Rogério Correia aponta que ex-presidente pode responder por crimes previstos na Lei nº 14.197 por pedir intervenção externa e alegar ser informante dos EUA

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) avalia ingressar com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) após Jair Bolsonaro (PL) admitir, em vídeo recente divulgado publicamente, ter atuado como informante do governo dos Estados Unidos. O ex-presidente afirmou ter solicitado intervenção estrangeira no Brasil, sustentando acusações infundadas sobre um suposto acordo nuclear entre o Brasil e a China.

A declaração, feita em vídeo divulgado na última semana, mostra o ex-presidente afirmando que teria atuado como informante de integrantes da equipe do presidente americano Donald Trump, a quem ele afirma ter alertado sobre o risco de o Brasil se tornar uma “nova Venezuela”. Bolsonaro também insinuou que um acordo firmado com a China permitiria a construção de “bombas atômicas”, algo sem qualquer evidência.

O vídeo que poderia ser enquadrado como mais uma das várias sessões de mentiras e delírios do ex-presidente de extrema direita tomou contornos políticos quando ele declarou: “Falei isso, já passei pra equipe do Trump isso aí, tá, em primeira mão, lá atrás…. Eles têm uma preocupação com o Brasil, dde que o Brasil se consolide como uma nova Venezuela. E nós temos que… o problema do Brasil não vai ser resolvido internamente, tem que resolver com apoio vindo de fora“.

Em declaração exclusiva à Fórum, Rogério Correia destacou que as falas recentes de Bolsonaro são passíveis de enquadramento na Lei nº 14.197, assinada pelo próprio ex-presidente em setembro de 2021. A legislação tipifica claramente crimes relacionados à espionagem e atentados contra a soberania nacional.

“O que Jair Bolsonaro e os bolsonaristas têm feito é o que eu chamo de crime continuado. É uma espécie de golpe enquanto estratégia. Então, é sempre tentar criar o caos no país, a instabilidade política e, a partir daí, conclamam que setores militares possam instituir aqui um regime autoritário”, declarou Correia.

Segundo o parlamentar, a estratégia adotada por Bolsonaro e seu grupo político é recorrente e visa gerar uma instabilidade constante, criando pretextos para justificar intervenções autoritárias ou externas. Correia citou especificamente o episódio recente envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que tem feito declarações semelhantes no exterior, mencionando golpes e possíveis intervenções estrangeiras no Brasil.

“Agora, mais impressionante ainda e mais ilegal e inconstitucional foi o que fez Jair Bolsonaro, que fez uma denúncia mentirosa e diz que fez aos Estados Unidos e pede intervenção americana, sugerindo que tudo para resolver no Brasil precisa vir de fora. Ele diz, de forma absolutamente falsa e irresponsável, que o Brasil está vendendo material nuclear para a China produzir bombas atômicas. Olha a gravidade disso, isso é crime”, enfatizou Correia.

Para Correia, além da gravidade das alegações feitas sem qualquer fundamento, a conduta do ex-presidente pode configurar múltiplos crimes previstos na Lei nº 14.197, como a entrega de informações sensíveis ou falsas a governos estrangeiros, com potencial de colocar em risco a ordem constitucional e a soberania nacional. A legislação prevê sanções rigorosas para negociações e trocas de informações com agentes estrangeiros visando provocar intervenção ou gerar desordem institucional.

O deputado também lembrou que as ações de Bolsonaro podem representar tentativas explícitas de embaraçar investigações em curso, especialmente aquelas conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), presididas pelo ministro Alexandre de Moraes. Correia reforça que este comportamento é punível também com base na Lei nº 12.850, que trata especificamente da obstrução de investigações judiciais.

“Crime contra interesse nacional”

“Isso é crime contra o interesse nacional, que também coloca como pena o artigo 359 e tem um do código penal, da pena de 4 a 8 anos. Embaraços de investigações em curso, porque eles querem que Alexandre Moraes não possa continuar o julgamento, incide na lei 12.850, que é pena de 3 a 8 anos. E nós poderíamos citar ainda crimes que são cometidos a partir da lei 14.197″, afirmou o deputado petista.

