Uma emenda apresentada por Sérgio Moro (PL-PR) à PEC 3/2024, que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e integrantes do Ministério Público, abriu uma nova frente de críticas no debate sobre responsabilização de agentes do sistema de Justiça.

Embora a proposta do senador mantenha a demissão como sanção máxima, especialistas alertam que o texto, acessado pelo Estadão, cria uma brecha que pode poupar magistrados e membros do MP em casos graves, inclusive crimes sexuais e delitos contra menores.

A preocupação está na forma como a emenda foi redigida. Pelo texto de Moro, a perda do cargo ficaria restrita a três hipóteses: corrupção ou peculato, pertinência ou favorecimento a organizações criminosas e crimes cometidos com grave violência contra a pessoa.

O problema, segundo juristas, é que essa última expressão tem significado técnico específico no direito brasileiro e costuma ser aplicada a situações com lesão corporal grave ou morte, deixando de fora condutas de alta gravidade e forte reprovação social.

Na prática, a redação pode excluir da punição máxima casos como assédio sexual, importunação sexual, estupro de vulnerável, registro não autorizado de intimidade sexual, divulgação de cena de estupro ou pornografia infantil e corrupção de menores.

Em nota ao Estadão, Moro reconheceu a necessidade de eventual ajuste no texto, mas minimizou o problema ao afirmar que “os crimes mais comuns que podem ensejar punição a juízes desonestos são o de corrupção e de favorecimento ao crime organizado, que foram contemplados na emenda proposta”. Sobre os demais casos, disse que “isso pode ser resolvido com alteração de redação no processo legislativo”.

Nos últimos meses, por exemplo, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a ser investigado após denúncia de assédio sexual apresentada por uma jovem de 18 anos que esteve hospedada em sua casa durante as férias de janeiro, em Balneário Camboriú, no litoral catarinense. Ele poderia ser beneficiado por essa PEC de Moro.

Para a advogada e professora da FGV Lígia Maura Costa, a proposta parte de uma constatação válida, mas falha ao limitar em excesso as hipóteses de demissão. “A emenda parte de um diagnóstico correto: a aposentadoria compulsória como punição parece um verdadeiro ‘prêmio’ ao infrator. Substituir por perda do cargo em casos graves é, em tese, um avanço. O problema está na forma como foi estruturado”, explica.

Ela acrescenta: “Ela limita a aplicação obrigatória da perda do cargo a um conjunto específico de crimes. Isso cria uma espécie de ‘lista de gravidade’. Do ponto de vista de governança, isso é problemático porque os sistemas de integridade trabalham com padrões amplos de conduta, não apenas com tipologias penais restritas. Por exemplo, condutas extremamente graves podem não se enquadrar perfeitamente nas categorias previstas. Ou seja, situações relevantes podem escapar da sanção mais severa”.

O procurador do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, faz leitura semelhante.

“Tecnicamente o roubo e o estupro se enquadram na definição de crimes cometidos com grave violência contra a pessoa. No entanto, crimes de alta gravidade e reprovabilidade social acabam não sendo incluídos por tecnicamente não serem cometidos mediante violência contra a pessoa, como o estupro de vulnerável, o assédio sexual, a importunação sexual, corrupção de menores bem como registro não autorizado de intimidade sexual e divulgação de cena de estupro ou pornografia. Para estarem incluídos teriam de ser mencionados expressamente”, alertou.

A presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP, Maira Recchia, também criticou a proposta e afirmou que ela cria um regime de exceção para membros do Judiciário e do Ministério Público.

“O estupro de vulnerável, por exemplo, é um estupro presumido, para menores de 14 anos, e não necessariamente tem ali violência ou grave ameaça. Então estaria livre. Isso cria uma outra casta de privilégios, como se essas pessoas não pudessem sofrer com o rigor da lei. É bem difícil essa emenda. É lamentável porque não só atrai uma impunidade, mas também tem agentes vistos como superiores à lei”.

Fonte: DCM

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma auditoria para apurar o envio de R$ 6 milhões em emendas parlamentares destinadas pelo deputado Alfredo Gaspar (PL) ao município de São José da Laje, em Alagoas. A investigação busca esclarecer possíveis irregularidades na aplicação dos recursos, com prazo estabelecido para apresentação de comprovações, informa Paulo Cappelli, do Metrópoles.

