Governo de AL edita decreto determinando corte de gastos. A medida vale especialmente para o custeio da máquina, os gastos para a manutenção de repartições públicas.
Para bancar jatinho de luxo, licitação via pregão eletrônico, que custará R$ 11.250.000,00 (onze milhões e duzentos e cinquenta mil reais), Paulo Dantas corta até cafezinho nas repartições públicas.
O governo de Alagoas publicou um decreto determinando a redução de gastos nos órgãos públicos.
A medida vale especialmente para o custeio da máquina, os gastos para a manutenção de repartições públicas. Expressamente , a determinação é cortar gastos com diárias, viagens, realização de eventos e passagens – e dentro do possível economizar com outros itens como energia elétrica, por exemplo.
Em reunião com o secretariado na quarta feira (13/9) o governador Paulo Dantas recomendou o controle de gastos para toda a equipe. Já na quinta-feira à noite o governador decidiu editar o decreto em que determina várias medidas para contenção de despesas após uma reunião com a equipe econômica do governo.
Diretoria da CASAL não avança e categoria fará paralisação. Veja abaixo a nota do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas:
O Sindicato está convocando os trabalhadores e trabalhadoras de CASAL, para uma paralisação nesta terça-feira, dia 19 de setembro, diante da proposta inaceitável da empresa para o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT deste ano.
A concentração acontece no prédio sede da CASAL, no centro de Maceió, a partir das 07 horas da manhã.
Durante a paralisação, no dia 19/09, haverá uma assembleia no prédio sede, a partir das 09 horas da manhã, quando o Sindicato informará sobre o andamento das negociações.
Os trabalhadores e trabalhadoras foram surpreendidos com o adiamento de uma reunião de negociação, marcada pela empresa para o dia 15/09, quando se esperava avanço na proposta.
Com a remarcação desta reunião de negociação para a segunda-feira, dia 18/09, a categoria mantém sua paralisação para o dia 19/09, quando definirá os rumos do movimento.
É importante lembrar que a CASAL está oferecendo 2,00% a partir de 01/10/2023, e 2,18 % a partir de 01/03/2024.
A categoria rejeitou de forma absoluta essa proposta, que foi duramente criticada, por não atender minimamente à expectativa dos trabalhadores e trabalhadoras.
Segundo Dafne Orion, presidenta do Sindicato dos Urbanitários, “a categoria não aceita mais essa postura desrespeitosa da CASAL, e irá ocupar a sede da empresa nesta terça-feira, mostrando que não pode ser tratada com esse descaso’’.
Mesmo após cinco meses de espera, a categoria tem demonstrado que aposta no diálogo, na certeza de que o governador Paulo Dantas terá a sensibilidade necessária para resolver essa situação.
Um relatório de oito páginas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) encontrou irregularidades de 2,1 bilhões de reais durante a gestão de Sergio Moro, hoje senador, como juiz na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela condução da Operação Lava-Jato. O DCM obteve acesso ao documento na íntegra.
O ponto central da investigação é a falta de transparência na gestão de recursos financeiros obtidos a partir de delações e ações da força-tarefa. Segundo o relatório, houve uma “gestão caótica” no controle desses valores.
“O trabalho correcional encontrou uma gestão caótica no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz a Corregedoria.
De acordo com o documento, houve falta de cautela, transparência, imparcialidade e prudência por parte de Moro e dos procuradores envolvidos na Lava-Jato. Eles são acusados de promover o repasse de valores depositados judicialmente e bens apreendidos à Petrobras e outras empresas antes da sentença com trânsito em julgado, o que beneficiaria entes privados.
O CNJ também menciona uma suposta triangulação entre a força-tarefa e a Petrobras, mediada pelo então juiz. O objetivo dessa triangulação era criar a Fundação Lava-Jato, que receberia um valor significativo da Petrobras. Os investigadores alegam que quantias semelhantes foram destinadas à estatal pela operação de forma irregular no período de 2015 a 2018.
“Os trabalhos realizados pela equipe de correição identificaram que os pagamentos à companhia totalizaram R$ 2,1 bilhões e foram feitos entre 2015 e 2018, período em que a Petrobras era investigada nos EUA”, diz a investigação.
