Na eleição, o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite/PSDB prometeu não privatizar empresas estatais. No governo, no entanto, ele desmentiu a falsa promessa de campanha e patrocinou negócios ruinosos e lesivos ao interesse público por meio da privatização de empresas estatais.

Em maio de 2021 o governador tucano entregou por irrisórios R$ 100.000 – cem mil reais! – a Companhia Estadual de Energia Elétrica/Distribuidora [CEEE-D] para o Grupo Equatorial Energia, que tem como acionistas principais o BTG Pactual/Squadra Investimentos e o Banco Opportunity.

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Pelo ridículo preço pago, que equivale ao valor de 50 aparelhos celulares do modelo simples, o Grupo Equatorial ganhou o mercado de distribuição de energia elétrica para 1.792.000 consumidores de 72 municípios gaúchos.

Os efeitos da privatização da CEEE foram imediatamente sentidos pela população, que passou a padecer, como nunca antes na época da CEEE pública, com quedas frequentes no fornecimento de energia, lentidão nos consertos da rede, desatendimentos e longas jornadas de escuridão em estabelecimentos comerciais e domicílios.

O governador Leite está agora numa cruzada obsessiva para finalizar mais uma privatização prejudicial ao Estado.

Trata-se da entrega da Companhia Riograndense de Saneamento, CORSAN, empresa responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em 317 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul.

Conselheiros/as do Tribunal de Contas do Estado/TCE alertam que a licitação realizada em 22 de dezembro de 2022 que culminou na venda da CORSAN por R$ 4,1 bilhões, com apenas 1,15% de ágio, é repleta de erros, falhas contábeis e irregularidades relevantes.

Integrantes do Tribunal demonstram que o preço pelo qual o Grupo AEGEA [controlado pelo Grupo Equipav, Fundo Cingapura e Itaúsa] arrematou a empresa foi subavaliado, no mínimo, em mais de um bilhão de reais.

Ao longo de um ano, o processo recebeu três pareceres no TCE contrários à continuidade da licitação: das conselheiras substitutas Heloisa Picinnini, em 6 de julho de 2022; de Daniela Zago, em 16 de dezembro de 2022, seis dias antes da licitação que não deveria ter ocorrido; e, mais recentemente, da conselheira Ana Moraes, em 18 de julho de 2023.

Os pareceres coincidiram no apontamento de irregularidades e na necessidade de se realizar nova licitação, após corrigidos os gravíssimos vícios detectados.

Em manifestação de 3 de julho passado, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Geraldo da Camino, também defendeu a anulação da licitação para evitar a consumação de prejuízos certos e irreversíveis ao Estado.

Devido a uma decisão cautelar do TCE que impedia o governador Leite de assinar o contrato de entrega da CORSAN ao Grupo AEGEA, o processo ficou travado até 7 de julho.

Nesta data, porém, o presidente do TCE, ex-deputado do MDB Alexandre Postal, correligionário do vice-governador do Estado, e cujo irmão gêmeo ocupa cargo de Diretor no Banco do Estado do RS [BANRISUL], tomou uma decisão monocrática ilegal e anti-regimental, e derrubou a decisão cautelar da Corte.

Na noite deste mesmo dia 7, apenas algumas horas depois da decisão de Alexandre Postal, o governador apressou-se em realizar cerimônia para a assinatura do contrato que sacramentou a entrega da CORSAN para o Grupo AEGEA.

Apesar disso, entretanto, o processo ainda está pendente de deliberação no TCE. Avalia-se que a entrega da CORSAN, recheada de ilegalidades e irregularidades, deverá ser aprovada pela maioria de conselheiros do TCE, formada por ex-deputados do PTB, MDB e PP.

Além da conselheira Ana Moraes, o conselheiro Estilac Xavier manifestou-se contra a decisão. Há expectativa de que o conselheiro Renato Azeredo, que representa as carreiras técnicas no Pleno do Tribunal, também poderá seguir o mesmo caminho.

Mas, mesmo aprovada pelo TCE, a privatização da CORSAN deverá ganhar os tribunais, ser investigada pelo Ministério Público e, inclusive, pela Polícia Civil, como recomendado no parecer da conselheira Ana Moraes.

Nele, Ana Moraes alerta para a possível ocorrência de ilícitos na licitação, como a

“frustração do caráter competitivo, por causa da incorporação demasiada de riscos desnecessários, devidos a erros de gestão de projetos e a não correção das nulidades constantes nos termos aditivos de erradificação, mas, também, devido à subavaliação decorrentes de distorções da projeção da atividade operacional da CORSAN”.

No voto pronunciado na sessão do TCE de 20 de julho, a conselheira registrou que “ao final do terceiro trimestre de 2022 já era perceptível que havia uma distorção. Não obstante a isso, o aviso de leilão número 1/2022 foi publicado em 29 de novembro de 2022 sem as correções das projeções das modelagens para fixar o valuation e o preço de referência para a formação de lances no leilão”.

E a conselheira concluiu que “o gestor da CORSAN, mesmo tendo acesso em tempo real aos resultados financeiros e podendo fazer as correções ainda na fase interna da licitação, permaneceu silente quanto a estes fatos”.

O encaminhamento do processo à Polícia Civil indica, presumivelmente, a existência de crimes na privatização realizada pelo governo do Estado. Aparentemente, portanto, pode-se estar diante de um caso de polícia, não de posição ideológica ou doutrinária sobre privatizações.

