Deputado General Girão, do PL, é condenado a pagar R$ 2 milhões por incitação ao golpismo

Parlamentar bolsonarista utilizou suas redes sociais para incitar manifestações contra o resultado das eleições presidenciais de 2022

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o deputado federal General Girão (PL-RN) ao pagamento de R$ 2 milhões em danos morais coletivos por estimular atos antidemocráticos após as eleições de 2022, informa a Folha de S. Paulo. A sentença também obriga a União a pagar R$ 2 milhões devido a uma nota conjunta assinada pelos então comandantes das Forças Armadas, que teria incentivado a permanência de acampamentos golpistas. Além disso, foi determinada a realização de uma cerimônia pública com pedido de desculpas.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Girão utilizou suas redes sociais para incitar manifestações contra o resultado das eleições presidenciais, incentivando a manutenção de acampamentos golpistas em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizada, em Natal. O deputado tem dez dias para remover as publicações relacionadas aos atos pós-eleitorais de suas redes sociais.Play Video

Na decisão, o juiz Janilson de Siqueira afirmou que as declarações de Girão atacaram o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, ameaçando a legitimidade do processo eleitoral. A sentença ainda aponta que suas publicizações configuram discurso de ódio contra as instituições democráticas, com disseminação de notícias falsas sobre o resultado das eleições, incitando a população e as Forças Armadas à subversão da ordem democrática.

O MPF destacou que a nota emitida pelos então comandantes das Forças Armadas em novembro de 2022 contribuiu para a normalização dos acampamentos antidemocráticos. A decisão determina que a União promova, em até 60 dias, uma cerimônia pública de pedido de desculpas, com ampla divulgação na mídia e campanhas educativas voltadas aos militares sobre o respeito ao Estado Democrático de Direito.

Além das penalidades impostas a Girão e à União, o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram condenados a pagar R$ 1 milhão por omissão na proteção à democracia, ao permitirem a continuidade dos acampamentos e a obstrução irregular de vias públicas.

Fonte: Brasil 247

AINDA ESTAMOS AQUI, SEM FAKE!

Flávio Show – Funcionário dos Correios

Maceió, 12 Janeiro de 2025

E o Oscar vai para Fernanda Torres, Oscar não, mas é como se fosse, Fernanda Torres brilhou Globo de Ouro, não, não é da Rede Globo e venceu como melhor atriz em filme de drama.
O longa, Ainda Estou Aqui, do diretor Walter Salles conta a história do assassinato de Rubens Paiva pela Ditadura no Brasil e a luta incansável de sua esposa Eunice Paiva pra saber o paradeiro do marido e que o Estado reconhecesse sua causa mortis.
O filme reacendeu a luta contra um regime ditatorial que matou centenas de pessoas inocentes, afundando o país no lamaçal por 21 anos , desde o Golpe de 1964 até o ano de 1985. O que alguns querem chamar de regime militar, deve ser chamado de engorda militar, pois os anos de Ditadura no Brasil Varonil deixou “bombado” os milicos, ao ponto de conseguirem ser anistiados depois de tudo que aconteceu.

Mais uma vez o pedido de perdão bate à porta dos quartéis, milicos e civis são acusados de tentativa de Golpe de Estado no dia 08 de Janeiro de 2023, “senhorinhas com a bíblia na mão” tocaram o terror na Praça dos Três Poderes, só que dessa vez o Brasil tem conseguido dar uma resposta á altura de uma democracia sólida, firme e justa. Ainda estamos aqui, tudo graças ao papel desempenhado pelo atual Presidente, Lula e o STF, na verdade, parte dele. Não queremos mais nenhum Rubens Paiva, nenhum Wladimir Herzog, nenhuma Dilma Rousseff, Zuzu Angel, Maringuela trancafiados, torturados ou mortos pelas mãos sujas de sangue verde oliva. Anistia é o “cascalho” , Ditadura no Brasil não foi fake, foi fato!

Por falar em fake, o dono do Facebook, do Instagram e do Watzap Mark Zuckerberg quer deixar a boiada passar e dar um cala boca nas empresas de checagem, uma espécie de vale tudo, sem regras ou apenas uma regra, bater até morrer. Zuckerberg ainda não desembarcou com essa porteira escancarada no Brasil, mas já foi avisado pelo Xandão que na República de Babanas tem lei e que nem tente imitar o dono do X, pois pau que bate em Elon, bate em Mark também.

