Após cerca de 48 horas de obstrução do funcionamento dos plenários pela oposição, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei (PL) que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos, o que equivale a R$ 3.036. O texto agora segue para sanção presidencial. A isenção de IR vai valer a partir de maio do mês-calendário 2025.

O PL 2.692/2025 foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e substituiu a medida provisória 1.294/2025, editada pelo governo federal, e cuja validade venceria na próxima segunda-feira (11). Caso a MP perdesse a validade, poderia prejudicar milhões de contribuintes – o IR passaria a ser obrigatório para aqueles que receberam, em média, R$2.606 por mês.

O relator da matéria no Senado, o líder do governo Jacques Wagner (PT-BA), comemorou o resultado da votação, que foi aprovada em votação simbólica sem manifestações contrárias.

“Depois, trabalharemos para aprovar a proposta de estender a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Seguimos trabalhando por mais justiça social e fiscal”, explicou o relator.

Isenção de IR para em ganha até R$ 5 mil está em tramitação na Câmara

A proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil reais está em tramitação na Câmara, aguardando votação no plenário. Já aprovada em Comissão Especial, o texto prevê ainda uma redução do IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

A medida é uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação da matéria foi atrasada pelo motim da oposição, que ocupou as mesas diretoras dos plenários da Câmara e Senado após decretada a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado e investigado por obstrução do processo penal, devido às ações dos Estados Unidos contra o comércio brasileiro e a sanção da Casa Branca contra Moraes. Ele nega as acusações.

Fonte: ICL

Auditores encontraram operários do Norte e Nordeste vivendo em alojamentos precários, submetidos a jornadas exaustivas e a um sistema ilegal de pagamento.

Em uma das maiores ações de combate ao trabalho escravo de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) resgataram ao menos 563 trabalhadores de condições análogas à escravidão em um canteiro de obras na zona rural de Porto Alegre do Norte, no Mato Grosso. A operação, que teve início em 20 de julho, revelou um cenário de extrema precariedade nas obras de construção de uma usina de etanol.

Os trabalhadores, recrutados em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste do país, viviam em alojamentos superlotados, mal ventilados e sem acesso regular a água potável e energia elétrica. A situação era tão crítica que, segundo as autoridades, um incêndio foi provocado pelos próprios operários em protesto contra as condições degradantes. O fogo atingiu parte dos dormitórios, que mediam apenas 12 m² e abrigavam até quatro pessoas em temperaturas elevadas e sem climatização.

Após o incêndio, parte do grupo foi transferida para casas e hotéis na região, a cerca de 30 quilômetros da obra. No entanto, muitos ainda continuaram em situação insalubre, dormindo em colchões no chão, sem camas, roupas de cama ou espaço adequado para guardar seus pertences. De acordo com o MTE, diversos trabalhadores perderam tudo que tinham no incêndio e alguns chegaram a ser realocados em um ginásio de esportes de uma cidade vizinha.

Servidão por dívida e jornadas exaustivas

A fiscalização também identificou um esquema de aliciamento e servidão por dívida, com indícios de tráfico de pessoas. Diante da dificuldade em contratar mão de obra local, a empresa responsável pelas obras promoveu um recrutamento em massa no Norte e Nordeste por meio de carros de som e mensagens em grupos de WhatsApp. A promessa era de salários altos com muitas horas extras.

Muitos trabalhadores relataram que pagaram intermediários para conseguir a vaga e custearam os próprios gastos com viagem e alimentação. Em alguns casos, a empresa até bancou o transporte, mas descontou integralmente os valores do salário, prática ilegal e abusiva, segundo os auditores.

Outro ponto grave foi a descoberta de um segundo sistema de controle de ponto, apelidado de “ponto 2”, no qual eram registradas horas extras que não apareciam nos registros oficiais. Os pagamentos eram feitos em dinheiro vivo ou cheques, sem anotação em contracheque, sem recolhimento de FGTS ou contribuições ao INSS.

Os trabalhadores relataram jornadas sem folga, inclusive aos domingos, em descumprimento direto à legislação trabalhista. As horas extras prometidas na contratação se mostraram parte de uma falsa promessa de altos rendimentos.

