Decisões apontam que medidas são ilegais sem amparo federal; família de Blumenau foi condenada após adotar sistema na educação dos filhos

O caso da família Vieira, de Blumenau, que foi condenada por manter a prática do “homeschooling” – educação domiciliar – junto aos filhos por 13 anos chama atenção para como Santa Catarina se tornou um estado engajado na defesa da prática. Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça do Estado derrubou duas leis que tentavam regulamentar o ensino à revelia da legislação federal. Paralelamente, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) tenta emplacar um projeto para anistiar pais que aderem à prática considerada ilegal.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Prefeitura de Chapecó tiveram suas propostas barradas pelo mesmo tribunal que condenou o casal blumenauense, ambas em 2021. Além das decisões envolvendo os órgãos do Estado, há pelo menos três casos de proibição de homeschooling no portal de jurisprudência do TJ-SC. Todos estão em segredo de justiça por envolverem menores de idade.

Ainda durante o governo de Jair Bolsonaro, o Ministério Público do Estado pediu a suspensão da eficácia da Lei Complementar 775/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. Ela alterava o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar em território catarinense. O TJ considerou que o Estado regulou matéria reservada privativamente à União, ferindo a Constituição.

“É de se presumir que a proposta importará no aumento considerável de gastos, pois não se sabe como a conformação já saturada dos órgãos municipais pode dar conta da fiscalização útil e efetiva do sistema de educação domiciliar sem a contratação de novos funcionários e toda uma reestruturação administrativa”, registrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta à época.

A lei de autoria do ex-deputado estadual Bruno Souza, conhecido pelas pautas radicais, admitia a educação domiciliar, que ficaria sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes. Na prática, o sistema de ensino seria o responsável pela “articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem”. A derrubada da lei foi confirmada pelo STF em 2023, já na gestão de Jorginho Mello, que tentou brigar por ela na justiça.

A Prefeitura de Chapecó, uma das cidades mais populosas do Estado, também teve uma lei derrubada pela justiça catarinense por tentar legalizar a prática, também em 2021. O argumento do judiciário foi o mesmo: a proposta confrontava a prerrogativa da União de legislar sobre o tema.

A lei obrigava a família que optasse pelo homeschooling a fazer um cadastro no órgão competente do sistema municipal de ensino e matrícula em instituição de ensino. Esta instituição seria responsável pelo acompanhamento pedagógico e avaliação do estudante domiciliar. Os alunos devem seguir um Plano Pedagógico Individual.

O debate jurídico sobre esse tema não é recente. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal se dedicou ao tema ao negar o pedido de uma família de Canela, no Rio Grande do Sul, para o ensino domiciliar. O argumento foi de não haver legislação que regulamentasse as regras aplicáveis ao homeschooling. À época, o ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão que definiu o assunto, lembrou que a Constituição estabelece a existência de um núcleo mínimo curricular na educação e a necessidade de convivência familiar e comunitária.

Projeto de lei para anistiar pais

Enquanto o ensino domiciliar surge como um eixo de disputa ideológica sobre a educação no Brasil, políticos bolsonaristas buscam brechas para contornar as ilegalidades da prática. A deputada federal Caroline de Toni (PL-Santa Catarina) tem um projeto de lei protocolado em maio deste ano para anistiar pais que praticam o homeschooling.

A ementa do PL 2577/2026 “concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling)”. Ao invés de regular a prática, a deputada busca anular as sanções de quem não segue a legislação federal da educação. Atualmente, o PL está parado na Comissão de Educação, sem previsão de tramitação.

Na justificativa, a parlamentar assinala que há “manifesta insegurança jurídica” e “arbitrariedade institucional” na condução dos casos e afirma que a família “ocupa posição central e prioritária no processo educacional”. Ela pontua que “elementos ideológicos” surgiram em decisões judiciais recentes, como se sua proposta não tivesse inspirações ideológicas.

A adesão do bolsonarismo à pauta não ocorre à toa. Na interpretação do professor Luciano Mendes de Faria Filho, aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, o tema está em disputa por envolver uma espécie de conflito entre a democracia e modelos autoritários. Segundo ele, que atualmente leciona na Federal de Pernambuco, a escola pública é “o lugar do encontro com o outro e com a diversidade, onde sujeitos diferentes se reconhecem na alteridade e exercitam a convivência pacífica”.

