A operação foi deflagrada em todo território nacional para combater a violência doméstica e o feminicídio.

Mais de 12 mil prisões foram cumpridas no âmbito da Operação Shamar de 1º de agosto e 4 de setembro, segundo balanço divulgado na terça-feira pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A operação foi deflagrada em todo território nacional para combater a violência doméstica e o feminicídio. De acordo com o levantamento, a ação resultou também no atendimento a 81.368 vítimas de violência doméstica e familiar e na adoção de 53.188 medidas protetivas de urgência acompanhadas.

Ao longo da operação foram apreendidos mais de 2 kg de drogas, 632 armas de fogo, 11.902 munições e 648 armas brancas, instrumentos que, na avaliação dos investigadores, poderiam ser usados em crimes de violência doméstica.

Conscientização

O Ministério da Justiça ressalta que, além da repressão qualificada, a operação promoveu ações de prevenção e conscientização, além de ampliar a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Foram realizadas palestras, rodas de conversa e distribuição de material informativo em espaços públicos, escolas e comunidades, alcançando diretamente 13,6 milhões de pessoas em todo o Brasil”, informou o ministério.

Essas atividades foram implementadas com o objetivo de ampliar o diálogo sobre igualdade de gênero, fortalecer a rede de apoio e estimular a denúncia de casos de violência.

“Ao todo, foram mobilizados 65.628 agentes de segurança pública, que realizaram 181.267 procedimentos operacionais durante a operação”, detalhou o ministério.

De acordo com o diretor da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rodney da Silva, a operação representa “um marco da integração entre polícias civis, militares, técnico-científicas, penais, bombeiros e guardas municipais, que atuaram lado a lado com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil”.

Segundo ele, a prevenção, a repressão qualificada e o diálogo são “pilares para que se rompa o ciclo de violência e protegermos quem mais precisa”.

Fonte: Correio do Brasil

As propostas de mudança tributária apresentadas por Sérgio Moro e Eduardo Girão (Novo) podem causar riscos de perda de arrecadação e brechas para atividades criminosas

Os Senadores Sérgio Moro e Eduardo Girão (Novo) apresentaram propostas de emenda ao PLP 108/2024 que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Tais propostas de emendas já acolhidas ao texto do PLP 108/2024, promovem a alteração em impostos essenciais, como o ITCMD e o futuro IBS, levanta sérias preocupações quanto aos seus efeitos. As sugestões, embora possam parecer vantajosas para os contribuintes, podem, na verdade, abrir caminho para a sonegação fiscal e até mesmo beneficiar o crime organizado.
Arrecadação em risco com o ITCMD
De autoria de Eduardo Girão (Novo), a proposta de alterar a data do fato gerador do ITCMD para a data do registro da doação em cartório é vista com grande preocupação. Atualmente, o imposto é pago no momento da assinatura da escritura. A mudança permitiria que a doação seja formalizada e a transferência do bem seja postergada indefinidamente, resultando em uma prorrogação do pagamento do imposto. Para o fisco, isso significa menor controle e um risco elevado de perda de arrecadação.
Já Sérgio Moro, apresentou emenda, que sugere o uso do valor patrimonial para calcular o ITCMD na doação de empresas, é considerada uma ameaça ainda maior. O valor patrimonial, que ignora ativos intangíveis como marcas e patentes, é frequentemente muito inferior ao valor de mercado da empresa. Essa disparidade criaria uma brecha para que fortunas fossem transferidas com um custo tributário irrisório, abrindo um caminho para a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.
Autorregularização pode beneficiar o crime organizado
A ideia de incluir um programa de autorregularização no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de autoria de Eduardo Girão (Novo), também é vista com cautela. A proposta prevê que o contribuinte seja notificado sobre inconsistências e tenha 30 dias para corrigir a situação sem multa punitiva, a menos que haja fraude.
Contudo, para especialistas em direito tributário, a medida pode se tornar um escudo para atividades criminosas. Organizações que utilizam empresas de fachada e notas fiscais fraudulentas poderiam se beneficiar da regra. Em vez de enfrentar as multas punitivas e as consequências penais, essas quadrilhas poderiam simplesmente regularizar a situação quando detectadas. Isso enfraqueceria o caráter dissuasório da fiscalização, incentivando a reincidência e a continuidade de esquemas criminosos.
As análises mostram que, se aprovadas, as propostas iriam além de simplificar as obrigações fiscais. Elas teriam o potencial de prejudicar a arrecadação pública e de favorecer, direta ou indiretamente, as atividades ilícitas.

