O ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa foi preso nesta quinta-feira (16) em uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos no escândalo envolvendo o Banco Master. Segundo a PF, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão no Distrito Federal e em São Paulo. Costa nega qualquer irregularidade.

A prisão ocorre meses após Costa já ter sido afastado do comando do banco público por decisão judicial e posteriormente demitido, em novembro, pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O ex-dirigente passou a ser investigado no âmbito da operação Compliance Zero, que apura indícios de fraudes em operações financeiras articuladas entre o BRB e o Banco Master.

De acordo com o inquérito da Polícia Federal, obtido pelo Globo, a apuração encontrou indícios de uma operação financeira de R$ 12,2 bilhões construída entre o BRB e o Master como uma tentativa de sustentar a situação da instituição privada enquanto o Banco Central analisava a proposta de venda do banco.

Ele é acusado de omitir pelo menos seis imóveis que teriam sido recebidos como propina, quatro em São Paulo e dois em Brasília, avaliados em mais de R$ 140 milhões no total. A PF aponta que Costa não seguia práticas de governança para permitir os negócios do BRB com Banco Master sem Lastro.

O negócio chegou a ser apresentado em março deste ano, mas acabou vetado pela autoridade monetária. Para os investigadores, as transações foram feitas por “pura camaradagem” e com o objetivo de “abafar a fiscalização” do Banco Central.

Segundo a investigação, o Master precisava de recursos enquanto aguardava a análise do BC e, nesse período, negociou com o BRB a venda de carteiras de crédito para captar dinheiro e ganhar fôlego no mercado. Na avaliação das autoridades, porém, a operação teria servido para driblar o controle do Banco Central.

O Ministério Público Federal afirmou que o Master “teria adquirido carteiras de crédito” de uma empresa dirigida por um ex-funcionário “sem realizar qualquer pagamento” e, logo em seguida, revendido esses títulos ao BRB com pagamento imediato, “resultando na transferência, de janeiro a maio de 2025, de R$ 12,2 bilhões”.

Ao justificar a operação ao Banco Central, o Master informou que a carteira de crédito teria origem em duas associações de servidores da Bahia criadas por um diretor do próprio banco privado.

A explicação, porém, acendeu o alerta da autoridade monetária, que fez um pente-fino em uma amostra de 30 supostos clientes tomadores de crédito e concluiu não ser possível estabelecer correspondência entre as transações e o fluxo financeiro, o que, segundo o relatório, “corrobora os indícios de insubsistência”.

Depois disso, o BRB apresentou nova amostra, agora com 100 contratos, mas o BC reforçou que havia “indícios de insubsistência, que sinalizam a existência de possível engenharia contável e financeira para viabilizar a captação de recursos”.

Outro ponto central da apuração envolve a Tirreno, empresa apontada pelos investigadores como possível “empresa de prateleira” criada para viabilizar a operação de socorro ao Master.

Segundo a PF, a companhia foi aberta no fim de 2024, ampliou rapidamente seu capital para R$ 30 milhões, passou a ter como diretor um ex-funcionário do Master e formalizou mudanças societárias apenas após a operação financeira com o BRB já ter começado. O Ministério Público Federal também destacou que parte dos documentos do negócio sequer havia sido autenticada em cartório.

Ao tentar corrigir as falhas apontadas pelo Banco Central, o BRB decidiu interromper diretamente a operação com a Tirreno e substituir as carteiras adquiridas por outros ativos ligados a Daniel Vorcaro. Ainda assim, segundo o inquérito, a movimentação extrapolou o limite legal de exposição a um único cliente, estimado em R$ 1,1 bilhão.

A investigação afirma que, entre julho de 2024 e outubro de 2025, BRB e Master realizaram operações que somaram R$ 16,7 bilhões, mesmo “diante de ressalvas formuladas pelo Banco Central”. Em nota, o BRB afirmou que “reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade e a integridade na condução de suas atividades”.

Fonte: DCM

Declaração firmada pela prefeitura inclui segurança pública, não foi publicada em diário oficial e virou alvo de críticas jurídicas

A Prefeitura de Aracaju, capital do Sergipe, assinou, no ano passado, uma declaração conjunta com o governo de Israel que prevê cooperação em áreas estratégicas, incluindo segurança pública. O documento, firmado pela prefeita Emília Corrêa e pelo embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zohar Zonshine, estabelece a criação de grupos técnicos e canais diretos de comunicação entre as partes — sem detalhar, porém, como essa cooperação deve ocorrer na prática.