O poder das fakes é devastador numa sociedade composta por pessoas e “Homo Ruminantes Erectus”, basta olhar o estrago de uma nota da Receita Federal sobre a atualização do sistema das transações digitais que abarca o PIX. A Direitinha Golpista se fazendo de desentendida e hipócrita, bombardeou as redes dizendo que o Governo(Lula) iria taxar as movimentações do pix de pessoas comuns e jurídicas. Isso causou um certo pânico, daqueles “empreendores” que parecem esconder suas movimentações contábeis e daqueles cidadãos honestos, que veem a medida, como uma forma de vigilância dos órgãos de controle do Estado sobre suas “fortunas” do Bolsa Família, Loas, benefícios do INSS e salários. Tudo isso é falso, desmentido pelo próprio Lula. O que ocorreu na verdade é que a Receita aumentou a fiscalização daqueles que não eram fiscalizados, diminuindo as chances de sonegação de impostos e golpes tributários.
Não vou nem comentar sobre as fakes do corte do auxílio das mães que tiveram crianças afetadas pelo zika vírus, vou deixar para uma outra oportunidade, mas vou adiantar; é fake tambem e das “brabas”

Reflexões* Flávio Show 2025 , ano 05 – Edição 213

Nicolás Maduro toma posse na Venezuela: ‘ganhamos do imperialismo’

Presidente assume terceiro mandato, que deve ir até 2031, e exalta Constituição do país, legado de Hugo Chávez e participação do povo na política

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, tomou posse nesta sexta-feira (10/01) para um novo mandato de seis anos à frente do governo, após ter sido declarado vencedor das eleições de 28 de julho de 2024, com 51,2% dos votos, segundo o Conselho Nacional Eleitoral do país.

A cerimônia foi realizada na Assembleia Nacional, em Caracas, capital do país latino-americano. Maduro foi juramentado como presidente da Venezuela sobre uma cópia da Constituição Bolivariana assinada pelo líder revolucionário Comandante Hugo Chávez.

Maduro também recebeu a faixa presidencial junto com o colar que contém as chaves da arca e do sarcófago com os restos mortais de Simón Bolívar, e assinou o ato que legaliza a posse.

Após as formalidades, iniciou seu discurso aos representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo do país, além das delegações estrangeiras, destacando a presença de mais de 125 países e organizações internacionais na cerimônia. Da mesma forma, destacou a participação de mais de dois mil delegados do Grande Festival Mundial Antifascista.

Maduro também cumprimentou os movimentos camponeses, pescadores, grupos feministas, bem como representantes de organizações comunitárias, esportivas e culturais. “Nosso povo está nas ruas participando da tomada de posse que pertence ao povo”, declarou.

Maduro afirmou que a Venezuela está “em paz”, que o governo respeita a Constituição, em uma crítica à oposição de extrema direita, representada por Maria Corina Machado e o ex-candidato presidencial Edmundo González Urrutia, que não acatou os resultados da eleição de julho e buscou interferir na posse do chavista.

“Contra todos os imperialismos”, comemorou. “Se algo caracteriza a história de 500 anos do povo desta terra chamada Venezuela, é a história da resistência heroica e maravilhosa contra todas as formas de dominação, contra todas as formas de colonialismo, contra todos os imperialismos”, observou Maduro.

“O poder que tenho não me foi dado por um governo estrangeiro, não fui colocado pelo governo dos Estados Unidos, nem pelos pró-imperialistas e direita norte-americana. Apenas o povo, meu poder emana do povo e ao povo eu devo”.

Assim, afirmou obedecer “a uma só ordem”. “Meu coração está entregue a uma só força, que é o povo trabalhador, o homem, a mulher, as crianças, a força de Bolívar!”.

O presidente exaltou a Constituição do país, defendendo a soberania do documento. “A Constituição da Venezuela, que garante o Estado Nacional Democrático de Direito e Justiça, foi escrita pelo povo, aprovada pelo povo, defendida pelo povo”.

Falando sobre as próximas eleições no país, afirmou que o país sul-americano é “constitucionalista”: “cumprimos nossa Constituição e confiamos no povo”.