Diante da gravidade dos fatos narrados por Bolsonaro, o deputado anunciou oficialmente que encaminhará uma denúncia à PGR nos próximos dias, buscando responsabilizar o ex-presidente pelos delitos mencionados.

“Nós já fizemos ações anteriores prevendo punições judiciais contra Bolsonaro e, certamente, vamos ingressar com novas medidas agora, devido à gravidade das declarações recentes. Precisamos garantir que ações tão irresponsáveis e perigosas não fiquem impunes. Vamos analisar com rigor e encaminhar essa denúncia à PGR, responsabilizando Jair Bolsonaro por mais esse crime cometido contra o país”, concluiu Rogério Correia.

Fonte: Revista Fórum

Após o Oscar de Ainda Estou Aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ações que podem rever a anistia de 1979 neste ano, impactando a redemocratização do País. O julgamento terá repercussão geral e inclui o caso de Rubens Paiva. Além disso, casos judiciais foram reabertos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformou certidões de óbito de 404 desaparecidos políticos.

O CNJ retificou 20 certidões, com 404 novos documentos descrevendo as mortes como “não naturais e violentas” por ação do Estado durante a ditadura de 1964, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O primeiro documento deveria ter sido entregue à família Paiva em janeiro, mas foi recusado seguindo orientações da CEMDP. Segundo Nilmário Miranda, 82 atestados, incluindo o de Paiva, foram refeitos devido à falta de informações essenciais.

A filha do ex-deputado, Vera Paiva, expressou a esperança por uma certidão que reflita a verdade, mencionando a pressa em repetir a famosa foto de 1996, onde sua mãe, Eunice Paiva, recebe a primeira certidão de óbito de seu pai. As certidões corrigidas devem ser entregues em abril, seguidas pela finalização de documentos até o fim do ano. A comoção gerada pelo filme Ainda Estou Aqui reacendeu discussões sobre a responsabilização por mortos e desaparecidos da ditadura, fazendo com que quatro casos emblemáticos, incluindo o de Rubens Paiva, ganhassem nova atenção na Justiça.

A ação no STF contra militares reformados do Exército envolvidos na morte de Paiva, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes desde março de 2021, avançou apenas em novembro do ano passado, após o impacto do filme de Walter Salles no Festival de Veneza. O STF reconheceu o caso Paiva como de repercussão geral, aplicando os efeitos dos votos a todos os casos similares, não apenas aos réus, o general José Antônio Nogueira Belham e o major Jacy Ochsendorf e Souza.

O tenente-coronel Rubens Paim Sampaio, o primeiro-tenente Jurandyr Ochsendorf e Souza e o coronel Raymundo Ronaldo Campos foram denunciados, com o major Jacy Ochsendorf recebendo R$ 23,4 mil e Belham R$ 35,9 mil em salários brutos. As pensões dos familiares dos réus falecidos totalizam R$ 80 mil mensais, resultando em um custo total de R$ 140,2 mil, somando salários e pensões relacionados ao assassinato de Rubens Paiva.

A Suprema Corte decidirá se a Lei da Anistia pode ser aplicada em casos de grave violação de direitos humanos, como no caso de Paiva sobre homicídio e fraude processual e em outra ação relatada pelo ministro Flávio Dino sobre a ocultação dos cadáveres da Guerrilha do Araguaia. O STF reconheceu a repercussão geral no processo, que considera a ocultação de cadáver um crime permanente, válido até hoje, mesmo após a anistia de 1979.

O caso relatado por Dino, protocolado em junho de 2024, teve um andamento mais rápido, com o parecer da PGR recebido em julho e um despacho favorável à repercussão geral emitido em dezembro, reconhecido pelos ministros em fevereiro. Dino destacou o impacto do filme Ainda Estou Aqui, conectando a história do desaparecimento de Rubens Paiva à dor dos familiares de pessoas desaparecidas.

O caso Rubens Paiva, uma história insepulta da ditadura, começou em 20 de janeiro de 1971, no Rio, e foi registrado em tribunais, livros, jornais e documentos secretos da diplomacia americana antes de ser abordado na dramaturgia.

