Três ônibus explodiram em Bat Yam, ao sul de Tel Aviv, em Israel. A polícia israelense diz ser uma suspeita de “ataque terrorista”.
Não há relatos de vítimas até agora, disse a polícia.
Dispositivos em outros dois ônibus não explodiram, segundo a polícia, que informou que “muitas forças policiais estão nos locais, procurando por suspeitos”.
A ministra dos Transportes, Miri Regev, determinou a interrupção da circulação de todos os ônibus e trens no país para buscas de dispositivos explosivos, segundo relatos da mídia israelense.
De acordo com a imprensa local, um dos dispositivos não detonados, pesando 5 kg, carregava uma mensagem dizendo “Vingança de Tulkarem” – referindo-se a uma recente operação militar israelense na Cisjordânia, que o exército classificou como “operação de contraterrorismo”.
Em resposta aos incidentes em Bat Yam, o ministro da Defesa, Israel Katz, disse que havia instruído os militares a “aumentar a intensidade” da atividade nos campos de refugiados na Cisjordânia.
O primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu está sendo atualizado sobre a situação, disse seu gabinete em um comunicado.
As autoridades estão pedindo ao público que evite as áreas e permaneça alerta para itens suspeitos.
Os trabalhadores e trabalhadoras da CASAL lotaram o pátio sede da empresa no dia 19 de fevereiro, quando repudiaram a tentativa do governo do estado de entregar o restante da empresa para o capital privado, através da inscrição da CASAL no programa do BNDES para ser submetida a um novo leilão.
Segundo o Sindicato, desta vez, a intenção é entregar os mananciais de água do povo alagoano, ou seja, vão colocar nas mãos de interesses públicos, que apenas visam lucro, o que a natureza produz sem custo algum e, um bem essencial à vida humana.
Segundo Dafne Orion, presidenta do Sindicato dos Urbanitários, os blocos A, B e C, que já foram privatizados, através das concessões envolvendo 74 municípios alagoanos e, entregues às empresas privadas BRK, Águas do Sertão e Verde Alagoas, são uma demonstração clara dos prejuízos de se privatizar serviços essenciais como água e energia.
Após mais de quatro anos do início do processo de privatização da água em Alagoas, temos visto protestos quase diários da população alagoana contra o aumento das tarifas, a precarização dos serviços e a falta de água constante.
Segundo Dafne Orion, não há argumento que demonstre qualquer vantagem em se entregar a água ao capital privado, “em todos os locais no Brasil e no mundo onde a água foi privatizada, os governos já estão reestatizando os serviços, pois somente uma água pública pode garantir sua universalização, portanto, estamos indo na contra mão do mundo”, alerta a presidenta.
Segundo o Sindicato, a categoria não irá aceitar, mais uma vez, que a população e os trabalhadores e trabalhadoras da empresa paguem o preço por uma ação cujos resultados já são conhecidos como danosos para todos.
“A categoria está mobilizada e irá lutar até o fim para que todos tenham acesso a água, mesmo quem não possa pagar, pois água é um direito e indispensável à vida. Queremos a garantia dos empregos dos trabalhadores e trabalhadores, devidamente concursados, que não vão pagar pelo descaso das autoridades”, afirmou a presidenta.
Segundo Dafne Orion, o Sindicato irá lutar em todas as instâncias possíveis, no legislativo, executivo e no judiciário, na busca de um reversão dessa situação. “Já protocolamos ofícios para o governo do Estado pedindo uma audiência para discutir a questão e, temos certeza, que o governador Paulo Dantas irá nos receber, pela sua sensibilidade com o povo e os trabalhadores”, concluiu a presidenta.