Leia um trecho do relatório:
Ante o expressivo montante dos valores revelados, mostrou-se necessário à Corregedoria Nacional que fosse averiguada a efetividade do gerenciamento dos recebidos e sua destinação, assim como a compreensão de como se realizou, por parte do Juízo que conduzia as transações, o acompanhamento daquelas providências ao longo dos anos.
Tendo em vista o volume de informações à disposição da equipe de correição, fez-se indispensável a delimitação de uma hipótese que orientasse as atividades voltadas à verificação da existência de irregularidades e/ou ilegalidades apontadas.
Os trabalhos da Corregedoria indicam, até aqui, possíveis irregularidades relacionadas aos fluxos de trabalho desenvolvidos durante as investigações e ações penais da Operação Lava Jato, fazendo-se necessário verificar se configurariam falta disciplinar perpetrada pelos magistrados que atuaram, ao longo dos anos, na 13ª Vara Federal de Curitiba, assim como aqueles que atuaram no exame dos recursos no âmbito da Turma recursal.
O principal ponto do trabalho consistiu na identificação de ações e omissões que indicariam um agir destituído quanto ao zelo exigido dos magistrados nos processos, que conferiram destinação a valores oriundos de colaborações e de acordos de leniência (também em relação a bens apreendidos) para a PETROBRAS e outras entidades privadas, ao arrepio de expresso comando legal e sem qualquer outro critério de fundamentação, sob pretexto de que o rendimento conferido ao dinheiro depositado em contas judiciais era pouco expressivo.
Os trabalhos realizados pela equipe de correição identificaram que os pagamentos à companhia totalizaram R$ 2,1 bilhões e foram feitos entre 2015 e 2018, período em que a PETROBRAS era investigada nos EUA.
O relatório parcial constatou, ainda, que, ao lado desses repasses realizados a pedido do MPF ao juízo, as apurações cíveis instauradas no âmbito da força-tarefa, referentes aos prejuízos causados pela PETROBRAS aos acionistas, foram arquivadas em razão da ocorrência de prescrição.
Ao mesmo tempo, o relatório salienta a homologação, pelo Juízo, de acordo entre PETROBRAS e a força-tarefa, com a finalidade de destinar o valor de multas aplicadas em acordo firmado pela Companhia no exterior. Nessa homologação, pretendia-se a destinação de R$ 2,5 bilhões visando a constituição da chamada Fundação Lava Jato, pela própria força-tarefa, na cidade de Curitiba.
Eles devem pagar, ainda, indenização no valor de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, a ser quitado de forma solidária com todos os demais que vierem a ser condenados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (14) as três primeiras ações penais instauradas contra pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8/1. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho Lázaro pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os três réus foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF), respectivamente, no âmbito das Ações Penais (APs) 1060, 1502 e 1183, todas julgadas procedentes pela Corte.
Para Aécio Lúcio e Matheus Lima foi imposta a pena de 17 anos de prisão, e para Thiago Mathar a sanção foi de 14 anos. Os três foram condenados, ainda, ao pagamento de 100 dias-multa, cada um no valor de 1/3 do salário mínimo.
Eles ainda terão que pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões, a ser quitado de forma solidária com todos os que vierem a ser condenados.
Mauro Cid confessou à Polícia Federal que Jair Bolsonaro recebeu dinheiro vivo, em mãos, proveniente da venda ilegal de joias
O tenente-coronel Mauro Cid admitiu ter participado da venda de dois relógios de luxo recebidos por Jair Bolsonaro (PL), mas que, por lei, devem pertencer ao Estado brasileiro, e não podem ser incorporados a patrimônio pessoal. O ex-ocupante do Planalto afirmou que desconhecia o negócio e não havia recebido dinheiro proveniente de venda dos presentes. O depoimento de Cid desmonta essa versão. “O presidente estava preocupado com a vida financeira. Ele já havia sido condenado a pagar várias multas”, contou.