Para Faria Filho, esse modelo de convivência é peculiar nas democracias, mas representa um risco ao autoritarismo. Isso acontece pois a diversidade da escola pública também gera tensões, o que ocorre somente em democracias onde diversos interesses e identidades se expõem publicamente. “As forças autoritárias temem esse conflito e tentam cessá-lo pela força”, salienta. A tentativa desses grupos é, também, de silenciar as diferenças e evitar que grupos minoritários participem com o mesmo peso nas decisões sociais.

Privilégio a pequenos grupos

O professor considera o homeschooling uma pauta seletiva, já que o movimento que defende o “fim da escola” o faz apenas para os filhos deles mesmos. “A gente não vê nenhum desses grupos organizados defendendo que todo mundo retire os seus filhos da escola. Eles não imaginam que as classes trabalhadoras, as classes populares vão fazer isso, porque é um é um movimento muito mais amplo, de retorno das mulheres ao lar, cuidado das casas”, pondera.

Ele considera que, de um modo geral, “são movimentos extremamente machistas e sexistas”. “Nessa perspectiva, não é à toa o questionamento, junto aos mesmos grupos, da participação das mulheres na política, no espaço público, inclusive no voto”.

Um vídeo publicizado pela família Vieira, recentemente condenada em Blumenau, traz a imagem do pai e da mãe que praticam o homeschooling, mas apenas ele se pronuncia ao longo de quase um minuto e meio. Diego Vieira é da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina e membro da diretoria da Associação Nacional de Educação Domiciliar

A pauta do ensino doméstico não é isolada, conforme a análise de Faria Filho. Ela também pode ser vista como um ângulo das políticas de precarização da profissão docente. De acordo com ele, movimentos de educadores vêm travando lutas sistemáticas nas últimas décadas contra o homeschooling e contra a escola sem partido. “Isso tem evitado que a escola seja destruída”.

De acordo com Faria Filho, a escola pública é a instituição do Estado mais capilarizada nos territórios e composta por profissionais que, por lei, não dependem imediatamente de chefias religiosas ou políticas locais. Por isso, segundo ele, os governos autoritários também investem na precarização dos professores, que quanto mais vulneráveis, mais dependentes ficam.

“É impossível a gente pensar a democracia moderna sem pensar em um dos seus pilares fundamentais que é a escola. Claro que há outros pilares, como a educação advém dos movimentos populares, mas um deles, institucional, é a escola”, comenta. “Todas as vezes que a democracia está em risco há uma diminuição do espaço democrático, há uma diminuição do apreço pelo espaço público e aí a escola também entra em questão”.

Fonte: DCM

Investigado, de 48 anos, estava escondido em uma residência no bairro São Luiz. Segundo a Polícia Civil, ele é suspeito de estuprar duas vítimas e cometer outros abusos, incluindo contra uma adolescente.

Um líder religioso, de 48 anos, investigado por crimes sexuais contra fiéis em Valença (RJ) foi preso nesta quinta-feira (20), em Volta Redonda (RJ). Ele era procurado pela Justiça havia cerca de 27 dias e foi localizado após um trabalho integrado de inteligência entre diferentes unidades da Polícia Civil.

Segundo as investigações, conduzidas pela delegacia de Valença, o homem é suspeito de ter estuprado duas vítimas e cometido outros abusos sexuais. Entre as pessoas investigadas como possíveis vítimas está uma adolescente. Todas as vítimas identificadas até o momento são moradoras de Valença.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, o investigado teria usado a posição que ocupava no meio religioso para se aproximar das vítimas, conquistar a confiança delas e praticar os abusos. O nome e a religião dele não foram divulgados pela corporação.

As investigações apontam ainda que ele teria embriagado e dopado algumas vítimas para deixá-las em situação de vulnerabilidade e facilitar a prática dos crimes. A polícia continua apurando o caso para esclarecer todas as circunstâncias e verificar a existência de outras possíveis vítimas.

O suspeito foi localizado em uma residência no bairro São Luiz, em Volta Redonda, após informações levantadas e compartilhadas entre policiais civis de diferentes unidades.

A prisão foi realizada por agentes da delegacia de Volta Redonda e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM-VR). Depois de ser localizado, o investigado foi levado para a DEAM, onde foram realizados os procedimentos legais.

Fonte: G1

Mais de 12 mil armas de fogo registradas em nome de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) foram perdidas, furtadas ou roubadas no Brasil entre janeiro de 2022 e julho de 2025. Foram 12.054 ocorrências no período, segundo levantamento divulgado pelo R7. Em 5.387 casos, as armas foram declaradas perdidas; outras 4.864 foram furtadas e 1.803, roubadas. O levantamento não informa o destino posterior dos armamentos.

