O chanceler Mauro Vieira detalha na ONU medidas que incluem embargo militar e apoio à denúncia na Corte Internacional de Justiça

Em pronunciamento contundente durante conferência das Nações Unidas, realizada nesta terça-feira (29), o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, anunciou que o governo brasileiro aplicará sanções contra Israel, responsabilizando o país pelo genocídio em curso na Faixa de Gaza, destaca reportagem da Telesur.

As medidas incluem a suspensão imediata de exportações brasileiras de equipamentos militares para Israel, o endurecimento da fiscalização de importações oriundas de assentamentos israelenses ilegais na Cisjordânia ocupada e o apoio formal do Brasil à denúncia de genocídio apresentada pela África do Sul à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia.Play Video

“A intervenção do Brasil no caso da Corte Internacional de Justiça movido pela África do Sul sob a Convenção do Genocídio, a investigação e o controle mais rigoroso das importações de assentamentos ilegais e outras terras ocupadas ilegalmente, a contínua negação de exportações de defesa para Israel de acordo com o Tratado de Comércio de Armas, o apoio a uma missão de verificação internacional liderada pela ONU para monitorar o cumprimento do direito internacional e um mecanismo modelado no Comitê Especial contra o Apartheid, e o apoio técnico à Autoridade Palestina em áreas-chave da construção do Estado, conforme necessário”, afirmou Mauro Vieira em seu discurso oficial.

A posição brasileira surge em meio ao agravamento da catástrofe humanitária em Gaza, onde mais de 60 mil palestinos foram mortos desde o início da ofensiva militar israelense em outubro de 2023. O governo brasileiro reforçou seu compromisso com a legalidade internacional, os direitos humanos e a autodeterminação do povo palestino, em conformidade com resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral da ONU.

Mauro Vieira também destacou o compromisso do Brasil com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), cuja atuação tem sido alvo de pressões políticas e cortes de financiamento. Segundo ele, “apoio contínuo às atividades da UNRWA, incluindo a presidência de sua Comissão Consultiva, garantindo uma distinção fundamental entre críticas legítimas às políticas e práticas estatais que afetam os palestinos e o antissemitismo, seguindo as recomendações dos Relatores Especiais da ONU”, é parte essencial da política brasileira para a região.

O anúncio das sanções marca um endurecimento da diplomacia brasileira em relação a Israel, sobretudo diante da crescente mobilização internacional contra as ações do governo de Benjamin Netanyahu. A decisão do Brasil alinha-se ao crescente coro global que exige responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos durante a ofensiva militar em Gaza.

A medida também reforça o papel do Brasil como ator relevante no sistema multilateral e interlocutor legítimo no debate sobre o futuro do Oriente Médio. Desde o início do genocídio, o país tem defendido o cessar-fogo imediato, a proteção da população civil e a retomada de negociações com base na solução de dois Estados. 

Em sua fala, Mauro Vieira ressaltou que o Brasil continuará atuando de forma ativa para garantir que o direito internacional prevaleça: “Não há paz sem justiça, e não há justiça sem responsabilização. O sofrimento do povo palestino não pode mais ser ignorado”.

O posicionamento do Brasil repercute em um momento de crescentes tensões diplomáticas globais, em que diversos países têm revisto suas relações com Israel à luz das denúncias de crimes graves em Gaza. A fala de Mauro Vieira na ONU insere o Brasil no centro da pressão internacional por justiça e responsabilização diante de uma das mais graves tragédias humanitárias do século 21.

Fonte: Brasil 247

Pecuarista que doou R$ 500 mil à campanha do governador de SP é suspeita de movimentar R$ 1,4 bilhão em nome de esquema do tráfico internacional de drogas

A Polícia Federal investiga a pecuarista Maribel Schmittz Golin, de 59 anos, uma das principais financiadoras da campanha eleitoral de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao governo de São Paulo em 2022, por suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A informação foi revelada em reportagem publicada nesta quarta-feira (30) pela Folha de S.Paulo.

