Campanha também busca mobilizar trabalhadores e sindicatos na luta por mais qualidade de vida e por melhores salários. Confira os detalhes do lançamento

Na manhã desta terça-feira (11), a Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS) lançou oficialmente a campanha “A vida não tem hora extra”. O evento aconteceu no auditório da entidade e contou com a presença das federações e sindicatos filiados, dirigentes sindicais, jornalistas, assessorias de imprensa e representantes do coletivo jurídico da CUT-RS. A iniciativa visa mobilizar trabalhadores e a sociedade na luta por uma jornada de trabalho reduzida, com valorização salarial e mais qualidade de vida.

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, destacou que a campanha busca, neste primeiro momento levar esse debate para os locais de trabalho e após para a sociedade como um todo. Segundo ele, os trabalhadores brasileiros enfrentam jornadas extenuantes e baixos salários, o que compromete sua qualidade de vida. “Queremos que os trabalhadores tenham mais tempo para compartilhar com amigos, filhos e netos, convivendo em suas comunidades, usufruindo de mais lazer e tempo livre para o que quiser. Um país com uma jornada de trabalho menor e melhores salários será um país mais feliz, mais saudável, socialmente mais justo e desenvolvido”, afirmou Cenci.

Sindicatos devem participar

A secretária de Comunicação da CUT-RS, Maria Helena Oliveira, ressaltou que a campanha será apresentada também nas reuniões regionais da CUT-RS e nos encontros dos setores e macro-setores. Ela enfatizou a importância do engajamento dos sindicatos filiados para ampliar o alcance da campanha. “Quanto maior a adesão das entidades e trabalhadores, a mensagem será levada à sociedade, aos governantes e inclusive do setor empresarial”, explicou.

O secretário de Administração e Finanças da CUT-RS, Antonio Guntzel, reforçou que a campanha será adaptada conforme a necessidade de cada setor e categoria, considerando a pluradidade das categorias. Ele destacou ainda o papel fundamental das rádios comunitárias na disseminação da mensagem e alertou para a importância da mobilização nos próprios locais de trabalho. “A maior campanha que podemos fazer é diretamente nas fábricas, indústrias e demais espaços de trabalho. Os sindicatos precisam estar atentos e sensíveis para levar essa pauta adiante”, afirmou.

A secretária-geral da CUT-RS, Silvana Piroli, enfatizou que a campanha é especialmente significativa para as mulheres, que além da jornada profissional, acumulam a responsabilidade com os cuidados da casa e da família. “Nós gostamos de trabalhar, mas precisamos ter tempo para nossa vida. Por isso, a vida não tem hora extra. Convidamos todos a se juntarem nessa luta”, concluiu.

Uma parte essencial da campanha é a criação de canais onde os trabalhadores serão ouvidos através de depoimentos, questionários, enquetes, plebiscitos. Como instrumentos de formação das consciências em que cada trabalhador e trabalhadora, seja construtor dessa causa humanitária. Todos estão convidados à acompanhar os desdobramentos dessa campanha.

Fonte: CUT RS

Governador havia entregue 33 escolas estaduais à iniciativa privada; essa é a segunda derrota judicial do projeto de Tarcísio

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que os leilões feitos pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foram ilegais e suspendeu a concessão de escolas estaduais à iniciativa privada. Mais de 30 instituições públicas de ensino foram encaminhadas para a privatização. 

Publicada nesta segunda-feira (10), a decisão tomada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública atendeu a uma ação protocolada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que pedia a suspensão do certame licitatório para a concessão administrativa de 33 escolas estaduais em caráter de urgência. 

Com isso, os dois leilões realizados pelo governador nos dias 29 de outubro e 4 de novembro de 2024 foram considerados inválidos. Em fevereiro deste ano, a Justiça de SP já havia suspendido o decreto de Tarcísio que previa a entrega das 33 escolas públicas à iniciativa privada. Nas duas ações cabem recursos.

Na ação do sindicato, os professores argumentaram que o edital de concessão desconsiderava “o princípio constitucional da gestão democrática da educação” e desrespeitava “a integração necessária entre a administração do espaço físico escolar e as funções pedagógicas”. A categoria também defendeu que a privatização resultava na “terceirização indevida de atividades essenciais ao serviço público da educação”.

O governo de Tarcísio se defendeu afirmando que “não há privatização do ensino, mas centralização da gestão de serviços auxiliares para garantir eficiência e fiscalização, sem prejuízo ao papel dos professores”. A gestão também acrescentou que  a autora da ação cometeu litigância de má-fé “ao ajuizar demandas idênticas sem informar a existência das anteriores”.