México avança discussão sobre redução da jornada de trabalho, das atuais 48 horas para 40 horas. Medida poderia gerar entre 140 e 500 mil novos empregos
O México pretende dar um passo importante para modernizar suas condições de trabalho, através de uma proposta de redução da atual jornada de trabalho de 48 horas, uma das mais altas do mundo (tabela 1), para uma de 40 horas. Essa é uma conquista laboral que a França, talvez o país que mais avançou nessa inovação trabalhista, alcançou há quase um século, em 1936, ao reduzir a jornada máxima de trabalho de 48 para 40 horas. Depois, em 2002, reduziu-a para 35 horas e, atualmente, o debate público está se movendo entre a pressão dos empregadores para aumentá-la e uma proposta do partido França Insubmissa para reduzi-la para 32 horas por semana. A reforma está em vigor há mais de duas décadas e, embora tenha sido objeto de debate e de alguns retrocessos, provou ser sustentável em termos de produtividade.
A proposta não significa uma proibição de trabalhar mais de 40 horas por semana, mas sim que, no caso de trabalhar mais de 40 horas por semana, as horas excedentes a 40 serão pagas como horas extras.
Essa mudança está de acordo com as tendências globais que buscam equilibrar a qualidade de vida dos trabalhadores, aumentar o emprego e incentivar a produtividade. A proposta está alinhada com as tendências internacionais, incluindo as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que defende a jornada de trabalho de 40 horas. O projeto também está em sincronia com tendências regionais, como é o caso do Chile, que em 2023 reduziu a semana de trabalho de 45 para 40 horas, e da Colômbia, que prevê uma redução gradual, das 48 horas vigentes em 2023 para 42 horas em 2026. A proposta também surge em um contexto em que as inovações tecnológicas estão transformando a maneira como trabalhamos, automatizando tarefas repetitivas e melhorando a produtividade, tornando possível repensar as horas de trabalho necessárias para manter ou aumentar a produção da economia.
Estudos globais mostraram resultados promissores sobre os efeitos da redução da jornada de trabalho nos setores industrial e de manufatura. Nas fábricas, a redução da jornada de trabalho melhorou a produtividade por hora trabalhada, reduziu o desgaste físico e mental dos funcionários e diminuiu a rotatividade da mão de obra.[1] Estudos mostram que a redução da jornada de trabalho tende a tornar os funcionários mais eficientes e produtivos, pois eles têm mais tempo para descansar e recarregar as energias ou superar o estresse e a ansiedade, melhorando assim a saúde mental e reduzindo o absenteísmo. A redução da carga de trabalho ajuda a equilibrar a relação entre trabalho e vida familiar, tornando os trabalhadores mais motivados e comprometidos com o trabalho, ao mesmo tempo em que podem usar o tempo para melhorar sua formação e sua dedicação a outras atividades não remuneradas, mas produtivas, o que resulta em mais produtividade no trabalho e maior qualidade de vida e bem-estar.
Estimativa do impacto da reforma
A atual Lei Federal do Trabalho do México indica como as horas extras devem ser remuneradas: as primeiras 9 horas extras trabalhadas por semana serão pagas em dobro em relação ao pagamento regular por hora, enquanto as horas trabalhadas além das 9 horas extras por semana serão pagas com o triplo da taxa regular. Com base nesse regulamento, realizamos três simulações usando microdados da Pesquisa Nacional de Ocupação e Emprego (ENOE, 2º trimestre de 2024) para obter três cenários possíveis de resultados em termos de criação de empregos, mudanças na base salarial e crescimento econômico.
Primeira simulação: sem mudanças na conduta empresarial
Nesse cenário, supõe-se que as empresas não mudarão seu comportamento em termos de contratação ou tempo de trabalho. A única mudança seria a aplicação das novas leis sobre a duração do tempo de trabalho, o que afeta o pagamento de horas extras. Os trabalhadores subordinados e remunerados do setor formal que trabalham mais de 40 horas por semana receberiam:
– Seu salário normal pelas primeiras 40 horas de trabalho por semana. – O dobro do salário por hora para as horas trabalhadas entre 41 e 49 horas. – Três vezes o salário por hora para as horas trabalhadas além de 49 horas.
Esse cenário não contempla mudanças no setor informal nem a criação de novos empregos, portanto, espera-se um aumento na renda dos trabalhadores formais com horas extras, mas não são projetados impactos no mercado de trabalho em geral.
