A proposta do governo de reduzir a tarifa de importação de alimentos para zero enfrenta forte resistência da bancada ruralista no Congresso Nacional. Após o anúncio do Ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), de que a medida está em estudo, integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) iniciaram discussões sobre o tema em grupos de WhatsApp, conforme informações da CNN Brasil.

A bancada argumenta que a isenção da tarifa pode prejudicar pequenos produtores brasileiros, aumentando a concorrência com o mercado externo, sem garantir um impacto significativo na redução de preços nos supermercados.

Um exemplo destacado é o setor cafeeiro, no qual o Brasil possui 330 mil produtores, sendo 280 mil pequenos cafeicultores, dos quais 78% têm propriedades com menos de 20 hectares.

Os representantes do agronegócio também criticam a concorrência de países que subsidiam suas produções, como ocorre em algumas nações europeias. Para os parlamentares, a prática representa uma “concorrência desleal.”

“Se as condições e custos de produção são semelhantes mundo afora, como pode um produto importado ser mais barato do que o nosso? É sinal que pagamos muitos impostos para produzir ou que os de fora têm subsídios”, declarou o deputado Zé Vitor (PL-MG).

Além disso, os parlamentares afirmam que não foram consultados pelo governo para debater a proposta, mesmo com a bancada disponível para colaborar. Eles também refutam o argumento de que o Brasil não tem oferta suficiente de alimentos.

“O descontrole na inflação é que prejudica as famílias, não o produtor rural, não o produtor de alimentos. Medidas sem debate e planejamento dificilmente alcançam os resultados esperados”, ressaltou o deputado.

Fonte: DCM

Resolução do CNJ obrigou a revisão de atestados de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar. Novo texto diz que morte foi “não natural, violenta” e causada pelo Estado brasileiro.

A certidão de óbito do ex-deputado federal Rubens Paiva foi corrigida nesta quinta-feira (23/01), passando a informar que sua morte foi “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.

Rubens Paiva foi dado como desaparecido em 20 de janeiro de 1971, e sua história foi amplamente divulgada com a publicação do livro Ainda estou aqui, escrito por seu filho, Marcelo Rubens Paiva. A obra foi adaptada pelo longa-metragem homônimo dirigido por Walter Salles, que agora concorre ao Oscar de Melhor Filme e Melhor Filme Internacional, e sua protagonista, Fernanda Torres, ao de Melhor Atriz.

Da versão anterior do documento, de 1996, constava apenas o status de desaparecido. A nova emissão foi conquistada graças a anos de luta judicial de sua viúva, Eunice Paiva, que buscava um reconhecimento oficial da participação do Estado brasileiro na morte do ex-parlamentar.

Paiva foi torturado e morto nas dependências do Destacamento de Operações Internas (DOI). A retificação do documento aconteceu na mesma data em que Paiva teria morrido, além de coincidir com o dia em que o filme Ainda estou aqui foi oficialmente indicado ao Oscar.

Em 2014, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro denunciou cinco militares pela morte de Rubens Paiva, acusando-os de crimes como homicídio doloso qualificado e ocultação de cadáver. O processo permaneceu parado até 2021, quando foi enviado ao STF, e agora aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Resolução do CNJ obrigou mudança

O novo trecho foi estabelecido por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 16 de dezembro de 2024, que obriga a atualização ou a produção da certidão de óbito de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar.

Desse total, 202 certidões de óbito de vítimas da ditadura serão corrigidas. Em muitos casos, o óbito era registrado como “natural” ou decorrente de suicídio. Os cartórios também deverão produzir o atestado para 232 desaparecidos políticos que nunca tiveram confirmação oficial de sua morte.

Essa revisão atende recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), acatadas pelo CNJ e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A entrega dos novos documentos aos familiares será feita pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), em evento oficial.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, declarou que a medida representa “um acerto de contas legítimo com o passado”

Fonte: DW

Enel alega as fortes chuvas e tenta se omitir das responsabilidades. População paga um preço alto pelas privatizações da energia elétrica e da agua e saneamento em São Paulo.

A cidade de São Paulo entrou em estado de atenção na tarde desta sexta-feira (24) por conta das chuvas. De acordo com a Enel, havia 127.380 imóveis sem energia na capital paulista até as 17h30. São 166.2 mil imóveis sem luz em toda a área de concessão da empresa no estado. A capital tem 1.012 quilômetros de congestionamento até às 17h46. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que a região mais afetada é a zona leste com 271 quilômetros de lentidão.