Apesar de não ter caráter juridicamente vinculante, a declaração abre caminho para ações concretas entre o município e o governo estrangeiro, o que levanta dúvidas sobre os limites legais desse tipo de iniciativa e sobre a forma como ela foi conduzida.

Embora classificada como uma “declaração conjunta”, sem criação de obrigações jurídicas ou financeiras, a iniciativa cria bases institucionais para cooperação prática, incluindo a criação de grupos técnicos e canais diretos de comunicação entre autoridades.

Na prática, esse tipo de instrumento funciona como porta de entrada para ações mais concretas, sem necessariamente passar por mecanismos mais rígidos de controle institucional

Para o professor Gustavo Vieira, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), a preocupação central não é a existência da parceria em si, mas seus limites institucionais.

“Entendo que a preocupação primeira seria quanto ao município estar usurpando competências que seriam da União. Não se trata exatamente disso, mas há limites constitucionais claros”, afirmou.

Segurança pública e dados no centro da controvérsia

O ponto mais sensível do acordo está na inclusão da segurança pública como área de cooperação, sem que o documento estabeleça limites claros sobre o tipo de atuação ou os mecanismos de controle envolvidos.

A previsão de criação de grupos técnicos e de comunicação direta entre autoridades abre espaço para troca de informações e eventual adoção de tecnologias, sem detalhamento público sobre escopo, salvaguardas ou limites.

Para o professor Gustavo Vieira, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), o tema exige cautela, especialmente quando envolve dados.

“O compartilhamento de dados é um ponto sensível. Depende de que dados são compartilhados, como isso é feito e quais são as responsabilidades no uso dessas informações”, afirmou.

Segundo ele, embora a chamada paradiplomacia — atuação internacional de estados e municípios — seja uma prática crescente, ela ainda não possui regulamentação clara no Brasil.

“Essa agenda não é regulamentada no país. Ela precisa ser limitada às competências do ente. E o compartilhamento de dados pode ser sensível, dependendo de como é feito e quais são as responsabilidades”, disse.

“Os municípios não têm, em geral, uma estrutura de relações internacionais capaz de garantir a preservação de dados estratégicos ligados à soberania nacional”, disse.

Validade do ato

O professor também chama atenção para a ausência de coordenação nacional nesse tipo de iniciativa.

“Seria importante que essa agenda ocorresse em sintonia com o Estado brasileiro. Hoje não há uma coordenação clara”, afirmou.

A professora Elaini Silva, doutora em Direito Internacional pela USP e professora da PUC-SP, considera que o ato ultrapassa os limites constitucionais dos municípios.

“A declaração viola as normas de distribuição de competência entre os entes federativos. Relações com estados estrangeiros são atribuídas constitucionalmente à União, não aos municípios”, afirmou.

Ela reconhece que municípios podem participar de redes e iniciativas internacionais, mas ressalta que há limites quanto ao tipo de relação estabelecida.

“Relações com estados estrangeiros são consideradas diplomáticas e atribuídas constitucionalmente à União. Não aos municípios”, disse.

Além disso, a jurista aponta possíveis irregularidades na forma do ato.

“É inadmissível que um ato dessa natureza não esteja revestido da forma adequada e não tenha sido publicado em respeito aos princípios de legalidade e transparência”, disse.

Segundo ela, nem mesmo no plano internacional o documento teria reconhecimento pleno.

“Nem mesmo perante o Direito Internacional tal ato seria reconhecido, porque municípios não são sujeitos e há regras básicas como a publicação dos atos”, afirmou.

Soft law e zona cinzenta

No direito internacional, instrumentos como o firmado por Aracaju são conhecidos como “soft law”. Na prática, trata-se de acordos que expressam intenções de cooperação, mas que não criam obrigações jurídicas formais entre as partes.

“É um ato que a gente chamaria de soft law, uma declaração de intenções cujo conteúdo concreto ainda precisa ser melhor definido”, explicou Gustavo Vieira.

Especialistas classificam o documento como um instrumento de “soft law” — uma declaração de intenções que não cria obrigações diretas, mas orienta futuras ações entre as partes.

Esse tipo de mecanismo é comum em relações internacionais, mas costuma operar em uma zona cinzenta, justamente por não exigir os mesmos níveis de transparência e controle de acordos formais.