Segunda simulação: adaptação empresarial com limites de horas extras
Aqui, supõe-se que as empresas ajustarão seu comportamento para minimizar os custos associados ao pagamento triplo de horas extras. Os trabalhadores que trabalham entre 41 e 49 horas por semana receberão o dobro do salário por hora, de acordo com os regulamentos, e as empresas evitarão contratar trabalhadores por mais de 49 horas por semana (ou seja, horas pagas em triplo). Para atender às suas necessidades operacionais, elas contratarão novos trabalhadores do setor informal, que receberão o equivalente ao salário de um trabalhador formal, enquanto seus antigos empregos no setor informal serão preenchidos por trabalhadores desempregados que receberão salários do setor informal.
Esse cenário projeta um aumento na formalidade do trabalho e uma redução no desemprego, impulsionados por uma redistribuição das horas de trabalho para as novas contratações, mas com implicações para a transição entre os setores.
Terceira simulação: adaptação empresarial com proporcionalidade de horas extras
Nesse cenário, as empresas mudariam seu comportamento de acordo com as novas leis, mas manteriam as proporções atuais de contratação normal e de horas extras. Atualmente, 6% das horas trabalhadas por trabalhadores remunerados no setor formal são horas extras, variando entre 4% no setor industrial e 8% nos setores de construção e agrícola. O novo limite de 40 horas semanais como jornada normal de trabalho gerará uma necessidade maior de contratação de horas extras, mas, seguindo as práticas atuais, só contratarão as horas extras mais caras na mesma proporção das horas que contratam atualmente. Um exemplo para esclarecer a simulação: se as empresas de um determinado setor atualmente contratam 90% do total de horas de trabalho a taxas horárias normais e 10% a taxas de horas extras, essa proporção continuará sendo mantida, mas dado que o limite no qual as horas são consideradas horas extras cairia de 48 para 40 horas por semana, as horas extras necessárias para atender às demandas operacionais serão cobertas pela contratação de novos trabalhadores do setor informal, que receberão uma remuneração simples equivalente à de um trabalhador formal, e os novos empregos criados no setor formal deslocarão os trabalhadores informais, enquanto seus antigos empregos no setor informal serão preenchidos por desempregados. Esse cenário geraria um impacto significativo na formalização do emprego e uma redução no desemprego, mantendo as proporções atuais de contratação de horas extras.
Resultados
Em primeiro lugar, as simulações nos permitiram quantificar três cenários do impacto da redução das horas de trabalho sobre a massa salarial, que estimamos que variará em 6,6% no primeiro cenário, 10% no segundo e 4,7% no terceiro (Tabela 2).
Em segundo lugar, o aumento da base salarial pode gerar dois efeitos opostos sobre o crescimento da economia. Por um lado, ele pode estimular o consumo, gerando maior demanda agregada que estimula o crescimento econômico. Por outro lado, como a base salarial é um custo de produção, seu aumento pode reduzir os lucros das empresas, diminuindo o investimento e, portanto, a atividade econômica. No México, estudos empíricos recentes [2] constataram que a economia segue um regime liderado pelos salários, ou seja, o aumento da massa salarial acaba estimulando o crescimento por meio do consumo. Neste trabalho, usamos as estimativas desses estudos, que indicam que, para cada aumento percentual na base salarial, o PIB poderia crescer entre 0,09% e 0,12%. Aplicando essa relação entre base salarial e PIB, estimamos um impacto positivo sobre o PIB que poderia variar entre 0,4% e 1,2%, dependendo do alcance das novas leis.
Em terceiro lugar, a relação salários-PIB indica o quanto o emprego aumenta quando há crescimento na atividade econômica. Novamente, usamos estimativas de estudos recentes [3] sobre a economia mexicana, que estimaram que a relação de geração de empregos pelo PIB varia entre 0,8% e 1,3%. Com base em todas essas estimativas, calcula-se que entre 140 mil e 500 mil novos empregos poderiam ser gerados.