Pesquisa de cientista político que atuou em campanha de Bolsonaro em 2022 mostra queda de 5 pontos do capitão e Lula liderando

Uma pesquisa eleitoral telefônica realizada pelo Instituto IBESPE traz um cenário desalentador para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2026. Segundo o instituto, que atuou na campanha eleitoral de Bolsonaro em 2022, o capitão reformado do Exército tem hoje 18,8% das intenções de voto na pesquisa espontânea. Já o presidente Lula (PT) lidera, com 31,5% das menções.

Em comparação com o levantamento anterior do IBESPE, em junho, Bolsonaro caiu quase cinco pontos percentuais – ele tinha 23,1% das menções. Em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto e proibido de dar entrevistas, Jair Bolsonaro parece estar encolhendo rapidamente na lembrança dos eleitores.

A pesquisa espontânea é aquela na qual o entrevistador não fornece opções ao entrevistado. O levantamento do IBESPE é feito por meio de ligações telefônicas randomizadas. Foi realizado entre os dias 1º e 4 deste mês e ouviu 1.008 pessoas em todo o país. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais, e o grau de confiança é de 95%.

O levantamento mostra ainda que o grupo dos “outros candidatos” cresceu fortemente na lembrança dos eleitores, saindo de apenas 2,5% em junho para 13% agora.

Nesse grupo, o mais mencionado é Tarcísio de Freitas, com 6,8%. Em seguida aparecem Ciro Gomes (1,1%) e Nikolas Ferreira (0,7%). Vários outros nomes foram citados pelos eleitores, inclusive o youtuber Felca (0,1%); o líder do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos (0,06%); e a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), com 0,04%.

Lembrança de Bolsonaro está diminuindo, diz pesquisador

“O dado mais importante não é apenas a queda de Bolsonaro, mas o fato de que até entre seus próprios eleitores de 2022 a lembrança diminuiu e outros nomes começaram a crescer. Isso sinaliza que o eleitor de direita não está órfão, mas sim em busca de substitutos”, diz o cientista Marcelo Di Giuseppe, coordenador da pesquisa.

Bolsonaro também foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral em junho de 2023. Nesta semana, o ex-presidente está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente liderar uma tentativa de golpe de Estado entre o fim de 2022 e o começo de 2023 – a intentona culminou nos tumultos de 8 de janeiro de 2023, segundo a acusação. Jair nega envolvimento.

Fonte: Metrópoles

O início do voto do ministro Luiz Fux durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro já gera grande repercussão nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux provocou surpresa ao afirmar que o STF seria “absolutamente incompetente” para julgar o caso, um posicionamento que animou a defesa do ex-presidente e alimentou expectativas de que o processo pudesse ser anulado. As informações são do jornalista Octávio Guedes, do g1.

A visão dos advogados de Bolsonaro é de que Fux é o único ministro “independente” do STF, e que a análise dos outros magistrados já era previsível. Eles argumentam que Flávio Dino tem fortes vínculos com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; Cristiano Zanin, advogado do petista, também é visto como um defensor do presidente; e Alexandre de Moraes, por sua vez, é considerado por muitos como um adversário de Bolsonaro. Assim, segundo essa interpretação, Fux seria o único membro da turma sem essas conexões, o que conferiria maior imparcialidade ao seu julgamento.

Porém, a reação dentro da própria Corte foi bem diferente. Vários ministros demonstraram perplexidade diante da declaração de Fux sobre a incompetência do STF para lidar com o caso. Nos corredores do Supremo, a questão que circula entre os colegas de Fux é clara: se o STF, de acordo com ele, não tem competência para julgar esse tipo de processo, por que o ministro aceitou julgar dezenas de processos relacionados aos “peixes pequenos”, os réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro? 