Em depoimento à Polícia Federal (PF), o militar disse que não tinha conhecimento da ilegalidade da venda de joias. “A venda pode ter sido imoral? Pode. Mas a gente achava que não era ilegal”, contou o ex-ajudante de ordens. Os relatos foram publicados nesta quinta-feira (14) por Veja.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu liberdade ao tenente e aceitou a delação premiada. Cid estava preso desde maio após acusação de fraudes em cartões de vacinação.
O tenente também pode fornecer a investigadores detalhes de uma tentativa de golpe. No primeiro semestre (2023), foi encontrada no celular do coronel uma minuta para um golpe de Estado no País com a decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e que previa estado de sítio “dentro das quatro linhas” da Constituição.
Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou transferências, via Pix, realizadas por magistrados a bolsonaristas às vésperas dos atos terroristas ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. As informações são do blog de Fausto Macedo, no Estadão.
A descoberta das transações motivou a abertura de uma investigação interna para descobrir se juízes, desembargadores e outros servidores do Judiciário participaram de alguma forma dos atos que culminaram na destruição da Praça dos Três Poderes.
As movimentações estão sendo encaradas como “doações preparatórias” para os protestos violentos e que o CNJ elegeu como estratégia seguir o caminho do dinheiro.
O Conselho também está cruzando manifestações de juízes nas redes sociais no período anterior à marcha dos terroristas sobre a praça dos Três Poderes.
Em outra frente, o CNJ oficiou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, para que todos informem se há procedimentos disciplinares ou investigações preliminares, em curso ou arquivados, sobre seus servidores como investigados dos atos de 8 de janeiro.
O procedimento em questão foi aberto por iniciativa do ministro e corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.
O advogado Sebastião Coelho da Silva, que é desembargador aposentado, é um dos investigados no procedimento. Sebastião, inclusive, defende Aécio Lúcio Costa Pereira, o primeiro réu julgado pelo STF por participação no 8 de janeiro. Ele afirma que a investigação é uma tentativa de “intimidação”.
Trabalhadores da Ford, General Motors e Stellantis iniciaram protesto por melhores salários e condições laborais
Início de uma greve histórica no setor automóvel nos Estados Unidos.
Depois de dois meses de negociações e face à falta de um acordo entre sindicatos e patronato dos três maiores fabricantes do país, 13.000 trabalhadores dos grupos Ford, General Motors e Stellantis iniciaram esta sexta-feira o movimento de protesto para exigir melhorias significativas nos salários e condições de trabalho.
É a primeira vez que se regista uma greve desta amplitude nos 88 anos de história do principal sindicato de trabalhadores do setor.
Os trabalhadores iniciaram a greve simultânea durante a madrugada desta sexta-feira (15).
A Uber foi condenada nesta quinta-feira a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão e a contratar formalmente todos os motoristas vinculados ao aplicativo. A decisão (leia aqui na íntegra) é do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região).
A empresa informa que vai recorrer e “não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”.
O que diz a sentença
A Justiça entendeu que a empresa “se omitiu em suas obrigações” ao não contratar motoristas. Para Maurício Pereira Simões, juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, a Uber realizou “atos planejados” para “não cumprir a legislação do trabalho”.
O TRT-2 determina que 10% do valor (ou seja, R$ 100 milhões) seja encaminhado para associações de motoristas por aplicativos. A maior parte da indenização de R$ 1 bilhão vai para Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Para o magistrado, o valor cobrado da Uber é “irrisório”. Simões considerou que a empresa faturou R$ 76 bilhões com mais de 6 bilhões de viagens realizadas no Brasil entre 2014 e 2021. Estimando uma arrecadação total de R$ 100 bilhões da companhia no país nos últimos anos, ele calculou uma indenização de 1% em cima desse último valor.
“Olhando o valor de forma pura e simples, notadamente em um país de um povo preponderantemente pobre (ou extremamente pobre), pode parecer impactante, mas contextualizando os aspectos econômicos divulgados pelos meios de comunicação e pela própria Ré (e pressupondo é que tudo o que ela afirma está correto em termos financeiros), bem como considerando que já são dados defasados (notadamente pelo fim da pandemia e pela volta das pessoas às ruas e ao uso do serviço de transporte fornecido pela Ré), o valor se mostra irrisório.”