Tabela 2: estimativa do impacto da reforma sobre massa salarial, PIB e emprego
Reflexões finais
A redução da jornada de trabalho no México para 40 horas constitui um passo importante para a adoção das melhores práticas internacionais. Esse progresso reflete as conquistas de produtividade e investimento do setor produtivo mexicano, que estabeleceram as bases para melhorar as condições de trabalho e fortalecer a competitividade da economia. Embora as empresas provavelmente enfrentem um aumento inicial nos custos operacionais, a experiência internacional mostra que os benefícios em termos de produtividade, bem-estar do trabalhador e crescimento econômico superam em muito essas dificuldades. Além de alinhar o México aos padrões globais, essa reforma tem o potencial de aumentar a formalidade do trabalho e promover um ambiente mais equitativo e sustentável para todos os agentes econômicos.
Notas:
[1] Na Islândia, como resultado de experimentos realizados entre 2015 e 2019, testando o efeito de uma semana de trabalho de 4 dias (35-36 horas), descobriu-se que a produtividade permaneceu constante ou até aumentou, enquanto os trabalhadores relataram melhor saúde e equilíbrio pessoal. Na Espanha, projetos-piloto para implementar semanas de trabalho de quatro dias também estão em andamento em alguns setores, impulsionados por incentivos governamentais. No Japão, empresas como a Microsoft adotaram semanas mais curtas, que foram bem-sucedidas no aumento da produtividade por hora trabalhada e na redução dos custos operacionais.
[2] Capraro, S., & Rodríguez, D. A. S. (2024). Crecimiento y distribución funcional del ingreso: una interpretación heterodoxa del caso mexicano 2000-2022. Economía UNAM, 21(61) / Alarco, G. (2016). Factor income distribution and growth regimes in Latin America, 1950–2012. International Labour Review, 155(1), 73-95.
[3] Bracamontes Nevarez, J., & Camberos Castro, M. (2022). Elasticidad empleo-producto y determinantes del empleo en la Región Norte, México. Vértice universitario, 24(93). / Sanchez Juarez, I. L. (2022). Crecimiento económico y empleo regional en México, 2000-2019. Instituto de Ciencias Sociales y Administración.
Blogueiro teria publicado capturas de tela falsas e atribuído mensagens a jornalista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a rede social X (antigo Twitter) a pagar uma multa de R$ 8 milhões por não ter cumprido suas decisões, como fornecer dados do blogueiro Allan dos Santos.
Além disso, Moraes determinou que essa decisão seja enviada para a Polícia Federal (PF), a fim de dar “continuidade das investigações” no âmbito das milícias digitais.
A jornalista Juliana Dal Piva levou o caso à Justiça em 2024, após acusar Allan de ter publicado no X capturas de tela de uma suposta conversa com ela.
Segundo Juliana, os prints são falsos. Neles, ela teria tentado persuadir o blogueiro de não veicular certos conteúdos e acordos da PF com o STF.
Em julho do ano passado, Moraes intimou o X a tirar do ar a conta do blogueiro e fornecer informações. No entanto, a rede social disse que as “operadoras do X não coletam dados cadastrais” e que o usuário “não apresenta ponto de conexão técnica com o Brasil”.
Isso porque o blogueiro está foragido e morando nos Estados Unidos. Ele teve prisão preventiva decretada por Moraes, em 2021.
Sem resposta da rede social, Moraes voltou, em outubro de 2024, a determinar o envio dos dados de cadastro, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Dessa forma, a multa acumulada ficou no valor de R$ 8 milhões e, agora, a plataforma terá de pagar.
A CNN tenta localizar as defesas do X e de Allan dos Santos.
Hamas saúda União Africana por condenar genocídio israelense em Gaza
O movimento palestino Hamas saudou nesta segunda-feira (17) a União Africana por sua declaração final na 38ª Cúpula do bloco, que rechaçou, em termos veementes, o genocídio conduzido por Israel na Faixa de Gaza sitiada.
As informações são da rede de notícias Quds Press.
O Hamas enalteceu os Estados-membros por preservar suas “posições legítimas” e seu “compromisso com os valores da liberdade, justiça e autodeterminação”. O movimento radicado em Gaza caracterizou ainda a causa palestina como “uma extensão natural da história de luta da África contra o colonialismo e a injustiça”.
Segundo o Hamas, o posicionamento reafirma o apoio global à resiliência e à resistência do povo palestino frente aos crimes de Israel.