De acordo com o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE), órgão da prefeitura, a chegada da brisa marítima, combinada com a umidade da atmosfera, produziu nuvens carregadas.

A Defesa Civil informou que há pontos de chuva forte na capital e na região metropolitana. O CGE informou que, neste mês, foram acumulados 85,4 milímetros (mm) de chuva, o que representa 33,2% dos 257,3 mm esperados para janeiro.

“Chuva forte se espalhando pela capital paulista, com rajadas de vento e risco de alagamento. Mantenha-se em local seguro”, dizia a mensagem.

Redação com Brasil 247

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informou, nesta quarta-feira (22), que foi notificado pela Administração-Geral de Aduanas da China (GACC) sobre a detecção de pestes e revestimento de pesticidas na soja exportada por cinco empresas brasileiras ao país asiático. As autoridades chinesas decidiram suspender o embarque do grão brasileiro ao país até que a situação seja esclarecida.

Carregamentos das empresas Cargill Agrícola SA, ADM do Brasil, Terra Roxa Comércio de Cereais, Olam Brasil e C.Vale teriam sido afetados pela medida, de acordo com a Reuters. A agência de notícias noticiou a decisão das autoridades chinesas em 8 de janeiro. O Brasil de Fato entrou em contato as cinco companhias, mas não obteve retorno.  

Para Diana Chaib, economista e pesquisadora das relações sino-brasileiras da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a decisão da China de suspender as importações de parte da soja do Brasil pode ser interpretada como “um alerta ao agronegócio brasileiro, principalmente no que diz respeito à necessidade de aprimorar os controles de qualidade e rever práticas relacionadas ao uso de agrotóxicos”. 

“A manutenção e expansão do mercado e comércio chinês dependem do cumprimento rigoroso de padrões sanitários e ambientais exigidos, e isso pode acarretar a necessidade de mudanças significativas nas práticas agrícolas brasileiras”, avalia Chaib. 

Alan Tygel, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, lembra que os movimentos de agroecologia alertam há anos sobre a qualidade dos produtos agrícolas brasileiros, baseados na utilização de insumos químicos altamente tóxicos e prejudiciais ao meio ambiente. O ativista critica o modelo do agronegócio brasileiro, baseado em uma economia dependente de países mais desenvolvidos, e de costas para a concretização de uma política nacional de produção de alimentos.  

“Casos como esse não são incomuns, e já afetaram outros produtos, como a laranja, ou a própria carne. A aposta brasileira das últimas décadas em colocar todas as fichas no agronegócio gerou este tipo de dependência, tornando nosso país vulnerável a crises catastróficas caso os grandes importadores resolvam retaliar o Brasil por algum motivo”, afirma Tygel. 

“O que estamos vendo neste caso pode ser de fato um caso de contaminação por agrotóxicos, ou alguma doença, mas também pode ser uma barreira política ou econômica às exportações brasileiras”, avalia o ativista. “Num cenário geopolítico cada vez mais desafiador, a escolha mais estratégica para o país seria adotar um modelo de agricultura soberano, com foco na produção de alimentos saudáveis para o Brasil, e no fortalecimento dos laços com a América Latina e África, diversificando o mercado externo e deixando o país menos vulnerável às crises externas”, conclui Tygel. 

Chaib afirma que o impacto dessa medida poderá ser medido de acordo com o tempo de permanência do embargo, ou mesmo de novas restrições a outros produtos brasileiros. “Isso pode afetar os preços internos da soja no Brasil e aumentar os custos de ração para gado, o que pode tornar a carne bovina do Brasil menos competitiva no mercado internacional”, analisa a economista. “Mas esse impacto no comércio de carne bovina vai depender da extensão e da duração da suspensão de soja que a China praticar”, finaliza.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, superando China e Estados Unidos juntos. Ao invés de desincentivar o uso desses agentes químicos na produção agrícola, o Estado brasileiro oferece bilhões de reais em isenções fiscais a empresas do mercado de agrotóxicos no país, fomentando sua utilização. Desde 2012, o país conta com um Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) que, segundo as organizações da sociedade civil, foi desmontado pelos governos anteriores. O Pronara ainda não foi retomado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por resistência do Ministério da Agricultura.

E por que só agora? 