O juiz argumentou, em relação ao primeiro ponto levantado pela defesa do governo, que “a licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”.

O juiz ainda completou que “incorre-se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico  escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula”.

O que é a privatização das escolas proposta por Tarcísio

Em junho de 2024, Tarcísio anunciou editais para projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e gestão de 33 escolas que atendem aos níveis médio e fundamental II em 29 municípios paulistas. Também foram divulgadas as datas dos leilões. No entanto, o projeto foi criticado pela oposição como uma forma de facilitar a privatização do ensino público.

Assinado pelo governador, o Decreto Nº 68.597 previa a concessão por 25 anos de 33 unidades de ensino para a prestação de serviços de “construção, manutenção, conservação, gestão e operação”. A promessa era de que a parceria com a iniciativa privada entregasse mais de 35 mil novas vagas em todo o estado.

No primeiro leilão, estavam em jogo 17 escolas que têm, ao todo, 462 salas de aula e devem oferecer 17 mil vagas em 14 municípios. O segundo leilão ofereceu outras 16 unidades escolares com 473 salas de aula e 17,6 mil vagas em 15 cidades.

De acordo com informações divulgadas pela Revista Exame, estavam previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões ao longo de 25 anos de concessão. No entanto, esse montante não previa a contratação de professores. Segundo o projeto do governo Tarcísio, as empresas não poderão contratar os docentes ou interferir na gestão pedagógica. As metas também continuam a cargo da Secretaria de Educação.

O governo alega que o programa tem como objetivo modernizar a infraestrutura das escolas públicas estaduais, sem que se transformem em instituições privadas. As concessões seriam para serviços específicos e para “liberar diretores pedagógicos de funções administrativas”. O decreto também prevê que as vencedoras das licitações possam terceirizar e subcontratar os serviços.

A licitação foi autorizada na semana anterior ao anúncio e a fiscalização dos serviços concedidos será feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).

Fonte: Revista Fórum

A declaração foi feita durante o culto “Frequência com Deus”, realizado na casa noturna D-Edge, na Barra Funda, em São Paulo

A cantora e empresária evangélica Baby do Brasil causou repulsa ao pedir que vítimas de abuso sexual perdoem seus agressores. A declaração foi feita durante o culto “Frequência com Deus”, realizado na casa noturna D-Edge, na Barra Funda, em São Paulo. O evento aconteceu na noite da última segunda-feira (10) e reuniu dezenas de pessoas.

Acompanhada do amigo e dono da boate, Renato Ratier, que se converteu ao evangelho no ano passado, Baby conduziu a pregação entre discursos religiosos e apresentações musicais. Em determinado momento, a cantora pediu que os presentes se livrassem de sentimentos negativos e perdoassem aqueles que lhes fizeram mal, incluindo abusadores sexuais.

“Perdoa tudo que você tiver de ruim no seu coração, aqui, hoje, nesse lugar, perdoa! Se teve abuso sexual, perdoa! Se foi da família, perdoa!”, declarou Baby. Em seguida, reforçou: “Se é briga de família: mãe, filho, pai, perdoa!”.

As falas da artista rapidamente viralizaram nas redes sociais e foram amplamente criticadas por internautas, que classificaram o discurso como “absurdo”, “problemático” e “vergonhoso” e “criminoso”. Além disso, houve rejeição à escolha da D-Edge como palco para o culto. Frequentadores da boate afirmaram que não retornarão ao local após o episódio.

Como denunciar abusos

Denúncias de abusos sexuais contra menores podem ser feitas pelo Disque Denúncia, no telefone 181. Casos de violência contra a mulher devem ser denunciados pelo 180. A identidade do denunciante pode ser mantida em sigilo.

Além disso, vítimas podem procurar delegacias especializadas, cujos endereços estão disponíveis no Mapa das Delegacias da Mulher. Hospitais e postos de saúde públicos também devem oferecer assistência imediata a quem precisar de apoio.

Fonte: Brasil 247

Agentes de segurança fazem operação para demolir ‘resort’ e academia do traficante Peixão.

Policiais militares derrubaram, nesta terça-feira (11), durante uma operação, um resort do tráfico e estruturas com a Estrela de Davi, símbolo utilizado pelo grupo criminoso comandado por Álvaro Malaquias Santa Rosa, o Peixão, chefe no Complexo de Israel, que pertence ao Terceiro Comando Puro (TCP).

