STF vota mais uma vez contra a classe trabalhadora

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem (21) entendimento anterior da corte que validava a tese chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS. Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça deu parecer favorável à tese que, na prática, poderia aumentar o valor a receber de um certo número de beneficiários. Em 2022, julgamento do Supremo também caminhou nessa direção. Contudo, a decisão mais recente, embora indireta, derruba a possibilidade de aplicação por sua repercussão geral.

Com placar de 7 votos a 4, os ministros julgaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei 9.876/99. Então, decidiram que aposentados e pensionistas do INSS não terão direito a um cálculo mais benéfico. Até então, com a revisão, os contribuintes que apresentassem valores maiores do que o calculado até o Plano Real, em 1994, poderiam rever o valor dos benefícios. Então, fica definido que o fator previdenciário presente na legislação de 1999 é obrigatório e não é possível recalcular.

‘Frustrante’

Ainda tramita no Supremo recurso extraordinário sobre a tese em si. Contudo, o entendimento da obrigatoriedade do fator previdenciário, na prática, derruba o julgamento antes dele começar. “A revisão da vida toda era justamente a possibilidade da interpretação e ao proibir a interpretação, eles mataram a revisão, que sequer foi julgada, mas mataram a tese pela raiz. Infelizmente, eles proibiram que houvesse qualquer interpretação diferente”, explica o advogado especialista em direito previdenciário Roberto Drawanz.

Drawanz, do escritório LBS Advogados e Advogadas, fez uma live nesta manhã para explicar melhor o caso. Ele criticou a decisão mais recente do Supremo, que chamou de “frustrante”. “A frustração das pessoas é muito grande. Por isso, acho que o importante é compreender em que contexto se deu isso”, disse.

Sua colega advogada Glaucia Costa, da mesma sociedade, reforça a crítica. Para ela, há uma preocupação excessiva com a austeridade que prejudica a população. “O que eu vejo é sempre uma preocupação com a questão financeira, sempre aparece como argumento o ônus para o Estado. Da minha parte, eu entendo também que esse tipo de decisão acaba estimulando que se descumpra direitos, porque quando você descumpre direitos e a conta fica alta vai ter alguém dizendo que vai ficar muito caro, que gera desequilíbrio nas contas”, disse.

A revisão da vida toda

Em artigo anterior à decisão mais recente do Supremo, os sócios da LBS Advogados elogiavam a matéria. “O objetivo da ação é simples. O aumento do benefício de aposentadoria para os casos em que as contribuições anteriores à 07/1994 apresentam valores relevantes, que beneficiam o segurado. Analisando-se caso a caso, e tendo em vista regra de transição imposta pela Lei nº 9.876/99, que considera apenas as contribuições posteriores a 07/1994, data do Plano Real.”

Eles explicam: “A tese se baseia no resultado muitas vezes prejudicial da regra de transição, prevista na Lei nº 9.876/99. Na verdade, teria o escopo de garantir direitos adquiridos. Ou em vias de serem alcançados pelos segurados que possuíam maiores contribuições antes da alteração da moeda nacional. E evitar que esses tivessem seus benefícios diminuídos pela nova regra – o que efetivamente acabou acontecendo. O enfrentamento da matéria que levou o nome de revisão da vida toda havia ocorrido pela Primeira Seção do STJ, que concluiu de forma favorável”.

Isso acontece porque, em 1999, houve uma decisão maléfica ao beneficiário. Devido à inflação e à mudança de moeda de Cruzeiro para Real em 1994, o governo decidiu que quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999 teria sua média salarial calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Assim, seria cabível uma revisão. Contudo, agora não mais.

Fonte: Rede Brasil Atual

Tenente-coronel foi ouvido após criticar atuação do Supremo e da Polícia Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid. A prisão ocorreu após ele prestar depoimento por uma hora, nesta sexta-feira (22), na sala de audiências do STF. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar depoimento após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação do magistrado e da Polícia Federal.

O depoimento durou cerca de uma hora e foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além da defesa do militar.

A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas contra Cid e por obstrução de Justiça. Após ser comunicado da prisão, ele foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) para realização de exames.

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceram”.

O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

Delação premiada

Mauro Cid fechou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Defesa

Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid, em comunicado, não negou a autenticidade dos áudios. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.

Fonte: Pragmatismo Político

A privatização da energia elétrica serviu aos interesses do mercado e do lucro, agora o povo paga a conta cara e recebe péssimos serviços.

O centro de São Paulo foi novamente palco de uma interrupção no fornecimento de energia elétrica na tarde desta quinta-feira (21), marcando o quarto dia consecutivo de apagões na região. Desta vez, o incidente foi registrado na área da rua 25 de março, por volta das 12h45, destaca reportagem do Uol.

A Enel, empresa responsável pela distribuição de energia na capital paulista, enviou equipes ao local para iniciar os reparos necessários, porém não divulgou o número exato de pessoas afetadas pela falta de energia. Ainda de acordo com a reportagem, até as 15h não havia informações sobre a retomada do abastecimento.

Este último episódio agrava uma série de problemas que assolam o centro da cidade desde segunda-feira (18). Bairros como Higienópolis, Bela Vista, Cerqueira César, Santa Cecília e Vila Buarque têm sido impactados por falhas no fornecimento de eletricidade, levando até mesmo hospitais a funcionarem com geradores e suspenderem procedimentos eletivos.

A Enel atribuiu a causa dos apagões à Sabesp, estatal de saneamento básico, alegando que uma escavação realizada pela empresa atingiu acidentalmente cabos da rede subterrânea da distribuidora de energia. Por sua vez, a Sabesp negou qualquer dano à fiação elétrica, alegando que as obras não interferiram na infraestrutura energética subterrânea.

Diante do cenário de recorrência de apagões, o Tribunal de Contas do município anunciou que analisará o contrato de prestação de serviços da Enel na capital. Auditores serão designados para investigar os prejuízos causados pelas interrupções no fornecimento de luz, buscando esclarecer as responsabilidades e garantir soluções efetivas para o problema.

Fonte: Brasil 247

A rede de restaurantes Habib’s foi multada em R$ 300 mil pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) por convocar seus funcionários para um ato contra a então presidente Dilma Rousseff em 2016. A campanha “fome de mudança” foi lançada na semana que antecedeu os protestos do dia 13 de março, decorando as lojas com adereços e cartazes.

Segundo o sindicato que moveu a ação, as unidades da rede se tornaram pontos de distribuição de materiais para a manifestação. A empresa afirmou, em nota, que não comenta casos judiciais em andamento, mas ainda pode recorrer da decisão, cujo valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A relatora do caso no TST considerou que a empresa abusou de seu poder diretivo empresarial, cerceando o direito à livre manifestação de pensamento dos funcionários. A decisão foi unânime a favor do sindicato, apesar da argumentação da defesa de que a mobilização não tinha conotação político-ideológica.

A Segunda Turma do TST considerou que a convocação dos funcionários para o ato contra Dilma infringiu a legislação trabalhista, mesmo que a empresa tenha afirmado não apoiar nenhum partido ou legenda política.

Fonte: DCM