Empresa negocia compensações com o MPT

Diante da gravidade das violações, a empresa responsável pela obra manifestou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Entre as medidas compensatórias previstas estão:

Custeio do retorno dos trabalhadores aos seus estados de origem;

Devolução dos valores descontados indevidamente das viagens;

Pagamento de R$ 1mil por trabalhador como indenização pelos bens perdidos no incêndio.

Além disso, a fiscalização garantiu que todos os direitos trabalhistas serão pagos, incluindo verbas rescisórias, horas extras registradas no “ponto 2”, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e demais obrigações legais.

Os trabalhadores resgatados também terão direito ao Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, um benefício especial previsto em lei, pago em três parcelas no valor de um salário mínimo cada. Eles serão ainda encaminhados à rede de Assistência Social, que fará o acolhimento e a inclusão em programas públicos adequados ao perfil de cada um.

O que diz a lei sobre trabalho escravo

Conforme o Código Penal, caracteriza-se trabalho análogo ao de escravo quando há submissão a condições degradantes, jornadas exaustivas, restrição de liberdade por dívida ou trabalhos forçados. O combate a essas práticas é prioridade da fiscalização federal e pode envolver sanções civis, trabalhistas e criminais para os responsáveis.

Como denunciar

Qualquer cidadão pode denunciar casos de trabalho escravo de forma anônima pelo Sistema Ipê, na internet. É importante fornecer o maior número possível de informações, como localização e descrição da situação. A denúncia será analisada por auditores do trabalho, que poderão acionar uma operação para apuração e resgate, caso necessário.

Fonte: Correio do Brasil

A promessa inicial de apenas obstruir os trabalhos legislativos se transformou, nesta terça-feira (5), em uma ocupação inédita das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. A ação, articulada por parlamentares bolsonaristas em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro — determinada pelo ministro Alexandre de Moraes —, suspendeu comissões, adiou sabatinas e travou ao menos 11 indicações para agências reguladoras como ANTT, ANAC, ANP, ANM e ANSN.

No centro da ofensiva está o chamado “Pacote da Paz”, apresentado pelo grupo oposicionista e dividido em três eixos: anistia ampla aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023; fim do foro privilegiado para parlamentares, por meio de uma PEC; e impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a anistia seria um “passo prático” para convencer os Estados Unidos a retirarem sanções impostas ao Brasil. Já deputados como Sóstenes Cavalcante e Altineu Côrtes avisaram que levariam o tema ao plenário caso assumissem, mesmo de forma interina, a presidência da Câmara.

A ausência do presidente da Casa, Hugo Mota (Republicanos-PB), que passou o dia em agenda na Paraíba e só retornaria à noite, alimentou suspeitas entre governistas. O temor é de que partidos como o União Brasil e o PP se alinhem à manobra.

Apesar do clima de tensão, líderes do Planalto avaliam que não há os 257 votos necessários para aprovar a anistia. Para um articulador da base, pautar o projeto sem maioria formada seria “bravata” — e até um favor ao Executivo, que eliminaria uma ameaça recorrente usada para barganhar emendas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reagiu com firmeza. “Obstrução parlamentar é legítima e prevista no Regimento; bloquear o plenário é vilipêndio e afronta à democracia”, declarou.

Para ele, a ação é um “novo 8 de janeiro, organizado pelos mesmos de 2023” e um desserviço ao país, já que impede a votação de pautas econômicas como a correção do Imposto de Renda: “tenho certeza de que não é a posição da maioria desta Casa paralisar o Brasil. Impedir que milhões de brasileiros paguem menos imposto é um desserviço.” e completou: “queremos votar a correção do Imposto de Renda já. Isso alivia ou zera a conta para 40 milhões de brasileiros.”

Randolfe afirmou ainda que a meta é chegar a 90 milhões de isentos, retirando da tributação quem ganha até R$ 5 mil. Diante do impasse, reforçou que a Constituição permite a reunião do Congresso em qualquer local do território nacional para deliberar. Também prometeu que o governo não hesitará em subsidiar setores como o café ou o aço, caso necessário, para proteger empregos diante do tarifaço dos EUA.

Nos bastidores, um senador do Centrão avalia que a crise empurra Davi Alcolumbre (União-AP) para mais perto do Planalto.

O presidente do Senado divulgou, ao fim do dia, uma nota classificando a tomada das mesas como “exercício arbitrário das próprias razões, alheio aos princípios democráticos” e um ato que “inviabiliza o funcionamento regular do Parlamento”.