“Trata-se de uma mensagem clara à comunidade internacional sobre a necessidade de cumprir suas responsabilidades em cessar a agressão israelense e julgar devidamente seus líderes e criminosos de guerra”, acrescentou.
O Hamas reiterou a demanda de “julgar Israel internacionalmente e dar fim a todas as formas de cooperação ou normalização com o regime até o fim de sua ocupação e sua agressão contra o povo palestino”.
Semed chegou a prometer regularização dos serviços na segunda (17), o que não aconteceu; pais de alunos protestam
Os alunos da rede municipal de ensino de Maceió estão sem transporte escolar desde terça-feira (18). A Prefeitura informou que o contrato com a empresa responsável pelo serviço chegou ao fim e que novos processos para contratação estão em andamento, mas ainda sem prazo definido para a regularização do serviço.
Na semana passada, após protestos de pais e alunos, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) havia garantido que o contrato com a empresa de transporte escolar estava regularizado e que o serviço seria retomado na segunda-feira (17), o que não ocorreu.
Nas redes sociais, pais de alunos organizam novas manifestações para pressionar a Prefeitura em busca de uma solução. Um dos protestos está programado para a tarde desta terça-feira (18).
Durante discurso na Câmara de Maceió, também na semana passada, o ex-prefeito de Maceió e vereador Rui Palmeira revelou que o “calote” da prefeitura teria provocado a suspensão na oferta do transporte escolar.
“Acompanhamos alguns protestos, pais de alunos revoltados com a não prestação desse indispensável serviço, aos alunos da nossa rede municipal. As informações que tive, extraoficialmente, é que a empresa Localine não recebe desde outubro do ano passado. Uma dívida da monta de R$ 14 milhões”, alertou Rui.
Ex-presidente foi denunciado por organização criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito e tentativa de golpe de Estado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pedindo a condenação por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Caso a acusação seja aceita pelo STF e resulte em condenação, as penas somadas chegariam a 43 anos de prisão.
Veja detalhes dos crimes:
Organização criminosa: penas de 3 a 8 anos, com até mais 4 anos pelo majorante de emprego de arma de fogo e até mais 5 anos pelo concurso de funcionário público;
Abolição violenta do estado democrático de direito: penas entre 4 e 8 anos;
Golpe de Estado: penas entre 4 e 12 anos;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça: penas de 6 meses a 3 anos;
Deterioração de patrimônio tombado: penas de 1 a 3 anos
Bolsonaro vai ser preso?
“A organização (criminosa) tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático”, diz a denúncia apresentada pela PGR.
A advogada criminalista Clara Moura Masiero, sócia do escritírio Lacaz Martis, afirma que a praxe é que os juízes apliquem apenas uma condição majorante (que aumenta a pena) por crimes como o de organização criminosa.
— O Código Penal diz que o juízo pode se limitar a um só aumento ou a uma só diminuição de pena quando há mais de uma circunstância majorante, prevalescendo a que aumenta mais a pena — ressalta. A advogada lembra que, independentemente do número de condenações, o réu não fica preso em regime fechado por mais de 40 anos.
Além de Bolsonaro, a PGR denunciou outras 34 pessoas por atos contra o Estado Democrático de Direito pelos mesmos crimes. A Procuradoria baseou-se nas investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF), que indicam a participação do ex-presidente, além de quatro ex-ministros do governo passado, militares e assessores, em uma trama para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.
Os ex-membros do gabinete envolvidos são Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), coronel Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). Todos negam a participação na trama.
Bolsonaro já havia sido indiciado pela PF em novembro de 2024 pelos três crimes. De acordo com a investigação, foi identificada uma “organização criminosa que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da República no poder.”
Segundo o inquérito, Bolsonaro ordenou que oficiais das Forças Armadas, ministros de seu governo e assessores participassem de reuniões em que planos de golpe de Estado foram discutidos. A ofensiva não se concretizou porque não teve o aval dos então comandantes do Exército e da Aeronáutica, o general Marco Antônio Freire Gomes e o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, respectivamente. Ambos implicaram o ex-presidente na trama golpista em depoimentos à Polícia Federal.
