A União recebeu um prazo de 48 horas, determinado pela Justiça Federal de Minas Gerais, para suspender a disponibilização de servidores, carros oficiais, motoristas e assessores ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o período de sua prisão.

A ordem judicial foi proferida na última segunda-feira (10), e atende a um pedido formulado pelo vereador Pedro Rousseff (PT), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff.

Sobrinho de Dilma foi quem solicitou a decisão que cessa benefícios a Jair Bolsonaro

Como citamos anteriormente, a decisão atendeu a um pedido do vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff, que na ação alegou que os gastos com a equipe do ex-presidente ultrapassaram R$ 521 mil apenas no primeiro semestre de 2024.

Segundo Rousseff, os “dispêndios totais já ultrapassariam R$ 4 milhões” desde 2023. Dados oficiais da Presidência da República, citados na decisão, apontam que Bolsonaro custou R$ 994.592,11 ao órgão entre janeiro e novembro deste ano, com destaque para gratificações a servidores (R$ 657.368,21) e passagens aéreas (R$ 243.284,03).

O magistrado acatou o argumento do autor de que o benefício, que inclui oito servidores, seis para segurança e apoio pessoal e dois carros oficiais com motoristas, “perde a sua razão de ser” no contexto da prisão.

Em sua fundamentação, o juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal Civil, explicou que a estrutura é concebida “para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado”, alegando que o próprio sistema prisional já garante a segurança do ex-presidente, condenado a 27 anos de prisão.

Fonte: MSN

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e

Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.

Confira os destaques votados e rejeitados

Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas

Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.

Fonte: Agência Brasil

Deputado Glauber Braga é retirado da Câmara durante protesto contra sua cassação, enquanto a imprensa é censurada e o sinal da TV Câmara é cortado.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força, da cadeira do presidente da Câmara, durante um protesto do parlamentar contra a cassação agendada para esta quarta-feira. A imprensa foi expulsa do Plenário e o sinal da TV Câmara, retirado do ar. Braga ocupou a Mesa Diretora na tarde desta terça e se recusou a deixar o espaço. Após Glauber Braga dizer que não sairia da cadeira, os policiais legislativos da Câmara começaram a esvaziar o Plenário. O corte na transmissão da emissora pública ocorreu às 17h34, mesmo horário em que a imprensa começou a ser retirada do plenário e impedida de acompanhar a movimentação.

Questionada sobre a censura à imprensa, a assessoria de Hugo Motta disse que a retirada foi realizada em razão de um protocolo e não por ordem do presidente da Câmara. A assessoria não informou que protocolo foi acionado e como os procedimentos para situações como esta foram definidos.

Sequestro

— Eu quero me solidarizar com a imprensa também que foi agredida e que teve o seu trabalho cerceado. Eu estou aqui há bastante tempo, há algum tempo pelo menos. Até hoje não tinha ouvido falar de cortarem o sinal da TV Câmara para que as pessoas não acompanhassem o que estava acontecendo dentro do plenário. A única coisa que eu pedi ao presidente da Câmara, Hugo Motta, foi que ele tivesse 1% do tratamento para comigo que teve com aqueles que sequestraram a mesa diretora da Câmara por 48 horas por dois dias em associação com um deputado que está nos Estados Unidos conspirando contra o nosso país — afirmou Braga aos jornalistas, já fora do Plenário.

Nesta terça, Hugo Motta anunciou que os deputados devem analisar uma possível cassação de mandato de Glauber, acusado de agressão a um manifestante na Câmara.

Fonte: Correio do Brasil

Deliberação sobre Moro foi unânime e o presidente nacional da sigla, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou que não irá interferir

O diretório estadual do PP (Progressistas) no Paraná decidiu nesta segunda-feira (8) que não irá homologar a candidatura do senador Sergio Moro (União Brasil) para o governo do Paraná em 2026.

A deliberação foi unânime e o presidente nacional da sigla, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou que não irá interferir. A posição no Paraná gera um impasse com o partido de Moro, o União Brasil. No plano nacional, PP e União Brasil já foram ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pedir a aprovação de uma federação, a União Progressista.

“Havia uma expectativa que pudéssemos nos entender com o União Brasil aqui no Paraná, mas isso não ocorreu ao longo destes sete meses, desde que a federação foi anunciada. Ele [Moro] teve oportunidade de conversar com todos e não conseguiu adesão aqui nas fileiras do Progressistas. É o resultado de meses de diálogo. Mas infelizmente o diálogo não prosperou”, disse o deputado federal Ricardo Barros (PP) em entrevista.

No Paraná, o PP integra a base de apoio ao governador Ratinho Junior, do PSD, que deve lançar um nome próprio para o governo estadual no ano que vem.

“Para encaminhar o registro de chapa, é preciso a assinatura do presidente Ciro Nogueira e do presidente Antonio Rueda, e, no momento, a nossa federação não tem consenso para registrar uma chapa majoritária”, disse Barros.

Para a disputa na proporcional, o PP paranaense quer ao menos reeleger a atual bancada, formada por 5 deputados federais e 7 deputados estaduais.

O deputado ainda sugeriu que Moro deve procurar outra legenda, caso mantenha os planos de candidatura ao Palácio Iguaçu.

