Polícia Legislativa, Procuradoria Parlamentar e Procuradoria da Mulher entrarão com representação criminal e ação cível contra o apresentador

A Polícia Legislativa, a Procuradoria Parlamentar e Procuradoria da Mulher da Câmara Federal irão ingressar com representação criminal e uma ação cível contra o apresentador Ratinho Ratinho, do SBT, pelas ameaças de morte proferidas contra a deputada Natália Bonavides (PT-RN). 

Segundo o site Metrópoles, o procurador da Câmara, deputado Luis Tibé (Avante-MG) e a procuradora da Mulher, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) já discutiram o assunto. Na sessão plenária da Câmara desta quinta-feira (16), deputados de vários partidos protestaram contra os ataques de Ratinho. 

Até mesmo o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que se declarou radicalmente contra o projeto de lei, manifestou solidariedade à deputada. “Quando o apresentador Ratinho, por quem eu tenho profundo respeito, diz que a deputada tem que ser metralhada, nós devemos repudiar, sejamos de direita ou de esquerda. Eu me assusto com esta postura radical. O deputado tem o direito de apresentar um projeto de lei, por mais absurdo que pareça”, disse.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) também lamentou que a ameaça tenha sido motivada por um projeto de lei do qual o apresentador discorda. Ele considera necessário regulamentar a mídia e imprensa para evitar casos similares. “Não é possível que alguém que tenha o poder de ter um veículo e comunicação ameace uma parlamentar e jogue a opinião pública contra ela”, afirmou.

Já o deputado Célio Moura (PT-TO) questionou as motivações do apresentador. “A deputada Natália Bonavides foi violentamente agredida e ameaçada pelo apresentador do SBT Ratinho, que tem um programa já em fim de carreira, que não tem mais audiência e por isso fica caçando cabelo em ovo, atacando e ameaçando inclusive de morte”, afirmou.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acusou o apresentador de machismo. “É inaceitável que alguém que tenha uma concessão pública, que são os meios de comunicação, possa atacar de maneira autoritária e de maneira machista uma parlamentar. É evidente que esta Casa deve processar e deve pedir inclusive indenização. Nós não podemos concordar com essa postura, que é autoritária, fascista, machista e sexista no nosso País”, afirmou.

O deputado Paulão (PT-AL) cobrou punições contra o apresentador por meio de ações no campo administrativo, cível e penal. “Nós deveríamos ter uma unidade de ação independente de partido, bloco de oposição ou situação, que não aceite que esse canalha do apresentador Ratinho seja vil e covarde em atacar a deputada por ter apresentado um projeto. Esse projeto pode ter o contraditório, esse projeto pode ser aprovado ou pode ser derrotado. O que não podemos aceitar é que esse canalha ameace uma parlamentar”, afirmou.

Entenda

Ratinho fez críticas em seu programa de rádio ao Projeto de Lei 4004/21, de Natália Bonavides, que muda os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais. Segundo a proposta, o presidente do ato não vai mais utilizar a expressão “marido e mulher” nos termos oficiais.

Pelas redes sociais, Natália Bonavides reagiu às agressões. “O apresentador Ratinho sugeriu que eu fosse metralhada, em programa visto por milhares de pessoas. Incitar homicídio é crime! Ele coloca a minha vida e minha integridade física em risco. Ratinho ainda disse que eu fosse lavar as cuecas de meu marido. Essas ameaças e ataques covardes não ficarão impunes. O apresentador utilizou uma concessão pública para cometer crime. Vamos acioná-lo judicialmente, inclusive criminalmente”, disse a deputada.

Fonte: Brasil 247

Apesar de acumular um prejuízo de R$ 176,33 milhões desde dezembro de 2018, credores pedindo a falência e ter cerca de 4.600 ex-funcionários que aguardam até hoje o pagamento de rescisões, o empresário Sidnei Piva de Jesus alça voos internacionais. Dono do grupo Itapemirim, empresa em recuperação judicial desde 2016, e da Ita Linhas Aéreas, que também já coleciona dívidas trabalhistas, ele surpreendentemente abriu, em 21 de abril deste ano, uma nova e bilionária empresa no Reino Unido no valor de £780 milhões, quase R$ 6 bilhões na cotação atual.