Os traficantes que dominam a região elegeram referências bíblicas como seus principais símbolos e usam a religião na briga por territórios.

Desde cedo, as polícias Civil e Militar cumprem mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao traficante, na Zona Norte do Rio.

Um dos objetivos era demolir o “resort” de luxo do criminoso, construído irregularmente em área de preservação ambiental, com destruição de vegetação nativa e alteração de um curso d’água.

O “Resort Green”, como é chamado, foi demolido com a ajuda de máquinas da PM que são usadas na destruição de construções ilegais. A estrutura contava com piscina, espaço para churrasco e ambientes climatizados.

Os peixes que ornamentavam o lago artificial do espaço de lazer do traficante foram resgatados. Os animais serão levados para um criadouro em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Peixão, o traficante evangélico

Peixão, que atualmente é um dos criminosos mais procurados do estado, nunca chegou a ser preso.

Ele domina o Complexo de Israel, que compreende cinco comunidades: Cidade Alta, Parada de Lucas, Vigário Geral, Cinco Bocas e Pica-pau. Símbolos como a Estrela de Davi e a bandeira israelense estão espalhados pelas favelas.

O poderio bélico é outra característica desse conjunto de comunidades do TCP. Os aliados de Peixão têm arsenal e munição suficientes para sustentar horas de confronto.

O império de Peixão começou em meados de 2016, logo após a Olimpíada, quando houve a invasão à Cidade Alta. Os domínios do TCP foram aumentando até que, na pandemia, o Complexo de Israel foi estabelecido — e controlado com mão de ferro.

Peixão, por exemplo, determinou a instalação de câmeras pelas comunidades, mandou construir pontes entre as favelas e teve problemas com uma igreja católica da região, que culminaram no fechamento do templo religioso.

Antes de se tornar Peixão, Álvaro era conhecido como Alvinho. Criado pela mãe, umbandista, ele recebia oferendas, como pipoca e doces na esquina da Avenida Brasil.

Mas ele se tornou evangélico e, na esteira da conversão, veio a intolerância religiosa. Segundo moradores, terreiros foram proibidos e imagens de santos, retiradas do Complexo de Israel.

O traficante já foi investigado por ordenar ataques a terreiros de religiões de matriz africana, através da atuação do Bonde de Jesus em Duque de Caxias, onde nasceu. Ele mesmo pregava em uma igreja evangélica no município, como contou o g1 em 2019.

Fonte: G1

Rogério Correia aponta que ex-presidente pode responder por crimes previstos na Lei nº 14.197 por pedir intervenção externa e alegar ser informante dos EUA

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) avalia ingressar com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) após Jair Bolsonaro (PL) admitir, em vídeo recente divulgado publicamente, ter atuado como informante do governo dos Estados Unidos. O ex-presidente afirmou ter solicitado intervenção estrangeira no Brasil, sustentando acusações infundadas sobre um suposto acordo nuclear entre o Brasil e a China.

A declaração, feita em vídeo divulgado na última semana, mostra o ex-presidente afirmando que teria atuado como informante de integrantes da equipe do presidente americano Donald Trump, a quem ele afirma ter alertado sobre o risco de o Brasil se tornar uma “nova Venezuela”. Bolsonaro também insinuou que um acordo firmado com a China permitiria a construção de “bombas atômicas”, algo sem qualquer evidência.

O vídeo que poderia ser enquadrado como mais uma das várias sessões de mentiras e delírios do ex-presidente de extrema direita tomou contornos políticos quando ele declarou: “Falei isso, já passei pra equipe do Trump isso aí, tá, em primeira mão, lá atrás…. Eles têm uma preocupação com o Brasil, dde que o Brasil se consolide como uma nova Venezuela. E nós temos que… o problema do Brasil não vai ser resolvido internamente, tem que resolver com apoio vindo de fora“.

Em declaração exclusiva à Fórum, Rogério Correia destacou que as falas recentes de Bolsonaro são passíveis de enquadramento na Lei nº 14.197, assinada pelo próprio ex-presidente em setembro de 2021. A legislação tipifica claramente crimes relacionados à espionagem e atentados contra a soberania nacional.

“O que Jair Bolsonaro e os bolsonaristas têm feito é o que eu chamo de crime continuado. É uma espécie de golpe enquanto estratégia. Então, é sempre tentar criar o caos no país, a instabilidade política e, a partir daí, conclamam que setores militares possam instituir aqui um regime autoritário”, declarou Correia.