“Hoje podemos ver que a Constituição é vitoriosa porque a Venezuela está em pleno exercício de sua soberania nacional, poder e independência”, disse, em referência às tentativas de interferência externa no país.

Criticou assim a direita internacional que apoia a oposição, afirmando que o conluio da extrema direita é “encabeçado por um nazifascista, chamado Javier Milei [presidente da Argentina]”. “Acharam que poderiam impor um presidente. Não puderam, nem poderão jamais”.

Maduro também saudou Hugo Chávez durante sua fala no Parlamento: “o imortal, invicto, amado comandante que sempre está presente em nossas vidas, jurei prosseguir com sua luta e sonhos. Ele trouxe ao século 21 as ideias, projetos e sonhos originários dos homens e mulheres que, a cavalo, expulsaram o império espanhol de todas as terras sul-americanas”, acrescentou.

“Farei cumprir todas as obrigações da Constituição e das leis da República. Este novo período presidencial será o período de paz, prosperidade, igualdade e nova democracia”, prometeu o mandatário para seu próximo governo.

Durante a fala, o líder político ainda exaltou o povo venezuelano ao mencionar sua faixa presidencial, que foi feita “pelas mãos do povo”. E relatou que, no caminho da Assembleia Nacional, as caravanas dos apoiadores também usavam a mesma faixa. “Isso é lindo”, declarou o presidente.

Fonte: Ópera Mundi

Criminosos atacam assentamento do MST em Tremembé (SP) deixa três mortos e cinco feridos 

Na noite dessa sexta-feira (10), famílias de agricultores do Assentamento Olga Benario, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Tremembé (SP), sofreram violento atendado, deixando três mortos e cinco feridos – entre eles, crianças e idosos. Os moradores do assentamento contam que, por volta das 23h da sexta-feira, criminosos invadiram o assentamento com carros e motos, disparando indiscriminadamente contra as pessoas.

Gleison Barbosa de Carvalho, de 28 anos, e Valdir do Nascimento, 52 anos, morreram na hora. Denis Carvalho, de 29 anos, foi levado para o hospital com um tiro na cabeça, colocado em coma induzido, mas não resistiu. As demais vítimas foram levadas para o Hospital Regional de Taubaté e passaram por cirurgias para a retirada dos projéteis. Segundo a direção do MST, estão fora de perigo.

“Essa é uma região de alguns assentamentos muito próximo às áreas urbanas e onde há uma pressão da especulação imobiliária muito intensa, articulada com políticos locais, também com milícia, para adentrar nos nossos territórios e tomar alguns lotes. Esse grupo foi lá para é aniquilar com ele e o nosso povo estava fazendo resistência porque eles estavam querendo entrar num lote”, explicou Gilmar Mauro, da direção nacional do MST.

O MST local divulgou nota em que condena o estado de violência e “falta de políticas públicas” para os assentamentos de reforma agrária. “Neste momento de profunda dor, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra se indigna perante a violência e a falta de políticas públicas de segurança nos territórios, que põem a vida de tantos em constante risco. Aos nossos mortos, nenhum minuto de silêncio, mas uma vida inteira de luta!”, diz o texto.

Em nota, a Polícia Civil de Taubaté informou que investiga o caso como homicídio, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ainda segundo o texto, um homem foi “abordado no local do ataque e autuado em flagrante por porte ilegal da arma”.

“Crime gravíssimo”

Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, se manifestou sobre o ataque ao assentamento do MST e informou que comunicou o crime ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e com o pedindo providências e punição aos criminosos. Ele também informou que entrou em contato com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

“Um crime gravíssimo aconteceu nesta madrugada. Um grupo de criminosos invadiu o assentamento Olga Benario, no município de Tremembé, estado de São Paulo, e balearam 8 assentados, levando a óbito os assentados Valdir do Nascimento e o jovem Gleison Barbosa Carvalho. Os demais estão feridos no hospital. Comuniquei o crime ao secretário de segurança pública de São Paulo e pedi as providências para a investigação dos autores e a prisão deles”, anunciou o ministro em suas redes sociais.