No início de seu voto, Fux destacou que os réus não possuem direito a foro privilegiado, uma vez que não estavam mais exercendo funções que garantiriam tal prerrogativa quando os crimes ocorreram, entre 2020 e 2023. “Não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. As pessoas não têm prerrogativa de foro”, afirmou o ministro, que explicou que a competência de um juiz deve ser avaliada no início do processo. A análise da competência, segundo ele, é fundamental para o regular andamento do processo e para a manutenção do princípio do Estado de Direito.

Fux também comentou as modificações na interpretação da competência originária do STF, que sofreu diversas alterações ao longo dos anos. Ele lembrou que o entendimento da Corte, até 2023, era claro: uma vez cessado o cargo, o foro privilegiado deixaria de existir. “Os réus perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento, que é recente”, afirmou Fux, ressaltando que a aplicação da nova interpretação do foro poderia gerar questionamentos sobre a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.

Fonte: Brasil 247

“Não há dúvidas que tentou golpe”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (9) que Jair Bolsonaro (PL) atuou como líder de uma organização criminosa responsável pela tentativa de golpe após as eleições de 2022.

A declaração foi feita no início do voto de Moraes no julgamento do núcleo central da trama golpista, que reúne o ex-presidente e outros sete réus e deve se estender até sexta-feira (12).

Durante a sessão, Moraes exibiu slides em que o nome de Bolsonaro aparece ao lado dos demais acusados, destacado como chefe da estrutura golpista. Segundo o relator, o grupo utilizou órgãos públicos para monitorar adversários políticos e executar uma estratégia para desacreditar a Justiça Eleitoral, o resultado das eleições e a própria democracia.

“Não há nenhuma dúvida, em todas essas condenações e mais de 500 acordos de não persecução penal, de que houve tentativa de abolição ao Estado Democrático de Direito, de que houve tentativa de golpe, de que houve organização criminosa”, afirmou Moraes.

O ministro destacou que os atos executórios começaram ainda em 2021, com ataques às urnas eletrônicas, como a live de julho daquele ano e a entrevista de 3 de agosto, na qual Bolsonaro exibiu supostos laudos sobre fraude na votação eletrônica. Para Moraes, esses episódios foram “atos executórios e já públicos, com graves ameaças à Justiça Eleitoral”.

O magistrado também citou a criação de um gabinete de crise em 2023, após o que chamou de “consumação do golpe de Estado”.

“O réu Jair Messias Bolsonaro deu sequência a essa estratégia golpista estruturada pela organização criminosa, sob a sua liderança, para já colocar em dúvida o resultado das futuras eleições, sempre com a finalidade de obstruir o funcionamento da Justiça Eleitoral, atentar contra o Poder Judiciário e garantir a manutenção do seu grupo político no poder, independentemente dos resultados das eleições vindouras”, argumentou.

Fonte: DCM

Votos começarão na sessão de terça-feira (9); confira ordem

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (9) o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. 

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

Nesta semana, o colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os outros réus a mais de 30 anos de prisão.

Foram reservadas as sessões dos dias 9,10,11 e 12 de setembro para finalização do julgamento. 

Pesam contra os acusados a suposta participação na elaboração do plano “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento voltado ao sequestro e assassinato do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse de Lula.  A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Próximos passos

Na terça-feira (9), às 9h, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, será passada a palavra ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o primeiro a votar.

Em sua manifestação, Moraes vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre as questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito. Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

• Flávio Dino;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Cristiano Zanin.

A maioria de votos pela condenação ou absolvição ocorrerá com três dos cinco votos do colegiado.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada o após a análise dos recursos contra a condenação.

Recursos

Em caso de condenação com um voto a favor da absolvição, Bolsonaro e os demais réus terão direito a mais um recurso para evitar a prisão, a ser analisado também pela Primeira Turma. A condição pode ser obtida com placar de 4 votos a 1, por exemplo.

Com a publicação do acórdão com o eventual placar desfavorável, as defesas poderão apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento. Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. 

Para conseguir que o caso seja julgado novamente e levado a plenário, os acusados precisam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2.  

Fonte: Agência Brasil