De acordo com documentos obtidos com exclusividade pelo Congresso em Foco, a SS Space Capital Group UK Ltd  tem como atividades econômicas holding de serviços financeiros, fundos de investimento, investimento aberto e fundos de investimentos imobiliários.  A empresa fica localizada na 68 Lombard Street, uma das ruas mais famosas de Londres, num prédio de dez andares que funciona como escritório virtual para diversos negócios e profissionais. Sidnei Piva aparece nos documentos registrados no Companies House, agência executiva patrocinada pelo Departamento de Negócios, Energia e Estratégia Industrial no Reino Unido, como presidente da empresa.

A assessoria de imprensa do Grupo Itapemirim, por meio de nota, confirmou a abertura da SS Space Capital, mas disse que o novo empreendimento de Sidnei Piva não tem nenhuma relação com as empresas do grupo. Porém, recentemente, a empresa juntou a um processo de licitação de serviços de transporte público em São José dos Campos (SP) um certificado de garantia de fundos da SS Space Capital em favor do Grupo Itapemirim no valor de £ 700 milhões assinado pelo próprio Piva. A assessoria não respondeu à reportagem sobre o certificado.

O Congresso em Foco encaminhou mensagem a Sidnei Piva através de seu  número pessoal questionando a origem do capital social da empresa no Reino Unido, mas não obteve resposta.

Aérea tem salários atrasados

Enquanto Sidnei Piva ostenta a empresa bilionária no Reino Unido, aqui no Brasil funcionários da recém-inaugurada ITA Linhas Aéreas amargam atrasos em pagamentos, FGTS não recolhido e suspensão de plano de saúde. De acordo com um comissário da empresa, que não quis se identificar por medo de represálias, o salário deste mês está atrasado há quase duas semanas.

O Sindicato dos Aeroviários de São Paulo informou que tem recebido diversas denúncias de irregularidades trabalhistas como o não pagamento de adicional noturno, horas extras, domingos e feriados trabalhados. Além disso, a ITA Linhas Aéreas não tem fornecido EPIs e uniformes adequados aos mecânicos da empresa.

Em comunicado interno aos colaboradores, a ITA informou que até a próxima sexta-feira (17) irá regularizar o pagamento dos salários em atraso.

Audiência pública

A mistura de sucesso e prejuízo de Sidnei Piva já repercute no Congresso. O caso já foi parar nas mãos do deputado Roman (Patriota-PR) que já realizou duas audiências públicas na Comissão de Viação e Transportes da Câmara com a presença de deputados, dos representantes do Grupo Itapemirim e advogados da família Cola, ex-proprietária da viação.

O parlamentar disse que recebe diariamente reclamações de ex-funcionários da Viação Itapemirim e também de funcionários da empresa aérea por atraso de diárias e alimentação.

“Tem gente que está há anos sem receber a rescisão. Funcionários relatando atrasos de salários”, comentou o deputado. ” Nós estamos caminhando hoje para um processo de tragédia anunciada. O que está para acontecer com algumas empresas aéreas é o mesmo caminho da Vasp, Transbrasil e Avianca.  O que está ocorrendo com a ITA Linhas Aéreas é algo deprimente. Em breve nós teremos mais uma falência, mais um problema de uma empresa aérea no Brasil.”

Credores pedem falência

No dia 2 de dezembro, um grupo de credores da Grupo Itapemirim  solicitou a falência do grupo de transportes à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo por atrasos no pagamento de parcelas referentes aos acordos firmados. De acordo com os credores, o atraso configura não cumprimento do plano de recuperação da empresa e justifica o pedido encaminhado ao juiz João de Oliveira Rodrigues Filho.

Em nota ao site Aeroflap, o Grupo Itapemirim se pronunciou sobre o pedido de falência e informou que cumpre com o plano de recuperação.

“O Grupo Itapemirim informa que se trata de um pedido sem fundamento jurídico, que ainda será analisado pela Justiça. O Grupo Itapemirim avalia que é mais um caso que tenta desestabilizar o processo de recuperação judicial, como em outras situações que já foram negadas pela Justiça. O Grupo Itapemirim reafirma que cumpre rigorosamente todas as cláusulas do plano e, inclusive, já solicitou o encerramento da recuperação judicial em 24 de maio e aguarda decisão da Justiça.”