– Juiz Mauricio Pereira Simões, em decisão sobre a Uber
A sentença é resultado de denúncia referente a condições de trabalho feita por grupo de motoristas. A AMAA (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos) pediu que a Uber contratasse seus motoristas e pagasse a indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A Uber negou que mantivesse relação de trabalho com motoristas, mas o juiz refutou o argumento. A empresa chegou a pedir segredo de Justiça para o caso, mas a solicitação não foi atendida.
“O contrato entre a Ré e seus motoristas se configura como uma relação de emprego.”
– Juiz Mauricio Pereira Simões
A empresa rebate, com o argumento de que “já são mais de 6.100 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o reconhecimento da relação de emprego com a plataforma”.
O que mais ficou definido
A empresa deverá pagar multa diária de R$ 10 mil para cada motorista não registrado. A decisão estabelece o prazo de seis meses após o transitado e julgado da ação para que a determinação seja cumprida, com a regularização de 1/6 dos motoristas não registrados a cada mês. Como a decisão é de primeira instância, o recurso imediato seria no mesmo tribunal (TRT-2).
A decisão fixou entendimento de que a Uber é empresa de transporte de passageiros. A atividade não era elencada entre as desempenhadas pela companhia junto à Receita Federal, onde está cadastrada como uma firma de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
“As ações e omissões, de forma dolosa, geraram uma ofensa aos motoristas em geral, mas também à concorrência, a exemplo dos taxistas, também ao Estado, pela ausência de possibilidade de inclusão dos seus motoristas no sistema de previdência social e, portanto, nas coberturas dos benefícios aos contribuintes, à saúde pública, por levar ao SUS muitos dos motoristas doentes, acidentados, contaminados sem que de fato haja contribuição para o custeio do amplo sistema assistencial brasileiro.”
– Juiz Mauricio Pereira Simões, em decisão sobre a Uber
Declaração da secretária geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia
Veja abaixo declaração de Luisa Hanoune, secretária geral do PT da Argélia, de 26 de agosto, sobre o Níger:
Para nós, a prioridade é a ameaça de conflagração e desintegração generalizada da região de Sahel, que repercutiria diretamente no Magrebe e, portanto, no nosso país, se os países membros da CEDEAO (Comunidade Economica dos Estados da África Ocidental) intervissem militarmente no Níger, país irmão, e não só vizinho, com o qual temos uma fronteira de aproximadamente 1000 km, a pedidos do antigo colonizador.
Se trata, portanto, de um giro radical sem precedentes na região, e as consequências da intervenção ser levada a cabo seriam apocalípticas, sangrentas e perturbadoras para todos os países da região, já que abriria a caixa de Pandora aos demônios do etnicismo, do separatismo e dos conflitos religiosos. Tudo isso tendo em conta a composição humana dos povos da região.
E isso em um momento no qual o Sudão está sendo devastado por uma guerra de decomposição […]. Por causa da guerra, dezenas de milhares de pessoas estão ameaçadas de morte, fome, falta de atenção sanitária e epidemias mortais, já que nada menos do que 42% da população só pode sobreviver graças à ajuda humanitária estrangeira, que diminui cada vez mais graças à situação. A integridade do Chade está ameaçada. A Etiópia se vê sacudida por uma crise política e de segurança perturbadoras, e outros países africanos da região estão expostos à instabilidade política e, inclusive, de segurança. E nesse mesmo momento – ah, que estranha coincidência! –, a violência recomeça na Líbia e o terrorismo ressurge em Mali, em Burkina Fasso, na Nigéria e inclusive no Níger, que já está sob pressão das sanções, e, por isso, derrama sangue […].