A análise técnica do TCU identificou indícios que motivaram a abertura da auditoria. A Corte determinou um prazo de 12 dias para que a prefeitura comprove a correta utilização dos valores. A investigação tem como relator o ministro Walton Alencar.

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), Alfredo Gaspar destinou três emendas ao município entre julho e dezembro de 2024. Os repasses foram realizados por meio da modalidade conhecida como “transferência especial”, popularmente chamada de “emenda Pix”, que permite o envio direto de recursos da União para estados e municípios, com menor exigência de convênios formais.

Como parte da auditoria, o TCU solicitou uma série de documentos à administração municipal. Entre os itens exigidos estão cópias completas de processos licitatórios ou contratações diretas, contratos firmados, notas fiscais, ordens de pagamento e extratos bancários relacionados à movimentação dos recursos.

O órgão também requisitou relatórios de fiscalização, além de informações detalhadas sobre as empresas envolvidas, os valores contratados e pagos e a identificação dos gestores responsáveis pela execução das emendas.

“Para subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos, solicito (…) o envio, para o e-mail da equipe de auditoria abaixo informado dos seguintes documentos e informações relacionados à Emenda Parlamentar 202442960005 – Alfredo Gaspar”, registra trecho do processo.

Alfredo Gaspar ganhou visibilidade nacional nos últimos meses por atuar como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, criada para investigar suspeitas de fraudes e prejuízos bilionários envolvendo o instituto.

Fonte: Brasil 247

Documentos revelam que BRB adquiriu bilhões em carteiras do Banco Master, incluindo ativos de baixa qualidade e operações após alertas

O Banco de Brasília (BRB) adquiriu R$ 30,4 bilhões em carteiras de crédito do Banco Master desde julho de 2024, conforme indicam planilhas de prestação de contas obtidas por Demétrio Vecchioli, do Metrópoles, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além desse montante, outras operações de “substituição” elevaram o volume em mais R$ 10,8 bilhões, envolvendo a troca de ativos considerados problemáticos por novos papéis. 

Segundo os documentos, as aquisições envolveram diferentes tipos de ativos financeiros, incluindo crédito de varejo, operações de atacado, além de instrumentos como CDI, CRI e fundos de investimento. As compras começaram em julho de 2024 e continuaram mesmo após o BRB identificar, em março de 2025, indícios de fraude em parte das carteiras adquiridas.

Mesmo diante dessas irregularidades, o banco prosseguiu com as negociações e adquiriu mais R$ 20,7 bilhões em ativos do Banco Master. Outro ponto de alerta ocorreu em setembro de 2025, quando o Banco Central negou a operação de compra do próprio Master pelo BRB. Ainda assim, após a decisão do órgão regulador, o BRB transferiu mais R$ 1,9 bilhão ao banco.

As aquisições continuaram até outubro de 2025, período próximo à liquidação da instituição controlada por Daniel Vorcaro. Ao todo, o BRB informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ter realizado 120 operações de compra de carteiras de crédito de varejo. A maior parte dessas operações envolveu empréstimos consignados vinculados à Credcesta, mas também incluíram modalidades como crédito via PIX, parcelamento de faturas e empréstimos rotativos.

No segmento de crédito atacado, os ativos adquiridos consistiam principalmente em Cédulas de Crédito Bancário (CCB), que formalizam dívidas em operações financeiras realizadas por empresas e também por pessoas físicas, como no caso de Bruno Lemos Ferrari, CEO da Oncoclínicas.

Além disso, o BRB realizou 44 aquisições de instrumentos como CDI, CRI e fundos, totalizando R$ 8,1 bilhões. Metade desse valor está relacionada a substituições de ativos considerados de baixa qualidade, realizadas entre maio e início de agosto de 2025 — período em que o Banco Central já sinalizava resistência à aprovação da compra do Banco Master.

Parte dessas substituições envolvia a devolução de carteiras problemáticas ao Master, com o recebimento de novos ativos ligados à Credcesta, linha de crédito consignado voltada principalmente a beneficiários do INSS, com desconto direto em folha de pagamento.

Em fevereiro, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou que buscava compradores para toda a carteira adquirida do Banco Master. De acordo com ele, o conjunto de ativos, que custou R$ 30,4 bilhões ao banco, estava avaliado em R$ 21,9 bilhões.

