Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os bancos a retomarem os imóveis em caso de inadimplência no pagamento do financiamento, sem a necessidade de uma ação judicial que autorize o despejo dos moradores.

O resultado referenda a Lei 9.514 de 1997 e encerra a matéria da Corte, que discutia se esse método feria a Constituição. A decisão respalda o parecer do relator do texto, o ministro Luiz Fux.

No relatório, Fux destaca que é possível recorrer ao Judiciário “a qualquer momento” para questionar o procedimento de retomada dos imóveis por parte dos bancos. “Nada obsta o ingresso ao Judiciário a qualquer momento, para dirimir eventuais irregularidades ocorridas no curso da cobrança extrajudicial, conferindo a possibilidade do exercício do contraditório judicialmente”, opinou.

Pedro Faria, economista e doutor em história, acredita que a decisão mostra um “conflito de classe”. “O STF está chancelando uma prática já estabelecida, mas basicamente é um conflito de classe, no sentido que temos os proprietários do capital e a classe trabalhadora, que toma empréstimo. Nesse âmbito financeiro, o conflito de classe se dá na disputa pela concessão de crédito”, explicou o pesquisador do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Por outro lado, Mozar Carvalho, fundador do escritório Machado de Carvalho Advocacia afirmou que a medida busca conferir maior rapidez e eficácia ao processo de recuperação de crédito, “além de otimizar os custos associados a processos judiciais”, mas ponderou que “a não intervenção da Justiça pode ter várias consequências.”

“Sem a supervisão judicial, pode haver um aumento no número de execuções extrajudiciais que não respeitam integralmente os direitos e garantias dos devedores. Além disso, pode haver situações em que a aplicação estrita da lei não leve em consideração circunstâncias particulares que justificariam uma abordagem mais compassiva ou flexível”, afirmou Carvalho, que lembrou da crise provocada pela pandemia da covid-19.  

“Existem situações em que o devedor, por motivos justificáveis, não consegue efetuar temporariamente o pagamento de seu financiamento. Neste contexto, quem avaliará essa situação de forma extrajudicial? A decisão não forneceu clareza sobre isso”, encerrou.

Por fim, Faria critica o argumento da celeridade, que ao final, favorecerá apenas os bancos. “Quando você é forçado a ir pela via judicial, você impõe restrições e uma lentidão ao banco na tomada de ativos que foram dados como garantia.”

Fonte: Brasil de Fato

Dependentes químicos foram obrigados a trabalhar em diferentes estabelecimentos de bairros da zona oeste do Rio, mas parte dos salários eram entregues a pastor evangélico da Igreja Alcance Vitória

Jackson de Sobral Almeida, pastor responsável pela Igreja evangélica Alcance Vitória, em Paciência, bairro do Rio de Janeiro, foi autuado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por manter sete dependentes químicos em condições de trabalho análogo à escravidão. O pastor mantinha a casa de apoio com o nome da Igreja e era fornecedor de mão de obra a estabelecimentos da região.

Segundo as vítimas, abrigadas na casa de reabilitação mantida pela Igreja, elas eram obrigadas a trabalhar sem registro em carteira, em três mercados em diferentes partes da zona oeste, além de um sacolão em Paciência e em uma fábrica de suco de laranja. A maior parte do que recebiam era entregue ao pastor ou era oferecido como dízimo.

Muitas vezes, em vez de um dinheiro, os trabalhadores recebiam tinta para pintura das casas onde moravam, ou carne e salsicha para comer. Eles também consumiam alimentos com validade vencida. O alojamento era em condições insalubres e não havia água encanada.

Um trabalhador contou que um dos serviços que realizava era de lixar treliças, sem nenhum tipo de equipamento de proteção e que inalava os resíduos do processo. Ele trabalhava 12 horas por dia, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo de almoço.

Eles ainda eram obrigados a frequentar três vezes por semana, os cultos da igreja e, para isso andavam 40 minutos na ida e na volta. Antes dos cultos eram obrigados a ficar de joelhos por duas horas.