E os migrantes subsaarianos estão presos numa ratoeira no Níger, ameaçados de morte por inanição porque não têm meios de subsistência, alimentos ou outra ajuda, e são incapazes de deixar o território nigerino devido às fronteiras fechadas e às sanções criminais zelosamente impostas pelos governos belicistas da CEDEAO contra o Níger, em retaliação pela sua recusa em aceitar qualquer interferência estrangeira e a reintegração do presidente deposto, Bazoum, cujas políticas compradoras que servem os interesses do capital francês em particular arruinaram o Níger, afundando a sua população na miséria total. Estas sanções, que ameaçam a morte de milhões de nigerinos, a maioria deles bebês, devido à escassez de vacinas e à falta de eletricidade que impede o seu armazenamento (os cortes são impostos pela Nigéria e são uma decisão criminosa), têm repercussões em todos os países vizinhos. Estas sanções ameaçam todos os países da região cujos governos estão implicados nesta ameaça de intervenção no Níger (referimo-nos aos governos belicistas da CEDEAO, que não se preocupam com o destino do seu próprio povo e dos seus próprios países, que correm o risco de ser mergulhado na anarquia e no total caos sangrento).
Dizemos e reafirmamos: Não! Não é a democracia, nem a ordem constitucional no Níger que motiva a determinação do governo do antigo colonizador em intervir militarmente no Níger, por delegação nos países membros da CEDEAO, empurrando os soldados destes países a matarem os seus próprios irmãos e primos no Níger.
Como todos sabem, o que estava em jogo ficou claro desde o início: a riqueza do Níger deixada para a pilhagem estrangeira. É a presença militar multinacional estrangeira no Níger. É o acordo entre o presidente deposto e a UE para transformar o Níger num centro de detenção para migrantes subsaarianos em troca de 300 milhões de euros… Estas são as verdadeiras motivações desta ameaça contra o Níger e toda a região.
Mas quem eles acham que estão enganando?
Aos governos belicistas da CEDEAO e ao seu patrocinador, o antigo colonizador, cujas ordens seguem à risca. Desde o início, o que estava em jogo ficou claro. Os objetivos e metas eram claros.
A extraordinária mobilização do corajoso povo do Níger, que se opõe a todas as formas de ingerência e intervenção nos seus assuntos internos e quer exercer plenamente a sua soberania, insere-se num processo popular de ruptura com o imperialismo e de dominação do antigo colonizador, um processo que já viu os povos do Mali e de Burkina Fasso levantarem-se contra o sistema de protetorado que lhes foi imposto durante décadas.
O fato é que quase todas as ex-colônias francesas na África Subsariana recuperaram uma independência apenas virtual, artificial, desprovida dos mais pequenos atributos de soberania em todos os aspectos econômicos, militares, monetários e políticos… tudo é ditado pelo governo do ex-colonizador.
Então sim. Não somos apoiantes de golpes de Estado, somos militantes da soberania dos povos e das nações, somos militantes da verdadeira democracia. Mas não estamos enganados, bem como todos os povos de África, e em particular os povos da África Subsariana e, portanto, do Sahel, cuja integridade está ameaçada por uma possível intervenção militar estrangeira no Níger.
Portanto, sim, tal como os povos dos países da região, começando pela Nigéria, com seus sindicatos, seus partidos, seu Senado, seus chefes tribais e seus intelectuais, que se opõem firmemente a qualquer forma de intervenção militar do seu país no Níger, e insistem que a solução seja exclusivamente política, dizemos também que nos opomos não só a qualquer forma de intervenção militar, mas também à interferência nos assuntos políticos internos do Níger. Com todas estas pessoas, com todas estas forças políticas e sociais, expressamos em alto e bom tom a nossa oposição à guerra no nosso continente e na nossa região.
Negamos a estes governos belicistas da CEDEAO qualquer legitimidade para interferir nos assuntos do Níger. Só o povo do Níger tem o direito de decidir o destino do seu país e de determinar o resultado que julga positivo e de acordo com os seus interesses.
Imaginem se, após o golpe militar de 19 de junho de 1965 no nosso país, os nossos vizinhos (Tunísia, Marrocos, Líbia e Mauritânia) tivessem unido forças na União do Magreb seguindo instruções do antigo colonizador ou de outra potência imperialista para intervir militarmente no nosso país, que acabara de conquistar a sua independência três anos antes. O nosso país teria sido desarticulado, e com ele toda a região do Magrebe e todo o continente.