Fonte: Brasil 247

Mais uma monstruosidade cometida pela Polícia Militar de São Paulo, que parece sem controle na gestão do governador Tarcísio de Freitas. Atiraram na mulher e deixaram ela morrer sem prestar socorro.

Segue matéria do portal Uol:

Áudios captados em uma câmera de segurança trazem o momento que acontece a discussão que antecede um disparo de arma de fogo que matou uma mulher na zona leste de São Paulo.

O que aconteceu
Uma discussão com uma policial militar se iniciou após o retrovisor da viatura atingir o marido de Thawanna Salmázio, que morreu após ser atingida por um tiro. O caso aconteceu na madrugada da última sexta-feira em Cidade Tiradentes, na zona leste da capital.

Em vídeo obtido pelo UOL é possível ouvir a discussão após a passagem da viatura: “vocês bateu {sic} em nós aqui, hein”, relata a mulher. O carro da Polícia Militar foi flagrado em baixa velocidade transitando pela via, e o casal seguia de mãos dadas antes de ser atingido.

A discussão antes do disparo acontece fora do enquadramento da câmera, mas é possível ouvir uma mulher reclamando que foram atingidos pela viatura. Na sequência, segundo familiares, o carro volta e os policiais abordam a vítima e seu marido, Luciano Santos.

“Tá ficando maluca?”, diz outra voz feminina no momento da discussão. Uma voz masculina também aparece no registro e, na sequência, se ouve um barulho de tiro.

Após o disparo, uma grande movimentação na vizinhança chama a atenção, com gritos e orientações de moradores para acionar uma ambulância. Um homem, que parece não estar envolvido na discussão, alerta para a gravação do episódio: “Nós tá vendo, viu. Tem câmera, viu?”

A partir desse momento, segundo relatou um familiar ao UOL, a polícia aborda o marido de Thawanna e o rende. Enquanto isso, Thawanna fica deitada na rua enquanto não chega socorro. De acordo com Luciano, a vítima ficou por cerca de 40 minutos “gritando de dor” e os policiais não acionaram socorro e não permitiram que a mulher fosse socorrida.

Outras imagens obtidas pela reportagem mostram Thawanna deitada no chão, já baleada, enquanto outro agente aponta uma arma de grosso calibre contra ela. Parentes de Thawanna ainda relatam que os agentes foram violentos com os que estavam presentes durante a ocorrência, e que o próprio Luciano foi atingido com spray de pimenta. A vítima chegou a ser levada para o Hospital Tiradentes, mas não resistiu aos ferimentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o empresário catarinense Alcides Hahn a 14 anos de prisão em regime fechado, após ele transferir R$ 500 para o pagamento do fretamento de um ônibus que levou manifestantes de Blumenau (SC) a Brasília para os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi tomada em março de 2026, com base em uma denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que apontou Hahn por cinco crimes, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Hahn foi condenado junto a outros dois réus, Rene Afonso Mahnke e Vilamir Valmor Romanoski, que também realizaram transferências financeiras para o mesmo fretamento de ônibus, embora nenhum dos três tenha participado diretamente da viagem para Brasília. A PGR destacou que Romanoski teria sido um dos organizadores das mobilizações pró-Bolsonaro em Blumenau e teria coordenado o recrutamento de manifestantes para os atos.

Durante a audiência no STF, Hahn alegou que fez o Pix de R$ 500 a pedido de um conhecido, sem saber que o valor seria destinado ao transporte de manifestantes para os atos golpistas. A defesa do empresário sustentou que não havia provas de que ele tivesse conhecimento do crime ou de que o valor fosse destinado ao financiamento da viagem.

Em relação à sentença, os réus foram multados em 100 dias-multa, com uma multa de R$ 1.621,00, além de uma condenação de R$ 30 milhões em danos morais coletivos. A decisão foi criticada pela defesa, que alegou que o julgamento foi fundamentado apenas na transferência do Pix, sem a devida investigação de outros elementos que envolvessem a participação ativa dos réus nos crimes relacionados ao 8 de janeiro.

A condenação de Hahn e seus cúmplices reflete o andamento das investigações e processos relacionados aos ataques golpistas de 2023. A PGR e o STF têm buscado responsabilizar aqueles que financiaram ou organizaram os protestos e atos violentos, com o objetivo de preservar a democracia e as instituições do país.