A Igreja também os obrigava a seguir uma cartilha com regras rígidas para “recuperar homens do vício das drogas, álcool e devolver dignidade, respeito e confiança na sociedade através de um encontro com Jesus”.

Era proibido o uso de celulares, fumar, não brigar e não abandonar a casa. Se o interno fosse embora por conta própria ele não teria direito de levar o dinheiro que conseguiu com o seu trabalho, já que os valores eram guardados pela Igreja. Os trabalhadores também só podiam enviar dinheiro às suas famílias, caso tivessem filhos. Quem se recusasse a fazer trabalhos externos, era obrigado “a capinar um terreno sob um sol de 40 graus”.

A Igreja Alcance Vitória é ligada à Victory Outreach Church, que tem Igrejas em várias cidades do mundo. Em seu site aparecem tanto o endereço em Paciência quanto o endereço do sítio da casa de reabilitação, na rua das Amoreiras, em Cosmos. Em destaque, está o nome do pastor Jackson Sobral.

O resgate foi realizado no sítio que pertence ao Ministério, em Cosmos, bairro vizinho, no mês de agosto, durante uma fiscalização da Superintendência do Trabalho no Rio, Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho (MPT), por auditores-fiscais, uma procuradora do MPT e policiais federais da Delegacia de Defesa Institucional.

Multas

O Pastor Jackson firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para devolver os valores que devia aos trabalhadores (de um total de mais de R$ 17 mil), além de pagar R$ 500 para todos os resgatados por 1 ano e 8 meses a partir de novembro.

Duas empresas que pagaram remuneração aos trabalhadores também firmaram um TAC para fazer o pagamento das rescisões e FGTS.

Todos os trabalhadores terão direito ao seguro-desemprego e tiveram devolvidos os valores retidos pela Igreja. Alguns deles receberam direito a 20 parcelas mensais de R$ 500 a partir de novembro de 2023.

O g1 procurou o pastor Jackson e a defesa da Igreja responsável pela casa de Reabilitação, mas ainda não teve retorno.

Fonte: CUT

A montadora demitiu 800 trabalhadores de São José dos Campos, 300 de São Caetano do Sul e 100 de Mogi das Cruzes

Diante de uma greve de 11,5 mil metalúrgicos que desde a última segunda-feira (23) mantém três fábricas da General Motors (GM) paradas no estado de São Paulo, os primeiros encontros entre trabalhadores e empresa não tiveram acordo. A próxima reunião acontecerá nesta sexta-feira (27). Segundo os grevistas, “as fábricas só voltam a rodar” com a readmissão de 1,2 mil trabalhadores que foram mandados embora.  

A demissão de cerca de 10% do quadro de funcionários somado das fábricas da GM em São José dos Campos, São Caetano do Sul e Mogi das Cruzes aconteceu no último sábado (21), por e-mail e telegrama. Em nota, a gigante da indústria automotiva informou que “a adequação é necessária” por conta da “queda nas vendas e nas exportações”.  

De acordo com David Martins de Carvalho, vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, trabalhadores seguem recebendo telegramas de demissão ao longo dos últimos dias.  

A surpresa com que o corte chegou aos sindicalistas ouvidos pelo Brasil de Fato não foi só por conta de as montadoras de carros no país terem recebido, desde junho, R$ 800 milhões de isenção fiscal pelo programa de incentivo do governo federal.  

Mas também porque a demissão em massa representa a quebra de um acordo. Desde o último 3 de julho, cerca de 1,2 mil metalúrgicos da montadora estão em lay-off, ou seja, com seus contratos de trabalho suspensos temporariamente. A medida foi firmada com o sindicato e tinha, como contrapartida, a garantia de estabilidade de emprego para todos os funcionários da empresa até 3 de maio de 2024. 