Maribel doou R$ 500 mil à campanha de Tarcísio, em duas transferências — R$ 100 mil em 26 de agosto de 2022 e R$ 400 mil em 6 de outubro do mesmo ano, segundo dados declarados à Justiça Eleitoral. Trata-se da sexta maior doação recebida pelo então candidato, que teve mais de 600 doadores. Em nota, a assessoria do governador afirmou que ele “não possui qualquer vínculo com a doadora citada” e que a campanha foi conduzida “com total respeito às leis eleitorais”.Play Video

O nome de Maribel surgiu nas investigações da Operação Mafiusi, deflagrada pela PF no fim de 2024 para desarticular um esquema de envio de cocaína pelo porto de Paranaguá (PR) para a Europa, em parceria entre o PCC e a máfia italiana ’Ndrangheta. A PF cita a pecuarista em ao menos quatro transações com Willian Barile Agati, apontado como integrante da facção criminosa. Barile foi preso em janeiro e denunciado à Justiça Federal no Paraná por tráfico de drogas, associação para o tráfico, obstrução da Justiça e organização criminosa.

Entre as transações suspeitas estão a venda de um apartamento por R$ 3 milhões em Santo André (SP), embora o imóvel tenha valor venal de apenas R$ 881 mil, e outro caso semelhante envolvendo um imóvel de R$ 106 mil registrado como vendido por R$ 250 mil. Há ainda três transferências entre quatro empresas de Maribel e Barile que, somadas, chegam a R$ 3,5 milhões.

O relatório da Polícia Federal afirma que “as transações comunicadas no RIF sugerem fortemente a ocorrência de lavagem de dinheiro clássica, relacionada a imóveis”. Segundo a investigação, Maribel possui quatro empresas, todas sem funcionários registrados, mas que movimentaram mais de R$ 1,4 bilhão entre 2020 e 2022 — fator que chamou a atenção dos investigadores.

Apesar da citação de Maribel como investigada, o nome de Tarcísio de Freitas e as doações eleitorais não aparecem no relatório da PF. O controle financeiro da campanha do governador foi realizado por seu cunhado, Maurício Pozzobon Martins, que chegou a ser indicado para cargo no Palácio dos Bandeirantes, mas teve o nome retirado após críticas por nepotismo. Atualmente, ele trabalha no gabinete do deputado estadual Danilo Campetti (Republicanos).

A Folha tentou contato com Maribel, que inicialmente afirmou que sua assessoria se manifestaria, mas não houve retorno. Por mensagens de WhatsApp, ela negou qualquer envolvimento com os crimes: “Não tenho nenhum tipo de envolvimento com isso”.

Outro trecho do relatório policial menciona a atuação de Joselito Golin, marido de Maribel, em parceria com Barile. Um colaborador da PF afirmou que Joselito “esquentava dinheiro dentro da igreja do pastor Valdemiro”, em referência à Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada por Valdemiro Santiago. A reportagem procurou o pastor por meio de sua igreja, mas não obteve resposta.

Maribel e Joselito fazem parte do Grupo Golin, conglomerado do setor pecuário com atuação no Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. O grupo ganhou notoriedade no passado ao adquirir as Fazendas Reunidas Boi Gordo, pouco antes da falência da empresa, que revelou um esquema de pirâmide financeira e causou prejuízos a milhares de investidores.

As investigações seguem em curso na PF do Paraná, na fase de inquérito, enquanto a Justiça analisa a denúncia contra Barile e outros suspeitos. A movimentação bilionária de recursos por parte de Maribel ainda está sob análise, mas os investigadores apontam forte indício de relação com o tráfico internacional de entorpecentes.

Fonte: Brasil 247

Decisão do TJ de São Paulo determina quitação em até 15 dias; ação decorre de apresentação do PowerPoint durante a Lava Jato

O ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) foi condenado a pagar R$ 135 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais decorrentes da apresentação do famoso PowerPoint da Lava Jato, em 2016. A ordem de pagamento foi expedida pelo juiz Carlo Brito Melfi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na última sexta-feira (25) e divulgada nesta segunda-feira (28) pela Sputnik.

A decisão estipula que Dallagnol tem até 15 dias para efetuar o pagamento. Caso descumpra o prazo, ele poderá ser penalizado com multa de 10% sobre o valor total e, ainda, com honorários advocatícios adicionais de 10%. O valor originalmente fixado era de R$ 75 mil, conforme decisão de março de 2022 da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi reajustado com correção monetária e juros. A condenação é definitiva, sem possibilidade de recurso, embora o ex-procurador possa contestar a forma de cálculo do valor atualizado.Play Video

Apresentação ofensiva e politicamente orientada

A indenização tem origem em uma coletiva de imprensa concedida por Dallagnol em setembro de 2016, quando ele ainda coordenava a força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal. Durante a apresentação da denúncia contra Lula no caso do tríplex do Guarujá, o então procurador utilizou um slide em PowerPoint que colocava o nome do ex-presidente no centro, cercado por expressões como “petrolão + propinocracia”, “governabilidade corrompida”, “perpetuação criminosa no poder”, “mensalão”, “enriquecimento ilícito” e “maior beneficiado”.