O número chama atenção diante do tamanho do arsenal mantido por CACs no país. São mais de 1 milhão de atiradores registrados e cerca de 1,7 milhão de armas cadastradas. O desaparecimento desses armamentos ocorre em um cenário no qual pesquisas recentes apontam que parte das armas que chegam ao mercado ilegal tem origem no próprio mercado legal.

É o que mostra uma análise de Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz, e Carolina Ricardo, diretora-executiva da entidade, publicada pelo projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O estudo reúne dados nacionais de apreensões entre 2021 e 2025 e aponta mudanças no volume, no tipo de armamento e na distribuição territorial das armas apreendidas.

Em 2025, foram apreendidas 107.746 armas de fogo no país, segundo os pesquisadores, o segundo maior número da série iniciada em 2021. O estudo identifica três principais fontes de abastecimento do mercado ilícito: desvios do mercado doméstico legal, tráfico internacional e fabricação clandestina.

“O mercado legal nacional é a fonte predominante de armas para o crime”, apontam os pesquisadores ao analisar a origem dos armamentos apreendidos. Entre os mecanismos de desvio estão armas adquiridas legalmente por civis, empresas de segurança e CACs que posteriormente chegam ao crime por meio de furtos, roubos ou da utilização de pessoas interpostas, as chamadas “laranjas”.

A análise mostra que o fenômeno ganhou uma nova dimensão nos últimos anos. Segundo Langeani e Carolina Ricardo, o mercado ilegal brasileiro passa por uma “substituição de importações”: organizações criminosas passaram a encontrar dentro do próprio país parte do armamento que antes buscavam principalmente por meio de rotas internacionais. “Ao encontrar um mercado interno legal flexibilizado e ‘aberto’, as facções puderam priorizar o abastecimento doméstico em detrimento das rotas transnacionais”, afirmam.

De acordo com eles, a mudança reduz custos e riscos para as organizações criminosas. A aquisição por meio de intermediários elimina parte da logística do contrabando e diminui o risco de interceptação nas fronteiras. Ao mesmo tempo, o acesso ampliado a armamentos modernos no mercado nacional tornou o abastecimento doméstico mais eficiente para o crime organizado.

Além da quantidade, o levantamento aponta uma mudança no perfil do armamento apreendido. Entre 2021 e 2025, a participação dos revólveres caiu de 38,6% para 33,5%, enquanto a das pistolas subiu de 20,7% para 27,8%. Os fuzis, embora ainda representem uma parcela pequena das apreensões, mais que dobraram sua participação, de 0,7% para 2%.

A distribuição regional também mudou. O Sudeste, que concentrava 41% das armas apreendidas em 2021, passou a responder por cerca de 36% em 2025. No mesmo período, a participação do Nordeste cresceu de 25% para 33%. Para os pesquisadores, o movimento está relacionado à expansão de facções nacionais, disputas territoriais e novos arranjos do crime organizado.

A análise chama atenção ainda para os efeitos sociais desse mercado. “Tal fenômeno impacta severamente a saúde pública, sobrecarrega os serviços de assistência, distorce padrões de investimento e reduz a capacidade produtiva nacional”, afirmam os autores.

Conforme estimativas citadas no estudo, cerca de 40 mil brasileiros morrem anualmente em decorrência de disparos de armas de fogo, responsáveis por 72,4% dos homicídios. Os custos sociais da violência, de acordo com a análise, chegam a aproximadamente 5,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

A situação atual também é resultado de uma mudança ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro, quando decretos e outras normas ampliaram o acesso de civis a armas e munições e flexibilizaram regras para CACs.

O crescimento do número de armas em circulação naquele período foi acompanhado pela expansão dos registros de CACs e pela ampliação das possibilidades de aquisição de armamentos e munições. A Hora do Povo denunciou reiteradamente que a política de ampliação indiscriminada do acesso a armas criava condições para desvios e para o abastecimento do crime organizado.

A pesquisa do Sou da Paz ajuda agora a dimensionar uma das consequências desse processo. O crescimento do mercado legal ampliou também o universo de armas que podem ser desviadas, furtadas ou roubadas e posteriormente incorporadas ao mercado clandestino.