Segundo o parlamentar, a estratégia adotada por Bolsonaro e seu grupo político é recorrente e visa gerar uma instabilidade constante, criando pretextos para justificar intervenções autoritárias ou externas. Correia citou especificamente o episódio recente envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que tem feito declarações semelhantes no exterior, mencionando golpes e possíveis intervenções estrangeiras no Brasil.

“Agora, mais impressionante ainda e mais ilegal e inconstitucional foi o que fez Jair Bolsonaro, que fez uma denúncia mentirosa e diz que fez aos Estados Unidos e pede intervenção americana, sugerindo que tudo para resolver no Brasil precisa vir de fora. Ele diz, de forma absolutamente falsa e irresponsável, que o Brasil está vendendo material nuclear para a China produzir bombas atômicas. Olha a gravidade disso, isso é crime”, enfatizou Correia.

Para Correia, além da gravidade das alegações feitas sem qualquer fundamento, a conduta do ex-presidente pode configurar múltiplos crimes previstos na Lei nº 14.197, como a entrega de informações sensíveis ou falsas a governos estrangeiros, com potencial de colocar em risco a ordem constitucional e a soberania nacional. A legislação prevê sanções rigorosas para negociações e trocas de informações com agentes estrangeiros visando provocar intervenção ou gerar desordem institucional.

O deputado também lembrou que as ações de Bolsonaro podem representar tentativas explícitas de embaraçar investigações em curso, especialmente aquelas conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), presididas pelo ministro Alexandre de Moraes. Correia reforça que este comportamento é punível também com base na Lei nº 12.850, que trata especificamente da obstrução de investigações judiciais.

“Crime contra interesse nacional”

“Isso é crime contra o interesse nacional, que também coloca como pena o artigo 359 e tem um do código penal, da pena de 4 a 8 anos. Embaraços de investigações em curso, porque eles querem que Alexandre Moraes não possa continuar o julgamento, incide na lei 12.850, que é pena de 3 a 8 anos. E nós poderíamos citar ainda crimes que são cometidos a partir da lei 14.197″, afirmou o deputado petista.

Diante da gravidade dos fatos narrados por Bolsonaro, o deputado anunciou oficialmente que encaminhará uma denúncia à PGR nos próximos dias, buscando responsabilizar o ex-presidente pelos delitos mencionados.

“Nós já fizemos ações anteriores prevendo punições judiciais contra Bolsonaro e, certamente, vamos ingressar com novas medidas agora, devido à gravidade das declarações recentes. Precisamos garantir que ações tão irresponsáveis e perigosas não fiquem impunes. Vamos analisar com rigor e encaminhar essa denúncia à PGR, responsabilizando Jair Bolsonaro por mais esse crime cometido contra o país”, concluiu Rogério Correia.

Fonte: Revista Fórum

Após o Oscar de Ainda Estou Aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ações que podem rever a anistia de 1979 neste ano, impactando a redemocratização do País. O julgamento terá repercussão geral e inclui o caso de Rubens Paiva. Além disso, casos judiciais foram reabertos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformou certidões de óbito de 404 desaparecidos políticos.

O CNJ retificou 20 certidões, com 404 novos documentos descrevendo as mortes como “não naturais e violentas” por ação do Estado durante a ditadura de 1964, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O primeiro documento deveria ter sido entregue à família Paiva em janeiro, mas foi recusado seguindo orientações da CEMDP. Segundo Nilmário Miranda, 82 atestados, incluindo o de Paiva, foram refeitos devido à falta de informações essenciais.

A filha do ex-deputado, Vera Paiva, expressou a esperança por uma certidão que reflita a verdade, mencionando a pressa em repetir a famosa foto de 1996, onde sua mãe, Eunice Paiva, recebe a primeira certidão de óbito de seu pai. As certidões corrigidas devem ser entregues em abril, seguidas pela finalização de documentos até o fim do ano. A comoção gerada pelo filme Ainda Estou Aqui reacendeu discussões sobre a responsabilização por mortos e desaparecidos da ditadura, fazendo com que quatro casos emblemáticos, incluindo o de Rubens Paiva, ganhassem nova atenção na Justiça.

A ação no STF contra militares reformados do Exército envolvidos na morte de Paiva, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes desde março de 2021, avançou apenas em novembro do ano passado, após o impacto do filme de Walter Salles no Festival de Veneza. O STF reconheceu o caso Paiva como de repercussão geral, aplicando os efeitos dos votos a todos os casos similares, não apenas aos réus, o general José Antônio Nogueira Belham e o major Jacy Ochsendorf e Souza.