Fonte: Brasil de Fato

Meta tem 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro

Possibilidade de empresa deixar de controlar conteúdo preocupa

A empresa Meta, responsável por redes sociais como Instagram, Facebook e WhatsApp, terá prazo de 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro sobre a mudança nas políticas de moderação de conteúdos anunciada pelo CEO Mark Zuckerberg. A notificação estabelecendo o prazo será apresentada ainda nesta sexta-feira (10) pela Advocacia-Geral da União (AGU), informou o Palácio do Planalto.

“Nós apresentaremos uma notificação judicial, e a empresa terá 72 horas para informar o governo brasileiro qual é, de fato, a política da Meta para o Brasil”, informou o advogado-geral da União, Jorge Messias, após participar, em Brasília, de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (foto).

Segundo Rui Costa, o governo vê com muita preocupação o anúncio de que a Meta não fará mais controle de conteúdo. “Isso impacta de forma muito grande a sociedade brasileira. Impacta nas crianças, quando se fala de conteúdo impróprio e de tráfico de crianças. Impacta na segurança pública, quando se trata de informações que dizem respeito à segurança das pessoas, à prática criminosa”, disse Costa. Ele citou também exemplos de impacto envolvendo os mais diversos tipos de discriminação por raça, credo, gênero e regional, ao acabar por promover discursos de ódio.

O ministro mencionou ainda o caso do uso da inteligência artificial para produzir um vídeo com informações falsas atribuídas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com Costa, vídeos como esse impactam inclusive a economia do país.

“As pessoas acabam não conseguindo distinguir o que é verdade do que é mentira. Isso acaba impactando no país, na nação, nas pessoas e na economia. Estamos falando de soberania nacional”, enfatizou.

Diante da situação, o governo pretende criar um grupo de trabalho envolvendo ministérios e o setor de comunicações, na busca de aperfeiçoamento do arcabouço legal brasileiro. “Buscaremos interlocução com as entidades que representam os meios de comunicação em geral, inclusive a imprensa brasileira, buscando manter o princípio fundamental da democracia, que é a total liberdade de expressão. Não se pode ter diferenciação de tratamento entre uma TV que opera no Brasil, sujeita a um conjunto de regulamentos, e alguém que tem o alcance gigantesco [das redes sociais]”, argumentou.

No entanto, ressaltou o ministro, liberdade de expressão de opinião sobre qualquer tema não significa ausência de responsabilidade de crimes cometidos.

AGU

O advogado-geral da União disse que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política que a Meta tenta emplacar. “Nossa preocupação neste momento é que a empresa venha a público [para se manifestar claramente], já que ela não foi transparente em momento algum.”

Segundo Jorge Messias, a AGU protocolará, ainda hoje, notificação para que a Meta explique às autoridades brasileiras o que a empresa fará para proteger crianças, adolescentes, mulheres e pequenos comerciantes, entre outros, que usam a plataforma como um modelo de negócio.

“Tem uma série de pessoas que usam frequentemente essa plataforma e que estarão muito vulneráveis pretensamente à nova política. Não sabemos claramente qual é a nova política em razão da ausência de transparência dessa empresa”, argumentou, ao lembrar que o Brasil tem uma legislação muito rigorosa na proteção de tais públicos.

Fonte: Agência Brasil

CNJ notifica desembargador do TJ/AL por suspeita de favorecimento político

CNJ notificou desembargador após denúncia de advogada

O ministro corregedor do CNJ, Mauro Campbell Marques, determinou a notificação do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em resposta à reclamação disciplinar apresentada pela advogada Adriana Mangabeira (@adrianamangabeirawanderley). A denúncia alega suposto favorecimento político em decisões judiciais e uma controversa nomeação realizada pelo prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (JHC).

A advogada, ao formalizar a denúncia, destacou um ponto que considera relevante: “O prefeito João Henrique Caldas é sobrinho de Marluce Caldas, atualmente na lista tríplice para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na vaga destinada ao Ministério Público. Há uma revolta no MP em razão de ela ter sido efetivada pela Constituição de 1988 sem concurso público.” Para Adriana, esse detalhe ajuda a compreender o contexto político e as possíveis conexões de influência nos fatos narrados.

Sobre o caso

De acordo com a advogada reclamante, houve interferência do desembargador em decisões relacionadas ao “Projeto Faixa-Verde”, que inclui a reestruturação do trânsito na Avenida Silvio Carlos Viana, uma área turística de Maceió. Adriana Mangabeira afirma que Tourinho, durante o plantão judicial em dezembro de 2024, suspendeu uma liminar que paralisava as obras, favorecendo diretamente o prefeito JHC.