Em entrevista ao Brasil de Fato, a biomédica e pesquisadora da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), Karen Friedrich, chama a atenção para os efeitos nocivos do uso extensivo de agrotóxicos na produção agropecuária, além de todas as evidências de danos à saúde coletiva e ao meio ambiente. E isso pode ter a ver com esses “incidentes” comerciais.  

“Essas substâncias usadas há décadas, elas já vão desenvolvendo as próprias pragas, vão desenvolvendo resistência. É a mesma lógica do antibiótico hospitalar. De tanto usar indiscriminadamente, desenvolveram bactérias super-resistentes. E na agricultura a gente tem essas pragas que estão desenvolvendo resistência”, afirmou a pesquisadora.   

“Então isso não é bom para o agricultor e para o agronegócio. Isso é bom para a fábrica, para a Bayer, Basf, Monsanto, Syngenta etc, que estão querendo manter esse produto no mercado até o último segundo”, disse Friedrich, referindo-se a algumas das empresas produtoras de agentes químicos usados amplamente na agricultura brasileira, e que já são proibidos em diversos outros países por comprovada relação com a incidência de cânceres e distúrbios neurológicos em humanos, além de perigosos para o meio ambiente. A pesquisadora cita o caso da atrazina, um herbicida que há mais de 20 anos tem seu uso proibido em diversos países da União Europeia, e é um dos mais utilizados nas lavouras brasileiras.  

Em nota, o Mapa afirmou que “outras unidades das empresas notificadas seguem exportando normalmente para a China, sendo as suspensões válidas apenas para as 5 unidades oficialmente notificadas”. Portanto, segue o ministério, “os volumes negociados pelo Brasil não serão afetados em função desta suspensão temporária destas 5 unidades notificadas”. 

O ministério afirmou ainda que o monitoramento dos produtos importados é “parte da rotina de fiscalização”, adotados tanto no Brasil como na China. O ministério disse ainda que aguarda os planos de ações que devem ser adotados pelas empresas para evitar novas ocorrências, e declarou ter expectativa de que o embargo seja suspenso brevemente pelas autoridades chinesas.

O Brasil de Fato questionou o ministério sobre o motivo do embargo, ou seja, ‘a contaminação química provenientes de agrotóxicos utilizados nos cultivos de soja pelo agronegócio brasileiro’, mas não obteve resposta. O Mapa se limitou a encaminhar a nota mencionada.  

A reportagem também questionou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que possui uma secretaria dirigida à gestão do comércio exterior, e à Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja); ambos sem retorno. 

A China é o maior consumidor de soja do mundo, concentrando mais de 60% do comércio mundial do grão. Segundo a Administração Geral das Alfândegas chinesa, as importações totais de soja da China em 2024 ultrapassaram os 100 milhões de toneladas, o que representou um aumento de 6,5% em relação a 2023. E a soja brasileira foi responsável por 54% das importações chinesas, seguido dos Estados Unidos, com outros 38%. Do lado brasileiro, dois terços de toda a soja produzida no país é embarcada para o gigante asiático. 

Fonte: Brasil de Fato

Penduricalhos garantiram a ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rendimentos líquidos de até R$ 419 mil em dezembro, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Embora os pagamentos de verbas extras a magistrados tenham alcançado valores vultuosos em diferentes instâncias do Judiciário pelo país, os valores recebidos na corte trabalhista se destacam entre os tribunais superiores -e com benefícios que se estendem a quase todos os seus integrantes.

Dos 27 ministros do TST, 26 receberam em dezembro uma remuneração acima de R$ 250 mil líquidos. A média por magistrado, já com os descontos, chegou a R$ 357 mil -em valores brutos, R$ 514 mil.

O cálculo inclui salário fixo (remuneração fixa e mensal de magistrados, que não chega a R$ 42 mil), pagamentos retroativos e benefícios como abonos e auxílios, após os descontos de previdência, Imposto de Renda e retenção pelo teto constitucional (correspondente a R$ 44 mil).

Os dados relativos à folha de pagamento constam em painel mantido pelo CNJ com base em informações disponibilizadas pelos próprios tribunais.

Quem liderou o ranking pelo rendimento líquido no período foi o ministro Sergio Pinto Martins, que obteve R$ 419 mil livres (ou R$ 533 mil brutos). Já com base no rendimento bruto foi o vice-presidente da corte, Mauricio Godinho Delgado (R$ 394 mil líquidos e pouco mais de R$ 706 mil brutos).