No caso de Aracaju, a ausência de detalhamento sobre a cooperação em segurança pública amplia as incertezas sobre o alcance real da parceria.

Falta de transparência e rito administrativo

Outro ponto que chama atenção é a ausência de informações públicas detalhadas sobre a formalização do acordo.

Não há clareza sobre:

• o processo administrativo que originou a assinatura
• eventuais pareceres jurídicos
• a publicação do ato em meio oficial
• os termos específicos da cooperação em segurança

A legislação brasileira estabelece o princípio da publicidade como regra para atos da administração pública, especialmente quando envolvem temas de interesse coletivo.

O caso ocorre em um cenário de expansão da atuação internacional de estados e municípios brasileiros, muitas vezes sem coordenação nacional estruturada.

Para especialistas, esse tipo de iniciativa pode ser estratégico, mas exige alinhamento com as diretrizes constitucionais e políticas públicas federais, sobretudo em áreas sensíveis como segurança e tecnologia.

Prefeitura não respondeu

A reportagem procurou a Prefeitura de Aracaju para esclarecer os termos da cooperação, questionar se há previsão de compartilhamento de dados de cidadãos e detalhar os mecanismos de controle e transparência adotados.

Até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Fonte: ICL

Segundo a sentença, o réu, que também é advogado, usava o prestígio e a influência como líder espiritual para se aproximar das vítimas.

O líder religioso Luiz Antônio Rodrigues Silva foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, por violação sexual mediante fraude contra duas adolescentes. A decisão foi proferida na sexta-feira (10) pelo juiz João Bosco Soares da Silva, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá. A condenação ocorre quase um mês após o réu ter sido absolvido em outro processo, que tramitava na 8ª Vara Criminal, no qual também era acusado de suposto abuso sexual contra outras 12 mulheres.

O g1 tenta localizar a defesa de Luiz.

Segundo a sentença, o réu, que também é advogado, usava o prestígio e a influência como líder espiritual para se aproximar das vítimas. Ele convencia as adolescentes de que os atos sexuais faziam parte de supostas obrigações determinadas por entidades espirituais.

A Justiça entendeu que as vítimas tiveram a liberdade de escolha comprometida por causa da fraude religiosa. Conforme o processo, os crimes seguiram um mesmo padrão. Em um dos casos, a adolescente foi levada a um motel sob o pretexto de realizar um ‘pagamento espiritual’ relacionado a atendimentos religiosos.

Segundo as vítimas, a condenação representa o reconhecimento de que vozes foram ouvidas e de que a violência vivida por elas existiu.

Em outro caso, o vínculo com a vítima começou ainda na adolescência e se prolongou por anos. Segundo a decisão, o réu afirmava que a relação era autorizada por entidades cultuadas no terreiro, o que, para o juiz, comprova que houve manipulação da fé para a prática dos crimes.

Na sentença, o magistrado destacou que houve abuso de confiança e da crença das vítimas. Ele afirmou que, em contextos de desigualdade de poder, como o religioso, a manipulação espiritual é suficiente para comprometer o consentimento. Como houve repetição das condutas contra vítimas diferentes, a Justiça reconheceu continuidade delitiva, o que aumentou a pena.

Além da condenação, a decisão determinou a perda do cargo público ocupado pelo réu, que atuava como auditor em um órgão municipal, por considerar a conduta incompatível com a função. Também foi fixado o pagamento de indenização mínima por danos morais às vítimas.

Para o promotor de Justiça Rinaldo Segundo, responsável pela atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) no caso, a decisão representa um avanço no combate a crimes cometidos com uso da fé. Segundo ele, a sentença demonstra que o sistema de Justiça reconhece a gravidade da violência sexual praticada por meio da manipulação religiosa, especialmente quando atinge adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Para a advogada de uma das vítimas, Karime Dogan, o reconhecimento das provas pela 14ª Vara e não pela 8ª Vara é ‘violência institucional’.

“A 14ª Vara reconheceu provas, manipulação e a credibilidade das vítimas na condenação . Não é aceitável que essas mesmas provas sejam ignoradas na 8ª Vara. […] Quando a palavra e provas de mulheres valem em um processo e é descartada em outro, o que se revela é um sistema que ainda falha em proteger vítimas de violência sexual’, afirmou a advogada.

Fonte: G1