Poucos dias após a decisão, foi publicada a nomeação de Fernando Tourinho Lisboa Souza, filho do desembargador, para um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio de Maceió. A petição alega que essa sequência de eventos sugere uma possível “troca de favores” entre o magistrado e o prefeito.

Além disso, o documento cita outras decisões proferidas pelo desembargador durante seu mandato, incluindo um caso polêmico envolvendo o desbloqueio de mais de R$ 1 bilhão da empresa Braskem S/A em abril de 2023, decisão esta proferida durante o plantão judicial. A advogada ainda destacou: “Esse desbloqueio foi realizado também durante um plantão judicial conduzido pelo desembargador Tourinho, sob circunstâncias que levantam questionamentos.”

Despacho do CNJ

No despacho emitido pelo ministro Mauro Campbell Marques, ficou determinado que o desembargador Fernando Tourinho deverá apresentar suas justificativas no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 67 do Regimento Interno do CNJ. O ministro destacou que a investigação considerará os princípios éticos da magistratura, os quais exigem imparcialidade e proíbem a utilização do cargo para favorecimento pessoal.

Impacto e próximos passos

A decisão do CNJ reforça o papel do órgão como instância de controle sobre a conduta dos magistrados. Caso sejam comprovadas as irregularidades, o desembargador poderá ser submetido a um processo administrativo disciplinar, com possíveis sanções.

O caso chama a atenção para o uso do plantão judicial e o impacto de decisões de urgência no contexto político-administrativo.

Fonte: Direito News

Polônia ignora Haia e dá imunidade a Netanyahu, foragido por crimes de guerra

Foragido internacional sob denúncia de crimes de guerra e lesa-humanidade realizados em Gaza, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, deve desfrutar de imunidade por parte do governo da Polônia, em detrimento dos mandados de prisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia.

O governo polonês recorreu a uma resolução para assegurar que Netanyahu e oficiais israelenses viajem ao país para o 80º aniversário da libertação do campo de concentração de Auschwitz-Birkenau, ao efetivamente evitar sua prisão e rejeitar os termos e tratados da lei internacional dos quais Varsóvia é signatária.

O primeiro-ministro da Polônia, Donald Tusk, confirmou nesta quinta-feira (10) “seja o premiê, o presidente ou qualquer ministro de Israel; quem quer que viaje a Oswiecim para as celebrações de Auschwitz terá segurança garantida e não será detido”.

Em novembro, o painel pré-julgamento de Haia aprovou o requerimento da promotoria por mandados de prisão contra Netanyahu e seu ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, por crimes de guerra e lesa-humanidade cometidos em Gaza.

Israel mantém ataques a Gaza desde outubro de 2023, com 46 mil mortos e 109 mil feridos, além de dois milhões de desabrigados sob cerco militar absoluto — sem comida, água ou medicamentos. Entre as fatalidades, ao menos 17.500 são crianças.

Como signatária do Estatuto de Roma, documento fundador do TPI, a Polônia tem obrigação legal de prender suspeitos procurados caso pisem em seu território. O gabinete Tusk, porém, apelou à “natureza excepcional” da celebração do Holocausto, para prescindir de seus deveres internacionais.

A medida coincide com a aprovação de um projeto de lei pela Câmara de Representantes dos Estados, em seu primeiro dia de trabalho, para sancionar oficiais de Haia, em retaliação a suas investigações dos crimes israelenses na Palestina.

O presidente polonês Andrzej Duda, de extrema-direita, havia escrito a Tusk para solicitar o salvo-conduto de Netanyahu.

A embaixada israelense, no entanto, não confirmou a viagem, ao indicar que o país será representado pelo ministro da Educação, Yoav Kisch.

Mais de 1.1 milhão de pessoas, em maioria judeus, morreram em Auschwitz durante a Segunda Guerra Mundial, por câmaras de gás, fome, frio e doenças, sob a ocupação ilegal nazista da Polônia.

As políticas expansionistas e as violações da Alemanha nazista na Polônia foram fundamentais para embasar a lei internacional, incluindo a proibição de anexação militar de territórios, como determinada pela Carta das Nações Unidas de 1945.