“Foi uma medida totalmente arbitrária, sem nenhuma compaixão com ninguém. Inclusive mandando mulher e marido embora, deixando a família toda desempregada”, relata Carvalho. “A paralisação foi provocada pelos próprios trabalhadores, o sindicato respaldou”, explica Aparecido Inácio da Silva, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano do Sul.

Nesta sexta-feira (27), uma audiência de conciliação entre o sindicato de São José dos Campos e a General Motors acontece às 15h no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. A discussão, no entanto, não será sobre a demanda dos grevistas. O tema é um processo de dissídio coletivo de greve movido pela empresa, ou seja, uma ação judicial questionando a legalidade da paralisação.  

“A empresa está exclusivamente argumentando pela abusividade da greve. Portanto não estamos vendo a princípio nenhuma possibilidade de acordo”, avalia David Carvalho. “Então estamos sentindo que a GM vai tentar segurar, mas nós estamos também totalmente empenhados: só voltaremos ao trabalho se houver a suspensão das demissões”. 

Também nesta sexta, às 10h, haverá uma reunião entre os sindicatos e a GM convocada pela superintendência do Ministério do Trabalho, na capital paulista.    

O Brasil de Fato questionou a empresa sobre a continuidade da greve e a demanda dos trabalhadores, mas não teve resposta até o fechamento desta matéria.  

Ato e uniformes na grade da fábrica 

Além dos braços cruzados, a mobilização dos metalúrgicos nesta semana envolveu uma manifestação pelo centro de São José dos Campos na quinta (26) e uma intervenção na unidade produtiva da multinacional na quarta (25).  

Tendo o cancelamento das demissões como exigência central voltada à General Motors, a passeata também contou com faixas e cartazes cobrando que o governo Lula (PT) e também o estadual, de Tarcísio de Freitas (Republicanos) tomem providências sobre o caso. “Empresa que recebe dinheiro público e isenção de impostos tem de ser proibida de fazer demissões”, dizia um dos cartazes.  

Embora alegue queda nas vendas, a General Motors no Brasil produziu 88 mil veículos no terceiro trimestre de 2023, quantidade 12,8% maior que o mesmo período no ano passado. No âmbito mundial, a multinacional estadunidense registrou um lucro líquido de US$ 3,06 bilhões (mais de R$ 15 bilhões) neste trimestre.  

Nas grades da fábrica de São José dos Campos, os trabalhadores penduraram cerca de 100 camisetas de seus uniformes, com escritos como “não às demissões”, “devolvam meu emprego”, “minha família sofreu muito” e “somos um único time”. Somente nesta unidade, a produção média é de 150 carros por dia.  

“A greve continua até a gente suspender as demissões”, ressalta Valmir Mariano, vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região: “Essa é a nossa expectativa. Por seguimos na luta constante”.

Fonte: Brasil de Fato

Atendendo às reivindicações estudantis e dos professores, Lula acaba de enviar ao Congresso Nacional, um Projeto de Lei que altera o Novo Ensino Médio. Aprovado por Michel Temer e implementado por Bolsonaro, o NEM foi um dos principais ataques à educação no último período, esvaziando as disciplinas científicas, ampliando a carga horária sem ampliar a estrutura e garantir a permanência e instituindo formas bizarras de contrato de professores, como o notório saber e as parcerias públicos privadas. O NEM se transformou num dos principais fatores para a evasão escolar vista nos últimos tempos.

A proposta do governo Lula amplia o tempo da Formação Geral Básica (as matérias normais, científicas, como História, Química, Geografia…) para 2400 horas (antes, era 1800), restaura as disciplinas e torna o Espanhol obrigatório, define nacionalmente as matérias optativas (agora chamadas de percurso de aprofundamento), e proíbe o ensino a distância e o notório saber nas matérias de formação geral básica.

O envio da lei para o congresso é mais um avanço conquistado através da luta dos estudantes e professores, que seguem no combate pela revogação total do NEM.

Redação com JRdoPT