A sentença de 14 anos de prisão é considerada uma resposta firme do STF contra as tentativas de desestabilização democrática no Brasil, com o tribunal deixando claro que a impunidade não será tolerada em casos de envolvimento com golpes contra o Estado democrático de direito.

Fonte: DCM

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul prendeu um pastor evangélico de 63 anos, em Campo Grande, suspeito de abusar de três netas de consideração, que eram crianças na época dos fatos. As denúncias foram registradas em 2025 e 2026, apontando o mesmo investigado, que ocupava posição de confiança na família e também atuava como pastor.

Diante da gravidade e repetição dos relatos, a Justiça autorizou a prisão preventiva. O suspeito foi localizado em casa, onde também mantinha um espaço de pregação religiosa. Durante a ação, a polícia apreendeu um celular que passará por perícia para ajudar nas investigações.

Ele foi levado à delegacia e responderá por estupro de vulnerável, crime com pena elevada. Após os procedimentos, foi encaminhado ao sistema prisional e permanece à disposição da Justiça. A identidade das vítimas é mantida em sigilo.

A policia não divulgou nome do pastor e da igreja, esse é o caso 50, envolvendo pastores evangélicos e crimes de janeiro à 04/abril de 2026.

Fonte: Ploc Social

Senador buscou apoio dos EUA, acenou com entrega de recursos naturais e levantou dúvidas sobre eleições, em discurso alinhado a Trump

Em coluna publicada no jornal O Globo, o jornalista Bernardo Mello Franco analisa o discurso do senador Flávio Bolsonaro nos Estados Unidos e critica duramente sua postura, apontando um pedido explícito de interferência estrangeira no processo político brasileiro.

Segundo o colunista, o parlamentar participou de um evento no Texas, onde defendeu que o governo americano pressione instituições brasileiras. “Apliquem pressão diplomática para que nossas instituições funcionem adequadamente”, declarou o senador, conforme registrado na coluna. Para Bernardo, a fala indica uma visão de funcionamento institucional alinhada aos interesses do grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O discurso ocorreu durante a CPAC, conferência que reúne setores da direita radical. No encontro, Flávio se apresentou como “Bolsonaro 2.0” e buscou aproximação com o ex-presidente americano Donald Trump, prometendo ser um “parceiro confiável”. Em seguida, sugeriu que o Brasil poderia contribuir com recursos estratégicos para interesses dos Estados Unidos. “O Brasil é a solução dos Estados Unidos para romper a dependência da China em relação a minerais críticos, especialmente terras-raras”, afirmou.

Na avaliação de Mello Franco, o senador extrapola ao tratar o país como ativo geopolítico subordinado. A crítica se intensifica quando Flávio descreve o Brasil como peça central em disputas internacionais. “O Brasil está se tornando o campo de batalha onde o futuro do hemisfério será disputado”, disse o parlamentar. Ele também afirmou que seu pai estaria preso por “defender nossos valores conservadores” e repetiu críticas à “elite global” e à “agenda woke”.

O colunista destaca ainda que o senador insinuou desconfiança sobre o processo eleitoral ao sugerir que a disputa só será “livre e justa” sob determinadas condições políticas. Além disso, Flávio voltou a defender a atuação do governo anterior durante a pandemia, afirmando que o ex-presidente teria combatido a “tirania da Covid”. Bernardo relembra que, durante a gestão Bolsonaro, o país registrou quase 700 mil mortes pela doença, em meio a críticas à condução da crise sanitária, incluindo ataques à vacinação e resistência a medidas de distanciamento social.

A análise também ressalta que, no cenário internacional atual, declarações desse tipo não podem ser vistas apenas como retórica. O colunista aponta que, sob nova gestão, os Estados Unidos têm adotado posturas mais assertivas na América Latina, ampliando o peso de discursos que envolvem pedidos de pressão externa.

Por fim, o texto observa que Flávio Bolsonaro tem intensificado suas agendas nos Estados Unidos, com três viagens realizadas apenas neste ano e novos encontros previstos com empresários e lobistas. Paralelamente, o deputado Eduardo Bolsonaro também atua no país e mencionou a possibilidade de uso da Lei Magnitsky contra ministros do Supremo Tribunal Federal. “O Brasil corre o risco de não ter uma eleição reconhecida pelos Estados Unidos”, afirmou.

Fonte: Brasil 247