No Sudeste, por exemplo, os pesquisadores identificaram uma mudança significativa nas armas apreendidas pelas polícias. Entre 2018 e 2023, as pistolas 9 mm passaram de 28,5% para 50,5% das pistolas apreendidas na região. O dado, segundo análise anterior do instituto, constitui um indicativo de que armas mais novas e modernas adquiridas no mercado legal passaram a aparecer com maior frequência no arsenal criminal.

Para os pesquisadores, apreender armas é apenas uma parte do trabalho. É necessário identificar sua origem e reconstruir o caminho percorrido até o mercado ilegal. “A apreensão das armas não pode ser o grande resultado das forças de segurança”, afirmam Langeani e Carolina Ricardo. Para eles, é preciso avançar na investigação sobre a origem dos armamentos, fortalecendo a inteligência policial e a capacidade de rastreamento.

Entre as medidas propostas estão a integração dos bancos de dados, o aperfeiçoamento dos sistemas de rastreamento e dos padrões de marcação das armas, a fiscalização baseada em risco e o fortalecimento das unidades especializadas das polícias.

Os autores também defendem que as investigações avancem sobre a cadeia financeira que sustenta o comércio ilegal. O objetivo é identificar não apenas quem portava a arma apreendida, mas quem a forneceu e como o armamento chegou ao mercado criminal.

O estudo chama atenção também para a fabricação clandestina de armas no país. Segundo os especialistas, desde 2023 investigações apontam a consolidação de estruturas de produção doméstica mais sofisticadas, inclusive de fuzis sem identificação válida de origem. A mudança cria novas dificuldades para o rastreamento. “Ao reduzir a dependência de peças externas traficadas, o crime organizado não apenas barateia seu arsenal, mas também cria um ‘ponto cego’ para o rastreamento”, afirmam.

Nesse contexto, as 12.054 armas de CACs registradas como perdidas, furtadas ou roubadas entre 2022 e 2025 representam um dado que precisa ser acompanhado. A pesquisa não aponta que esses armamentos tenham sido incorporados ao arsenal de organizações criminosas. O dado, porém, mostra que milhares de armas legalmente registradas deixaram de estar sob a posse de seus proprietários, sem que se saiba qual foi seu destino.

Fonte: Hora do Povo

A Justiça do Rio marcou para o dia 26 de novembro, às 10h, no II Tribunal do Júri da Capital, o julgamento dos policiais militares Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano, acusados de envolvimento na morte da modelo Kathlen Romeu, atingida por um tiro de fuzil no dia 8 de junho de 2021, no Complexo do Lins, zona norte da capital.

Grávida de 13 semanas, com 24 anos, Kathlen tinha acabado de visitar a avó, quando foi atingida no tórax, durante operação realizada pela Polícia Militar. A vítima chegou a ser socorrida, sendo levada ao Hospital Salgado Filho, no Méier, mas não resistiu ao ferimento.

A juíza titular da 2ª Vara Criminal, Elizabeth Machado Louro, pronunciou os dois PMs com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, para serem submetidos ao Tribunal do Júri, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso III, na forma do artigo 73, primeira parte, e do artigo 29, todos do Código Penal.

Ao proferir a sentença, em março de 2025, determinando que os réus fossem submetidos a júri popular, a magistrada destacou os documentos que constam no processo.

“A materialidade está comprovada pelo laudo de necropsia, bem como pelos esquemas de lesões. A autoria, igualmente, restou suficientemente indiciada nos autos, notadamente pela prova técnica produzida na investigação”.

Segundo ela, nesse sentido, embora a prova oral não tenha se mostrado apta a indicar que o disparo que atingiu a vítima partiu dos acusados, o laudo de reprodução simulada surge suficiente para indiciar a autoria, ao menos para os fins da decisão.

Fonte: Agência Brasil

Pré-candidato ao governo paulista diz que estudará alternativas para a companhia e cita pesquisas que apontam maioria favorável à retomada do controle estatal

O pré-candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou que poderá estudar a reestatização da Sabesp caso seja eleito, mas reconheceu que a reversão da privatização da companhia envolve dificuldades jurídicas. Segundo ele, existe um forte “clamor” entre os paulistas para que o Estado volte a controlar a empresa de saneamento.

De acordo com o Terra, Haddad citou pesquisas segundo as quais cerca de 54% a 55% da população paulista seria favorável à reestatização. Diante desse cenário, afirmou que pretende analisar cuidadosamente as possibilidades jurídicas e econômicas existentes antes de tomar qualquer decisão.

Haddad promete estudar alternativas

O pré-candidato ressaltou que não pretende ignorar a manifestação da população sobre a Sabesp, mas ponderou que desfazer uma privatização realizada recentemente não é um processo simples.