Um dos principais elementos do inquérito foi uma reunião no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, na reta final do governo Bolsonaro, em que Freire Gomes, o então comandante da Marinha, Almir Garnier Santos; e o então assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, participaram. Na ocasião, Martins teria lido a minuta golpista, e Garnier se colocado à disposição do então presidente para executar o golpe. Freire Gomes e Baptista Júnior teriam se recusado a apoiar qualquer ruptura da ordem democrática.
Além da minuta do golpe, as investigações apontaram indícios de que Bolsonaro sabia também do plano elaborado em 2022 para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma operação deflagrada em novembro de 2024 prendeu quatro militares e um policial federal suspeitos de planejar o golpe.
O plano que previa os assassinatos, batizado de “Punhal Verde Amarelo”, foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes, que foi preso e indiciado. A investigação aponta que, em 16 de dezembro de 2022, o militar fez seis cópias do arquivo, o que, para os investigadores, indica que seriam distribuídas em uma reunião.
Registros de entrada do Palácio da Alvorada do dia seguinte, 17 de dezembro, mostram que Fernandes foi um dos visitantes da residência oficial da Presidência, onde Bolsonaro ficou recluso após perder as eleições para Lula. No mesmo dia, o ex-assessor especial Filipe Martins, que segundo a delação de Mauro Cid foi um dos mentores de uma minuta golpista, também esteve no local.
Uma proposta de nova legislação sobre a demarcação de terras indígenas, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para que seja autorizada a mineração em terras demarcadas.
O texto, que é discutido ao longo desta segunda-feira (17), em audiência no Supremo, resulta de longo processo de conciliação iniciado em agosto do ano passado, com a participação de lideranças indígenas, representantes dos Três Poderes e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mendes é relator de cinco ações sobre a tese do marco temporal, segundo a qual as terras indígenas (TIs) somente poderiam ser demarcadas em áreas efetivamente ocupadas no momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
O gabinete de Mendes apresentou, na noite da última sexta-feira (14), a minuta de um projeto de lei para substituir a atual Lei 14.701/2023, que legalizou a tese do marco temporal e é questionada no Supremo pelas lideranças indígenas.
A proposta acatou sete sugestões feitas durante o processo de conciliação. Pelo texto, o direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais “independe da existência de marco temporal” ou de conflito sobre a posse da terra existente no momento da promulgação da Constituição.
Sobre a exploração econômica das TIs, o projeto dedica três seções inteiras para regulamentar a lavra de recursos minerais em terras indígenas que, pela proposta, deve ser realizada “no interesse nacional” e por prazo determinado. Seria necessária autorização pelo Congresso. A comunidade afetada ficaria com 50% do valor da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral.
O texto regulamenta ainda o “extrativismo mineral” pelas próprias comunidades tradicionais, que poderia ser autorizado por até cinco anos pelo Congresso Nacional.
Pouco consenso
De acordo com Mendes, trata-se de um texto que pretende ser consenso entre as partes envolvidas, sobretudo entre ruralistas e indígenas. Ele deu prazo até dia 24 de fevereiro, próxima segunda-feira, para encerrar os trabalhos da conciliação, que são coordenados por seu juiz auxiliar Diego Viegas Veras.
Na audiência desta segunda (17), contudo, pouco consenso foi demonstrado entre os presentes. Representantes dos indígenas e de outras entidades, incluindo da PGR, se disseram surpreendidos pela inclusão da exploração mineral como uma possiblidade após a demarcação das terras indígenas.
“Talvez fosse necessária uma apresentação daquilo que foi entendido aqui como consenso”, observou a procuradora Eliana Torelli, representante da PGR. “Essa questão de mineração é algo que precisa de debate bastante aprofundado, inclusive em questões técnicas, que escapam completamente à seara jurídica”, disse.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR) também acusou a minuta de não contemplar uma solução consensual. O parlamentar reclamou que o texto em nada resolve o impasse em torno do marco temporal em si, ao mesmo tempo em que toca em questões adjacentes, que não estão na lei já aprovada pelo Congresso, como a exploração econômica das terras indígenas.
