Governo condena ocupação militar e remoção forçada de refugiados palestinos

Por meio de comunicado emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, o governo brasileiro manifesta forte preocupação com a intensificação das operações militares israelenses nos campos de refugiados de Jenin, Tulkarm e Nur Al-Shams, no Norte da Cisjordânia, nas últimas semanas. O Brasil também condena o recente uso de tanques e a ocupação militar dessas áreas.

A nota ainda repudia a remoção forçada de aproximadamente 40 mil moradores desses campos, ação que, segundo o governo, “viola o direito internacional e o direito internacional humanitário”.

O Brasil enfatiza a necessidade de que a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos no Oriente Próximo (UNRWA) possa continuar suas atividades nesses campos, garantindo suporte à população refugiada.

“Ao recordar o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, que considerou ilícita a presença israelense no território palestino ocupado, o Brasil insta Israel a suspender completamente suas operações militares na Cisjordânia”, completa o comunicado.

Fonte: Brasil 247

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) confirmou que diversas operadoras de internet no Brasil já implementaram o bloqueio à plataforma de vídeos Rumble, em cumprimento à ordem emitida na última sexta-feira (21) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo nota divulgada e citada em reportagem da Folha de S. Paulo, “na avaliação realizada pela agência em diversos pontos do país, identificou-se que o bloqueio já foi implementado para a maioria dos acessos examinados”.

O órgão regulador brasileiro informou que não detalhou quantas empresas efetivamente cumpriram a determinação, mas ressaltou que mais de 21 mil prestadoras de telecomunicações foram notificadas e que, ao longo dos próximos dias, continuará acompanhando a execução da medida. O país conta com um número elevado de operadoras, o que demanda ações “burocráticas e técnicas” para efetivar a restrição.

A decisão de Moraes foi expedida na mesma semana em que o ministro se tornou alvo de uma ação judicial conjunta nos Estados Unidos, movida pela própria Rumble e pela empresa de mídia do ex-presidente Donald Trump. O ministro do STF argumentou que a plataforma não cumpriu ordens judiciais sigilosas ligadas a um processo que investiga o blogueiro Allan dos Santos e declarou ser necessária a suspensão do serviço até que as determinações sejam atendidas, inclusive com o pagamento de multas.

“Reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”, afirmou Moraes no despacho que determinou a suspensão. Ele também classificou como “gravíssimos” os riscos da ausência de controle no combate à desinformação e ao uso da inteligência artificial “pelos populistas digitais extremistas pela Rumble”.

Entre as empresas que já bloqueiam o acesso ao serviço está a Starlink, do empresário Elon Musk, segundo a Folha. A operadora era acompanhada de perto pelo gabinete de Moraes, pois no ano passado se recusou a bloquear o acesso ao X (antigo Twitter) até ser ameaçada de multa diária e de fechamento de suas operações no país.

As principais operadoras brasileiras, como Vivo, TIM, Claro e a Vital (que adquiriu parte da Oi), também aderiram à determinação. No total, conforme a Anatel, cerca de 20 mil empresas já foram formalmente notificadas sobre a ordem judicial, e a agência encaminhará ao STF um balanço final do cumprimento da medida.

Fonte: DCM

Instituições de ensino do Exército vão ter que reservar 60% das vagas para candidatos cotistas

A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.

A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.

De acordo com a decisão judicial, as vagas deverão seguir a distribuição proposta pelo MPF na ação, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% das vagas em disputa nos colégios militares devem ser destinadas a pessoas com deficiência, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do ensino fundamental em escolas públicas, fatia sobre a qual também incidem as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). A ampla concorrência deve se restringir aos 40% das vagas restantes.

Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes também terão que passar por um processo de heteroidentificação complementar, para validação das informações apresentadas na inscrição.