No dia 2 de fevereiro de 1971, o jornal The New York Times publicou um relato da jovem Eliana Paiva, filha de um ex-deputado, que dizia: “Não sei onde estão meus pais, e os quero de volta”. A reportagem de Joseph Novitski mencionava que, 11 dias antes, Eliana havia testemunhado seu pai ser raptado em casa por agentes do regime militar, e que no dia seguinte, ela e sua mãe, Eunice Paiva, também foram sequestradas.

Eliana foi liberada um dia após a prisão da mãe, que ainda permaneceria em detenção por alguns dias. Em uma carta endereçada a deputados opositores, Novitski comentou as “táticas extremas” das forças policiais contra a oposição e estranhou que a ditadura, que censurava a imprensa, permitisse a cobertura do caso. A estratégia parecia ser uma farsa para justificar o assassinato de Paiva, alegando que ele havia sido sequestrado por guerrilheiros.

A fuga de Paiva foi encenada com um tiroteio forjado, revelado por militares que confessaram a farsa após 40 anos. O objetivo era justificar o seu desaparecimento, ocorrido sob tortura no DOI do 1º Exército. O apelo de Eliana, mencionado no New York Times, está no memorando de John Wallendahl Mowinckel para William Manning Rountree, sugerindo que o governo americano pressione pela punição dos militares. Mowinckel criticou as táticas de segurança brasileiras e destacou que os fatos não poderão ser ocultados.

O destino de Paiva era conhecido, mas os “mágicos” do CIE tentaram enganar a família e o País. Cinquenta anos depois, o filme Ainda Estou Aqui, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional, atraiu mais de 5 milhões de espectadores. A história de Paiva está vinculada a outros processos no STF sobre desaparecimentos e assassinatos, relatados por Moraes, que ficaram arquivados até serem revisitados pelo impacto do filme e pelo debate público gerado.

A ação contra o médico legista Harry Shibata o acusa de assinar laudos necroscópicos falsos de presos políticos assassinados pela ditadura para encobrir torturas e homicídios. A denúncia destaca que ele “omitiu informações” para alterar a verdade. O caso está no STF desde 2017, mas somente em outubro de 2024, após o lançamento de Ainda Estou Aqui, Moraes solicitou à PGR um parecer. Em fevereiro deste ano, a Corte decidiu que o processo seguirá em regime de repercussão geral.

O caso dos militares Valter Jacaranda, Luiz Mario Lima, Roberto Estrada e Dulene Garcez dos Reis, acusados de sequestrar, torturar e matar o jornalista Mário Alves de Souza Vieira em 17 de janeiro de 1970, foi relatado por Moraes e autuado no STF em 2015, distribuído ao ministro Teori Zavascki. Redistribuído para Moraes em março de 2017, o caso teve movimento apenas em outubro de 2024 com um pedido de parecer da PGR, e teve status de repercussão geral reconhecida em fevereiro deste ano.

Fonte: Urbs Magna

Decisão atende pedido da Defensoria Pública Estadual e adia reintegração de posse de comunidade rural formada há 20 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por tempo indeterminado a reintegração de posse de mais de 100 famílias da comunidade Resistência Camponesa, em Reserva do Iguaçu, no centro-sul do Paraná. O despejo estava previsto para esta segunda-feira (10).

A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes na madrugada de domingo (9), durante o plantão judiciário. Ele atendeu a uma medida cautelar apresentada pelo defensor público João Victor Rozatti Longhi, da Defensoria Pública do Paraná, contra a ordem de despejo determinada pela Vara Cível da Comarca de Pinhão.

“Hoje é um dia de muita alegria e emoção”, afirmou Bruna Zimpel, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paraná. “Essa conquista significa a vitória da luta popular, mas, principalmente, sinaliza a partir dos órgãos competentes, Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar], a possibilidade do assentamento definitivo das famílias que ocupam esse território”, disse a militante, que vive em um acampamento em Clevelândia.