O material, amplamente divulgado na época, foi considerado um ataque à honra de Lula, além de servir como peça simbólica de um processo de lawfare – o uso político e abusivo do sistema judicial para perseguição de adversários. Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou a condenação de Dallagnol por danos morais, reforçando o entendimento de que houve abuso de poder por parte do procurador.

Lawfare e parcialidade judicial reconhecidos pelo STF

A acusação apresentada com base na apresentação de Dallagnol resultou na primeira condenação de Lula, proferida pelo então juiz federal Sérgio Moro, com pena de nove anos e seis meses de prisão. O ex-presidente ficou detido por 580 dias, até que, em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcialidade de Moro e anulou todas as condenações no âmbito da Lava Jato. A Corte apontou que Moro atuou de forma suspeita na 13ª Vara Federal de Curitiba e estabeleceu que houve conluio com membros da acusação, como Dallagnol, comprometendo o direito de defesa de Lula.

A sentença contra Dallagnol representa mais um marco na responsabilização dos agentes que instrumentalizaram o sistema de justiça para fins políticos. O episódio do PowerPoint se tornou um símbolo internacional do lawfare e da erosão do Estado de Direito no Brasil durante os anos da Lava Jato.

Desdobramentos políticos e jurídicos

Com a condenação transitada em julgado, Dallagnol acumula derrotas judiciais e políticas. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral já havia cassado seu mandato como deputado federal por fraudes processuais cometidas durante sua saída do Ministério Público. Agora, a obrigação de indenizar Lula reforça o cerco jurídico em torno do ex-procurador, que perdeu credibilidade pública e enfrenta restrições políticas.

Enquanto isso, Lula reassumiu a Presidência da República com plenos direitos políticos e reconhecimento internacional, após ter sido vítima de um dos mais graves episódios de perseguição judicial já registrados no país. A condenação de Dallagnol confirma a virada institucional que busca reparar os abusos cometidos em nome do combate à corrupção — abusos que, na prática, serviram como instrumentos de desestabilização política e econômica do Brasil.

Fonte: Brasil 247

Uma empresa de segurança privada que tem o senador Laércio Oliveira (PP-SE) como sócio foi beneficiada com R$ 656 mil de emendas parlamentares. Os recursos foram indicados pela bancada de Sergipe, da qual ele faz parte.

O que aconteceu

A Franca Vigilância, sediada em Aracaju, recebeu a verba em 2022 e 2024. No caso das emendas de bancada, os recursos do Orçamento são indicados de forma coletiva por parlamentares do mesmo estado. A bancada de Sergipe tem três senadores e oito deputados.

Laércio Oliveira é sócio da Franca Vigilância desde 2016. Há outros quatro sócios, incluindo o empresário Antonio Fernando Pereira de Carvalho, segundo suplente do senador.

A empresa presta serviço para uma estatal. Segundo o Portal da Transparência, as emendas foram usadas para bancar a segurança armada da coordenadoria estadual do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), vinculado ao Ministério da Integração. A Franca venceu uma licitação do órgão e firmou contrato em 2019, prorrogado até outubro de 2025.

Líder da bancada de Sergipe, o senador Alessandro Vieira (MDB) afirmou que a indicação não prevê a contratação desse tipo de serviço. As emendas foram apresentadas para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado que, na prática, inclui aquisição de maquinário e implementação de infraestrutura. “Reforçamos que, dentro dessa ação orçamentária, não há possibilidade de contratação de serviço de vigilância”, disse em nota.

Vieira explica que as emendas foram apresentadas na modalidade de aplicação direta. Sendo assim, o Dnocs seria o responsável pela execução dos recursos. “O órgão pode utilizar uma porcentagem do valor total da emenda como forma de auxiliar na administração do recurso (análise de projetos, fiscalização, medição de obras etc.). Essa etapa não compete à bancada autora da emenda”.

A princípio a lei proíbe que deputados e senadores firmem contratos com empresas públicas. Porém, há uma brecha que permite a prática desde que o contrato tenha cláusulas uniformes, ou seja, condições contratuais iguais para todos os participantes de uma licitação.

Fonte: Uol