As violações em Gaza seguem em desacato de uma resolução por cessar-fogo do Conselho de Segurança, além de medidas cautelares do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), também em Haia, onde Israel é réu por genocídio sob denúncia sul-africana deferida há um ano.

Fonte: Monitor do Oriente

Nova ameaça de atentado contra Lula e Moraes é investigada pela PF

Criminosos fariam um ataque com explosivos, granadas e um fuzil. Atentado ocorreria em janeiro

A Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal investigam uma nova ameaça de morte contra o presidente Lula (PT) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, informa a CNN Brasil. Segundo a denúncia, um ataque com uso de explosivos, granadas e um fuzil Barrett, utilizado por atiradores de elite, seria feito em janeiro.

Neste momento, as investigações buscam identificar autores, participantes e meios empregados no possível atentado. O caso começou a ser apurado na semana passada, mas ainda é mantido em sigilo na Divisão de Proteção e Combate ao Extremismo Violento (Dpcev), da PCDF, e na Divisão de Inteligência Policial (DIP), da PF. 

Na última semana de 2024, a PCDF prendeu um homem de 30 anos, suspeito de planejar ataques na capital federal. Após denúncias anônimas, o indivíduo foi capturado na Bahia, após o caminhão em que viajava ser interceptado por um helicóptero da Polícia Civil. O suspeito  foi monitorado e teve a prisão temporária e “outras medidas judiciais” solicitadas.

Na mesma semana, um homem foi detido após estacionar um veículo nas proximidades do Comando-Geral da Polícia Militar do DF, no Setor Policial de Brasília. Ele alegou ter dispositivos explosivos que seriam usados para atacar as sedes da Polícia Militar e da Polícia Federal. 

Fonte: Brasil 247

Impostos a animais: AGU notifica Facebook para excluir vídeo falso de Haddad em 24 horas

Ministro divulgou postagem para dizer que vídeo é mentiroso

Na semana em que o governo brasileiro criticou novas normas da Meta, sobre a política de exclusão de publicações, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Facebook (rede social ligada à empresa), nesta quinta (9), uma notificação extrajudicial para que a plataforma remova, em 24 horas, um vídeo adulterado com uso de inteligência artificial (IA).

No material publicado, “o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aparece fazendo afirmações que jamais foram feitas”, apontou a AGU.

A AGU argumenta que a postagem manipulada contém informações fraudulentas e atribui ao ministro declarações inexistentes “sobre a criação de um imposto incidente sobre animais de estimação e pré-natal”, diz a notificação. 

“A análise do material evidencia a falsidade das informações por meio de cortes bruscos, alterações perceptíveis na movimentação labial e discrepâncias no timbre de voz, típicas de conteúdos forjados com o uso de inteligência artificial generativa”, aponta a AGU.

Os advogados da União consideraram que o vídeo é “desinformativo”, já que apresentaria fatos não condizente com a realidade para “confundir o público sobre a posição do Ministro da Fazenda acerca de assuntos de interesse público”.

A AGU considera que o caráter enganoso e fraudulento das postagens vai contra os próprios Termos de Uso do Facebook, que vedam a utilização da plataforma para finalidades ilegais. Os advogados defendem que, inclusive, os “Padrões da Comunidade da plataforma” recomendam a remoção de “conteúdo que possa contribuir diretamente na interferência do funcionamento de processos políticos”.

Como opção, caso o pedido de remoção não seja aceito, a AGU quer que o vídeo seja tarjado para informar que foi gerado por inteligência artificial e tem conteúdo alterado.

Haddad

Em suas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou vídeo para desmentir que o governo irá taxar transações pelo Pix ou quem tem animal de estimação e compra dólar. 

“Essas coisas são mentirosas, às vezes, eles misturam com uma coisa que é verdadeira para confundir a opinião pública”, disse. 

Segundo o ministro, a única informação verdadeira é que as bets, casas de apostas virtuais, terão de pagar impostos como “qualquer outra empresa instalada no Brasil”. 

“É importante você acompanhar e não entrar nesse tipo de conversa. Fake news prejudica a democracia e traz uma série de insegurança nas pessoas”, acrescentou. 

Fonte: Agência Brasil

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