O último Relatório Mensal de Atividades (RMA), de setembro de 2021, encaminhado pela EXM Partners, administradora da recuperação judicial da Viação Itapemirim, à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo aponta que, até o mês de setembro “o Grupo Itapemirim efetuou pagamentos no montante efetivo de R$ 24.113.845 a credores e foram efetuados depósitos judiciais em nome dos credores Banco Mercantil e Banco New York Mellon, respectivamente de R$ 969.625 e USD 1.094.873.”

Entretanto, a administradora alerta que as empresas em recuperação não estão apresentando o extrato da conta de garantia (escrow account), “agindo ao contrário do disposto na cláusula 5.8.1 do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores.”

A falência, porém, não interessa a todos os credores. O presidente da Associação de Ex-funcionários e Credores do Grupo Itapemirim, Paulo Adame, disse que o interesse do grupo é no cumprimento do plano de recuperação judicial.

“Nós não somos uma associação de ‘guerrilha’, vamos buscar os meios legais para recebermos os valores que são devidos. No processo de recuperação judicial ou fora dele”, explicou Adame. “Instruímos os nossos associados, que não têm crédito na recuperação judicial, a entrarem com os processos trabalhistas. Os que têm crédito a serem satisfeitos no processo, estão peticionando no processo da recuperação judicial individualmente com suporte da associação.”

Suspeitas de desvio

“Conforme o plano, os credores trabalhistas deveriam ter sido pagos até maio de 2020. Hoje são devidos cerca de 40 milhões desses créditos. E para a companhia aérea foram enviados cerca de 42,5 milhões. Isto está no último relatório da administradora judicial”, denuncia Paulo Adame sobre um possível desvio de dinheiro das empresas em recuperação em favor da ITA Linhas Aéreas.

No Relatório Mensal de Atividades de setembro de 2021 da recuperação judicial do Grupo Itapemirim, a EXM aponta uma destinação de dinheiro das empresas recuperandas para a empresa aérea.

“Por fim, é necessário destacar que durante os meses de agosto de 2020 até setembro de 2021 foram destinados R$ 39.924.424 para operações relacionadas a Viação Aérea ligada a marca ‘Itapemirim’”, diz o documento. “Apesar da insistência desta Administradora Judicial o Grupo Itapemirim, alegando sigilo de mercado, não forneceu maiores detalhes sobre tais investimentos, bem como o detalhamento completo dos contratos, operação e outros valores que foram despendidos para essas operações.”

Além de não informar os detalhes das operações financeiras, a administradora informou ao judiciário que o Grupo Itapemirim tem reiteradamente atrasado a entrega de documentos contábeis referentes aos períodos de janeiro de 2020 até setembro de 2021 (21 meses) das empresas Viação Itapemirim S.A. e Viação Caiçara Ltda., e referente aos períodos de dezembro de 2019 até setembro de 2021 (22 meses) das outras 5 empresas do grupo em recuperação judicial.

“A administradora judicial peticionou recentemente para que a Itapemirim apresente os dados contábeis que não apresenta a quase dois anos”, explica o presidente da presidente da Associação de Ex-funcionários e Credores do Grupo Itapemirim. “Sem informações contábeis não sabemos se a empresa está indo no rumo certo de recuperação se está pagando seus impostos e seus fornecedores em dia, por exemplo.”

O Congresso em Foco solicitou posicionamento da empresa sobre os supostos desvios, mas não recebeu retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço está aberto para as manifestações do Grupo Itapemirim.

Fonte: Congresso em Foco

Depois de mais de um ano de luta, a mobilização servidores públicos das 3 esferas, em aliança com os trabalhadores do setor privado e movimentos sociais derrotou a reforma administrativa em 2021. Trata-se de uma vitória, ainda que parcial, pois Jair Bolsonaro (PL) e Paulo Guedes não desistiram da PEC 32 e a luta para enterrar a PEC deve prosseguir, além da luta por reajuste salarial e reversão do desmonte dos serviços públicos.

A aproximação do final do ano não interrompeu a ofensiva do governo contra os direitos da população, com cortes de orçamento, congelamento salarial e privatizações, de forma que é necessário manter a atenção para os próximos movimentos. Mas, considerando-se que o recesso do Congresso tem início já no dia 22 e a reforma não está na pauta da semana, pode-se considerar que há chances mínimas de que alguma manobra possa ser feita neste ano.