“Nossa preocupação é o direito de propriedade, é o direito dessa área, de pessoas que ocupam há mais de 100 anos essas áreas, pessoas que contribuem para o país e que passam por um momento de insegurança completa”, afirmou Lupion. “Me causou muita estranheza simplesmente deixar en passant [de passagem] a questão do marco temporal”.
Por parte da União, os representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmaram não poder opinar sobre o texto por não terem tido tempo de debatê-lo com as próprias lideranças indígenas.
“Temos que lembrar que os povos indígenas de todas as regiões do país podem ser afetados por uma proposta que saia daqui desta reunião”, frisou Matheus Oliveira, representante da Funai. Ele afirmou que o órgão “não pode se posicionar por algo que não pôde discutir com os povos indígenas”.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, fez um pedido para que o prazo de discussão da proposta seja ampliado.
Entenda
A tese do marco temporal é questionada há décadas no Supremo que, em setembro de 2023, após diversas sessões de julgamento, decidiu pela inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.
Pouco depois, contudo, o Congresso aprovou uma nova lei para validar a tese do marco temporal. A nova legislação chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu como justificativa a própria decisão do Supremo, mas os vetos foram derrubados em dezembro.
A nova lei se tornou alvo de diversas contestações no Supremo, que foi provocado a reabrir os debates mesmo depois de já ter julgado em definitivo a questão, o que gerou um impasse com o Legislativo.
Projeto de lei para banir plataforma ganhou força após 7 de outubro de 2023, segundo Mike Gallagher; relatório de 2024 indica que Tel Aviv estava preocupado com propagação de conteúdo pró-Palestina no aplicativo
O senador e o ex-congressista norte-americanos, Mark Warner e Mike Gallagher, respectivamente, revelaram neste domingo (16/02) que o projeto de lei para banir o aplicativo TikTok, da empresa chinesa ByteDance, ganhou força após o 7 de outubro de 2023, e não devido a preocupações com relação à segurança nacional, como alegou o Congresso dos Estados Unidos.
“Tivemos um consenso bipartidário. Tínhamos o poder executivo, mas o projeto ainda estava morto até 7 de outubro. E as pessoas começaram a ver um monte de conteúdo antissemita na plataforma e nosso projeto de lei voltou a ter pernas”, contou Gallagher durante um painel na Conferência de Segurança de Munique. O ex-congressista foi quem apresentou o projeto pela primeira vez em 2023, alegando que o aplicativo ameaçava a segurança do país.
Entretanto, de acordo com o portal Middle East Eye (MEE), as autoridades israelenses desempenharam um papel significativo para impulsionar a retirada da plataforma. De acordo com um memorando do Departamento de Estado obtido pela rádio norte-americana NPR, o vice-diretor geral do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Emmanuel Nahshon, havia afirmado que o algoritmo do TikTok promovia conteúdo pró-Palestina, elevando a rejeição dos jovens às ações de Israel na Faixa de Gaza.
Ainda segundo o relatório, o senador Mitt Romney também reforçou essa tese ao sustentar que a frequência de conteúdo relacionado à Palestina no aplicativo excedeu em muito outras plataformas.
Em março de 2024, a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou um projeto de lei exigindo que a empresa-mãe ByteDance vendesse o TikTok para uma corporação nacional sem vínculos com o governo chinês, caso contrário, ameaçando-a de proibir seu uso em todo o país.
Foi nesse mesmo mês que a NPR divulgou o conteúdo do memorando, afirmando que o governo do ex-presidente Joe Biden estava “preocupado que Israel esteja cometendo um ‘grande erro estratégico’ ao negar ‘danos grandes, possivelmente geracionais’ à reputação de Israel em todo o mundo por causa de sua guerra em Gaza”.
O documento obtido pela NPR relatava que, além de culpar o algoritmo do TikTok por supostamente favorecer a disseminação de conteúdo pró-Palestina, o governo israelense havia solicitado influenciadores, tanto nos EUA quanto na Europa, para que divulgassem vídeos críticos ao ataque do Hamas em 7 de outubro.