A mobilização para barrar a ação envolveu marchas e atos políticos. Na sexta-feira (7), cerca de 500 trabalhadores rurais caminharam até a prefeitura de Reserva do Iguaçu e participaram de um café da manhã coletivo. À tarde, reuniram-se com a juíza Natália Calegari Evangelista no Fórum de Pinhão. O protesto integrou a Jornada Nacional das Mulheres Sem Terra, que ocorre até 14 de março com o lema Agronegócio é violência e crime ambiental, a luta das mulheres é contra o capital.

Comunidade consolidada há 20 anos

A comunidade Resistência Camponesa ocupa a área há cerca de duas décadas. As famílias estruturaram moradias e cultivam grãos, frutas, hortaliças e criam animais. Parte da produção abastece a feira semanal do município e o comércio local.

A ocupação é uma das mais de 80 comunidades da reforma agrária no Paraná que aguardam regularização. No estado, cerca de 7 mil famílias vivem em áreas organizadas pelo MST. O prefeito de Reserva do Iguaçu, Vitorio Antunes de Paula, apoia a permanência dos agricultores. “Nós, que somos moradores de Reserva do Iguaçu, sabemos da importância de um assentamento. Temos três assentamentos aqui em Reserva do Iguaçu, muito produtivos, e nós lutamos para que essas famílias continuem exatamente no espaço onde estão. É um sonho não somente dos moradores, mas para todos nós reservenses, porque a gente sabe bem da importância da geração de emprego e renda”, afirmou.

Conflitos e violência

Os moradores relatam ameaças e ataques por parte de supostos proprietários da terra. Em agosto de 2023, homens armados invadiram a comunidade e incendiaram casas. Meses antes, um casal de idosos perdeu a residência em um incêndio criminoso.

Loreni de Fátima dos Santos, agricultora da comunidade, afirma que a violência afetou a subsistência das famílias. “Tiraram nosso direito de plantar, tiraram nosso direito de viver, porque nós estávamos na nossa vida tranquila, em paz, criando nossos filhos, vivendo normal e hoje nós estamos aqui embaixo de um barraco de lona. Então, eu quero justiça, eu estou implorando por justiça, não só por mim, mas para todas as 110 famílias que acampadas no Acampamento Resistência Camponesa”, disse.

A posse da terra é contestada. O suposto dono não tem registro da propriedade em seu nome, mas teve apoio de autoridades locais e da polícia em ações de despejo.

Incra tenta solução definitiva

O Incra manifestou interesse em desapropriar a área para assentar as famílias. O processo está suspenso por decisão judicial, mas ainda cabe recurso.

Nilton Bezerra Guedes, superintendente do Incra no Paraná, afirmou que busca alternativas. “A gente tem como solução a obtenção da área e a criação de um projeto de assentamento. Ou, no mínimo, que tenha um prazo suficiente para que o Incra abra chamada pública e obtenha uma área no próprio município pra poder estar resolvendo. Nós sabemos que um despejo é a última alternativa”, explicou.

O MST segue mobilizado para garantir a permanência da comunidade e a formalização de novos assentamentos no estado.

Fonte: Brasil de Fato

O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou mais 63 réus pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com as novas decisões, estabelecidas em sessão encerrada no dia 28 de fevereiro, a corte soma ao menos 480 sentenciados pelos atos contra as sedes dos três Poderes.

Das ações concluídas em fevereiro, 47 foram analisadas pelo plenário e 16 pela Primeira Turma. As penas variam de um ano de detenção, substituído por medidas alternativas, a 17 de prisão.

No total, os atos golpistas resultaram em denúncias contra 1.687 envolvidos.

Neste ano, foram 109 condenações nas sessões de fevereiro. Há mais uma ação penal em julgamento a ser concluído nesta terça-feira (11).

Cada réu é julgado individualmente pelo STF. Todos os julgamentos ocorreram em plenário virtual, em sessões de 1 a 28 de fevereiro, ambiente remoto por meio do qual os ministros incluem os votos e não há discussão entre eles a respeito dos temas analisados.