Ao longo de 2021, a unidade dos servidores e servidoras das três esferas contra a PEC 32 foi fundamental. Ao invés de cada categoria buscar se salvar e naufragarem todos, a decisão de lutar todos sob o eixo da retirada ou derrota na íntegra da proposta permitiu agrupar e fortalecer todo o funcionalismo em atos em Brasília e nos estados, além de diversas outras ações de pressão. Em diversas oportunidades, tanto integrantes do governo quanto membros da oposição destacaram que era essa mobilização o que mais dificultava a tramitação da PEC.

Redação com Sintrajufe-RS

Sem negociar e pressionado trabalhadores, empresa entrou com pedido na Justiça do Trabalho para que 70% dos profissionais voltem às suas funções

A greve dos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), que começou no dia 26 de novembro, atinge 70% dos cerca de 1900 jornalistas e radialistas de três praças: Brasília (1300), São Paulo (200) e Rio de Janeiro (400).

Segundo o Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal (Sinrad-DF), a empresa entrou, nesta quinta-feira (9), com um pedido de dissídio na Justiça do Trabalho, mas ainda não há deliberação sobre o pedido.

A EBC quer que ao menos 70% dos funcionários parados voltem ao trabalho, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia para cada um dos seis sindicatos que representam as categorias. São os sindicatos de jornalistas e dos radialistas das três praças.

Os trabalhadores reivindicam a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que venceu este ano; a reposição da inflação do período de cerca de 16% enquanto a EBC oferece 11%.  A EBC também não quer pagar horas extras e quer impor um banco de horas.

A empresa também tem se posicionado com práticas antissindicais. A direção quer a volta de trabalhadores afastados que têm cargos nos sindicatos. A lei estabelece o direito deles se afastarem para atuar em seus sindicalistas, mas recebendo os salários pagos pela EBC. Nesta situação estão apenas alguns trabalhadores. São três trabalhadores nesta condição nas praças de Brasília; dois no Rio de Janeiro e um em São Paulo.

A EBC também quer impedir o desconto da taxa negocial paga aos sindicatos dos trabalhadores. Com o fim do imposto sindical, toda vez que uma categoria faz acordo de trabalho, o sindicato tem direito a uma taxa. O trabalhador tem 30 dias para dizer que não quer pagar e a taxa nem chega a ser descontada em folha.

A média salarial dos trabalhadores de nível técnico é de R$ 2.800 e os de nível superior, de R$ 5 mil. Segundo o sindicato dos radialistas, é o menor salário de todas as estatais do governo. Os trabalhadores da ECT são concursados.

Saiba o que é Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é feito a partir de uma negociação entre o sindicato que representa a categoria, os próprios trabalhadores e uma empresa. O ACT estipula condições de trabalho e benefícios, reajustes salariais etc.

Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo Coletivo de Trabalho se limitam apenas às empresas acordantes e seus respectivos empregados.

O Acordo Coletivo de Trabalho está disposto no § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e é instrumento jurídico que, para ter validade após a negociação, precisa ser aprovado em assembleia da categoria.

Quando o acordo coletivo não é firmado entre as partes nas mesas de negociação, a empresa ou o sindicato recorrem a Justiça do Trabalho que estabelece o dissídio coletivo

Fonte: CUT Brasil

Para beneficiar os aliados, o mandatário resolveu desmontar o programa de cisternas, criados no governo Lula, para levar água á regiões de seca do Nordeste. Desde 2003, esse é o pior desempenho do programa.

O programa de distribuição de cisternas para combater os efeitos da seca iniciado em 2003, pelo ex-presidente LUla, para conter os efeitos da seca, premiado até na ONU , está sofrendo um verdadeiro desmonte com Jair Bolsonaro.

Como se não bastasse, toda sorte de fome, retirada de direitos e economia estagnada, Bolsonaro também está deixando os nordestinos …. literalmente sem água.

Segundo o próprio Ministério da Cidadania, o programa irá fechar 2021 com apenas 3 mil reservatórios de água entregues. Em anos anteriores, a iniciativa chegou a distribuir 100 mil cisternas em um único ano.

As informações da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) dizem que o déficit de reservatórios de água no semiárido brasileiro é de 350 mil unidades, bem distante das 3 mil cisternas entregues pelo governo Bolsonaro.

O governo Bolsonaro, além disso, diminui os repasses para o programa, que no início do ano eram R$ 63 milhões e hoje não chegam nem a R$ 32 milhões.

Fonte: Falando Verdades