O tenente-coronel Rubens Paim Sampaio, o primeiro-tenente Jurandyr Ochsendorf e Souza e o coronel Raymundo Ronaldo Campos foram denunciados, com o major Jacy Ochsendorf recebendo R$ 23,4 mil e Belham R$ 35,9 mil em salários brutos. As pensões dos familiares dos réus falecidos totalizam R$ 80 mil mensais, resultando em um custo total de R$ 140,2 mil, somando salários e pensões relacionados ao assassinato de Rubens Paiva.

A Suprema Corte decidirá se a Lei da Anistia pode ser aplicada em casos de grave violação de direitos humanos, como no caso de Paiva sobre homicídio e fraude processual e em outra ação relatada pelo ministro Flávio Dino sobre a ocultação dos cadáveres da Guerrilha do Araguaia. O STF reconheceu a repercussão geral no processo, que considera a ocultação de cadáver um crime permanente, válido até hoje, mesmo após a anistia de 1979.

O caso relatado por Dino, protocolado em junho de 2024, teve um andamento mais rápido, com o parecer da PGR recebido em julho e um despacho favorável à repercussão geral emitido em dezembro, reconhecido pelos ministros em fevereiro. Dino destacou o impacto do filme Ainda Estou Aqui, conectando a história do desaparecimento de Rubens Paiva à dor dos familiares de pessoas desaparecidas.

O caso Rubens Paiva, uma história insepulta da ditadura, começou em 20 de janeiro de 1971, no Rio, e foi registrado em tribunais, livros, jornais e documentos secretos da diplomacia americana antes de ser abordado na dramaturgia.

No dia 2 de fevereiro de 1971, o jornal The New York Times publicou um relato da jovem Eliana Paiva, filha de um ex-deputado, que dizia: “Não sei onde estão meus pais, e os quero de volta”. A reportagem de Joseph Novitski mencionava que, 11 dias antes, Eliana havia testemunhado seu pai ser raptado em casa por agentes do regime militar, e que no dia seguinte, ela e sua mãe, Eunice Paiva, também foram sequestradas.

Eliana foi liberada um dia após a prisão da mãe, que ainda permaneceria em detenção por alguns dias. Em uma carta endereçada a deputados opositores, Novitski comentou as “táticas extremas” das forças policiais contra a oposição e estranhou que a ditadura, que censurava a imprensa, permitisse a cobertura do caso. A estratégia parecia ser uma farsa para justificar o assassinato de Paiva, alegando que ele havia sido sequestrado por guerrilheiros.

A fuga de Paiva foi encenada com um tiroteio forjado, revelado por militares que confessaram a farsa após 40 anos. O objetivo era justificar o seu desaparecimento, ocorrido sob tortura no DOI do 1º Exército. O apelo de Eliana, mencionado no New York Times, está no memorando de John Wallendahl Mowinckel para William Manning Rountree, sugerindo que o governo americano pressione pela punição dos militares. Mowinckel criticou as táticas de segurança brasileiras e destacou que os fatos não poderão ser ocultados.

O destino de Paiva era conhecido, mas os “mágicos” do CIE tentaram enganar a família e o País. Cinquenta anos depois, o filme Ainda Estou Aqui, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional, atraiu mais de 5 milhões de espectadores. A história de Paiva está vinculada a outros processos no STF sobre desaparecimentos e assassinatos, relatados por Moraes, que ficaram arquivados até serem revisitados pelo impacto do filme e pelo debate público gerado.

A ação contra o médico legista Harry Shibata o acusa de assinar laudos necroscópicos falsos de presos políticos assassinados pela ditadura para encobrir torturas e homicídios. A denúncia destaca que ele “omitiu informações” para alterar a verdade. O caso está no STF desde 2017, mas somente em outubro de 2024, após o lançamento de Ainda Estou Aqui, Moraes solicitou à PGR um parecer. Em fevereiro deste ano, a Corte decidiu que o processo seguirá em regime de repercussão geral.

O caso dos militares Valter Jacaranda, Luiz Mario Lima, Roberto Estrada e Dulene Garcez dos Reis, acusados de sequestrar, torturar e matar o jornalista Mário Alves de Souza Vieira em 17 de janeiro de 1970, foi relatado por Moraes e autuado no STF em 2015, distribuído ao ministro Teori Zavascki. Redistribuído para Moraes em março de 2017, o caso teve movimento apenas em outubro de 2024 com um pedido de parecer da PGR, e teve status de repercussão geral reconhecida em fevereiro deste ano.

Fonte: Urbs Magna