No texto, pediu “serenidade e espírito de cooperação” e reafirmou que o Congresso tem “obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”. O senador apelou para a retomada dos trabalhos “com respeito, civilidade e diálogo”, advertindo que bloquear a pauta é ferir a missão constitucional do Legislativo.

Alcolumbre anunciou que convocará “reunião de líderes para que o bom senso prevaleça” e garantiu espaço para “todas as correntes políticas se expressarem legitimamente” nas sessões. Caso a ocupação persista, lembrou que a Mesa pode transferir a sessão para outro local — prerrogativa prevista no artigo 14 da Constituição.

Ele também pediu “serenidade e espírito de cooperação” e convocou reunião de líderes para quarta-feira, com a promessa de garantir espaço para todas as correntes políticas.

Na Câmara, mesmo ausente de Brasília, Hugo Mota afirmou não se abalar com ameaças de Eduardo Bolsonaro e assegurou que os trabalhos retomam normalmente nesta quarta. Governistas, porém, temem que a oposição explore brechas regimentais para atrasar a pauta econômica.

Com o Congresso paralisado, matérias como a MP que amplia a faixa de isenção do IR e o crédito adicional para o PAC ficaram em espera. Enquanto o PL promete manter a ocupação até que o “Pacote da Paz” seja votado, o Planalto aposta no desgaste oposicionista e relembra, em vídeos, as cenas do 8 de janeiro para associar a imagem dos adversários à tentativa de golpe.

A expectativa é de que Alcolumbre tente abrir sessão ainda na tarde desta quarta sob reforço de segurança. Governistas articulam para esvaziar o quórum oposicionista e negociar com MDB e PSD o sepultamento da anistia. Caso a oposição insista, corre o risco de sofrer derrota no plenário e sair do embate ainda mais isolada.

Fonte: ICL

Na noite de 13 de junho de 2025, um morador de rua identificado como Jeferson de Souza foi morto com três tiros de fuzil por policiais militares, na região central de São Paulo. A abordagem policial, registrada por uma câmera corporal, mostra que a vítima estava desarmada e não resistia à ação dos agentes no momento dos disparos. Isso tem se tornado uma constante ao longo do governo do bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos).

As imagens da câmera corporal, obtidas pela TV Globo e também pela Folha de S.Paulo, revelam que Jeferson estava com as mãos à frente do corpo e aparentemente se entregando, quando foi atingido por três disparos – na cabeça, no tórax e no braço direito.

A abordagem começou por volta das 20h23, quando uma viatura da Força Tática do 7º Batalhão da PM parou próximo ao Viaduto 25 de Março, no bairro do Brás. Jeferson desceu de uma árvore e foi abordado pelos policiais, sendo conduzido para trás de uma pilastra — local fora do alcance das câmeras de segurança da rua.

Apesar de estar chorando e obedecendo às ordens dos policiais, Jeferson foi baleado às 21h25, após passar mais de uma hora em contato com os agentes, sem apresentar resistência.

Os PMs Alan Wallace dos Santos Moreira (tenente) e Danilo Gehrinh (soldado) alegaram, em depoimento, que Jeferson tentou tomar a arma de um deles, justificando os disparos. No entanto, a gravação não mostra qualquer atitude agressiva ou tentativa de reação por parte da vítima.

Inclusive, segundos antes dos tiros, o soldado Gehrinh aparenta se preparar para algemar Jeferson, que estava com as mãos na cabeça. A câmera utilizada por Moreira estava descarregada, fato que também está sendo apurado pela corporação.

A Corregedoria da Polícia Militar prendeu os dois policiais, que foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo por homicídio doloso qualificado. O promotor responsável pelo caso, Enzo de Almeida Carrara Boncompagni, classificou a conduta dos agentes como “sádica” e com “absoluto desprezo pela vida humana”.

“Os denunciados agiram por mero sadismo, deliberando matar a vítima, que já estava rendida, por motivo torpe”, afirmou o promotor na denúncia.

Segundo nota oficial, um Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado, os policiais afastados de suas funções e a prisão preventiva foi solicitada e cumprida em 22 de julho.

A Secretaria de Segurança Pública destacou ainda que os equipamentos de Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) do 7º BPM foram substituídos por modelos com mais autonomia e funcionalidades, como parte da apuração sobre o uso correto desses dispositivos.

Fonte: DCM