“Eu penso que o senador Sergio Moro será candidato de qualquer forma. Ele está no meio do mandato como senador. Vai concorrer de qualquer maneira e vai procurar um partido que lhe garanta a legenda.

Aqui na federação, ele não terá condição de registrar sua candidatura por conta da decisão do diretório estadual do Paraná, que será apoiada pelo senador Ciro, como ele afirmou”, continuou Barros.

Candidatura de Sergio Moro

Questionado se a decisão do Paraná traz risco à federação, Ciro Nogueira afirmou que “espero que não”. “Minha relação com o presidente Rueda é a melhor possível. É uma situação que vamos ter que enfrentar com muito diálogo. Colocando os interesses nacionais acima de qualquer coisa”, disse ele.

Ele repetiu que vai respeitar a decisão local do partido. “Senador Moro é um grande nome, está liderando as pesquisas, mas jamais ficarei contra a decisão do diretório do Paraná”, disse Nogueira. “Eu costumo dizer que o Ricardo comanda o partido comigo a nível nacional, imagina no Paraná”, continuou Ciro.

Fonte: ICL

Diretores de escolas em SP poderão vetar professores por “perfil”

O governo de São Paulo mudou as regras de atribuição de aulas da rede estadual e passou a permitir que diretores de escolas vetem professores com base em avaliação de “perfil”. A medida entra em vigor a partir de 2026 e vale para docentes classificados nos níveis “amarelo” ou “vermelho”, considerados abaixo do ideal na avaliação de desempenho.

Em vídeo enviado a diretores, o secretário estadual da Educação, Renato Feder, explicou que os professores nessas faixas poderão ser indicados para transferência. Já os docentes classificados como “verdes” permanecerão nas escolas onde atuam e não poderão ser realocados.

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De acordo com o novo procedimento, as Unidades Regionais de Ensino (UREs) realizarão entrevistas com os professores indicados para mudança. Após a entrevista, os profissionais receberão uma pontuação. Os diretores terão acesso ao sistema para assistir às entrevistas, consultar as notas e decidir se aceitam ou não o professor em sua unidade.

Caso o diretor indique que não deseja determinado professor em sua escola, o docente ficará impedido de escolher aquela unidade no processo de atribuição de aulas. Antes da mudança, a escolha das escolas era feita prioritariamente pelos professores, com base em critérios como tempo de serviço, formação acadêmica e número de faltas.

A medida foi criticada pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), que afirmou que a mudança “aumenta o poder discricionário dos diretores” e submete os docentes a critérios considerados “altamente subjetivos”. A entidade informou que avalia medidas judiciais contra a nova regra.

Em nota, a Secretaria da Educação afirmou que a iniciativa busca “aperfeiçoar o processo de alocação de docentes” e ampliar a participação dos diretores na escolha dos profissionais. A pasta declarou ainda que, caso o professor não tenha o perfil validado pela direção, a URE fará a redistribuição do profissional para outras unidades com vagas disponíveis.

fonte: DCM

Ministro do STF envia à PF relatório da CGU que aponta falhas de transparência e rastreabilidade nas emendas PIX

As falhas de transparência e rastreabilidade nas chamadas emendas PIX continuam a preocupar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que voltou a alertar para a gravidade do problema. Em nova decisão, ele destacou que os entraves persistem mesmo após determinações anteriores da Corte para fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização. Segundo o G1, Dino enviou à Polícia Federal um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que detalha irregularidades constatadas na aplicação das transferências especiais destinadas a municípios brasileiros.

Relatório da CGU indica falhas em todos os municípios auditados

A auditoria da CGU analisou os 20 municípios que mais receberam recursos de transferências especiais em 2024, representando 25,8% dos R$ 72 milhões liberados em 481 planos de trabalho. Foram avaliados municípios de 13 estados, incluindo Bahia, Tocantins, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Amazonas e Santa Catarina.

De acordo com o órgão, nenhum dos entes analisados cumpriu integralmente os requisitos legais. A CGU registrou ausência de rastreabilidade, baixa transparência ativa e deficiências na divulgação das despesas.

“Nenhum dos 20 entes beneficiados com recursos de transferências especiais alcançou nível adequado de transparência ativa, mostrando graus distintos de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude”, destaca um trecho do relatório. A Controladoria acrescentou ainda que a situação exige “melhorias e ajustes importantes principalmente no que diz respeito à rastreabilidade de recursos oriundos de emendas parlamentares e ao detalhamento de sua aplicação.

Dino vê quadro “generalizado de ilegalidades”

Ao encaminhar o material à Polícia Federal, Dino determinou que sejam analisados possíveis indícios de crimes, com abertura de novos inquéritos ou inclusão das informações em procedimentos já em andamento. Para ele, o relatório revela um cenário de descompasso com as exigências legais que regem a execução das emendas. Em sua decisão, o ministro afirmou que o levantamento “mostra que há falhas generalizadas no cumprimento dos planos de trabalho, no atendimento às condicionantes legais e na observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade”. 

Dino ressaltou ainda que “tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”. Com o avanço da análise, caberá à Polícia Federal determinar a pertinência de investigações adicionais e verificar a existência de eventuais responsabilidades penais.

Fonte: Brasil 247