Fonte: DCM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento da parcela, no valor de quase R$ 276 milhões, relativa a empréstimo contraído pelo Estado do Maranhão junto ao Bank of America. O ministro deferiu medida liminar solicitada na Ação Cível Originária (ACO) 3649 pelo ente federado.

O estado alegou que houve uma queda nas receitas estaduais em razão das alterações impostas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 às alíquotas do ICMS, sua principal fonte de recursos próprios. Ressaltou que a União, os estados e o Distrito Federal firmaram acordo homologado pelo STF, no qual demonstraram que essa limitação de alíquotas de ICMS impactou seus orçamentos e sua gestão fiscal, reduzindo a expectativa de receitas e a capacidade de arrecadação.

Além da suspensão temporária do pagamento da parcela com vencimento neste mês, o governo estadual pediu que a União se abstenha de bloquear receitas próprias ou decorrentes de repartição constitucional obrigatória pertencentes ao Estado do Maranhão, afastando assim a execução de contragarantia relativa ao aval concedido ao contrato de empréstimo.

Desequilíbrio financeiro

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Corte tem concedido o pedido de suspensão dos efeitos de atos praticados pela União que possam comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

No caso dos autos, o relator entendeu que a restrição à tributação estadual, ocasionada pelas LCs 192/2022 e 194/2022, acarretou um profundo desequilíbrio nas contas dos entes da federação, tornando excessivamente oneroso, ao menos nesse estágio, o cumprimento dos contratos de financiamento da dívida pública. Por essa razão, a seu ver, é justificável a intervenção judicial até que se concretizem os mecanismos que restabeleçam o equilíbrio da base contratual.

Ao atender o pedido do estado, o relator também vedou à União a execução de contragarantias, caso venha a pagar as prestações voluntariamente, enquanto vigorar a liminar.

Fonte: Folha do Maranhão

Prisão de Maxwell Corrêa foi fruto de uma delação premiada de Élcio Queiroz, que trouxe novos elementos para o caso

A operação que resultou na prisão do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa marca uma mudança de patamar da investigação sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que fica mais perto de descobrir os mandantes do crime. A informação foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), em coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (24).

Dino explicou que a operação foi fruto de informações obtidas por meio de uma delação premiada do ex-PM Élcio Queiroz, preso desde 2019 por participação nos assassinatos de Marielle e Anderson. Nessa delação, Queiroz assumiu a própria participação e de Ronie Lessa no crime e também informou o nome de Maxwell.

“Com isso, nós temos, sob a ótica da Polícia Federal e dos demais participantes da investigação, a conclusão, um fechamento de uma fase da investigação, com a confirmação de tudo o que aconteceu na execução do crime”, afirmou Dino, que destacou que a apuração do caso ainda continua.

“Não há, de forma alguma, a afirmação de que a investigação se acha concluída. Pelo contrário. O que acontece é que há um avanço, uma espécie de mudança de patamar da investigação, que agora se conclui em relação ao patamar da execução. Há elementos para um novo patamar, qual seja, a identificação dos mandantes do crime”, disse o ministro.

“Naturalmente, há aspectos que ainda estão em investigação em segredo de justiça. O certo é que, nas próximas semanas, provavelmente haverá novas operações derivadas desse conjunto de provas que foi colhido.”

O ministro ainda confirmou que o crime tem relação com a ação das milícias que dominam parte do território fluminense. “Sem dúvida há a participação das milícias. Os fatos e provas indicam isso”, afirmou Dino.

O ministro acrescentou que “Ronnie, Élcio e Maxwell participam de um conjunto que está relacionado a essas organizações criminosas e milicianas que atuam no Rio de Janeiro”.

Além da prisão de Corrêa, a Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro, cumpriu outros sete mandados de busca e apreensão, na capital e na região metropolitana do Rio, no âmbito da Operação Élpis.

Élcio Queiroz está preso desde 12 de março de 2019, acusado de dirigir o carro que perseguiu Marielle. Ele foi preso com o também ex-policial Ronnie Lessa, que teria feito os disparos que executaram a vereadora e o motorista. Ambos respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves.

Fonte: Brasil de Fato

Segundo denúncias, Deltan queria se apropriar de mais de 2 bilhões da Petrobrás para um fundo controlado por ele e outros procuradores

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à Corte a abertura de uma apuração sobre supostos indícios de irregularidades praticadas por Deltan Dallagnol durante o período em que o ex-procurador chefiou a Lava Jato em Curitiba.

A solicitação se baseia na revelação de que Deltan negociou com autoridades dos Estados Unidos, em sigilo, um acordo para dividir o montante que seria cobrado da Petrobras em multas e penalidades no âmbito da operação.

A negociação ocorreu por meio de conversas entre procuradores brasileiros e suíços via Telegram, conforme matéria publicada na quinta-feira 20 pelos jornalistas Jamil Chade, do UOL, e Leandro Demori, da newsletter A Grande Guerra.

A peça apresentada ao TCU é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que menciona também “o histórico da má atuação dos componentes da Operação Lava Jato”.

“Não é de hoje que me causam surpresa as indevidas ingerências que procuradores da Lava Jato realizaram na operação”, afirma.

Após a publicação da matéria, Deltan defendeu nas redes sociais a negociação do acordo e, ao mesmo tempo, afirmou não reconhecer “as supostas mensagens obtidas mediante crimes, sem autenticidade atestada e usadas sem critérios éticos por diversos jornalistas”.

As mensagens compõem os arquivos apreendidos pela Polícia Federal no curso da Operação Spoofing, que investigou a invasão de celulares de procuradores. O material deu origem à série de reportagens conhecida como Vaza Jato.

Redação com Carta Capital