No período, a corte também homologou um acordo de não persecução penal firmado com duas pessoas acusadas de crimes de associação criminosa.

Das condenações impostas pela Primeira Turma, nove foram por crimes mais graves. Nesses casos, os condenados receberam penas de 14 a 17 anos. Eles também deverão pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 30 milhões.

O valor corresponde aos prejuízos materiais causados, além dos danos a bens culturais e históricos, e deverá ser dividido por todos os condenados.

Aqueles com penas mais brandas deverão cumprir 225 horas de serviço comunitário, participar de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado com conteúdo elaborado pelo MPF (Ministério Público Federal) e pagar multas, além de estarem proibidas de deixar sem autorização a cidade onde vivem e de participarem de redes sociais até o cumprimento final da pena.

Todos tiveram os passaportes suspensos e eventual registro ou posse de arma revogado. Nesse caso, a multa solidária, a ser dividida por todos os condenados, foi fixada em R$ 5 milhões.

O voto do ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, prevaleceu e ele foi acompanhado por oito magistrados. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça ficaram vencidos.

Para a corrente majoritária, os réus faziam parte de um grupo que tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022.

De acordo com Moraes, ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Ao todo, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), até 8 de janeiro deste ano, mais de 900 pessoas já haviam sido responsabilizadas, incluindo aquelas que firmaram acordo com a Justiça.

Segundo o órgão, a violência gerou um prejuízo ao patrimônio público estimado em R$ 24 milhões.

A maior parte dos invasores foi condenada por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ao todo, 155 réus estão presos. De acordo com informações do STF levantadas em janeiro, 78 deles provisoriamente, e 70, definitivamente. Sete estão em prisão domiciliar. Apenas quatro foram absolvidos.

Outros 527 réus optaram por assinar os chamados acordos de não persecução penal. Por meio desse instrumento, quem responde por crimes menos graves pode ter a ação penal encerrada sem condenação, desde que cumpra medidas alternativas.

Entre essas medidas, estão prestar 150 horas em serviços comunitários e participar de curso sobre democracia. Nesse período, os réus ficam com passaportes e porte de arma suspensos e não podem usar redes sociais. Após o cumprimento total, mantêm a condição de réus primários.

No total, há 1.552 ações penais em curso.

Fonte: Folha de SP

Quase dois terços dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), segundo levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência. A sondagem aponta que 65% são favoráveis ao fim do regime, enquanto 27% são contrários à redução, 5% são neutros e 3% não souberam opinar.

O apoio entre quem está inserido no mercado de trabalho, de maneira formal ou informal, é ligeiramente maior: 66%. A aprovação sobe para 73% entre desempregados e 76% entre jovens que possuem entre 16 e 24 anos.

O número é de 61% entre aposentados, pensionistas, estudantes e donos de casa. No recorte de gênero e renda, mulheres (68%) e quem ganha até um salário mínimo (70%) são os que mais apoiam a redução na jornada.

A maior parte (65%) dos entrevistados argumenta que a redução dos dias de trabalho geraria maior qualidade de vida para a população, enquanto 16% acreditam que trariam prejuízo, 15% avaliam que não faria diferença e 4% não souberam opinar.

Outros argumentam que o fim do 6×1 aumentaria a produtividade, o desenvolvimento social e econômico do país ou a lucratividade de empresas. Veja os números:

O fim da escala 6×1 ganhou força após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar uma proposta para acabar com a jornada em fevereiro. A proposta aguarda despacho da Câmara para começar a tramitar na Casa Legislativa.

Se a proposta for aprovada, 47% dos brasileiros dizem que vão dedicar mais tempo à família. A presença em casa foi a motivação mais citada em todos os recortes (sexo, renda, escolaridade, região, idade e religião) da pesquisa.

Outras respostas frequentes são: cuidar da saúde (25%), fazer renda extra (22%) e investir em cursos ou capacitação profissional (17%). A pesquisa foi feita entre os dias 10 e 15 de janeiro com 2 mil pessoas presencialmente e o grau de confiança é de 95%.

Fonte: DCM