Essa etapa, segundo a formulação do MPF acatada pela Justiça Federal, ficará sob responsabilidade de uma comissão a ser constituída ainda antes da publicação do edital referente ao processo seletivo. O grupo será formado por membros dos colégios militares, das secretarias de educação municipais e estaduais e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Colégios militares não implataram cotas

Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência. Segundo o MPF, a recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educação federal. De acordo com a Força Armada, a norma não abrangeria os colégios militares ao citar apenas unidades de educação superior e técnico de nível médio.

A medida, na visão do MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas.

A sentença judicial reconheceu a procedência dos argumentos dos procuradores da República que atuam no caso. Como os colégios militares são mantidos com recursos da União, eles estão submetidos aos princípios que regem as políticas de combate às desigualdades raciais e sociais.

A Justiça Federal destacou que a legislação, a jurisprudência e as diretrizes constitucionais sobre o tema são incontroversas quanto à exigência das cotas em todo o sistema de ensino vinculado à União. A aplicação das regras, frisa a decisão judicial, independe da classificação das instituições.

“Ainda que os colégios militares se constituam como entidades diferenciadas e que seu orçamento tenha nascente distinta das instituições de ensino que compõem a rede federal, não há regras que se sobreponham aos princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”, ressaltou sentença da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.

“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”, concluiu o texto.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) para obter uma posição da corporação sobre a decisão judicial, mas não houve retorno até a publicação do texto. O espaço segue aberto para manifestação.

Fonte: ICL

Um grupo de 16 pessoas foi denunciado por formar uma milícia particular que extorquia comerciantes na região do Brás, em São Paulo, cobrando até R$ 18 mil anuais para que estes ocupassem um lote na Feira da Madrugada. Entre os investigados, estão cinco policiais militares – três da ativa e dois da reserva – e uma escrivã da Polícia Civil, conforme informações dos promotores do Gaeco, do Ministério Público estadual. Da Folha de S. Paulo.

Segundo a denúncia, os integrantes do grupo controlavam o espaço utilizado pelo comércio irregular, ameaçando, agredindo e expulsando aqueles que se recusavam a pagar a propina. Em alguns casos, eles teriam inclusive indicado agiotas para emprestar dinheiro a comerciantes inadimplentes, lançando-os em uma espiral de dívidas.

Durante a investigação, o promotor Carlos Gaya afirmou: “Nós continuamos investigando justamente porque, quando da deflagração, descobrimos que a extensão da atuação da milícia ali era muito mais ampla do que a gente imaginava”. A atuação do grupo foi ampliada com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Polícia Civil, que colaboraram na coleta do conjunto probatório que fundamentou os mandados de busca e apreensão.

A denúncia aponta que, para autorizar a presença de comerciantes em determinadas ruas do Brás, a milícia exigia o pagamento de “luvas” – uma propina anual de no mínimo R$ 3.000, que chegou a ser reajustada para R$ 5.000 em 2024, além de cobranças semanais de até R$ 250. Esse sistema de cobrança beneficiava o grupo, que também utilizava o nome de sindicatos e institutos, como a CoopsBrás e o Sindicato dos Camelôs, para “dissimular a ilicitude das cobranças”.

Os crimes de extorsão e formação de milícia foram atribuídos a 14 pessoas, enquanto duas acusadas – esposas de policiais denunciados – respondem por lavagem de dinheiro, após ocultarem a origem de R$ 10 mil provenientes do esquema. Em um episódio, um comerciante equatoriano foi agredido em sua residência pelo soldado José Renato Silva de Oliveira, que, segundo a denúncia, tomou R$ 4.000 como forma de abatimento de dívidas com um agiota.

A investigação também revelou rivalidades internas, com registros de invasões de espaços de vendedores ambulantes para que a milícia substituísse os comerciantes inadimplentes por novos pagantes. Conforme consta na denúncia, “nesta invasão, a milícia responsável pela ação colocaria novos vendedores ambulantes, os quais são pagantes do grupo”. As informações são da Folha de S. Paulo.

Fonte: DCM