubado pelo Congresso Nacional e, desse modo não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027.

Do mesmo modo com o consequente número de deputados estaduais e distritais (DF).

No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada na resolução do TSE sobre o tema — Resolução-TSE 23.389/2013.

PRAZO FIXADO PELO STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional editasse lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permite revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada UF (Unidade da Federação).

A decisão unânime foi tomada na sessão virtual da Corte encerrada em 25 de agosto de 2023, na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38, auxiliada pelo governo do Estado do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Fonte: Hora do Povo

Após darem aval ao PL da Devastação Ambiental, Centrão e bolsonaristas aprovam PL que tira R$ 30 bi do Fundo do Pré-Sal e entrega para ruralistas pagarem dívidas. Lula vetou aumento de deputados

Além de aprovar às escuras o Projeto de Lei 2.159/2021, classificado por ambientalistas como “PL da Devastação”, a horda parlamentar aprovou o Projeto de Lei 5122/23, que tira R$ 30 bilhões da saúde, educação e meio ambiente para entregar para ruralistas pagarem dívidas.

A votação da medida foi articulada nos bastidores entre Centrão, bancada ruralista e bolsonaristas para vingar o veto de Lula ao projeto que aumentava o número de deputados de 513 para 531. 

O veto de Lula foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União e justifica que “ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, em relação ao efeito cascata que criaria nas Assembleias Legislativas.

No entanto, antes da oficialização do veto, Motta, a bancada ruralista e os bolsonaristas aprovaram o projeto de lei de autoria do eputado Domingos Neto (PSD-CE), relatado por Afonso Hamm (PP-RS), que tira R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal que será disponibilizado como crédito para os ruralistas pagarem dívidas.

O Fundo Social (FS) do Pré-Sal foi criado no governo Dilma Rousseff para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara, poderão ser utilizadas receitas correntes do Fundo Social dos anos de 2025 e 2026 e superávit financeiro (resultado de aplicações dos recursos, por exemplo) dos anos de 2024 e 2025, impactando diretamente nas contas públicas.

O projeto aprovado destina R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo que poderão ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concessão de financiamento aos produtores rurais para a quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural.

Na justificativa ao plenário, o deputado do PP que relatou o projeto, afirmou que o projeto visa “restaurar a capacidade produtiva dos agricultores brasileiros, assegurar a continuidade da produção de alimentos e fortalecer a resiliência do País frente aos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas”, citando o caso ocorrido no Rio Grande do Sul, seu estado.

Na prática, o projeto habilita os bancos públicos, capitaneados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), a emprestarem o dinheiro aos ruralistas e assumirem os riscos das operações, incluído o risco de crédito (calote do devedor). Os juros serão de no máximo 7,5% ao ano, com prazo de pagamento de 10 anos.

Poderão ser quitados com o novo financiamento os débitos relativos a operações de crédito rural, vencidas ou a vencer, renegociadas ou não, contratadas até 30 de junho de 2025.

Entram também Cédulas de Produto Rural, renegociadas ou não, emitidas até 30 de junho de 2025 emitidas em favor de instituições financeiras, cooperativas de produção, fornecedores de insumos ou compradores da produção, desde que registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

De igual forma, se o produtor contraiu novo empréstimo para quitar os anteriores, essa nova dívida também poderá ser quitada com os recursos previstos no projeto.

Fonte: Pensar Piauí

Para coordenadora do MST, medida é um dos maiores retrocessos ambientais desde a ditadura militar

A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021, apelidado de “PL da Devastação”, trouxe ainda mais preocupação para os movimentos populares. Para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a medida significa um dos maiores retrocessos ambientais desde a ditadura militar. A proposta, que desmonta o atual sistema de licenciamento ambiental, foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17).

“Isso já mostra um pouco de como os interesses, especialmente do agronegócio, das grandes empresas transnacionais, até brasileiras, que estão interessadas em continuar promovendo seus crimes ambientais e não serem punidas, como elas estão muito bem articuladas nesse espaço que é o Congresso anticorpo”, afirma Renata Menezes, da coordenação nacional do MST, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

O movimento cobra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete integralmente o projeto. “A avaliação do MST é que precisamos construir mecanismos de mobilização e pressão para que essa proposta seja vetada. E isso, com certeza, contando com o poder de veto do presidente Lula, mas fundamentalmente sustentado a partir das mobilizações populares”, pontua Menezes.

A dirigente também ressalta que, caso o veto presidencial não aconteça ou seja apenas parcial, os movimentos populares estão dispostos a judicializar o caso. “Temos que usar todas as ferramentas que já vêm sendo utilizadas. São mais de 350 organizações que já alertaram que este PL tem sérios impactos. Essa proposta é um retrocesso, inclusive, um dos maiores desde a ditadura empresarial militar”, declara.

Criminalização da luta pela terra

Outro motivo de preocupação para o MST é o avanço do PL 8262/2017, que autoriza o uso da força policial para reintegrações de posse sem decisão judicial. Menezes classifica o projeto como um ataque direto aos povos do campo. “Busca formas de criminalização dos povos que lutam pela terra, não só o MST, mas indígenas, quilombolas. É a forma de criminalizar, mas também de avançar com a violência no campo e, portanto, aumentar os assassinatos de povos camponeses, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, povos de comunidades tradicionais do campo, das águas e das florestas”, lamenta.

Para o movimento, os retrocessos fazem parte de uma reação da bancada ruralista após a derrota da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, em 2023. “É essa articulação, tentativa de retomada do campo bolsonarista, em grande medida, da bancada ruralista, para se posicionarem depois de terem sofrido essa derrota, e depois essa crise”, acusa.

Questionada sobre as perspectivas de uma reforma agrária efetiva, Menezes aponta um contexto político adverso. “A reforma agrária, nesse momento, tem um papel estratégico, estrutural, de projeto de país fundamental, mas que, permanentemente, é alvo dessa disputa de interesses de classe.” Segundo ela, a correlação de forças no Congresso, que considera “extremamente favorável aos interesses do agronegócio”, continua bloqueando avanços.

Apesar de reconhecer o papel do governo Lula na reconstrução da democracia, a coordenadora nacional do MST afirma que o movimento manterá sua postura crítica e autônoma. “Gostaríamos que o Estado brasileiro tivesse um papel mais contundente e o presidente Lula assumisse um papel mais protagonista na efetivação da reforma agrária”, diz.

Fonte: Brasil de Fato