A exceção no TST que não obteve ganhos livres na faixa das centenas de milhares de reais foi Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Empossado em julho de 2024, ele embolsou R$ 102 mil brutos e R$ 83 mil líquidos em dezembro.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a remuneração de maior valor de um ministro no período foi de R$ 119 mil líquidos. De acordo com dados do painel, a média de dezembro entre os magistrados da corte ficou em R$ 88 mil. Já no STM (Superior Tribunal Militar), a maior quantia chegou a R$ 318 mil -e a média, R$ 286 mil.

O STM diz que a remuneração dos ministros ficou acima do vencimento mensal normal em razão de pagamentos de indenizações de exercícios anteriores.

Foram pagos valores relativos a, por exemplo, adiantamento de gratificação natalina, remuneração antecipada de férias e terço constitucional de férias, além de direitos eventuais, incluindo licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e verbas de exercícios anteriores. Procurado, o STJ disse que não se manifestará sobre o tema.

As verbas dos ministros do TST foram incrementadas por rubricas sob o guarda-chuva de “direitos eventuais”, entre elas abono constitucional de um terço de férias, antecipação de férias e gratificação natalina.

Mas, em geral, nenhuma foi maior que a dos pagamentos retroativos. A soma que compõe a remuneração bruta do ministro Delgado, antes dos descontos, bateu R$ 536 mil. No caso de Pinto Martins, atingiu R$ 366 mil.

De acordo com o TST, o pagamento dos valores retroativos foram previamente autorizados pelo CNJ em procedimentos relativos ao quinquênio, ou ATS (Adicional por Tempo de Serviço), e à licença compensatória.

O quinquênio prevê um adicional de 5% a cada cinco anos de serviço até o limite de 35%. A licença compensatória autoriza a conversão de dias de folga em dinheiro. Os dois são penduricalhos do Poder Judiciário.

A remuneração básica de um ministro do TST corresponde a 95% do que recebe um ministro do STF, o teto do funcionalismo público, mas os valores podem ultrapassá-lo.

Verbas de natureza indenizatória, como a licença compensatória, não entram no cálculo do teto. O quinquênio, por ter natureza remuneratória, está sujeito a ele, mas contribui para inflar os rendimentos, considerado o limite.

A corte disse que os valores “são considerados na conta do teto constitucional quando possuírem natureza remuneratória, sendo que o cotejo com o teto constitucional é observado tendo por referência a competência a que se referir a parcela objeto do pagamento”.

O CNJ não respondeu se queria se posicionar quanto a decisões que permitem ganhos acima do teto.
A diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, diz que aprovar pagamentos como o da licença compensatória é um “completo descalabro” que poderia até contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ficamos em um beco sem saída”, diz ela. “O Judiciário, que deveria prezar pela legalidade, se usa de uma série de mecanismos para desafiar o que está dito na Constituição, para desafiar o teto constitucional.”

“E são eles mesmos que interpretam a lei”, continua Sakai. “O que vamos fazer se os responsáveis pela defesa da lei estão fazendo esse serviço a seu próprio favor corporativista?.”

Um relatório de dezembro da Transparência Brasil indicou que a licença compensatória custou R$ 819 milhões à Justiça entre julho de 2023, quando o benefício começou a ser pago em maior escala, e outubro de 2024.

O economista André Perfeito diz que penduricalhos dão a impressão de que “o Brasil é país do puxadinho” e de que não há clareza sobre a máquina pública. Além disso, para ele, essas remunerações criam distorções na economia.

“O Judiciário tem que entrar na discussão sobre gastos do Estado”, afirma ele. “Se o objetivo do Judiciário é trazer mais justiça, talvez ele tenha que cortar. A eficácia de reais por justiça social tem que ser melhor balanceada.”

Felippe Angeli, advogado e coordenador de advocacy da Plataforma Justa, evita qualificar se os penduricalhos e a remuneração dos magistrados são razoáveis ou mesmo justificáveis diante das funções desempenhadas por eles.

Afirma que o debate deve se concentrar no descumprimento do teto e critica o conflito de interesse na aprovação de penduricalhos pelo próprio Judiciário. Diz que, se os adicionais servem para burlar o teto, deveria haver um limite específico para eles.

No direito, existe uma expressão chamada fumus boni iuris (fumaça do bom direito), lembra Angeli. Do jeito que está, diz ele, “não vejo fumaça do bom direito, não vejo valor constitucional, não vejo justiça”.

Fonte: Jornal de Brasília