Caso assuma o Palácio dos Bandeirantes, Haddad afirmou que pretende abrir diálogo com a companhia e discutir garantias relacionadas a temas considerados essenciais para os consumidores, entre eles os reajustes das tarifas e a segurança do abastecimento de água.

A posição indica que uma eventual reestatização será examinada como uma das possibilidades, e não apresentada antecipadamente como uma decisão já tomada.

Concessões não são descartadas

Haddad também afirmou que não é contrário, por princípio, às concessões de serviços públicos. Para ele, o ponto central é avaliar seus resultados para a população, especialmente em relação aos preços cobrados e à qualidade dos serviços prestados.

O petista mencionou como exemplo concessões rodoviárias realizadas durante os governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na avaliação apresentada por Haddad, modelos de concessão podem ser utilizados desde que tragam benefícios concretos e não resultem em tarifas maiores ou deterioração dos serviços.

Disputa em São Paulo integra estratégia nacional

Haddad também vinculou sua candidatura ao governo paulista à disputa presidencial. Segundo ele, a entrada na corrida pelo Palácio dos Bandeirantes integra uma estratégia política mais ampla para fortalecer a campanha pela reeleição de Lula.

O pré-candidato reconheceu as dificuldades da eleição estadual e afirmou que o governador Tarcísio de Freitas parte com uma estrutura política e uma coligação mais amplas. Haddad classificou a disputa como uma “luta de Davi contra Golias”.

Apesar disso, não descartou uma definição da eleição já no primeiro turno. Ao abordar essa possibilidade, lembrou que o PSDB conseguiu vencer diversas eleições paulistas sem necessidade de segundo turno.

Haddad defende aplicação da lei sem distinções

O petista também comentou as investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, e defendeu que a legislação seja aplicada independentemente da identidade ou da posição política das pessoas investigadas.

Haddad afirmou que quem tiver cometido irregularidades deve responder por seus atos, independentemente de partido ou religião.

O pré-candidato acrescentou que, durante sua convivência política com Lula, nunca presenciou o presidente interferindo em questões relacionadas a familiares.

A posição acompanha a manifestação do próprio presidente de que Fábio Luís deve prestar os esclarecimentos solicitados pelas autoridades e não receber tratamento especial em razão do vínculo familiar com o chefe do Executivo.

Fonte: Brasil 247

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na terça (18) a instrução da ação penal contra o pastor Silas Malafaia por suposta injúria contra integrantes do Alto Comando do Exército. O religioso responde ao processo após chamar generais de quatro estrelas de “frouxos”, “covardes” e “cambada de omissos” em um ato na Avenida Paulista.

A etapa abre espaço para depoimentos e coleta de provas no processo. A Primeira Turma do STF tornou Malafaia réu em abril pelo crime de injúria, relacionado às declarações que atingiram o general Tomás Paiva, comandante do Exército.

Malafaia afirmou que sofre “perseguição política” do ministro Alexandre de Moraes. Ele também contestou que sua fala tivesse alvo individualizado no comando militar.

“Eu desafio o procurador-geral Paulo Gonet e Alexandre de Moraes a provarem que eu citei o nome do general Tomás Paiva na Avenida Paulista. Eu falei de maneira genérica, na minha liberdade de expressão numa manifestação pública”, disse o pastor.

Ele ainda desafiou Moraes após a abertura do processo. “É típico dele querer intimidar. Ele vai ter que me prender para me calar. Vai prender líder religioso? Vai ter que ter muita coragem”, disse à coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

Defesa diz que discurso não tinha alvo definido

Malafaia alegou que seu discurso não tinha “sujeito definido”. As ofensas ocorreram em abril de 2025, quando ele criticou a ausência de manifestações de militares sobre a prisão do general Walter Braga Netto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que o pastor atribuiu a Tomás Paiva os crimes de prevaricação, na esfera comum, e de covardia, na esfera militar. Essa acusação fundamentou a denúncia aceita parcialmente pela Primeira Turma.

O colegiado não abriu ação pelo crime de calúnia. O ministro Cristiano Zanin divergiu nesse ponto por entender que a PGR não demonstrou a atribuição de um fato criminoso específico a Tomás Paiva nas falas de Malafaia.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o entendimento de Zanin sobre a acusação de calúnia. A ação por injúria seguirá agora na fase de produção de provas e oitiva de testemunhas.

Fonte: DCM