Imaginem se, em janeiro de 1992, após a interrupção do processo eleitoral, esses mesmos vizinhos tivessem intervido por pressão das potências imperialistas da nossa região, com o objetivo óbvio de saquear os nossos recursos, tanto em 1965 como em 1992, quando os desejos imperialistas estrangeiros eram enormes. O nosso país teria afundado definitivamente num caos sangrento, nunca teríamos conseguido recuperar a paz, nunca teríamos conseguido parar o derramamento de sangue e preservar a integridade dos nossos territórios.
É por isso que rejeitamos firme e claramente a posição do Comitê de Paz e Segurança da União Africana (UA), que afirma falar em nome da União Africana e, portanto, dos povos do continente, que apoia as decisões de a CEDEAO enquanto se opõe à intervenção estrangeira fora do continente e, ao mesmo tempo, tomou a decisão de suspender o Níger e pede seu isolamento internacional.
Esta não é a primeira vez que a União Africana, e em particular o seu “Comitê de Paz e Segurança”, comete fraude. Já em 2000, quando o General Robert Guy deu um golpe de Estado na Costa do Marfim porque já não havia dinheiro suficiente nem para pagar os salários dos soldados, os cofres estavam vazios devido à pilhagem estrangeira através do pagamento da dívida externa. Ele deu um golpe de estado e disse: “Não pagarei mais a dívida externa à União Africana e ao FMI. Vou pagar os salários, vou salvar a Costa do Marfim”. A União Africana suspendeu a Costa do Marfim e organizou tudo para matar o General Robert Guy. A Costa do Marfim mergulhou então num conflito sangrento e de longa duração que a colocou num caos terrível do qual ainda não recuperou.
Desde que a União Africana se tornou o que é hoje, ou seja, desde que abandonou a sigla de Organização da Unidade Africana (OUA), a organização histórica das independências nacionais, que ajudou os movimentos independentistas em todo o continente africano e trabalhou para o desenvolvimento do continente, pela paz e pelo bem-estar dos povos, pela fraternidade, hoje temos uma União Africana, uma cópia pálida da União Europeia, que muitas vezes ousa intervir e interferir, e ousa empurrar os países para o caos e para a anarquia sangrenta.
E dizemos a eles (a esse Comitê): Não em nosso nome! Não têm o direito de falar em nome de África, não têm o direito de falar em nome dos povos africanos, porque estão apoiando um plano assassino contra toda a região, não só contra a região, mas contra todo o nosso continente.
Vocês estão endossando um plano que está matando de fome o povo do Níger, nossos irmãos, por se mobilizar para alcançar a independência efetiva do seu país. Os líderes históricos das lutas dos povos africanos pelas independências nacionais, entre eles Kwame Nkrumah, de Gana (onde os governos belicistas se reuniram nos últimos dias com os seus chefes de Estado para marcar a data da intervenção militar, ou seja, da agressão contra o povo do Níger), Patrice Lumumba, Léopold Sédar Senghor, […] todos os outros líderes africanos que lideraram gloriosamente as lutas africanas pela independência, devem estar se revirando nos túmulos.
E compartilhando da rejeição das autoridades argelinas a qualquer intervenção militar, e aprovando as iniciativas pan-africanas e internacionais que estão acontecendo para evitar que o irremediável aconteça, lhes pedimos que forneçam ajuda humanitária à população para ajudá-la a resistir ao embargo criminoso, e também lhes pedimos que se abstenham de participar de qualquer forma no isolamento do Níger.
Já sabemos que a companhia aérea nacional Air Algérie continua a prestar serviços ao Níger e ouvimos o Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que não podemos impedir os nossos irmãos nigerinos de virem para tratamento médico. E concordamos totalmente com esta abordagem.
E reafirmamos que estes gravíssimos acontecimentos, bem como a posição do Estado de acordo com as nossas tradições e os interesses do povo africano, suscitam, como nunca antes, a necessidade urgente de reforçar a capacidade de resiliência e resistência do país diante de todos os golpes, internos e externos.
Então, sim, reafirmamos que estamos dispostos a unir as nossas forças com as dos partidos políticos, dos sindicatos, dos intelectuais, das associações, das personalidades, de todos os componentes do povo africano que querem se levantar contra esta ameaça de desmantelamento da nossa região e que corre o risco de iniciar conflitos em todo o nosso continente.
